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norma nº 1/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaInstitui o "Diploma Aluno Destaque" para estudantes matriculados no 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental I da Rede de Ensino Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO N1201, DE 19 DE MARÇO DE 2020. 
INSTITUI 0 "DIPLOMA ALUNO 
DESTAQUE" PARA ESTUDANTES 
MATRICULADOS NO 5° (QUINTO) ANO 
DO ENSINO FUNDAMENTAL I DA REDE 
DE ENSINO MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art.12Fica instituído o "Diploma Aluno Destaque", destinado a homenagear 
os alunos matriculados no 5° (quinto) ano do Ensino Fundamental I, da Rede de Ensino 
Municipal de Lavrinhas/SP, que obtiverem as melhores notas. 
§ 1° 0 "Diploma Aluno Destaque" será conce lido a 01 (um) aluno por turma. 
§ 2' 0 "Diploma Aluno Destaque" será concedido ao aluno, por turma, que 
atingir a maior média das notas obtidas no primeiro e segundo semestre do ano letivo. 
§ 3° Havendo igualdade da média de notas entre dois ou mais alunos, serão 
aplicados os seguintes critérios de desempates, respectivamente: 
a) primeiro critério: maior frequência. 
b) segundo critério: maior média das notas finais nas disciplinas português e 
matemática. 
§ 4° Utilizados todos os critérios estabelecidos no parágrafo anterior, 
permanecendo a igualdade, o "Diploma Aluno Destaque" será concedido a todos os 
alunos que se encontrem na condição de empate. 
Art.22Ao final do segundo semestre as instituições de ensino que aderirem aos 
termos do presente Decreto Legislativo, através da Secretaria Municipal de Educação 
de Lavrinhas/SP, encaminharão à Câmara Municipal de Lavrinhas/SP os nomes dos 
alunos a serem homenageados, acompanhado da autorização para a outorgada da 
homenagem apresentada pelos genitores dos alunos a serem homenageados. 
Art.39. A outorga do "Diploma Aluno Destaque" dar-se-á em Sessão Solene 
designada a critério da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
Estadode Sao Paulo 
C6bin,euxel 
Estadode Sao Paulo 
Art.42As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, inclusive com 
relação à confecção dos diplomas, correrão por conta de verbas próprias do orçamento 
vigente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, suplementadas se necessárias. 
Art.52Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 19 (dezenove) de março de 2020. 
S SAVIO GIOVANI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
(BIÊNIO 2019/2020) 

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