norma nº 694/1992

^^eíeitura Oflunicipaí dt ídavrinhaé
' Esiado de Sâo Paulo
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LEI NS 694. t
OE ID DE NOVEMBRO DE 1992
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÍDITO ADICI£
NAL ESPECIAL E DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
II
LEONEL PEREIRA, Prefeito Municipal de Laurinhaa ,
Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou a ele sa_n
ciona a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o chefe do Executivo Municipal,'
autorizado a abrir no setor de Orçamento Municipal vigente, um Crédito
Adicional Especial, no valor de Cr$ 70,000,000,00 (setenta milhões
cruzeiros).
de
Paragrafo ^nico - 0 Credito destina-se a realiza-’
ção para execução de Obras de Canalização do Corrego Mavisou - DAEE,
Artigo 22-0 Crédito aberto pelo artigo anterior,
sera coberto com recurSos a que aludi o inciso II ou III do § 19 do a_r
tigo 43, da Lgi Federal de n9 4.320, de 17 de março de 1964,
Artigo 32 - Esta Lei, entrara em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 49 - Revogam-se as disposições em contrario
Lavrinhas, 10 de novembro de 1992
/ CEWlEL PEREIRA
Prefeito Municipal
Piihl_i-r-n.dn n ppq-is Secretaria desta Prefei
a^Suprap^
]rac o,
/
tura Municipal, D
Sandra Ap2 Coutinho de Castro
- Secretaria -