| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização Legislativa para suplementação de créditos orçamentários e dá outras providências correlatas. |
| native_id | 995 |
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grefeitura .Municipal de ceavrinhas Estado deSão Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000 LEI 11 9710, DF 12 DE MAIO DE 1.993 "DISPZ5F SOBRE AUTORIZA40 LEGISLATIVA' PARA SUPLEMENTAÇU DF CRÉDITOS ORÇAMEN TIRIOS E DX OUTRAS PROVIDINCIAS CORRELATAS". Ja0 MAGNO CHICARINO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de S;lo Paulo, no uso de suas atribui- • çoes legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal a- 1 provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1Q - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, um credito adicional no valor de Cr$8.000.000.000,00 ( oito bilhOes de cruzeiros), para suplementar as dotaçOes cons+an tes da Lei de Meios vigentes. PARAGRAFO tNICO: Os credifos a que figa +a o presente artigo, encontram-se com as seguintes classifica - çOes, ins+i+ucional econOmica e programetica: 001/1.1/01010012.01/3111.01 - Remunera4o Presidente Cr$ 50.000.000,00 004/1.1/01010212.03/3132.01 - Serviços e Encargos Cr$ 20.000.000,00 007/2.1/03070212.05/3111.02 - Remuneraç;lo de Pessoal • Cr$400.000.000,00 008/2.1103070212.05/3113.01 - Encargos Patronais. Cr$ 50.000.000,00 grefeitura 9ffunicipal de ceavrinhas Estado de São Paulo --•■•••••• PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000 009/2.1103070212.05/3120.01 - Materiais Diversos Cr$100.000.000,00 010/2.1/03070212.05/3132.01 - Serviços e Encargos Cr$330.000.000,00 011/2.1/03070211.02/4120.01 - Equipamentos MobilArios Cr$100.000.000,00 012/3.1/03080312.06/3111.01 - Remunera4o de Pessoal Cr$600.000.000,00 013/3.1/03080312.06/3113.01 - Encargos Patronais .. Cr$400.000.000,00 014/3.1/03080312.06/3120.01 - Materiais Diversos Cr$ 50.000.000,00 015/3.1/03080312.06/3132.01 - Serviços e Encargos.... Cr$400.000.000,00 018/4.1/08421882.1313111.03 - Remuneraç aáo de Pessoal Cr$600.000.000,00 019/4.1/08411902.10/3111.04 - Remuneraço de Pessoal. Cr$200.000.000,00 026/4.1/08424272.14/3120.05 - Merenda Escolar ........ ........... Cr$700.000.000,00 040/4.2/08462242.14/3120.01 - Materiais Diversos Cr$100.000.000,00 046/4.2/08482472.16/3132.04 - Festividades • • • Cr$500.000.000,00 052/5.1/13750212.11/3113.01 - Encargos Patronais Cr$300.000.000,00 060/6.1/04181111.U/4110.01 - Obras Inst. Torneio Leiteiro Cr$200.000.000,00 062/6.2/10580212.22/3111,01 - RemuneraçSo de Pessoal Cr$500.000.000,00 063/6.2/10580212.22/3113.01 - Encargos Patronais Cr$600.000.000,00 ; I: ^^efeitura PHunicipal de JCavrinhas Estado de São Paulo PAÇO MUNICIPAL, 200 073/643/10603252*24/3111*01 - Remiineração de Pessoal CEP 12760000 Cr3400.000.000,00 074/6.3/10603252.24/3113.01 - Fncargos Pa+ronais Cr$200.000.000,00 078/6.4/10603262.25/3111.01 - Remuneração de Pessoal CrS 50.000.000,00 083/6.5/16885342.26/3111.01 - Remuneração de Pessoal Cr$500.000.000,00 084/6.5/16885342.26/3113.01 - Pncargos Pa+ronais Cr$400.000.000,00 089/6.6/15814862.27/3111.01 - Remuneração de Pessoal Cr$200.000.000,00 091/6.6/15814862.27/3120.01 - Ma+ eriais Diversos CrI 50.000.000,00 Consti+uir-se-ao recursos necessários a coter+ura do presente Credi+o, os aludidos nos in cisos II ou III do § 12 do ar+igo 43, da lei Pederal ns 4.320 de 17 de março de 1.964. ARTIGO 22 ARTIGO 32 Fsta Dei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 42 Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 de maio de 1.993 . r•c* JOÃO SIAGNO CHICARINO PRFPPITO MUNICIPAL Publicado e Registrando na Secretaria • desta Prefeitura.Da+a 1)/^ ASSESSORA^ MA BASTOS SOARES DE ADMINIS2BAÇÃ0