norma nº 699/1993

Prefeitura SHunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
iri N2 699, DF 19 DF FFVFRFIilO DF 1,993 ,
DICFIZA 0 Fxecutivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria de Fstado dos Ne
gócios de Agricultura e Abastecimento
Fstado de São Paulo e dá outras providênci
as correlatas".
II A
do
JOAO íáAGNO CHICAHINO, Prefeito Municipal •
de Lavrinhas, Fstado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais9
Paz saber que a Gamara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 12 Pica 0 Chefe do Fxecutivo Mu
autorizado a celebrar Termo de Convênios, de Aditamentos e demais com o
Fstado de Sao Paulo, através da Secretaria de Fstado dos Negocios da A=-
gricultura e Abastecimento, objetivando a construção de um Matadouro Mu
nicipal, Tipo B,
ARTIGO 22 Para cumprimento do disposto
no artigo 12 desta Lei, fiCa o Fxecutivo Municipal autorizado a:
receber repasses financeiros e/ou *
cessão de uso de bens patrimoniais;
abrir credito suplementar especial ^
do orçamento nos valores liberados pelos a
justes, ate os limites previstos na Lei Cr
çamen*ária«
I
II
\
Prefeitura 9Hunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
ABTIGO 3S Constituir~se~ao recursos
cesslrios a cobertura do presente credito, os aludidos nos incisos II e
ou III, do § 12, do ar*igo 43, da Lei 4*320 de 17 de março de 1*964*
ARTIGO 4 2 Os encargos que a Prefeitura
Municipal de Lavrinhas - S*P*, vier a assumir em razão da execução do a
cordo correção por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementa -
das se necessário*
ARTIGO 52 Fsta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação*
ARTIGO 62 Revogam-se as disposições em
contrário*
Lavrinhas, 19 de fevereiro de 1*993 *
GNO CHICAXINO
FHEFFITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal* Data supra*
/
•^MARIZA BASTOS 30ARFS
ASSPSSORA DF ADMINISTRAÇÃO