| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências. |
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LEI N° 1031, DE 22 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, n d o de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de -mio, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ritir o uso do imóvel de propriedade da municipalidade, abaixo identificado, para a '.urequia São Francisco de Paula, inscrita no CNPJ. sob o n° 45.220.415/0009-66, cujas das e confrontações estão definidas no memorial descritivo que passa a fazer parte jiiiBEunte desta Lei: “Terreno de forma regular, distando 16,60 metros do prédio destinado cola Estadual (em construção), medindo na frente 20,00 metros de largura, no iniÉsamento da rua do Acesso; 20,00 metros de largura nos fundos, confrontando com a ip ied ad e da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; 30,00 metros de comprimento de mies os lados, confrontando de ambos os lados com a propriedade da Prefeitura .iiliminicipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono que possui a área de mi:; O m2. Artigo 2o - A permissão de uso do imóvel descrito e caracterizado m u i artigo anterior terá por finalidade a edificação de um templo religioso, às expensas ;ia permissionária. Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito. Artigo 4o - A permissionária, em contrapartida, após a edificação ::n: templo, deverá oferecer, no local, à comunidade lavrinhense, gratuitamente, cursos * ; fissionalizantes, sob pena de imediata revogação da permissão de uso, sem qualquer iiipe de ônus para a municipalidade. u ú J Estado de São Paulo iJ X Paço Municipal, n.° 200 - Centro xel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br G.C.45.200.0297001-55 Artigo 5o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser rmaiizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa da : eneficiária. -rquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Víunicipal, nesta data. v anda Lucia Françisto Martins Escrituraria Ai ' ^ T ’ lata de sua publicação.