| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2004 |
| Date | 2004-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências. |
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É /l Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br G.C.45.200.0297001-55 “Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de Io Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a :«ermitir o uso do imóvel de propriedade da municipalidade, abaixo identificado, para o Carlos Sávio Siqueira, cujas medidas e confrontações estão definidas no memorial áescritivo que passa a fazer parte integrante desta Lei: MLanoel; do lado esquerdo de quem da citada rua olha para o imóvel mede 06,45 metros ilt comprimento, confrontando com a propriedade de José dos Santos, do lado direito mede 05,90 metros, confrontando com a propriedade de Carlos Sávio Siqueira, iíiÍBalmente nos fundos mede 06,10 metros de largura, confrontando com a praça Dom i>: sco; encerrando assim a descrição do polígono que possui a área de 37,30 m2”. • r.alizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do flineneficiário. ‘jquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura wfcinicipal, Jata. LEI N° 1033, DE 22 DE JUNHO DE 2004. Terreno que mede na frente 06,12 metros, no alinhamento da rua São Artigo 2o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito. Artigo 3o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser Ai le sua publicação. anda Lu ancisco Martins Escrituraria