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norma nº 1034/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2004
Date 2004-06-22
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
.G.C.45.200.0297001-55
LEI N° 1034, DE 22 DE JUNHO DE 2004.
“Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de
propriedade da municipalidade e dá outras providências”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
: ermitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, 
: _ as medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a 
fiizer parte integrante desta Lei:
QUADRA“M”
LOTE N° 01 , medindo na frente 1,00 metros em linha reta, no alinhamento da rua 
Projeta (continuação da Av. Nilo R. Lozano), mais 9,55 metros em linha curva no 
entroncamento da rua Projetada (sem denominação) e rua Projetada (continuação da Av. 
■filo R. Lozano); 23,41 metros de comprimento de um lado, confrontando com o lote n° 
;2; 17,12 metros de comprimento confrontando com o alinhamento da rua Projetada; 
finalmente 6,40 metros de largura nos fundos, confrontando com o lote n.° 3; 
encerrando assim a descrição do polígono com a área de 141,39 m2.
LOTE N° 02, medindo na frente 7,45 metros de largura no alinhamento da rua 
rojetada (continuação da Av. Nilo R. Lozano); 5,36 m nos fundos, confrontando com 
: lote n.° 3; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 23,41 metros de 
.omprimento, confrontando com o lote n° 01; do lado esquerdo mede 23,91 metros de 
.omprimento, em linha obliqua, confrontando com propriedade do C.D.H.U; encerrando 
assim a descrição do polígono com a área de 141,48 m2.
LOTE N° 03, medindo na frente 11,36 metros de largura no alinhamento da rua 
- rojetada (sem denominação); 11,44 metros nos fundos, confrontando com propriedade 
:o C.D.H.U ; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 13,07 metros 
:e comprimento, confrontando com o lote n° 04; do lado esquerdo mede 11,76 metros 
:e comprimento, confrontando com os lotes n° 01 e 02; encerrando assim a descrição do 
polígono com a área de 140,02 m2.
LOTE N° 04, medindo na frente 9,95 metros de largura no alinhamento da rua 
: rojetada (sem denominação); 10,18 m nos fundos, confrontando com propriedade do 
f D.H.U; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 15,24 metros de 
:omprimento, confrontando com o lote n° 05; do lado esquerdo mede 13,07 metros de
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
TeL (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
;jG.C.45.200.0297001-55
comprimento, confrontando o lote n.° 03; encerrando assim a descrição do polígono 
com a área de 140,38 m2.
LOTE N° 05, medindo na frente 8,65 metros de largura no alinhamento da rua 
3rojetada A (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com
propriedade do C.D.H.U; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede
17.22 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; do lado esquerdo mede 
15,24 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 04; encerrando assim a 
descrição do polígono com a área de 140,38 m2.
LOTE N° 06, medindo na frente 7,75 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada A (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com
propriedade do C.D.H.U; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 
.8,99 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; do lado esquerdo mede
17.22 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; encerrando assim a 
descrição do polígono com a área de 140,30 m2.
LOTE N° 07, medindo na frente 7,10 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com propriedade 
do C.D.H.U; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,61 metros de 
comprimento, confrontando com o lote n.° 08; do lado esquerdo mede 18,99 metros de 
comprimento, confrontando com o lote n° 06; encerrando assim a descrição do polígono 
com a área de 140,58 m2.
LOTE N° 08, medindo na frente 7,20 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com propriedade 
do C.D.H.U; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 22,03 metros de 
comprimento, em linha obliqua, confrontando com o lote n.° 09; do lado esquerdo 
mede 20,61 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; encerrando assim a 
descrição do polígono com a área de 140,94 m2.
LOTE N° 09, medindo na frente 13,03 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da frente 
olha para o imóvel mede 15,33 metros de comprimento, confrontando com propriedade 
da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 11,85 metros de 
comprimento, confrontando com o lote n° 08; encerrando assim a descrição do polígono 
com a área de 187,68 m2.
QUADRA“N”
LOTE N° 01 , medindo na frente 2,31 metros em linha reta, no alinhamento da rua 
Projeta (sem denominação), mais 7,55 metros em linha curva no entroncamento da rua 
Projetada (sem denominação) e rua Projetada A; 20,00 metros de comprimento de um 
lado, confrontando com o lote n° 02; 15,00 metros de comprimento confrontando com o 
alinhamento da rua Projetada A; finalmente 7,30 metros de largura nos fundos, 
confrontando com o lote n.° 5; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 
140,65m2.
C.G.C.45.200.0297001-55
LOTE N° 02, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); igual metragem nos fundos, confrontando com o lote n.° 
5;; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de 
comprimento, confrontando com o lote n° 01; do lado esquerdo mede 20,00 metros de 
comprimento, confrontando com o lote n° 03; encerrando assim a descrição do polígono 
com ã área de 140,00 m2.
LOTE N° 03, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com o lote n.° 5;; 
do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 20,00 metros de 
comprimento, confrontando com o lote n° 02; do lado esquerdo mede 20,00 metros de 
comprimento, confrontando com o lote n° 04; encerrando assim a descrição do polígono 
com a área de 140,00 m2.
LOTE N° 04, medindo na frente 9,76 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); 4,50 m nos fundos, com a propriedade da Prefeitura 
Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da frente olha para o imóvel mede 
20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 03; do lado esquerdo mede 
20,70 metros de comprimento, confrontando a propriedade da Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 142,66 m2.
LOTE N° 05, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada A (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da frente 
olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; 
do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com os lote n° 01, 
02 e 03; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2.
LOTE N° 06, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada A (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a 
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da frente 
olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; 
do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 05; 
encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2.
LOTE N° 07, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da frente 
olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 08; 
do lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 06; 
encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2.
LOTE N° 08, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a
propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da frente 
olha para o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n.° 09;
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconetcom.br
: .G.C.45.200.0297001-55
;o lado esquerdo mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com o lote n° 07; 
encerrando assim a descrição do polígono com a área de 140,00 m2.
LOTE N° 09, medindo na frente 7,00 metros de largura no alinhamento da rua 
Projetada (sem denominação); igual largura nos fundos, confrontando com a 
tropriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado direito de quem da frente 
Lha pára o imóvel mede 20,00 metros de comprimento, confrontando com propriedade 
ia Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do lado esquerdo mede 20,00 metros de 
; omprimento, confrontando com o lote n° 08; encerrando assim a descrição do polígono 
com a área de 140,00 m2.
Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e 
;,aracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para munícipes que não 
sej am possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município.
Parágrafo Único - Os munícipes de que trata este artigo deverão 
.nstruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de 
que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município.
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, 
subordinada, ainda, à existência de interesse público.
Artigo 4o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser 
formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do 
beneficiário.
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
Municipal, nesta data.
Vanda LuétaTrancisco Martins
Escrituraria

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