br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1033/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2004
Date 2004-06-22
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
native_id97

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

É /l
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
G.C.45.200.0297001-55
“Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel de propriedade da municipalidade
e dá outras providências”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
Io Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
:«ermitir o uso do imóvel de propriedade da municipalidade, abaixo identificado, para o 
Carlos Sávio Siqueira, cujas medidas e confrontações estão definidas no memorial 
áescritivo que passa a fazer parte integrante desta Lei:
MLanoel; do lado esquerdo de quem da citada rua olha para o imóvel mede 06,45 metros 
ilt comprimento, confrontando com a propriedade de José dos Santos, do lado direito 
mede 05,90 metros, confrontando com a propriedade de Carlos Sávio Siqueira, 
iíiÍBalmente nos fundos mede 06,10 metros de largura, confrontando com a praça Dom 
i>: sco; encerrando assim a descrição do polígono que possui a área de 37,30 m2”.
• r.alizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do
flineneficiário.
‘jquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
wfcinicipal, Jata.
LEI N° 1033, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
Terreno que mede na frente 06,12 metros, no alinhamento da rua São
Artigo 2o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito.
Artigo 3o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser
Ai le sua publicação.
anda Lu ancisco Martins
Escrituraria

open original →