norma nº 713/1993

ura 9Hunicipâl de <£ãvvinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12760000
LEI N9 713, DE 09 DE JUNHO DE 1.993
AUlOHIZii A PnEEEIlUHA íflJNICIPAX DE tf T ^
VRIINÍAS A RECEBER, ICEDIANlE REI'A3SSE E￾EEilJADA PELO GOVERNO DO ESIADO DE
_
0
P.AÜLO, RECURSOS EINANCEIROS A PUNDO PER
DIDO".
JOAC KAGNO CIIICARIKO, Prefeito Munici
pal àe Lavrinhas, Es*ado ãe são Paulo, no uso de suas atribui- *
çoes legais;
í
Faz Saber, que a Gamara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 19 Fica o Executivo au-^oriza
do a:
■Receber, a*raves de repasse efe
tuado pelo Governo do Es^^^ado de são Pau
lo, recursos financeiros a fundo perdi
do, procedentes do Tesouro do Estado;
I
inar com a Secretaria de Pla
nejamento G Gestão do Estado de São Pau
lo o convênio necessário à obtenção dos
II A
c? c*
o
recursos financeiros previstos do Inci￾so bem como as cláusu- I, des+e Ar+igo
Ias e condições estabelecidas pela Se￾cretaria;
Abrir credito adicional especial
para fazer face às despesas com a execu
ção da obra*
III -
I
Prefeitura Municipal de JCavrinhas
Estado de São Paulo
PAÇO MUNICIPAL, 200 - CEP 12780000
PAHXgRAFO ÚNICO: A coter+üTa do crédi-
+0 autorizado no Inciso III sera efe*uado mediante a u+ilizaçao *
doa recursos a serem repassados.
ARTIGO 22 Os recursos financeiros '
mencionados no artigo an*erior des + inar->se~ão a Obras no Paço Mu
nicipal, ns 200,
ARTIGO 38 Os encargos que a Prefei
tura vier a assumir no referido convênio correrão por con+a de *
verbas próprias cons+an+es no orçamen+o vigen*e, suplemen+adas se
necessário#
Psta Lei entrará em vigor
na da-^a de sua publicação, revogadas as disposições em con+rário.
ARTIGO 48
Lavrinbas, 09 de junho de 1.993 •
JOAO M/.GNO CKICARINO
pub^cado e na Secre+aria
des + a Prefei+ura.üata Suor
MAH^eZ Í3AST _-..-TOS SOAHPS
t
ASSY3S0HA F ADMINISTRAÇÃO