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norma nº 1035/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaDispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
C.G.C.45.200.0297001-55
LEI N° 1035, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
“Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de
propriedade da municipalidade e dá outras providências”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
permitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, 
cujas medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a 
fazer parte integrante desta Lei:
1 - TERRENO de forma irregular, e que possui as seguintes 
medidas e confrontações: Partindo do ponto 01 segue até ao ponto 02 em linha reta 
numa extensão de 06,68 metros, confrontando com o alinhamento da viela sem 
denominação: do ponto 02 segue em linha curva a esquerda numa extensão de 8,73 
metros e com raio de desenvolvimento de 04,55 metros, até encontrar o ponto 03, 
confrontando com o entroncamento da viela sem denominação e rua João Gomes; do 
ponto 03 segue em linha reta numa extensão de 22,00 metros até o ponto 04, 
confrontando com o alinhamento da ma João Gomes; do ponto 04 deflete para a 
esquerda e segue numa extensão de 05,00 metros confrontando com a propriedade da 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do ponto 05 deflete para a esquerda novamente e 
segue numa extensão de 23,20 metros até encontrar o ponto ideal (01), confrontando 
com o prédio n° 20 da viela sem denominação; encerrando assim a descrição do 
polígono que possui a área de 200,76 m2; em cujo o terreno encontra-se edificado o 
prédio residencial sob o n° 10.
02 - TERRENO que mede na frente 05,00 metros de largura no 
alinhamento da rua da viela sem denominação; do lado direito de quem da via pública 
olha para o imóvel mede 23,20 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 
10, da viela sem denominação; do lado esquerdo mede 20,06 metros de comprimento, 
confrontando com o prédion0 30, da viela sem denominação; nos fundos mede 08,29 
metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de 
lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 191,55 m2; em cujo 
terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 20.
03 - TERRENO que mede na frente 11,00 metros de largura no 
alinhamento da rua da viela sem denominação; do lado direito de quem da via pública 
olha para o imóvel mede 20,06 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 
20, da rua viela sem denominação; do lado esquerdo mede \17,20 metros de
Estado de São Paulo
Paço Municipal, n.° 200 - Centro
Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br
C.G.C.45.200.0297001-55
comprimento, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; 
finalmente nos fundos mede 11,37 metros de largura, confrontando com a propriedade 
da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a 
área de 204,93 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 
30.
Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e 
caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para mumcipes que não 
sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município.
Parágrafo Único - Os munícipes de que trata este artigo deverão 
instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de 
que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município.
Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, 
subordinada, ainda, à existência de interesse público.
Artigo 4o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser 
formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do 
beneficiário.
Arquivado em hasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura 
Municipal, nesta data.
- anda LucísivFrancisco Martins
Escrituraria

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