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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2022-11-16
native_id104

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
ATA DA DECIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA 
DECIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO DE 2022. 
As 19h13min do dia 16 (dezesseis) do mês de novembro de 2022, realizou0 
se na Sede da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada nat 
Rua Manoel Machado, 82 (oitenta e dois), sob a Presidência do Vereador IvaIdcP 
Moisés da Silva, a Décima Oitava Sessão Ordinária, da Segunda Sessál 
Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 
0 Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que 
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio 
Carlos Ribeiro, DaniloDenisPaulino de Campos, Geraldo Batista Leite, 
Iva!do Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo o 
número legal, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. 
Posteriormente, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da 
sessão anterior, sendo colocada em discussão e, ato continuo, em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Seguidamente, solicitou ao Primeiro Secretário que 
fizesse a leitura da Ata da décima sexta sessão extraordinária realizada no dia 09 
(nove) de novembro de 2022, sendo colocada em discussão e, ato continuo, em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Pela ordem, o Excelentíssimo 
em votação a leitura somente das ementas das matérias constantes do 
Vereador José João da Silva solicitou que a Moção n° 25/2022 fosse lida na 
integra, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida foi proposto e colocado 
EXPEDIENTE sendo aprovado por unanimidade. 0 Senhor presidente solicitou 
ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes no 
EXPEDIENTE. 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
N" 02/2022 - EMENTA: -DA NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO 19 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". READORES: IVALDO 
MOISÉS DA SILVA, GERALDO BATISTA LEIT . E PI41 SÉRGIO RI r, - ' O. 
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Matheus da Costa 
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GirdersMunicipal de lawho•SP otk0 e\ 
Qlory\JS..s, 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 02/2022 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE 
A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E NOS 
TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO 
DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 35/2022- EMENTA: "ESTIMA A RECEITA FIXA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DESAOPAULO, PARA 0 EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2023". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 38/2022 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 39/2022 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES 
NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
- LDO NO EXERCÍCIO DE 2022". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE RESOLUCÃO N° 05/2022:-DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 
DA RESOLUÇÃO NO 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 
(REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP)". 
VEREADORES: IVALDO MOISÉS DA SILVA, GERALDO BATISTA LEITE E 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
MOCÂO N° 25/2022 - EMENTA: "M000 APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
AO POLICIAL MILITAR WALTENCIR ALVES PELOS 30 ANOS DE 
CORPORAÇÃO". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICACÃO N° 226/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, AUMENTAR PARA DOIS DIAS A COLETA DE LIXO NA 
RUA CAMILO PEREIRA. VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre, por 10 minutos, na 
forma regimental, aos Senhores Vereadores. Tomou a Palavra o Vereador José 
João da Silva. Iniciou sua fala cumprimentando o Presidente, os demais Vereadores, o 
público que acompanha pelas redes sociais e o público presente. Destacou a importância 
da Moção n° 25/2022 de sua autoria, onde parabenizou o Ilustrissimo Senhor Waltencir 
Alves pelos 30 anos de corporacão, enfatizando o carinho, admiração e amizade pe o 
Homenageado. Posteriormente reforçou o pedido formulado através da Indicac 
224/2022, solicitando mais uma vez ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a pos 
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de Lavddhas•S? 
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Matheus da Costa Pt 
Segundo Samaria coata elms Munal di 1.1001414P 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
reformar o Parquinho Infantil e a Praga Pública localizados no bairroVillageCampestre. 
Em seguida comentou sobre a limpeza dos Locais Públicos, que devido a época das 
chuvas, necessita de uma maior atenção. Seguidamente agradeceu ao Exmo Sr. Prefeito 
por ter atendido o seu pedido referente a implementação de horário de expediente 
especial nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a copa do mundo e. 
ainda nesta oportunidade, sugeriu que o Exmo. Sr. Prefeito estudasse a possibilidade de 
realizar o Natal Iluminado no Município. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. 
Tomou a Palavra o Vereador Antonio Carlos Ribeiro. Iniciou sua fala cumprimentando 
o Presidente. os demais Vereadores, os internautas que acompanham pelas redes 
sociais e o público presente. A seguir parabenizou o Exmo. Vereador que o antecedeu 
pela Moção n° 25/2022. Seguidamente parabenizou a Ilustríssima Senhora Nathalia pela 
pintura na rua com tema da Copa do Mundo. relembrando os velhos tempos onde era 
tradição enfeitar as ruas e casas para este importante evento. Posteriormente agradeceu 
ao Exmo Sr. Prefeito por ter atendido o seu pedido referente a obra de extensão da Rua 
OlgaTondato França e a obra de melhoria na Rua José Carlos Gonçalves. Destacou, 
ainda, a importância da Indicação proposta por ele onde sugere que o Executivo Municipal 
estude a possibilidade instalar bebedouros em todas as quadras do município. Em 
seguida. enfatizou a importância da presença dos Munícipes nas Sessões de Câmara. 
Por fim, explanou sobre o Projeto de Lei de sua autoria, pedindo aos nobres pares para 
que o aprovem de forma unanime. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. 
Tomou a Palavra o Vereador DaniloDenisPaulino de Campos. Iniciou sua fala 
cumprimentando o Presidente. os demais Vereadores. os internautas que acompanham 
pelas redes sociais e o público presente. Explanou, em resumo, sobre o interesse de um 
Empresário em investir no Município. Posteriormente comentou sobre a demora das 
licitações para Remédios. Em seguida pediu ajuda aos demais Vereadores no sentido de 
que o ajudem a fiscalizar o Município. Seguidamente parabenizou o Exmo. Sr. Prefeito 
pelas obras que estão ocorrendo no Município. Por fim parabenizou os vereadores pelas 
matérias constantes no Expediente. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. 
Tomou a Palavra o Vereador Paulo Sérgio Ribeiro. Iniciou sua fala cumprimentando ' 
o Presidente, os demais Vereadores, os internautas que acompanham pelas es 
sociais e o público presente A seguir parabenizou o Exmo Vereador J pela 
14tlieuW `b i&sta 
Segundo Secretário 
Cãmma Municipal de Lavrinhasi$P 
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C;amara 
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sidente 
al de Lavnnhas•SP 
}ro Secretrio 
14opal de Lavnnhas•SP 
eito 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
Moção n° 25/2022. Posteriormente prestou condolências a família doex. Governador Luiz 
AntônioFleuryFilho pelo seu falecimento. Destacou, a importância das matérias 
constantes no Expediente. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. 
Tomou a Palavra o Vereador Reinaldo Paulo Pereira. Iniciou sua fala cumprimentando 
o Presidente, os demais Vereadores, os internautas que acompanham pelas redes 
sociais e o público presente. A seguir parabenizou os Vereadores José João e Antonio 
Carlos Ribeiro pelas matérias que ambos vêm propondo ao longo do ano, ainda nesta 
oportunidade, destacou a importância da Moção n° 25/2022, enfatizando o seu carinho, 
admiração e amizade pelo Ilustrissimo Senhor Waltencir Alves. Posteriormente explanou 
sobre as matérias constantes no Expediente; solicitou ao Exmo. Vereador lvaldoMoises 
da Silva para assinar junto a Indicação n° 227/2022: solicitou atenção do Exmo. Sr. 
Prefeito ao pedido referente a construção da lombada em frente a Mercearia no bairro de 
Pinheiros. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. 
0 Presidente solicitou que a Vice-Presidente ocupasse a Presidência para que pudesse 
fazer uso da palavra. 
Tomou a Palavra o Vereador e PresidenteWaldoMoisés da Silva. Cumprimentou a 
Presidente em exercício, demais Vereadores. funcionários, aos que acompanham pelas 
redes sociais e o público presente. A seguir parabenizou o Exmo. Vereador José João da 
Silva pela Moção n° 25/2022, aproveitou a oportunidade para enfatizar o carinho, 
admiração. amizade que tem por pelo homenageado. Explanou as matérias constantes 
no Expediente. Ao final agradeceu a todos. 
Em seguida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a 
leitura da Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE P> 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AS PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS VEREADORANTONIOCARLO 
RIBEIRO. 0 projeto foi colocado em discussão. 
da SI\`Ia 
1\1c Matheus da Costa 
‘Jalc1() f ss -c Se e 
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egundo Secretario 
Cárnara Municipal de Lavrinhas•SP 
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de Lawnhas•SP 
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ivaldo 
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Cãm 
rgio Ribeiro 
r0Secretário 
IC.al de Larietias•SP 
PAULO SERGIO RIBEIRO 
aSECRETARIO 
Matheus da Costa 
(yvvi 116*X111d0 fkibetWO 11 
P01744E148( DAaCOSTA 
2° SECRETÁRIO 
$ •SP 
IVALDO MOISES DA SILVA 
PRESIDENTE 
CÂMARAMUNICIPAL DE LAVRIN HAS 
ESTADODE SAO PAULO 
0 projeto foi colocado em votação, tendo sido APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quárum para Votação: Maioria Absoluta). Votos a Favor 09 — Votos contra: 00 — 
(Presidente vota). 
MOÇÃO N° 25/2022 - EMENTA: "MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO 
POLICIAL MILITAR WALTENCIR ALVES PELOS 30 ANOS DE CORPORAÇÃO" 
VEREADOR-JOSÉ JOÃO DA SILVA. 0 projeto foi colocado em discussão 
Foi colocado em votação tendo sido APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 — Votos contra: 00 — (Presidente não vota). 
Por fim. o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores 
convocados para os trabalhos da Sessão. Convocou os Senhores Vereadores para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se em 16 de novembro de 2022. 
Não havendo mais nada a ser tratado. o Senhor Presidente encerrou a 
presente Sessão as 20h23min. No qual, eu. Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. 
Lavrinhas, 03 (três) de novembro de 2022. 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
E NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 35/2022
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA FIXA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 38/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 39/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA E NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS – LDO NO EXERCÍCIO DE 2022”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO NO 04 (QUATRO), DE 18 
(DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP)”. VEREADORES: IVALDO MOISÉS DA SILVA, GERALDO BATISTA LEITE E 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Nº 02/2022
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP”. VEREADORES: IVALDO MOISÉS DA SILVA, GERALDO BATISTA LEITE E 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
MOÇÃO Nº 25/2022
EMENTA: “MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO POLICIAL MILITAR WALTENCIR 
ALVES PELOS 30 ANOS DE CORPORAÇÃO”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
PAUTA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA - 16/11/2022
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 227/2022
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TROCA DAS 
LÂMPADAS E INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO NAS LUMINÁRIAS LOCALIZADAS NA PRAÇA 
ATRÁS DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO FORTES NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: 
IVALDO MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 228/2022
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR PROTEÇÃO 
(ALAMBRADO) EM VOLTA DA QUADRA DO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: IVALDO 
MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 229/2022
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR BEBEDOUROS EM TODAS 
AS QUADRAS DO MUNICÍPIO”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE 
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
MOÇÃO Nº 25/2022
EMENTA: “MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO POLICIAL MILITAR WALTENCIR 
ALVES PELOS 30 ANOS DE CORPORAÇÃO”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 07/12/2022
ORDEM DO DIA

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