| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 LEI N° 1035, DE 30 DE JUNHO DE 2004. “Dispõe sobre permissão de uso de bens imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de bens imóveis abaixo identificados, de propriedade da municipalidade, cujas medidas e confrontações estão definidas nos memoriais descritivos que passam a fazer parte integrante desta Lei: 1 - TERRENO de forma irregular, e que possui as seguintes medidas e confrontações: Partindo do ponto 01 segue até ao ponto 02 em linha reta numa extensão de 06,68 metros, confrontando com o alinhamento da viela sem denominação: do ponto 02 segue em linha curva a esquerda numa extensão de 8,73 metros e com raio de desenvolvimento de 04,55 metros, até encontrar o ponto 03, confrontando com o entroncamento da viela sem denominação e rua João Gomes; do ponto 03 segue em linha reta numa extensão de 22,00 metros até o ponto 04, confrontando com o alinhamento da ma João Gomes; do ponto 04 deflete para a esquerda e segue numa extensão de 05,00 metros confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; do ponto 05 deflete para a esquerda novamente e segue numa extensão de 23,20 metros até encontrar o ponto ideal (01), confrontando com o prédio n° 20 da viela sem denominação; encerrando assim a descrição do polígono que possui a área de 200,76 m2; em cujo o terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 10. 02 - TERRENO que mede na frente 05,00 metros de largura no alinhamento da rua da viela sem denominação; do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel mede 23,20 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 10, da viela sem denominação; do lado esquerdo mede 20,06 metros de comprimento, confrontando com o prédion0 30, da viela sem denominação; nos fundos mede 08,29 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 191,55 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 20. 03 - TERRENO que mede na frente 11,00 metros de largura no alinhamento da rua da viela sem denominação; do lado direito de quem da via pública olha para o imóvel mede 20,06 metros de comprimento, confrontando com o prédio n° 20, da rua viela sem denominação; do lado esquerdo mede \17,20 metros de Estado de São Paulo Paço Municipal, n.° 200 - Centro Tel. (012) 546-1110 - Fax (012) 5461221 - E.Mail presrav@iconet.com.br C.G.C.45.200.0297001-55 comprimento, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; finalmente nos fundos mede 11,37 metros de largura, confrontando com a propriedade da Prefeitura Municipal de Lavrinhas; encerrando assim a descrição do polígono com a área de 204,93 m2; em cujo terreno encontra-se edificado o prédio residencial sob o n° 30. Artigo 2o - A permissão de uso dos imóveis descritos e caracterizados no artigo anterior somente poderá ser deferida para mumcipes que não sejam possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’ outro Município. Parágrafo Único - Os munícipes de que trata este artigo deverão instruir o pedido com uma declaração, com firma reconhecida em serventia própria, de que não são possuidores ou proprietários de imóveis neste ou n’outro Município. Artigo 3o - A permissão de que trata esta Lei será a título gratuito, subordinada, ainda, à existência de interesse público. Artigo 4o - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá ser formalizada através de Decreto, no qual constará a qualificação completa do beneficiário. Arquivado em hasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, nesta data. - anda LucísivFrancisco Martins Escrituraria