norma nº 682/1992

Publicado e Registrado na 
ra Municipal. Data Supra. 
f 
feitura unicipal de f2,avrinbuó 
Estado de São Paulo 
L1 Q 632, DE 27 DE JUNHO DE 1992 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PAR 
CELAMENTO DE DfVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL 
DO SEGURO SOCIAL - INSS, E D4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Es 
tado da SZo Paulo, no uso de suas atribuiçes legais; 
FAZ SER que a nmara Municipal aprovou e ele san 
ciona a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo Municipal a, em 
nome do Estado, rirmar acordo de parcelamento dc: dívida para com o 
INSS. 
Artigo 22 - Para o pagamento de prestaç3es do prin￾cipal e de seus acessorios, e de contribuiçoes normais. 
Artigo 32 - O Poder Executivo Municipal consignara, 
e. nos orçamentos anual e plurianual do Estado, cotaçoes especiicas pa 
ra o pagamento de contribuiçoes normais. 
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçao. 
Artigo 52 - Revogam-se as disposiçoes em contrario. 
Lavrinhas, 27 de junho de jt 9 
EONEL PEREIRA 
- efeito Municipal 
ria desta Prereitu 
outinho de Castro 
- Secretária -