norma nº 706/1993

Prefeitura SHunicipal de Xavrmhas
Kstado de São Paiiio
LIFI N2 706, LF 27 EF /.SFIL DF 1.993
DISFCF 20EFF I3FNÇAC DA COBFANÇA DO '
I.P.X.U. (liapoato Predial e Territorial
Urtano) FA7A APOSFIÍTADOS QUF DFCFBATÍ A￾Tí 01 (LF!) OAD/FIO IíItIJX’'.
JOAO TaG:iO CKICAHLNC, Prefeito llunici ~
pal de Lsvrinhas, Fs+ado de 3ao Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
»
FAZ 2AEFF, que a Gamara TJunicipal apro￾vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 15 Picam isentos àa Cobrança
Territorial Drbanc) , os aposentados
alsrio mínimo mensal e somen+e um imóvel.
do I.F.T.U. (Impoato Predial e
que recebam um (01) O
Para faser "jus" a isen -
ção de que tra^a o artigo 1? des + a Lei, os aposen+ados deverão re
sidir nc município de lavrinhas e apresent-ar ao se^or de Cadastro’
da Prefeitura os seguintes docanien*o3:
ARTIGO 25
a) cópia reprográfica da Notificação re
cibo do I.P.T.U.;
b) Contrat de Compromisso ou Facrit-ara
do imóvel;
c) Declaração do aposentado, eoclarecen
do que mora no Imóvel, sendo o único que possui no municipio, e
cue sua aposentadoria não ul*rapassa um (01)
sal;
t
f' olário mínimo men-
Prefeitura 9Hunicipal de jCavrinhas
Kstado de São Paulo
d) Con+a de agua e luz em nome do apo -
sen+ado;
e) cópia reprográfica do recebimen+o do
ul+lmo mes de pagamento da aposentadoria, do H.G. e do C.I.C. .
Tsta Lei entrará em vigor
a par+ir de de janeiro de 1,994, revogando-se as disposições ’
em contrário.
AariGO 32
Lavrinhas, 27 de abril de 1.993 .
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K?I?rirO ?.TUNICIPAL
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des + a Prefei+ura.La + a Supra. wiimmdfyfj/mHssm
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