norma nº 683/1992

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Eírtado de Sdo Paulo
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X Dl 27 Dí: 3U:;i ic de 1992
II .-.1 1 TOniZA G PODER EXECUTIUO A CELEORAR CTN^Üí-JIQ COM
TITUTC NACICCAL DE CGLCNIZAÇnC E REFORMA AGR,-^
RIA (KXRA) ATRAUÍS DO MIXISTÍRID
.RMA AGRÍRIA, OOOETrJ
CIA E CADA3TRAMENTC D05 IMÓVEIS
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RICULTURA E
5TAÇÃC DE ASSISTÍN
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LEOWEL PEREIRA,
tadü de Sac Poulc, no uso de suas
Prafcifco Municipal ds Laurr.nhas, E£
atribui(;;OGs lagais;
ÕACER quB a Cainara Municipal da Laürinhas
sanciona a seguinte Lsi:
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* f \ i. duTÜ￾vou e ele
Fica ü Poder Executivo Municipal autor_i
zado a celebrar convênio e toriTiu aditivo coít; a União, através do Insti
Coloniz ;çao e ^efoniia Agraria - liiCRA, objetivando
Prostaçao de Assistência e Cadaslíamenlü dos i
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a
[nar as providencias necessárias a execução do Convênio referido no
Ligo anterior.
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tuto Racional I
iiiiüVBis rurais,
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Artigo 39 - Esta Lei entrurá om vigor na data de
sua puijlicaçao.
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário,
Lavriniias, 27 de juniio de 992
EONEL PEREIRA
P ii e f e i b 0 Municipal
Publicado s Registrado na Senrêtaria desta Prefei￾tura í-.ui iicipai. Data 5upra,
o^hdra íipãrecida Coutinho de Castro
- Secretária -
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