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norma nº 1031/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2004
Date 2004-06-22
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
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LEI N° 1031, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade
da municipalidade e dá outras providências”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
n d o de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
-mio, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
ritir o uso do imóvel de propriedade da municipalidade, abaixo identificado, para a 
'.urequia São Francisco de Paula, inscrita no CNPJ. sob o n° 45.220.415/0009-66, cujas 
das e confrontações estão definidas no memorial descritivo que passa a fazer parte 
jiiiBEunte desta Lei:
“Terreno de forma regular, distando 16,60 metros do prédio destinado 
cola Estadual (em construção), medindo na frente 20,00 metros de largura, no 
iniÉsamento da rua do Acesso; 20,00 metros de largura nos fundos, confrontando com a 
ip ied ad e da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; 30,00 metros de comprimento de 
mies os lados, confrontando de ambos os lados com a propriedade da Prefeitura 
.iiliminicipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono que possui a área de 
mi:; O m2.
Artigo 2o - A permissão de uso do imóvel descrito e caracterizado 
m u i artigo anterior terá por finalidade a edificação de um templo religioso, às expensas 
;ia permissionária.
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito.
Artigo 4o - A permissionária, em contrapartida, após a edificação 
::n: templo, deverá oferecer, no local, à comunidade lavrinhense, gratuitamente, cursos 
* ; fissionalizantes, sob pena de imediata revogação da permissão de uso, sem qualquer 
iiipe de ônus para a municipalidade.
u ú J Estado de São Paulo
iJ X Paço Municipal, n.° 200 - Centro
xel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
G.C.45.200.0297001-55
Artigo 5o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser 
rmaiizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa da 
: eneficiária.
-rquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
Víunicipal, nesta data.
v anda Lucia Françisto Martins
Escrituraria
Ai ' ^ T ’ lata de sua publicação.

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