norma nº 707/1993

de
Hstado de São Paulo
II?I 707, DTi 28 ■nt? LfL cr 1.993
"LISrÕF OOBIíE A CONOFSOÍO 1? .ANDÍ-iHO
AOS TUNCICN.ÍPIOS iKJIÍICITAI c; II
I
JCAO l-AGNC C9I:aT?I:'íO, Prafei + 0 í.:unicí -
pal de Xtavrinhas, iTs^ado do São Paulo, nc uso de suaa a+ribuiçõcs
legais;
PAZ SAPPR, que a Gamara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguin*e Lei:
ARTIGO 12 ca o Poder Pxecutivo I.Tu
nicipal, autorizado o pagar aos Servidores Municipais, sob o Regi
me da Consolidação das leis do Trabalho -
efetivo exercício no serviço público Municipal,
responden*e a 0l5j(um por cen+o) dos
in + egrais, incorporando-se aos seus respectivos venciir.sn*o
•♦■odos os efeitQS.
L.i por cada ano de
um adicional cor￾sv •
• J
respectivos vencimentos
para’
3 eus
V,
PAR.ÍGRAPC fe
deste artigo
acumulativa e retroa+iva a admissão do
A
Tn
xvC:
it + "
capu j c
concessão do benefí
cio 3 o^ue se refere o
mente
era pago progressiva
funcionário.
no
j. ±'^ c - As despesas com a execu -
çao desta lei, correrão por conta de verbas próprias do Orçamento
vigen.te, suplementadas se necessário.
So fará jús ao anuenio, o
*encia ou punição em sua f
ARTIGO 32 -
fíuicionário que nao tiver nenhuma adver
ficho funcional.
Prefeitura SHunidpal de JCavrinhas
Kstado de São Paulo
Esta Lei en+rarâ em vi -
gor na da+a de sua publicação, revogadas as disposições em con+ra￾con￾0 que +ra'*’a do sex^a-par+e aos funcionários muni
AHTIffO 42
rio, e especialmen + e a Lei ne 01, de 03 de novembro de 1.992,
+inuando em vigor
cipais•
Lavrinhas, 28 de abril de 1.993 ♦
(/. ,
ÜAO :WGN0 CHICARINO
PRrPFITO KUITICIFAL
Public^dn-eiRe^gist
I.:AR(I2a\b/sÍo3 30ARF3
ASSFGSORA DF ADKINISXRAÇÃO
trado na Secre+^aria '
des+a Prefeiiura.Da*a Supra.