norma nº 678/1992

unicipaídc ílavpinl)aé
Eslado de Sâo Paulo
LEI N.g 673, DE 19 DE HAIO DE 1992
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CEIEBRAR CONVÊNIO 
A SECRETARIA DO TRABALHO E DA PROMOÇÍfO SOCIAL."
COM |
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado
da são Paulo, no uso de suas atribuições legais;
EAZ SADER que a cãmars Municipal aprovou b ele sanciona
a seguinte Lei:
Artigo is - Fica o Poder Executivo autorizado a Firmar’
convênio de cooperação técnica e Financeira com a Secretaria do Trab_a
Iho e Promoção Social, inclusive termos aditivas
ção qus se rizeram necessários a implantaçao e desenvolvimento de pr£
jetos que visem atender a Família e a grupos da população com probl_e
mática específica.
ou rete ratiFica-’ 5
ant_B
T ra
Artigo 28 - Os projetos a que se refere o artigo
rior serão específicos s previaments aprovado pela Secretaria do
balho e Promoção Social.
Artigo 3® ^ 0 convênio previamante o qua se refera
presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele a
locado.
Artigo 48 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
brir credito especial suplementares, a serem cobertos com recursos ’
a
provenientes da repasse da Secretaria do Trabalho e Promoção Social, í
Artigo 59 - As despesas decorrentes da presente Lei cojr
suplementares se necessários.
- Constituir-se-ao recursos necessários a c_o
rerão por conta dos recursos próprios.
Artigo 66
bertura do presente credito, os aluflidos nos incisos II e ou III
parágrafo 19 do artigo 43 da Lsi 4,320 ds 17/03/64.
Artigo 78 «. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
do
blicação.
prefeitura / Iflurticipd Estado do Sâo Poulo
deRavrinhaé
Artigo 8« - Revogam-se as disposições em contrário.
Lavrinhas, 19 de maio de 1992
lEONEL PEREIRA
P/refeito Municipal
Publicado e Registrado na /ria ^desta Prefeitura c 'át !
Municipal, Data Supra, Xu Illll
Sandfo Ap* Coutinho de Castro
- Secretária -