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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2023-02-23
native_id109

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 23/02/2023.
PRESENTES: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Denis Paulino de Campos, Geraldo Batista 
Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira.
AUSENTES:
PROJETO DE LEI Nº 03/2023 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE 
GESTOR (A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Votação: Maioria dos membros da Câmara). Votos a Favor: 09 – Votos contra: 00 - Todos os Vereadores 
(Presidente Vota). 
PROJETO DE LEI Nº 04/2022 - EMENTA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR 
CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REAPASSE À 
INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, AGENTES POLÍTICOS, 
E SEUS DEPENDES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM ONUS AO ERÁRIO 
PÚBLICO”. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 – Votos contra: 00 - Todos os Vereadores 
(Presidente não Vota). 
REQUERIMENTO Nº 02/2023 - EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À NOBRE DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A 
RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA DEPUTADO NESRALLA RUBEZ SP – 058 
PRECISAMENTE NO TRECHO SITUADO APÓS A NOBRE EMPRESA CIMIL SENTIDO BAIRRO DE 
PINHEIROS”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 – Votos contra: 00 - Todos os Vereadores (Presidente não Vota). 
REQUERIMENTO Nº 03/2023 - EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO EXMO. DRº. TARCISIO 
GOMES DE FREITAS - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, URGENTES MEDIDAS NO QUE DIZ 
RESPEITO AO PROGRAMA BOLSA TRABALHO, PELA SUA CONTINUIDADE NO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP.”. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 – Votos contra: 00 - Todos os Vereadores (Presidente não Vota). 
MOÇÃO Nº 04/2023 - EMENTA: “VOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR 
PAULO SÉRGIO DE LIMA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO “DIGÃO”. VEREADOR: PAULO 
SÉRGIO RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a 
Favor: 08 – Votos contra: 00 - Todos os Vereadores (Presidente não Vota). 

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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
As 19h30m aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro de 2023, realizou-se na Sede provisória da 
Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Virgílio D'Avila, 147 (cento 
e quarenta e sete), BairroNiteroi, sob a Presidência do Vereador Iva!do Moisés da Silva, a 
Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor 
Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada, constando a 
presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de Campos, 
Geraldo Batista Leite, h./aid° Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, o Senhor 
Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos.. Em seguida determinou um minuto de 
silêncio em homenagem pela passagem do Senhor Ademir, Senhora Isabel e a todos as vitimas do 
litoralnodesdo Estado. solicitou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura das Atas das 
Sessões anteriores, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, colocou e foi 
aprovada a votação para leitura das ementas das proposições. Após determinou ao Primeiro 
ficretário que proceda com a leitura das Matérias constantes no Expediente. 
I 3 
1R QUERIMENTO N° 02/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE A NOBRE DER - 
,D PARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE 
0 di REALIZAR A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAMENTAÇÃO ASFALTICA NA RODOVIA 
c: D PUTADO NESRALLA RUBEZ SP — 058 PRECISAMENTE NO TRECHO SITUADO APÓS A 
Pi N BRE EMPRESA CIMIL SENTIDO BAIRRO DE PINHEIROS". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
O S VA. 
ERIMENTO N° 03/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO EXMO. DR°. 
CISIO GOMES DE FREITAS - GOVERNADOR DO ESTADO DESAOPAULO, URGENTES 
inAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PROGRAMA BOLSA TRABALHO, PELA SUA C> -0 TINUIDADE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
ÃON° 04/2023 - EMENTA: "VOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO ILUSTRiSSIMO 
S NHOR PAULO SERGIO DE LIMA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO "DIGÃO". 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 24/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO. 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM LIMPEZA DOS ACOSTAMENTOS DA ESTRADA VICINAL FIORI BIONDI 
(PINHEIROS / CAPELA DO JACU)". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICAÇÃO N° 25/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIA COM INTUITO DE SANAR 0 VAZAMENTO EXISTENTE 
NA ESCADA QUE DA ACESSO AO MORRO DO RUSSIO, PRÓXIMO A PONTE DA RUA RUI 
BARBOSA, NO BAIRRO DEPINHEIROS". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
- ‘e c 3v.p, \WO 
iN)`%.),r, S.A.9 
fY0f- H6uç 
a,19 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
INDICAÇÃO N° 26/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIA/RECAPEAMENTO NO MORRO DO RUSSIO, NO 
BAIRRO DE PINHEIROS" VEREADOR REINALDO PAULO PEREIRA 
INDICAÇÃO N° 27/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO. 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A PINTURA DE FAIXA DA ESTRADA VICINAL FIORI BIONDI (PINHEIROS! 
CAPELA DO JACU)". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICAÇÃO N° 28/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REFORÇAR A SINALIZAÇÃO DE TRANSITO IMPLEMENTANDO PLACAS INDICANDO OS 
PONTOS TURÍSTICOS, ENTRADAS E SAÍDAS NO BAIRRO DE PINHEIROS" VEREADOR 
REINALDO PAULO PEREIRA 
INDICAÇÃO N° 29/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO/ RECAPEAMENTO DA RUA NOVAES DA CRUZ, 
NO BAIRRO DE PINHEIROS". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICAÇÃO N° 30/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
INSTALAR UM RELÓGIO DIGITAL DE PAREDE (CRONÔMETRO) NA QUADRA LOCALIZADA NO 
CENTRO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICAÇÃO N° 31/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
AJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AO PISO 
SALARIAL NACIONAL". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICAÇÃO N° 32/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA TREZE DE 
MAIO, NO BAIRRO DE PINHEIROS". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 33/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODOS OS PARQUES 
INFANTIS DO MUNICÍPIO". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 34/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM OBRA DE MELHORIA NA RUA AZULMIRA PEREIRA DE LIMA, COM A 
FINALIDADE DE MELHORAR 0 ESCOAMENTO DE AGUA". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA 
DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 35/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIA/REFORMA NA PRAÇA PÚBLICA PADRE GASTÃO, 
LOCALIZADA NO BAIRRO NITERÓI". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
\`4014‘6° 63 5113 
çv,a0 
VV10 ?le° .- 
CÂMARAMUNICIPAL DE LAVRIN HAS 
ESTADODE SAO PAULO 
INDICAÇÃO N° 36/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A PODA DE ÁRVORES DA RUA AZULMIRA PEREIRA, NO CENTRO DE 
LAVRINHAS/SP". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 37/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM BOSQUE MUNICIPAL, NA 
FORMA EM QUE MENCIONA" VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 38/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
ALTERAR 0 LETREIRO QUE TRAZ A EXPRESSÃO "LAVRINHAS" ÁS MARGENS DA RODOVIA 
JÚLIO FORTES, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 39/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A MELHORIA DA ACOMODAÇÃO DA IMAGEM DE NOSSA SENHORA 
AUXILIADORA LOCALIZADA ÁS MARGENS DA RODOVIA JÚLIO FORTES NA FORMA EM QUE 
MENCIONA". VEREADOR:JOSEJOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 40/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ANDRÉ ANGELO DE ANDRADE, NO BAIRRO 
JARDIM MAVISOU". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 41/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL 
PROCEDER COM OBRA DE RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO CONHECIDO COMO 
"SOBRADA0", SITUADO NA RUA CORONEL HORTA, N° 41 - NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP". 
VEREADOR:JOSEJOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 42/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, NO BAIRRO 
CAPELA DO JACU". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 43/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILLIDADE LEGAL DE, ATRAVÉS DO SETOR 
DE RESPONSAVEL, CONCEDER AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SEVIDORES PÚBLICOS 
NO CARGO DE MOTORISTA". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 44/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR 
UM PLANO DE CAPACITAÇÁO DO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA". 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 45/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM 
FRENTE TODAS AS ESCOLAS DQ MLN CIPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: IVALDO 
MOISÉS DA SILVA. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADODE SAO PAULO 
INDICAÇÃO N° 46/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE, INCLUSIVE LEGAL, DE SE PROCEDER COM A 
DOAÇÃO DO NOVEL, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, 
ONDE FOI CONSTRUÍDA A IGREJA DE "SANTO EXPEDITO", NO BAIRROVILLAGE 
CAMPESTRE" VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. Tomou 
a Palavra o Vereador José João da Silva. Cumprimentou a todos. Inicialmente deu ênfase e 
explanou e comentou sobre a proposição de n° 02/2023, de sua autoria da mesma forma fez 
comentários dobre as demais proposições em pauta. Cumprimentou ao Executivo Municipal e seu 
Vice-Prefeito pela realização da festa carnavalesca no município que transcorreu de forma ordeira. 
Quanto a festa do peão de boiadeiro aproximando, solicita ao Senhor Manoel, responsável pelo 
evento, que seja sensível com os nossos ambulantes no sentido de autorizar que coloquem suas 
barraquinhas para vendas de produtos. Finalizou agradeceu a todos. Tomou a Palavra o Vereador 
Paulo Sérgio Ribeiro. Cumprimentou a todos. Cumprimentou a todos. Agradeceu ao Secretário 
Municipal, Senhor Fernando, pelos trabalhos de limpeza das vias públicas e manutenção das 
canetas, bem como aos demais Secretários Municipais. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a 
Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Cumprimentou ao Executivo 
Municipal pela realização dos festejos carnavalescos que transcorreram de forma ordeira, sem 
indicesde violência. Parabéns Militar, Seguranças e todos os envolvidos pela a realização de festa 
familiar. Em seguir, trouxe a barda o tema Saúde Municipal. Disse espero que o reconhecimento 
chega até a Secretaria de Saúde Municipal e, tem competente, mas tem algumas coisa que precisam 
ser pontuadas. Levou á população a sua cobrança à Secretária desta pasta por melhorias, por 
exemplo na área de medicamentos. Sobre enfermidades no município, temos alguns pacientes com 
doenças agressivas e que precisam de atenção especial. Disse que muitas coisa estão sendo feitas, 
mas o quesito Saúde precisa de maior atenção. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o 
Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Cumprimentou a todos. Parabenizou ao Prefeito de 
Cruzeiro/SP, Excelentíssimo Thales Gabriel pelo planto de carreira aos funcionários públicos 
municipais daquela cidade. Comenta que indicou ao Executivo Municipais de Lavrinhas/SP, estu ar 
a possibilidade de implantar na Prefeitura esse plano de carreira. Em seguida, fez questioname to t 
sobre o P.L. de sua autoria que foi retirado da pauta com a justificada de que estaria sendo estud 
pelas comissões permanentes. Ironicamente disse que: quando é um P.L. de loteamento de terreno 
particular, é urgente, faz até sessão extraordinária, mas quando se trata de P.L. para melhoria da 
população, como isenção de água e esgoto, o projeto precisa ser avaliado. Deixa sua indignação 
para a comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Parabenizou ao 
Vereador Antônio Carlos pelas cobranç o setor da Saúde do município. Finalizou comentou sobre 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
as cestas básicas doadas ás famílias necessitadas que não atendem de forma criteriosa. Agradeceu 
a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente lvaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. 
Comentou e convidou a todos para a realização da Sessão Solene de abertura da Campanha da 
Fraternidade, na data de 08/03/2023, na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Parabenizou a todos os 
Vereadores autores de proposições em pauta. Falou que o vereador que o antecedeu dever voltar a 
estudar o Regimento Interno da Câmara de Lavrinhas/SP. Disse que ele não precisa ficar indignado, 
mesmo por que, o P.L. está sendo avaliado. Lembrou ao Vereador que isso faz parte dos trabalhos 
da Câmara, das comissões e do setor jurídico desta Casa de Leis. Afirma que o P.L. não estava na 
pauta, aqui se faz tudo dentro da lei, conforme determina o Regimento desta Casa de Lei. Lembrou 
ao vereador Danilo que ele faz parte de comissão e, com certeza, assinou algum parecer de P.L. 
Finalizou dizendo que, enquanto estiver como presidente da Câmara de Lavrinhas/SP, estará 
comprimindo o que determina o Regimento da Casa. Finalizou agradeceu a todos. 
ORDEM DO DIA 
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da 
Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 03/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE GESTOR (A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/AUXÍLIO BRASIL E 
CADASTRO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL.APROVADO. 
Processo Simbólico. (Qu6rum para Votação: Maioria dos membros da Câmara). Votos a Favor: 09 — 
Votos contra: 00 - Todos os Vereadores (Presidente Vota). 
PROJETO DE LEI N° 04/2022 - EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR 
CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM 
REAPASSE À INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A 
FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, 
AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, SEM ONUSAO ERÁRIO PÚBLICO". MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVR I NHAS/SP. 
Discussão do Projeto de Lei n° 04/2023. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés 
da Silva. Comentou que esse projeto de lei também benefícios, aos funcionários, Vereadores da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, bem como seus familiares. Seguindo, explanou de forma 
detalhada o conteúdo do Projeto em discussão. Lembrou que no ano anterior foi aprovado projeto de 
lei, nessa Casa de Leis, sobre convenio médico com alguma empresa, porém, até o momento nenhuma 
empresa se interessou. 
Ivaldo Moisés d 
PreSi te 
CWara 1,,AuncIpal de lavrinhas$ 
11,1141E, J,C 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
PROJETO DE LEI N° 04/2022 - EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR 
CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM 
REAPASSE À INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A 
FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, 
AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, SEM ONUSAO ERÁRIO PÚBLICO". MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP. APROVADO. Processo Simbólico. (Quôrum para Votação: Maioria Simples). Votos 
a Favor: 08 — Votos contra: 00 - Todos os Vereadores (Presidente não Vota). 
REQUERIMENTO N° 02/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À NOBRE DER - 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA DEPUTADO 
NESRALLA RUBEZ SP — 058 PRECISAMENTE NO TRECHO SITUADO APÓS A NOBRE EMPRESA 
CIMIL SENTIDO BAIRRO DE PINHEIROS". VEREADOR:JOSEJOÃO DA SILVA. 
Discussão do Requerimento n° 02/2023. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés 
da Silva. Cumprimentou a todos. Fez comentário sobre a proposição em discussão. Afirma que, 
realmente o trecho sentido Bairro de Pinheiros realmente está muito ruim. Disse que, há menos de 
dois meses está rodovia teria sido recapeado. Segundo o vereador, esteve juntamente com o Senhor 
Prefeito e o Engenheiro do DER que os explicaram que naquele local havia de brejo e, por este motivo 
causas de alagamento e danos no leite da pista. Aparteou o Vereador José João da Silva. Disse 
que o DER sabendo que lb é área de alagamento e brejo, já deveria ter feito uma obra descente. 
Retomou a Palavra o Vereador Ivaldo Moisés da Silva. Segundo o vereador, os técnicos do DER 
se comprometeu com o Prefeito a recuperação daquela trecho. Agradeceu a todos. 
REQUERIMENTO N° 02/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE ik NOBRE DER - 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
A RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA DEPUTADO 
NESRALLA RUBEZ SP — 058 PRECISAMENTE NO TRECHO SITUADO APÓS A NOBRE EMPRESA 
CIMIL SENTIDO BAIRRO DE PINHEIROS". VEREADOR:JOSEJOÃO DA SILVA. APROVADO. 
Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 — Votos contra: 00 - 
Todos os Vereadores (Presidente não Vota). 
REQUERIMENTO N° 03/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO EXMO. DR°. 
TARCISIO GOMES DE FREITAS - GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, URGENTES 
MEDIDAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PROGRAMA BOLSA TRABALHO, PELA SUA 
CONTINUIDADE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
Discussão do Requerimento n° 02/2023. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés 
da Silva. Parabenizou ao Vereador Paulo Sérgio pela autoria dessa proposição. Solicitou que 
autorização para assinar essa proposição conjuntamente com o vereador autor. Explanou o conteúdo 
do requerimento. Comentou que. nessa área a Prefeitura é precária e, essa contratação 
temporiamente desses funcionárias sempre muito-y 'rr-vinda, para o município e para os funcionários 
qv) 1-16 tiC 
avv.A9 
Waldo MO.ISéS a 
Presidente 
Ctrilata MilnicIpal de Lavnitasi 
'4Vi NA V,6".° 
Ivaldo 
laSECRETARIO 
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO 
2° SECRETARIO 
GERALDO BATISTA LEITE 
IVALDO MOISÉS DA SILVA 
PRESIDENTE 
i? 
r i .ez.ft 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
contratos. 0 Vereador autor disponibilizou a assinatura aos demais vereadores, no qual o Vereador 
José João da Silva acordou. 
REQUERIMENTO N° 03/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO EXMO. DR°. 
TARCISIO GOMES DE FREITAS - GOVERNADOR DO ESTADO DESAOPAULO, URGENTES 
MEDIDAS NO QUE DIZ RESPEITO AO PROGRAMA BOLSA TRABALHO, PELA SUA 
CONTINUIDADE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Qu6rum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08— Votos 
contra: 00 - Todos os Vereadores (Presidente não Vota). 
MOÇÃO N° 04/2023 - EMENTA: "VOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO ILUSTRiSSIMO 
SENHOR PAULO SÉRGIO DE LIMA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO "DIGAO". 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quárum para Votação: 
Maioria Simples). Votos a Favor: 08 — Votos contra: 00 - Todos os Vereadores (Presidente não Vota). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para os 
trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia 1°/03/2023. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, às 20h45min, encerrou a presente 
Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 23 (vinte e três) de 
fevereiro de 2023. 
Camara 
fr41 W-E-2 tíÇ 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 02/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À NOBRE DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RECUPERAÇÃO DA 
PAVIMENTAMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA DEPUTADO NESRALLA RUBEZ SP – 058 
PRECISAMENTE NO TRECHO SITUADO APÓS A NOBRE EMPRESA CIMIL SENTIDO BAIRRO DE 
PINHEIROS”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 03/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO EXMO. DRº. TARCISIO GOMES DE FREITAS -
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, URGENTES MEDIDAS NO QUE DIZ RESPEITO AO 
PROGRAMA BOLSA TRABALHO, PELA SUA CONTINUIDADE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.”. 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
MOÇÃO Nº 04/2023
EMENTA: “VOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO SÉRGIO DE LIMA, 
CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO “DIGÃO”. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 24/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO. MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM LIMPEZA DOS ACOSTAMENTOS DA 
ESTRADA VICINAL FIORI BIONDI (PINHEIROS / CAPELA DO JACU)”. VEREADOR: REINALDO PAULO 
PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 25/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIA COM INTUITO DE 
SANAR O VAZAMENTO EXISTENTE NA ESCADA QUE DÁ ACESSO AO MORRO DO RUSSIO, PRÓXIMO A 
PONTE DA RUA RUI BARBOSA, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 26/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIA/RECAPEAMENTO NO 
MORRO DO RUSSIO, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA.
PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA - 23/02/2023
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 27/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO. MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A PINTURA DE FAIXA DA ESTRADA VICINAL 
FIORI BIONDI (PINHEIROS / CAPELA DO JACU)”. VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 28/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REFORÇAR A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 
IMPLEMENTANDO PLACAS INDICANDO OS PONTOS TURÍSTICOS, ENTRADAS E SAÍDAS NO BAIRRO 
DE PINHEIROS”. VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 29/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO/ 
RECAPEAMENTO DA RUA NOVAES DA CRUZ, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: REINALDO 
PAULO PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 30/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR UM RELÓGIO DIGITAL DE PAREDE 
(CRONÔMETRO) NA QUADRA LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. 
VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 31/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, AJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO AO PISO SALARIAL NACIONAL”. VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 32/2023
EMENTA: “OLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE UM POSTE DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA TREZE DE MAIO, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADORA: OCIMARA 
PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 33/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
EM TODOS OS PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 34/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRA DE MELHORIA NA RUA AZULMIRA 
 Estado de São Paulo
PEREIRA DE LIMA, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O ESCOAMENTO DE ÁGUA”. VEREADORA: 
OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 35/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIA/REFORMA NA PRAÇA 
PÚBLICA PADRE GASTÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO NITERÓI”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE 
LIMA.
INDICAÇÃO Nº 36/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A PODA DE ÁRVORES DA RUA AZULMIRA 
PEREIRA, NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 37/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE CONSTRUIR UM BOSQUE MUNICIPAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO 
DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 38/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, ALTERAR O LETREIRO QUE TRAZ A EXPRESSÃO 
"LAVRINHAS" ÀS MARGENS DA RODOVIA JÚLIO FORTES NA FORMA EM QUE MENCIONA”. 
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 39/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MELHORIA DA ACOMODAÇÃO DA 
IMAGEM DE NOSSA SENHORA AUXILIADORA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA RODOVIA JÚLIO 
FORTES NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 40/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ANDRÉ ANGELO 
DE ANDRADE, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 41/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL PROCEDER COM OBRA DE RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO 
PÚBLICO CONHECIDO COMO "SOBRADÃO", SITUADO NA RUA CORONEL HORTA, N° 41 - NO CENTRO 
DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 42/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO 
HENRIQUE DA CUNHA, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 43/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
E VIABILLIDADE LEGAL DE, ATRAVÉS DO SETOR DE RESPONSAVEL, CONCEDER AUMENTO DOS 
VENCIMENTOS DOS SEVIDORES PÚBLICOS NO CARGO DE MOTORISTA”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS 
DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 44/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UM PLANO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR 
MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 45/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA 
TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 46/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE, 
INCLUSIVE LEGAL, DE SE PROCEDER COM A DOAÇÃO DO IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, ONDE FOI CONSTRUÍDA A IGREJA DE "SANTO EXPEDITO", NO BAIRRO 
VILLAGE CAMPESTRE”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
.
PROJETO DE LEI Nº 03/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR (A) MUNICIPAL DO 
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 04/2022
EMENTA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER 
DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REAPASSE À INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA A 
CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO, SEM ONUS AO ERÁRIO PÚBLICO”. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
ORDEM DO DIA
 Estado de São Paulo
REQUERIMENTO Nº 02/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À NOBRE DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A RECUPERAÇÃO DA 
PAVIMENTAMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RODOVIA DEPUTADO NESRALLA RUBEZ SP – 058 
PRECISAMENTE NO TRECHO SITUADO APÓS A NOBRE EMPRESA CIMIL SENTIDO BAIRRO DE 
PINHEIROS”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 03/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO EXMO. DRº. TARCISIO GOMES DE FREITAS -
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÂO PAULO, URGENTES MEDIDAS NO QUE DIZ RESPEITO AO 
PROGRAMA BOLSA TRABALHO, PELA SUA CONTINUIDADE NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP.”. 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
MOÇÃO Nº 04/2023
EMENTA: “VOTO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO SÉRGIO DE LIMA, 
CARINHOSAMENTE CONHECIDO COMO “DIGÃO”. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 1º/03/2023
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