norma nº 711/1993

Prefeitura 9Hunicipal de Xavrinhas
listado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 CEP 12760000
L-pi lís 711, JJE 17 BE MAIO DE 1,993
"ESTABELECE A ISEKÇAO DA COBRANÇA DE TA
HIEAS PELA ElâPHEaA PFRKISSIONÍRIA
TRANSPORTES COLEiIVCS PARA AS PESSOAS I
DOSAS E IÍÍvXlIDAS'%
DE
JOÃO MAGNO CHIGARINO, Prefeito Munici-*
pal de Lavrinhas, Es+ado de São Paalo, no ueo de suas a+ritui- '
ções legais;
FAZ SABER, que a cãmara Municipal apro'
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Picam isentos da cobrança
de ‘arifas pela empresa permissionãria de ■‘ranspor + es cole-^ivos*
do Município, para as pessoas com mais de 65 (sessen+a e cinco)*
anos de idade»
ARTIGO 12
Esta isenção de cobrança*
se estenderá ao ^Taje + o Lavrinhas x Cruzeiro e Cruzeiro i Lavri￾nhas e *odo município de Lavrinhas»
ARTIGO 29
PARÃGRAPO ÚNICO: 0 disposto neste ar+i
go se estende aos inválidos, àefini+ivamen*e incapacitados
o trabalho que nao exerçam atividade remunerada, e obrigatória-*
men+e apresentam documentos que comprove, que reside no municí -
para
pio*
ARTIGO 32 A isenção de que tra+a
ar*igo anterior, constará dos con+ra*os de permissão firmados do
ravan+e pela Prefei+ura Municipal com a empresa permissionária ,
o
1^'
Prefeitura SHunicipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
OU con+arão de adendoa aos con+ra+os em vigor, desde que haja *
pleno acordo en+re as parles neaae 3en*ido*
A empresa permissionária,
de transportes cole + ivos do município deverá criar uma carteira*
de identificação para as pessoas beneficiadas e que será intrans
ferível e de caTá*er permanen+e*
ABtlGO 42
0 Executivo Municipal ba^
xará decreto regularmen+e a presente Lei, den+ro de 60 (sessenta
) dias de sua publicação#
ARTIGO 52
Esta Lei en+rará em vigor
na da+a de sua publicação, revogadas as disposições em con*rârio«
ARTIGO 62
Lavrinhas, 17 de maio de 1#993 •
1
JOÃO ^AGNO CHmRINO
PBEEEITO MUNICIPAL
Publicado e na Secretaria *
l '
desta Prefei*ura#Data Supra#
MARINA \baST0S SOARES
ASSESSORA \dE AMINISTRAÇÃO