| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1992 |
| Date | 1992-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a denominar via pública e dá outras providências. |
| native_id | 977 |
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LEI N6 692« DE 22 DE SETEMBRO DE 1992 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR VIA PÚBLICA £ DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Laurinhas, E_s tado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a cãmara Municipal aprovou e ele san ciona a seguinte Lei: Artigo is - Fica o Poder Executivo Municipal, ri.ado a denominar de "VÚ BAHÍA” a Avenida que da acesso ao loteamento localizado no Bairro da Capela do Oacu, neste município. Artigo 23 - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotação do Orçamento vigente. Artigo 32 - Esta Lei entrara em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Lavrinhas, 22 de setembro de 1992 auto de /II EIRA prefeito Municipal / Publicado e Registrado na\Becretaria desta Prefeitu ra Municipal. Data Sup SU k..<, AA S-aod-F-a—A-p areei da Coutinho de Castro - Secretaria ■*