| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2022-11-16 |
| native_id | 104 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO ATA DA DECIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DECIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE NOVEMBRO DE 2022. As 19h13min do dia 16 (dezesseis) do mês de novembro de 2022, realizou0 se na Sede da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada nat Rua Manoel Machado, 82 (oitenta e dois), sob a Presidência do Vereador IvaIdcP Moisés da Silva, a Décima Oitava Sessão Ordinária, da Segunda Sessál Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, DaniloDenisPaulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Iva!do Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo o número legal, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Posteriormente, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da sessão anterior, sendo colocada em discussão e, ato continuo, em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguidamente, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da décima sexta sessão extraordinária realizada no dia 09 (nove) de novembro de 2022, sendo colocada em discussão e, ato continuo, em votação, sendo aprovada por unanimidade. Pela ordem, o Excelentíssimo em votação a leitura somente das ementas das matérias constantes do Vereador José João da Silva solicitou que a Moção n° 25/2022 fosse lida na integra, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida foi proposto e colocado EXPEDIENTE sendo aprovado por unanimidade. 0 Senhor presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das matérias constantes no EXPEDIENTE. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS N" 02/2022 - EMENTA: -DA NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". READORES: IVALDO MOISÉS DA SILVA, GERALDO BATISTA LEIT . E PI41 SÉRGIO RI r, - ' O. Mo\s f s -\60,kia „ Matheus da Costa /7$44.061 Waste° • as.9 Paki !;/oft-*- ekto 9 GirdersMunicipal de lawho•SP otk0 e\ Qlory\JS..s, CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 02/2022 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI FEDERAL N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI N° 35/2022- EMENTA: "ESTIMA A RECEITA FIXA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DESAOPAULO, PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023". EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI N° 38/2022 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022". EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI N° 39/2022 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2022". EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE RESOLUCÃO N° 05/2022:-DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO NO 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP)". VEREADORES: IVALDO MOISÉS DA SILVA, GERALDO BATISTA LEITE E PAULO SÉRGIO RIBEIRO. MOCÂO N° 25/2022 - EMENTA: "M000 APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO POLICIAL MILITAR WALTENCIR ALVES PELOS 30 ANOS DE CORPORAÇÃO". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. INDICACÃO N° 226/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, AUMENTAR PARA DOIS DIAS A COLETA DE LIXO NA RUA CAMILO PEREIRA. VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre, por 10 minutos, na forma regimental, aos Senhores Vereadores. Tomou a Palavra o Vereador José João da Silva. Iniciou sua fala cumprimentando o Presidente, os demais Vereadores, o público que acompanha pelas redes sociais e o público presente. Destacou a importância da Moção n° 25/2022 de sua autoria, onde parabenizou o Ilustrissimo Senhor Waltencir Alves pelos 30 anos de corporacão, enfatizando o carinho, admiração e amizade pe o Homenageado. Posteriormente reforçou o pedido formulado através da Indicac 224/2022, solicitando mais uma vez ao Exmo. Sr. Prefeito que estude a pos is6s da SI‘\la de Lavddhas•S? (y) 44 h6u5 \\javio Matheus da Costa Pt Segundo Samaria coata elms Munal di 1.1001414P CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO reformar o Parquinho Infantil e a Praga Pública localizados no bairroVillageCampestre. Em seguida comentou sobre a limpeza dos Locais Públicos, que devido a época das chuvas, necessita de uma maior atenção. Seguidamente agradeceu ao Exmo Sr. Prefeito por ter atendido o seu pedido referente a implementação de horário de expediente especial nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a copa do mundo e. ainda nesta oportunidade, sugeriu que o Exmo. Sr. Prefeito estudasse a possibilidade de realizar o Natal Iluminado no Município. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. Tomou a Palavra o Vereador Antonio Carlos Ribeiro. Iniciou sua fala cumprimentando o Presidente. os demais Vereadores, os internautas que acompanham pelas redes sociais e o público presente. A seguir parabenizou o Exmo. Vereador que o antecedeu pela Moção n° 25/2022. Seguidamente parabenizou a Ilustríssima Senhora Nathalia pela pintura na rua com tema da Copa do Mundo. relembrando os velhos tempos onde era tradição enfeitar as ruas e casas para este importante evento. Posteriormente agradeceu ao Exmo Sr. Prefeito por ter atendido o seu pedido referente a obra de extensão da Rua OlgaTondato França e a obra de melhoria na Rua José Carlos Gonçalves. Destacou, ainda, a importância da Indicação proposta por ele onde sugere que o Executivo Municipal estude a possibilidade instalar bebedouros em todas as quadras do município. Em seguida. enfatizou a importância da presença dos Munícipes nas Sessões de Câmara. Por fim, explanou sobre o Projeto de Lei de sua autoria, pedindo aos nobres pares para que o aprovem de forma unanime. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. Tomou a Palavra o Vereador DaniloDenisPaulino de Campos. Iniciou sua fala cumprimentando o Presidente. os demais Vereadores. os internautas que acompanham pelas redes sociais e o público presente. Explanou, em resumo, sobre o interesse de um Empresário em investir no Município. Posteriormente comentou sobre a demora das licitações para Remédios. Em seguida pediu ajuda aos demais Vereadores no sentido de que o ajudem a fiscalizar o Município. Seguidamente parabenizou o Exmo. Sr. Prefeito pelas obras que estão ocorrendo no Município. Por fim parabenizou os vereadores pelas matérias constantes no Expediente. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. Tomou a Palavra o Vereador Paulo Sérgio Ribeiro. Iniciou sua fala cumprimentando ' o Presidente, os demais Vereadores, os internautas que acompanham pelas es sociais e o público presente A seguir parabenizou o Exmo Vereador J pela 14tlieuW `b i&sta Segundo Secretário Cãmma Municipal de Lavrinhasi$P aKio M C;amara s da Silva sidente al de Lavnnhas•SP }ro Secretrio 14opal de Lavnnhas•SP eito CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO Moção n° 25/2022. Posteriormente prestou condolências a família doex. Governador Luiz AntônioFleuryFilho pelo seu falecimento. Destacou, a importância das matérias constantes no Expediente. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. Tomou a Palavra o Vereador Reinaldo Paulo Pereira. Iniciou sua fala cumprimentando o Presidente, os demais Vereadores, os internautas que acompanham pelas redes sociais e o público presente. A seguir parabenizou os Vereadores José João e Antonio Carlos Ribeiro pelas matérias que ambos vêm propondo ao longo do ano, ainda nesta oportunidade, destacou a importância da Moção n° 25/2022, enfatizando o seu carinho, admiração e amizade pelo Ilustrissimo Senhor Waltencir Alves. Posteriormente explanou sobre as matérias constantes no Expediente; solicitou ao Exmo. Vereador lvaldoMoises da Silva para assinar junto a Indicação n° 227/2022: solicitou atenção do Exmo. Sr. Prefeito ao pedido referente a construção da lombada em frente a Mercearia no bairro de Pinheiros. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. 0 Presidente solicitou que a Vice-Presidente ocupasse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. Tomou a Palavra o Vereador e PresidenteWaldoMoisés da Silva. Cumprimentou a Presidente em exercício, demais Vereadores. funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente. A seguir parabenizou o Exmo. Vereador José João da Silva pela Moção n° 25/2022, aproveitou a oportunidade para enfatizar o carinho, admiração. amizade que tem por pelo homenageado. Explanou as matérias constantes no Expediente. Ao final agradeceu a todos. Em seguida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2022 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE P> PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS VEREADORANTONIOCARLO RIBEIRO. 0 projeto foi colocado em discussão. da SI\`Ia 1\1c Matheus da Costa ‘Jalc1() f ss -c Se e er f S egundo Secretario Cárnara Municipal de Lavrinhas•SP croa de Lawnhas•SP 240-yv S ivaldo va Cãm rgio Ribeiro r0Secretário IC.al de Larietias•SP PAULO SERGIO RIBEIRO aSECRETARIO Matheus da Costa (yvvi 116*X111d0 fkibetWO 11 P01744E148( DAaCOSTA 2° SECRETÁRIO $ •SP IVALDO MOISES DA SILVA PRESIDENTE CÂMARAMUNICIPAL DE LAVRIN HAS ESTADODE SAO PAULO 0 projeto foi colocado em votação, tendo sido APROVADO. Processo Simbólico. (Quárum para Votação: Maioria Absoluta). Votos a Favor 09 — Votos contra: 00 — (Presidente vota). MOÇÃO N° 25/2022 - EMENTA: "MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO POLICIAL MILITAR WALTENCIR ALVES PELOS 30 ANOS DE CORPORAÇÃO" VEREADOR-JOSÉ JOÃO DA SILVA. 0 projeto foi colocado em discussão Foi colocado em votação tendo sido APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 — Votos contra: 00 — (Presidente não vota). Por fim. o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para os trabalhos da Sessão. Convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se em 16 de novembro de 2022. Não havendo mais nada a ser tratado. o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão as 20h23min. No qual, eu. Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 03 (três) de novembro de 2022.
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Estado de São Paulo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 35/2022 EMENTA: “ESTIMA A RECEITA FIXA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 38/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022”. EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 39/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL – PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO NO EXERCÍCIO DE 2022”. EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2022 EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 18 DA RESOLUÇÃO NO 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP)”. VEREADORES: IVALDO MOISÉS DA SILVA, GERALDO BATISTA LEITE E PAULO SÉRGIO RIBEIRO. PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Nº 02/2022 EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADORES: IVALDO MOISÉS DA SILVA, GERALDO BATISTA LEITE E PAULO SÉRGIO RIBEIRO. MOÇÃO Nº 25/2022 EMENTA: “MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO POLICIAL MILITAR WALTENCIR ALVES PELOS 30 ANOS DE CORPORAÇÃO”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. PAUTA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA - 16/11/2022 EXPEDIENTE Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 227/2022 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TROCA DAS LÂMPADAS E INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO NAS LUMINÁRIAS LOCALIZADAS NA PRAÇA ATRÁS DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO FORTES NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. INDICAÇÃO Nº 228/2022 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR PROTEÇÃO (ALAMBRADO) EM VOLTA DA QUADRA DO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. INDICAÇÃO Nº 229/2022 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR BEBEDOUROS EM TODAS AS QUADRAS DO MUNICÍPIO”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO. MOÇÃO Nº 25/2022 EMENTA: “MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO POLICIAL MILITAR WALTENCIR ALVES PELOS 30 ANOS DE CORPORAÇÃO”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 07/12/2022 ORDEM DO DIA