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sessao nº 5

Tipo Ordinária
Número / Ano 5
Date 2020-06-24
native_id12

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA
DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2020.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2020, realizou-se na Sede da Câmara
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82
(oitenta e dois), sob a Presidência do Domingos Sávio Giovani, a Quinta Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura. O Senhor
Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada,
constando a presença dos seguintes Vereadores: Aparecida Rocha Siqueira de
Souza, Domingos Sávio Giovani, Geraldo Batista Leite, José Cleber da Silva
Junior, Ivaldo Moisés da Silva, Marcos Vinicius Franqueira Garcia, Mário Fábio do
Santos Fonseca, Ocimara Pereira Lima e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número
legal, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, saudando a todos. Posteriormente
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo
a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao Primeiro Secretário que
proceda com a leitura das Matérias constantes no Expediente.
PROJETO DE LEI Nº 14/2020 - EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2017 REFERENTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
“MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO
MUNICIPAL.
INDICAÇÃO Nº 46/2020 - EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES DE
ILUMINAÇÃO NA RUA 15 (QUNZE) DE NOVEMBRO, NO BAIRRO DE PINHEIROS”.
VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR,
MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA E IVALDO MOISES DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 47/2020 - EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, PROVIDENCIAR A REPOSIÇÃO DOS BALAÚSTRES DO
PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. VEREADORES:
OCIMARA PEREIRA DE LIMA, JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR, MARCOS
VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA E IVALDO MOISÉS DA SILVA.
APROVADO.
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-R-Menoel WHCRANNA Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000
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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO Nº 48/2020 - EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA DE RECUPERAÇÃO DA RUA QUE DÁ
ACESSO AO SANTO CRUZEIRO, NO BAIRRO PINHEIROS E BENFEITORIAS NO 33
SANTO CRUZEIRO”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, JOSÉ CLEBER c
DA SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA E IVALDO MOISÉS Lê
DA SILVA. “S
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores
Vereadores. Tomou a Palavra o Vereador Mário Fábio dos Santos Fonseca.
Cumprimentou a todos. Exaltou os trabalhos que vêm sendo executados no município.
Reconheceu que passaram por momentos conturbados na área da saúde devido à essa
pandemia que vêm assolando o mundo; as economias do país, estados e municípios
sendo afetados, mas os trabalhos, de um modo geral, não podem parar. Comentou
sobre o início da gestão do Executivo Municipal que foi conturbada, por algumas
pessoas até contestado e, hoje o Senhor Prefeito vêm mostrando resultados com os
seus trabalhos. Apresentou explanações sobre requerimentos protocolados nesta Casa
de Leis na Sessão anterior, em nome do Executivo Municipal. Falou do
comprometimento e lisura que a administração tem para com a população. Disse que,
a administração quanto o legislativo estão aqui para trabalhar em prol do município e
sua população. Se disponibilizou, neste final de mandato, uma vez que não será mais
candidato, a esclarecer a todos aqueles que queiram respostas para alguma indagação.
Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Ivaldo Moisés da Silva.
Cumprimentou a todos. Inicialmente se solidarizou com as famílias de mais de 50.000
mortos pelo covid-19 em nosso país e que Deus tenha compaixão. Fez indagações
sobre os trabalhos deles legislativos e o trabalho do Executivo, principalmente sobre
essa questão pandêmica. Afirma que há algumas semanas cobrou que nos pontos
turísticos do município estava havendo muita aglomeração de pessoas e, depois de
muita discussão, no bom sentido, com Secretários e Executivo Municipal conseguiram
fazer dois finais de semana seguidos uma barreira sanitária onde foi totalmente sanado
o problema na “Pedreira” e “Poço Azul”, louvável os trabalhos que foram feitos nesse
período, mas não pode deixar de dizer que neste final de semana, mais uma vez, mesmo
estando no período de inverno, tivemos o desprazer em saber que se tinha mais de vinte
veículos estacionados às margens da “Pedreira” e, com certeza uma aglomeração muito
grande por falta fiscalização. Afirma que tentou acionar o chefe de gabinete, Secretário
de Administração, mas não logrou êxito. Falou diretamente com o Secretário de Saúde |
a
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que é o presidente do comitê de crise do município, mas por conta do adiantado horário
não conseguiu mais que isso. Disse que nessa semana em conversa com todos eles já
estão tomando providências para que neste próximo final de semana possa haver uma
fiscalização para evitar novas aglomerações, mesmo por que, em nosso município já
são 14 infectados por isso todas as precauções são necessárias. Aproveita e solicita ao
comitê de crise que fosse mais específico em seus boletins diários sobre o corona-vírus,
mas transparente, claro, objetivo. Abordou outro assunto que é acerca do kit merenda
o Nobre Vereador José Cleber vêm cobrando a respeito desde o início e, está junto a
ele nesta cobrança. Só foram disponibilizados até hoje, pelo que sabe, diretamente da
Assistência Social 50 kits merenda escolar. Comentou acerca da entrevista concedida
à rádio Aparecida. Disse que o jurídico da Prefeitura deveria ser mais incisivo na criação
do projeto, pois, são quatro meses e, utilizando-se das palavras do próprio jurídico da
Prefeitura “muitos alunos vão a escola por conta da merenda”. Achou louvável a
execução das obras no município, mas hoje, para a grata surpresa do vereador o
Procurador Jurídico vem em rede social explanar sobre a Rua José Alves Rodrigues
que está paralisada. Ele deveria se os R 134.868,80 pagos à empreiteira responsável
pela obra é referente a qual metragem, quando vier a público dê as informações corretas
e completas, por que assim, o munícipe ficará satisfeito com as informações. Finalizou
agradecendo a todos. Tomou a Palavra a Vereadora Aparecida Rocha Siqueira de
Souza. Cumprimentou a todos. Disse que fica triste com certas indagações por que
nunca viu um prefeito fazer o que o Dr. Sérgio vem fazendo. Comenta que tem rua que
se arruma hoje passa três dias e já está ruim, mas os Nobres Colegas sabem o porquê?
Como a rua da casa dela afundou? Por que mesmo colocando cone, proibido passar
caminhão, ninguém obedece, descem do caminhão, retiram o cone e passam. Um
pouco é falta de consciência do povo. Disse que o ônibus não tinha mais jeito de rodar,
o prefeito adquiriu um zero km, mas isso ninguém comenta, pra isso são cegos, agora
malhar, falar mal, todo mundo quer. Nesse momento de pandemia não estamos aqui
para brigar, mas nos unirmos, fazermos o melhor para o município. Não é contra os
candidatos a prefeito e que vença aquele que a população quiser, se escolher um ruim,
chora mais quatro anos. Não podemos esquecer que temos um Deus lá em cima para
definir aqui em baixo. Quando lhe perguntam se ela voltará de novo ela responde: Não
sei, o amanhã pertence a Deus. Sugere que trabalhemos com sinceridade por que se
for para jogar pedra no telhado, muita gente o telhado é de vidro, mas eles não sabem
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disso. Disse que por enquanto está quieta, não quer avançar, tirar a máscara de certas
pessoas, mas pede para que parem com isso, por que isso não deixa o nosso município
se desenvolver. Fez comentários e explanações acerca do leilão. Disse que o período
de “coronelismo” acabou, hoje vivemos numa democracia. Hoje, achar que tentar sujar
a imagem da pessoa, não irá conseguir, desse prefeito que está aí não conseguirão, ela
quer provas. Mais uma vez pede para que parem de jogar sujo, que joguem limpo.
Afirma que, de dentro do seu coração, está contente com a candidatura de mulheres e,
mesmo assim a criticaram. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o
Vereador Geraldo Batista Leite. Cumprimentou a todos. Parabenizou ao Prefeito pelas
obras que vem sendo realizadas. Fez comentários acerca dos requerimentos aprovados
na sessão anterior. Lembrou a todos que o portal transparência é uma página aberta a
todos que queiram visita-la. Fez explanações sobre as indagações acerca do “bondinho”
que estava com problemas e foi substituído por um zero km. Também justificou a
descaracterização do veículo Montana. Trouxe a barda os problemas da pá carregadeira
que também foi substituída por outra nova. Trouxe resposta sobre o requerimento que
concorrerá no próximo dia 27. Também comentou e explanou acerca dos precatórios
que, mesmo com tantas dificuldades, o Executivo Municipal vem tratando de cumpri-los.
Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Domingos
Sávio Giovani. Cumprimentou a todos. Parabenizou aos autores das proposições em
pauta. Sobre o requerimento nº 16/2020 que trouxe a barda o assunto da pá
carregadeira, já explanado pelo Vereador Geraldo, complementa alguns detalhes: Essa
máquina foi adquirida no ano de 2008, no mandato do prefeito José Luiz, uma máquina
já de segunda mão adquirida do Porto de Areia. Complementou que era uma máquina
que sofreu desgaste com o passar dos anos, apresentando problemas, os quais eram
quase irreversíveis, trazendo um gasto astronômico para os cofres da Prefeitura. Dentro
de um ano e meio foram gastos com essa máquina o equivalente a R$ 15.000,00 e foi
a leilão sendo arrematada pelo valor de R$ 72.200,00. Às vezes no portal da
transparência se faltam algumas informações, mas se pode solicitar diretamente da
Prefeitura, é um direito de todos. Parabenizou a cidade de Lavrinhas pelo seu
aniversário no próximo dia 27. Cidade onde nasceu e a adquiriu como mãe; nasceu e
se criou no menor bairro do município, Retiro dos Barbosas, e tem orgulho de falar que
é filho de Lavrinhas. Muitos se negam em ser filho de Lavrinhas por ser uma cidade
pequena, porém, recebe de braços abertos turistas de todos os outros estados do Brasil
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e até mesmo de outros países. Tem orgulho em dizer que filho de Lavrinhas. Finalizou
agradecendo a todos.
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 09/2020 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
ESTUADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O
INTUÍTO DE INSTITUR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA ATIVIDADE
DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
APROVADO, Votos a Favor: 09 — Todos os Vereadores (Presidente Vota);
PROJETO DE LEI Nº 12/2020 —- EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021”. EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Votos a Favor: 09 —
Todos os Vereadores (Presidente Vota);
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Eliana Person
Henrique (Procuradora Jurídica), Senhor José Wilson Paiva Marques (Técnico
Legislativo) e a Senhorita Anne Caroline Rodrigues (Assessora Parlamentar),
convocados para os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se na data de 1º/07/2020.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão.
No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Larvinhas, 24 (vinte e quatro)
de junho de 2020.
DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
PRESIDENTE
LUy VIAS y Ú
E CT
MARÇGOS a ETTES F. GARCIA MÁRIO FÁBIO DOS S. FONSECA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000
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CNPJ 69.110.005/0001-73
N
CNA
a
=)

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

EXPEDIENTE
PAUTA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA - 24/06/2020
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 14/2020
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER BENEFÍCIOS 
PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 REFERENTE AOS 
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
INDICAÇÃO Nº 46/2020
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RUA 15 (QUNZE) DE 
NOVEMBRO, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE
LIMA, IVALDO MOISÉS DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA E JOSÉ 
CLÉBER DA SILVA JÚNIOR.
INDICAÇÃO Nº 47/2020
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROVIDENCIAR 
A REPOSIÇÃO DOS BALAÚSTRES DO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, IVALDO MOISÉS DA 
SILVA, MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA E JOSÉ CLÉBER DA SILVA JÚNIOR.
INDICAÇÃO Nº 48/2020
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA 
DE RECUPERAÇÃO DA RUA QUE DÁ ACESSO AO SANTO CRUZEIRO, NO BAIRRO 
PINHEIROS E BENFEITORIAS NO SANTO CRUZEIRO”. VEREADORES: OCIMARA 
PEREIRA DE LIMA, IVALDO MOISÉS DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA 
GARCIA E JOSÉ CLÉBER DA SILVA JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 09/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO 
DE SÃO PAULO, COM O INTUÍTO DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO 
DE ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 12/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS 
NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 01/07/2020
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