| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências. |
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$WÊMULL Paço Municipal, n.° 200 - Centro íllfáP jel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br Estado de São Paulo .G.C.45.200.0297001-55 LEI N° 1032, DE 22 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: permitir o uso do imóvel de propriedade da municipalidade, abaixo identificado, para a Igreja Batista Renovada Monte Gerizim, inscrita no CNPJ. sob o n° 45.389.046/0001- 82, cujas medidas e confrontações estão definidas no memorial descritivo que passa a fazer parte integrante desta Lei: município, à estrada Municipal Camilo Pereira, iniciando-se no ponto 0, localizado no entroncamento da Rua das Araras com a rua Maitaca, seguindo em linha curva a esquerda numa extensão de ll,24m , com o raio de desenvolvimento de 5,90m, até encontrar o ponto 1, confrontando com a Rua das Araras e Rua Maitaca; do ponto 1 prossegue em linha curva com raio de desenvolvimento de 33,10m, numa extensão de 38,63m, no alinhamento da estrada Municipal Camilo Pereira, até encontrar o ponto 2, do ponto 2 deflete a esquerda e segue em linha reta numa extensão de 39,60m, até encontrar o ponto inicial O, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas e de Gumercindo Pereira Ramos;encerrando, assim, a descrição da área de 299,22m2.” no artigo anterior terá por finalidade a edificação de um templo religioso, às expensas ia permissionária. Artigo 4o - A permissionária, em contrapartida, após a edificação do templo, deverá oferecer, no local, à comunidade lavrinhense, gratuitamente, cursos Artigo I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Terreno de forma irregular com área de 299,22 m2, situado neste Artigo 2o - A permissão de uso do imóvel descrito e caracterizado Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito. Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br CG.C.45.200.0297001-55 de corte e costura e de artesanato, sob pena de imediata revogação da permissão de uso, sem qualquer tipo de ônus para a municipalidade. Artigo 5o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa da beneficiária. Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, nesta data. Vanda Lucia Francmo Martins Escrituram