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norma nº 1032/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 2004
Date 2004-06-22
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
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$WÊMULL Paço Municipal, n.° 200 - Centro
íllfáP jel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
Estado de São Paulo
.G.C.45.200.0297001-55
LEI N° 1032, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade
e dá outras providências”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
permitir o uso do imóvel de propriedade da municipalidade, abaixo identificado, para a 
Igreja Batista Renovada Monte Gerizim, inscrita no CNPJ. sob o n° 45.389.046/0001- 
82, cujas medidas e confrontações estão definidas no memorial descritivo que passa a 
fazer parte integrante desta Lei:
município, à estrada Municipal Camilo Pereira, iniciando-se no ponto 0, localizado no 
entroncamento da Rua das Araras com a rua Maitaca, seguindo em linha curva a 
esquerda numa extensão de ll,24m , com o raio de desenvolvimento de 5,90m, até 
encontrar o ponto 1, confrontando com a Rua das Araras e Rua Maitaca; do ponto 1 
prossegue em linha curva com raio de desenvolvimento de 33,10m, numa extensão de 
38,63m, no alinhamento da estrada Municipal Camilo Pereira, até encontrar o ponto 2, 
do ponto 2 deflete a esquerda e segue em linha reta numa extensão de 39,60m, até 
encontrar o ponto inicial O, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas e de Gumercindo Pereira Ramos;encerrando, assim, a descrição da área de 
299,22m2.”
no artigo anterior terá por finalidade a edificação de um templo religioso, às expensas 
ia permissionária.
Artigo 4o - A permissionária, em contrapartida, após a edificação 
do templo, deverá oferecer, no local, à comunidade lavrinhense, gratuitamente, cursos
Artigo I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
Terreno de forma irregular com área de 299,22 m2, situado neste
Artigo 2o - A permissão de uso do imóvel descrito e caracterizado
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito.
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
CG.C.45.200.0297001-55
de corte e costura e de artesanato, sob pena de imediata revogação da permissão de uso, 
sem qualquer tipo de ônus para a municipalidade.
Artigo 5o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser 
formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa da 
beneficiária.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
Municipal, nesta data.
Vanda Lucia Francmo Martins
Escrituram

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