| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2020-06-24 |
| native_id | 12 |
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Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 24 DE JUNHO DE 2020. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2020, realizou-se na Sede da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82 (oitenta e dois), sob a Presidência do Domingos Sávio Giovani, a Quinta Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura. O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Aparecida Rocha Siqueira de Souza, Domingos Sávio Giovani, Geraldo Batista Leite, José Cleber da Silva Junior, Ivaldo Moisés da Silva, Marcos Vinicius Franqueira Garcia, Mário Fábio do Santos Fonseca, Ocimara Pereira Lima e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, saudando a todos. Posteriormente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura das Matérias constantes no Expediente. PROJETO DE LEI Nº 14/2020 - EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 REFERENTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. INDICAÇÃO Nº 46/2020 - EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RUA 15 (QUNZE) DE NOVEMBRO, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA E IVALDO MOISES DA SILVA. INDICAÇÃO Nº 47/2020 - EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROVIDENCIAR A REPOSIÇÃO DOS BALAÚSTRES DO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA E IVALDO MOISÉS DA SILVA. APROVADO. DAS "2. O unicipal de Lavrinhas/SP -R-Menoel WHCRANNA Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 PE Pa po q £ / A ads) NA 4 Cc pera — LL abstonçéi2) 3146-1351 - 3146-1200 AV, aa 8.0, Ausônciiww.cmlavrinhas.sp.gov.br / O EEE CNPJ 69.110.005/0001-73 “E Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Da CD INDICAÇÃO Nº 48/2020 - EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA DE RECUPERAÇÃO DA RUA QUE DÁ ACESSO AO SANTO CRUZEIRO, NO BAIRRO PINHEIROS E BENFEITORIAS NO 33 SANTO CRUZEIRO”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, JOSÉ CLEBER c DA SILVA JUNIOR, MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA E IVALDO MOISÉS Lê DA SILVA. “S Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. Tomou a Palavra o Vereador Mário Fábio dos Santos Fonseca. Cumprimentou a todos. Exaltou os trabalhos que vêm sendo executados no município. Reconheceu que passaram por momentos conturbados na área da saúde devido à essa pandemia que vêm assolando o mundo; as economias do país, estados e municípios sendo afetados, mas os trabalhos, de um modo geral, não podem parar. Comentou sobre o início da gestão do Executivo Municipal que foi conturbada, por algumas pessoas até contestado e, hoje o Senhor Prefeito vêm mostrando resultados com os seus trabalhos. Apresentou explanações sobre requerimentos protocolados nesta Casa de Leis na Sessão anterior, em nome do Executivo Municipal. Falou do comprometimento e lisura que a administração tem para com a população. Disse que, a administração quanto o legislativo estão aqui para trabalhar em prol do município e sua população. Se disponibilizou, neste final de mandato, uma vez que não será mais candidato, a esclarecer a todos aqueles que queiram respostas para alguma indagação. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Ivaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Inicialmente se solidarizou com as famílias de mais de 50.000 mortos pelo covid-19 em nosso país e que Deus tenha compaixão. Fez indagações sobre os trabalhos deles legislativos e o trabalho do Executivo, principalmente sobre essa questão pandêmica. Afirma que há algumas semanas cobrou que nos pontos turísticos do município estava havendo muita aglomeração de pessoas e, depois de muita discussão, no bom sentido, com Secretários e Executivo Municipal conseguiram fazer dois finais de semana seguidos uma barreira sanitária onde foi totalmente sanado o problema na “Pedreira” e “Poço Azul”, louvável os trabalhos que foram feitos nesse período, mas não pode deixar de dizer que neste final de semana, mais uma vez, mesmo estando no período de inverno, tivemos o desprazer em saber que se tinha mais de vinte veículos estacionados às margens da “Pedreira” e, com certeza uma aglomeração muito grande por falta fiscalização. Afirma que tentou acionar o chefe de gabinete, Secretário de Administração, mas não logrou êxito. Falou diretamente com o Secretário de Saúde | a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 (12) 3146-1351 — 3146-1200 www.cmlavrinhas.sp.gov.br CNPJ 69.110.005/0001-73 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo que é o presidente do comitê de crise do município, mas por conta do adiantado horário não conseguiu mais que isso. Disse que nessa semana em conversa com todos eles já estão tomando providências para que neste próximo final de semana possa haver uma fiscalização para evitar novas aglomerações, mesmo por que, em nosso município já são 14 infectados por isso todas as precauções são necessárias. Aproveita e solicita ao comitê de crise que fosse mais específico em seus boletins diários sobre o corona-vírus, mas transparente, claro, objetivo. Abordou outro assunto que é acerca do kit merenda o Nobre Vereador José Cleber vêm cobrando a respeito desde o início e, está junto a ele nesta cobrança. Só foram disponibilizados até hoje, pelo que sabe, diretamente da Assistência Social 50 kits merenda escolar. Comentou acerca da entrevista concedida à rádio Aparecida. Disse que o jurídico da Prefeitura deveria ser mais incisivo na criação do projeto, pois, são quatro meses e, utilizando-se das palavras do próprio jurídico da Prefeitura “muitos alunos vão a escola por conta da merenda”. Achou louvável a execução das obras no município, mas hoje, para a grata surpresa do vereador o Procurador Jurídico vem em rede social explanar sobre a Rua José Alves Rodrigues que está paralisada. Ele deveria se os R 134.868,80 pagos à empreiteira responsável pela obra é referente a qual metragem, quando vier a público dê as informações corretas e completas, por que assim, o munícipe ficará satisfeito com as informações. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra a Vereadora Aparecida Rocha Siqueira de Souza. Cumprimentou a todos. Disse que fica triste com certas indagações por que nunca viu um prefeito fazer o que o Dr. Sérgio vem fazendo. Comenta que tem rua que se arruma hoje passa três dias e já está ruim, mas os Nobres Colegas sabem o porquê? Como a rua da casa dela afundou? Por que mesmo colocando cone, proibido passar caminhão, ninguém obedece, descem do caminhão, retiram o cone e passam. Um pouco é falta de consciência do povo. Disse que o ônibus não tinha mais jeito de rodar, o prefeito adquiriu um zero km, mas isso ninguém comenta, pra isso são cegos, agora malhar, falar mal, todo mundo quer. Nesse momento de pandemia não estamos aqui para brigar, mas nos unirmos, fazermos o melhor para o município. Não é contra os candidatos a prefeito e que vença aquele que a população quiser, se escolher um ruim, chora mais quatro anos. Não podemos esquecer que temos um Deus lá em cima para definir aqui em baixo. Quando lhe perguntam se ela voltará de novo ela responde: Não sei, o amanhã pertence a Deus. Sugere que trabalhemos com sinceridade por que se for para jogar pedra no telhado, muita gente o telhado é de vidro, mas eles não sabem Câmara Municipal de Lavrinhas/SP R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 (12) 3146-1351 — 3146-1200 www.cmlavrinhas.sp.gov.br CNPJ 69.110.005/0001-73 Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo disso. Disse que por enquanto está quieta, não quer avançar, tirar a máscara de certas pessoas, mas pede para que parem com isso, por que isso não deixa o nosso município se desenvolver. Fez comentários e explanações acerca do leilão. Disse que o período de “coronelismo” acabou, hoje vivemos numa democracia. Hoje, achar que tentar sujar a imagem da pessoa, não irá conseguir, desse prefeito que está aí não conseguirão, ela quer provas. Mais uma vez pede para que parem de jogar sujo, que joguem limpo. Afirma que, de dentro do seu coração, está contente com a candidatura de mulheres e, mesmo assim a criticaram. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Geraldo Batista Leite. Cumprimentou a todos. Parabenizou ao Prefeito pelas obras que vem sendo realizadas. Fez comentários acerca dos requerimentos aprovados na sessão anterior. Lembrou a todos que o portal transparência é uma página aberta a todos que queiram visita-la. Fez explanações sobre as indagações acerca do “bondinho” que estava com problemas e foi substituído por um zero km. Também justificou a descaracterização do veículo Montana. Trouxe a barda os problemas da pá carregadeira que também foi substituída por outra nova. Trouxe resposta sobre o requerimento que concorrerá no próximo dia 27. Também comentou e explanou acerca dos precatórios que, mesmo com tantas dificuldades, o Executivo Municipal vem tratando de cumpri-los. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Domingos Sávio Giovani. Cumprimentou a todos. Parabenizou aos autores das proposições em pauta. Sobre o requerimento nº 16/2020 que trouxe a barda o assunto da pá carregadeira, já explanado pelo Vereador Geraldo, complementa alguns detalhes: Essa máquina foi adquirida no ano de 2008, no mandato do prefeito José Luiz, uma máquina já de segunda mão adquirida do Porto de Areia. Complementou que era uma máquina que sofreu desgaste com o passar dos anos, apresentando problemas, os quais eram quase irreversíveis, trazendo um gasto astronômico para os cofres da Prefeitura. Dentro de um ano e meio foram gastos com essa máquina o equivalente a R$ 15.000,00 e foi a leilão sendo arrematada pelo valor de R$ 72.200,00. Às vezes no portal da transparência se faltam algumas informações, mas se pode solicitar diretamente da Prefeitura, é um direito de todos. Parabenizou a cidade de Lavrinhas pelo seu aniversário no próximo dia 27. Cidade onde nasceu e a adquiriu como mãe; nasceu e se criou no menor bairro do município, Retiro dos Barbosas, e tem orgulho de falar que é filho de Lavrinhas. Muitos se negam em ser filho de Lavrinhas por ser uma cidade pequena, porém, recebe de braços abertos turistas de todos os outros estados do Brasil R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 (12) 3146-1351 — 3146-1200 www.cmlavrinhas.sp.gov.br a CNPJ 69.110.005/0001-73 d Câmara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo e até mesmo de outros países. Tem orgulho em dizer que filho de Lavrinhas. Finalizou agradecendo a todos. Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 09/2020 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTUADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O INTUÍTO DE INSTITUR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO, Votos a Favor: 09 — Todos os Vereadores (Presidente Vota); PROJETO DE LEI Nº 12/2020 —- EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Votos a Favor: 09 — Todos os Vereadores (Presidente Vota); Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora Eliana Person Henrique (Procuradora Jurídica), Senhor José Wilson Paiva Marques (Técnico Legislativo) e a Senhorita Anne Caroline Rodrigues (Assessora Parlamentar), convocados para os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se na data de 1º/07/2020. Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Larvinhas, 24 (vinte e quatro) de junho de 2020. DOMINGOS SÁVIO GIOVANI PRESIDENTE LUy VIAS y Ú E CT MARÇGOS a ETTES F. GARCIA MÁRIO FÁBIO DOS S. FONSECA 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO Câmara Municipal de Lavrinhas/SP R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 (12) 3146-1351 — 3146-1200 www.cmlavrinhas.sp.gov.br CNPJ 69.110.005/0001-73 N CNA a =)
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EXPEDIENTE PAUTA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA - 24/06/2020 ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 14/2020 EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 REFERENTE AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL. INDICAÇÃO Nº 46/2020 EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RUA 15 (QUNZE) DE NOVEMBRO, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, IVALDO MOISÉS DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA E JOSÉ CLÉBER DA SILVA JÚNIOR. INDICAÇÃO Nº 47/2020 EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROVIDENCIAR A REPOSIÇÃO DOS BALAÚSTRES DO PÁTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, IVALDO MOISÉS DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA E JOSÉ CLÉBER DA SILVA JÚNIOR. INDICAÇÃO Nº 48/2020 EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA DE RECUPERAÇÃO DA RUA QUE DÁ ACESSO AO SANTO CRUZEIRO, NO BAIRRO PINHEIROS E BENFEITORIAS NO SANTO CRUZEIRO”. VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA, IVALDO MOISÉS DA SILVA, MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA E JOSÉ CLÉBER DA SILVA JÚNIOR. PROJETO DE LEI Nº 09/2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O INTUÍTO DE INSTITUIR GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 12/2020 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021”. EXECUTIVO MUNICIPAL. A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 01/07/2020 Estado de São Paulo