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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2023-06-21
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Documents (3)

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Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, 
REALIZADA EM 21/06/2023.
PRESENTES: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Denis Paulino de Campos, Geraldo Batista 
Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira.
AUSENTES:
PROJETO DE LEI Nº 15/2023 – EMENTA. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quórum para Votação: Maioria absoluta dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 09 – Todos os Vereadores 
- (Presidente Vota).
PROJETO DE LEI Nº 19/2023 – EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 
958, DE 17 (DEZESETE) DE ABRIL DE 2001”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. APROVADO.
Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 08 – Todos 
os Vereadores – Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 – EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO 
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 
TERRETORIAL URBANA-IPTU – PREVISTAS NO INCISO III DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS.
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 
08 – Todos os Vereadores – Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).
REQUERIMENTO Nº18/2023 - EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE 
MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. 
(Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 01 – Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. 
Votos Contra: 07 – Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Geraldo Batista Leite, José João da Silva, Matheus 
da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Abstenção: 01 -
(Presidente não Vota).
REQUERIMENTO Nº19/2023 - EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES DIVERSAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO 
DE CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 
01 – Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Votos Contra: 07 – Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, 
Geraldo Batista Leite, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro 
e Reinaldo Paulo Pereira. Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).

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Câmara Municipal de Lavrinhas
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 2023.
Às 19h00m de 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2023, realizou-se na Sede provisória
da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Virgílio D'Ávila,
147 (cento e quarenta e sete), Bairro Niterói, sob a Presidência do Vereador Ivaldo
Moisés da Silva, a Décima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima
Oitava Legislatura. O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos
Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da
Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio
Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Em seguida o Senhor solicitou ao Primeiro Secretário
que proceda com a leitura das Atas das Sessões anteriores, sendo as mesmas aprovadas
por unanimidade. Posteriormente, colocou em votação e foi aprovada a leitura das ementas
das proposições. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura
das Ementas das Matérias constantes no Expediente. O Senhor Presidente, após aprovada,
determinou a leitura, na íntegra, do Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Vereador
Geraldo Batista Leite.
PROJETO DE LEI Nº 23/2023 — EMENTA: EMENTA: “ALTERA PARCIALMENTE O
ANEXO | DA LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI Nº 1.232/09, LEI Nº
1.376/13, LEI Nº 1.491/17, LEI Nº 1.595/22) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 21/2023 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AOS
PROTOCOLO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS DE EXAMES, PEDIDOS DE
CONSULTAS E DE OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS UNIDADES DE SAÚDE”. VEREADOR: JOSÉ
JOÃO DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 22/2023 - EMENTA: “DÁ DENOMINAÇÃO DE “EDUARDO
MARIANO” AO VELÓRIO MUNICIPAL, SITUADO NO BAIRRO DE PINHEIROS”.
VEREADOR: GERALDO BATISTA LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 24/2023 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA
CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE
INTERRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VEREADOR: DANILO DENIS
PAULINO DE CAMPOS.
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351
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USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, DE COMPROVANTE DE, -
Câmara Municipal de Lavrinhas
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº18/2023 - EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE
CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº19/2023 - EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR:
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 148/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS
BALNEÁRIOS, NO CALÇADÃO DO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: MATHEUS DA
COSTA.
INDICAÇÃO Nº 149/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, INSTALAR SISTEMA DE IRRIGAÇÃO NOS CAMPOS DE FUTEBOL DO
MUNICÍPIO". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA.
INDICAÇÃO Nº 150/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROMOVER EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER AOS ALUNOS DO
MUNICÍPIO, DURANTE AS FÉRIAS”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 151/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR Y
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DA RUA BENEDITO ALVES MARINHO,
NO CENTRO DE LAVRINHAS”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. &
INDICAÇÃO Nº 152/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DAS
ARARAS COM A RUA DAS ANDORINHAS, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”, A
VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. A
INDICAÇÃO Nº 153/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO Vo)
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA, NO
BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA .
INDICAÇÃO Nº 154/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
N MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM SUBSTITUIÇÃO DO ALAMBRADO DE PROTEÇÃO
DO CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO CAPELA DO JACU". VEREADORA: OCIMARA
PEREIRA DE LIMA. ed
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351 D .
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Câmara Municipal de Lavrinhas
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº 155/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA
LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE DEFRONTE A ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO
FORTES". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 156/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DA VALA EXISTENTE ATRÁS DA RUA
MAITACA, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. .
INDICAÇÃO Nº 157/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA
NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 158/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, REALIZAR CAMPANHA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 159/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, ISENTAR DE TAXAS OS PROPRIETÁRIOS DE BARRACAS
LAVRINHENSES NOS PERÍODOS FESTIVOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”.
VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 160/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, FIRMAR PARCERIA JUNTO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO, COM INTUITO DE VIABILIZAR UMA ACADEMIA PRÉ MILITAR PARA JOVENS
NO MUNICÍPIO". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores.
Tomou a Palavra o Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Cumprimentou a todos.
Dando início a sua oratória, comentou e detalhou as justificativas das proposições de sua
autoria em pauta. Disse que está fazendo o papel dele, porém, não depende somente dele.
Comentou que recebe reivindicações de munícipes e as leva à Secretários Municipais, e não -...
são atendidas. Esperta que a administração saiba como gastar o dinheiro público que é da
população. Disse que não sabe o que está acontecendo com o Senhor Presidente dessa
Casa? - Está bravo comigo, me chamou de imbecil; lhe ofereci uma água e ele disse: “só se
sua mãe lhe servir”. Achou isso uma falta de respeito por parte do Senhor Presidente.
Solicitou o Aparte o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351
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TESE
todos. Disse que o Vereador Danilo está muito exaltado e, essa é a conduta dele nessa Casa
de Leis, gosta de falar, fazer vídeos, politicagem, não o recrimina, mas acha que ele pode
estar com algum problema familiar ou coisa desse tipo. Disse que o Vereador Danilo precisa
ser um pouco de mais condizente dentro dessa Casa de Leis, precisa ter mais respeito, por
que não é toda a hora que todos estarão à mercê para engolir o sarcadismo do Vereador.
Retomou a Palavra o Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Em resposta disse
que: Isso incomoda o Senhor Presidente a forma de que ele, de forma educada, o
cumprimenta e, não tem culpa se o Senhor Presidente ficar bravo. Afirmou que não tem
nenhum tipo de problema familiar, para ele problema é estar doente sobre uma cama. Disse
que se o jeito dele incomoda ao Senhor Presidente ou qualquer outro vereador, afirma que,
nessa Casa de Leis, o trabalho de todos seria o de fiscalizar os atos da administração e, a
forma que ele fiscaliza incomoda o Senhor Presidente, chegando até a armar uma cassação
para o vereador. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador José João
da Silva. Cumprimentou a todos. Iniciou sua fala comentando sobre a sua insatisfação nessa
casa de Leis sobre ironias, deboches entre vereadores. Espera que isso acabe e que haja
respeito mútuos. Comenta que, na sessão anterior, suas filhas estavam presentes e ficaram
indignadas com a postura de alguns vereadores. Em seguida, de forma detalhada, explanou
a justificativa do P.L. de nº 21/2023, de sua autoria em pauta. Como alerta, disse que: “quem >
derrubou o Ex-Prefeito, Celso Lage, da cidade de Cruzeiro, a Ex-Prefeita, Marina, de .
Lavrinhas”, não cita nomes, mas disse que todos sabem, por isso solicita muitos cuidados aq
aos Senhores Secretários, ao Senhor Prefeito, que tem feito um excelente trabalho.
Conscientizar aquele Secretário Municipal que tem a pretensão de ser candidato, mas ,
precisa trabalhar em prol do município e não suas pretensões. Criticou a lentidão de alguns'
secretários na execução de solicitações, esses pequenos detalhes é que faz uma boá E
/
administração, disse o Vereador. Voltou a comentar sobre as matérias semelhantes 1 /
H /
protocoladas na secretaria da Câmara Municipal, para ele é falta de ética, de iniciativa.
Solicitou o Aparte o Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Cumprimentou a todos. g
Em resposta o Vereador aparteante disse que já protocolou várias proposições que foram
copiadas por outros vereadores, porém, não questiona, acha que todos estão tem o mesmo
propósito que a de trabalhar em prol da população. Disse que se for executado a faixa ou a
lombada solicitada, quem vai ganhar é a população. Explica que, quanto mais vereadores
fizerem as solicitações, a chance de execução é maior. Retomou a Palavra o Vereador
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351
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José João da Silva. Explanou ao Vereador Danilo que, finalizado um ano após a proposição
protocolada e não executada, poderá ser repetida por outro vereador e não de uma sessão
para a outra, o que, para ele é antiético. Aparteou o Vereador Presidente e Ivaldo Moisés
da Silva. Explicou a todos que esse projeto das faixas elevadas se deu início na área da
Promoção Social devendo ser expandido. Retomou a Palavra o Vereador José João da
Silva, Finalizando disse que, a caso que ele tenha que protocolar alguma matéria na
secretaria da câmara e, tomar conhecimento que algum outro vereador já o fez, mesmo que
semelhante, imediatamente solicitará a sua retirada. Agradeceu a todos. Tomou a Palavra
o Vereador Geraldo Batista Leite. Cumprimentou a todos. Em seu comentário sobre o
Projeto de Lei nº 22/2023, de sua autoria, enalteceu o nome do homenageado e explanou,
de forma detalhada, a sua justificativa. Lembrou que o homenageado era o genitor do Senhor
Pedro, pai do Senhor João, primeiro padre de Pinheiros. Exaltou os préstimos do
homenageado em uma época onde não havia recursos médicos, enfermeiros, material dê
informática, transporte, etc. Muito religioso e desenvolvia diversas funções profissionais.
Diante de tantas obras comunitárias e, em sua opinião é muito justa essa homenagem ao
Senhor Eduardo Mariano e todo a sua prole. Sobre o velório municipal, afirmou ser um sonho
do Vereador que, na administração anterior, foi realizado. Agradeceu a todos. Tomou a
Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Comentou que na
sessão anterior, após a homenagem ao Vereador José João da Silva, houve discussões
sem sentido. No momento em que a família do homenageado estava presente, diante disso,
solicita aos Nobres Edis que se tenha mais respeito um com o outro. Precisamos focar mais
nos interesses da população do munícipio. Comentou que o Assessor da Deputada Letícia ,
Aguiar fez contato telefônico comunicado que a emenda parlamentar de R$ 50.000,00 já
está tramitando no Secretaria de Saúde do Município. Disse que indicou à Secretaria |
Municipal que destinasse essa verba à saúde mental do município. Também sobre o projeto v
do governo, sobre calçadas e faixas elevadas, em breve será realidade, a exemplo da obra,
de fronte a Secretaria de Promoção Social. Em seguida fez comentários acerca das matéria =
em pauta. Solicitou o aparte o Vereador José João da Silva. Fez explanações
complementares sobre sua indicação nº 150/2023. Retomou a Palavra o Vereador Antônio
Carlos Ribeiro. Disse que temos que trabalhar pelos interesses da população. Finalizou
parabenizando o Vereador Geraldo, autor do Projeto de Lei nº 22/2023. Tomou a Palavra o
Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Consigna os
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
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Câmara Municipal de Lavrinhas
ESTADO DE SÃO PAULO
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sentimentos e determina um minto de silêncio pela passagem do Senhor Manoel Santos
Rocha (Nenê). Desculpou-se. com a todos pelas atitudes de certas pessoas que só querem
fazer politicagem enquanto os demais vereadores trabalham em prol da população e do
município. Trabalham junto aos Deputados Estaduais, Federais, Governo Estadual e
Federal, realizando reuniões, etc. Atendendo à solicitação do Vereador José João, disse que
fará regulamentações e deixar essa Câmara com uma cara melhor de que recebeu. Disse
que não é possível, dentro de uma Câmara Municipal, pessoas portarem como moleques,
adolescentes. Fez comentários sobre a proposição sobre faixas elevadas, outrora
protocolada por demais vereadores que, há mais de dois anos vem batalhando junto ao
Executivo Municipal para que isso se tonasse realidade. Através do projeto “Calçadas
Acessíveis” essas solicitações dos vereadores se doncretará. Disse que um certo vereador
protocola proposição solicitando faixa elevada, lombadas em frente as escolas, sem saber
que o projeto já está na fase documental e em trâmite. Nota-se que esse vereador não tem
projeto, não tem capacidade de trabalhar, fica em cima daquilo que já está acontecendo.
Finalizou agradecendo a todos.
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 15/2023 - EMENTA. “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para
Votação: Maioria absoluta dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 09 — Todos os
Vereadores - (Presidente Vota).
ADA
PROJETO DE LEI Nº 19/2023 — EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI /
MUNICIPAL Nº 958, DE 17 (DEZESETE) DE ABRIL DE 2001”. VEREADOR: IVALDO;
MOISÉS DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos
Membros da Câmara). Votos a Favor: 08 — Todos os Vereadores — Abstenção: 01 -
(Presidente não Vota).
PROJETO DE LEI Nº 20/2023 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ”
DIVULGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRETORIAL URBANA-IPTU — PREVISTAS NO INCISO
Ill DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS. APROVADO. Processo Simbólico. g
(Quórum para Votação: Maioria dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 08 — Todos os
Vereadores — Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351
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Câmara Municipal de Lavrinhas
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REQUERIMENTO Nº18/2023 - EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE
CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples).
Votos a Favor: 01 — Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Votos Contra: 07 —
Vereadores: Antônio Carios Ribeiro, Geraldo Batista Leite, José João da Silva, Matheus da
Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Abstenção:
01 - (Presidente não Vota).
REQUERIMENTO Nº19/2023 - EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR:
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
Discussão do Requerimento nº 19/2023. Tomou a Palavra o Vereador José João da
Silva. Cumprimentou a todos. Na sessão anterior disse que, requerimentos que forem
protocolados sem a devida explanação de seu conteúdo na tribuna, terá seu voto contrário,
essa é a sua explicação para rejeitar os dois requerimentos em pauta, de autoria do Vereador
Danilo Dênis Paulino de Campos.
REQUERIMENTO Nº19/2023 - EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR:
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para
Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 01 — Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos.
Votos Contra: 07 — Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Geraldo Batista Leite, José João da
Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo
Pereira. Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para
os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 05/07/2023.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, às 20h27min, encerrou ia
presente Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretári
(vinte e um) de junho de 2023.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO GERALDO BATISTA LEITE
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351
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; | Mat v6 VS contatoDemiavrinhas.sp.gov.br VA
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mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 24,
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Y

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 23/2023
EMENTA: “ALTERA PARCIALMENTE ANEXO I DA LEI 1.061/05 E POSTERIORES ALTERAÇÕES (LEI Nº 1.232/09, LEI 
Nº 1.376/13, LEI Nº 1.491/17, LEI Nº 1.595/22) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI Nº 21/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE MUNICIPAL, DE 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS, PEDIDOS DE EXAMES, PEDIDOS DE CONSULTAS 
E DE OUTROS PEDIDOS APRESENTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAVRINHAS/SP E SUAS 
UNIDADES DE SAÚDE”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
EMENTA: “DÁ DENOMINAÇÃO DE “EDUARDO MARIANO” AO VELÓRIO MUNICIPAL, SITUADO NO BAIRRO DE 
PINHEIROS”. VEREADOR: GERALDO BATISTA LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 24/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA 
MUNICIPAL PARALISADA CONTENDO, DE FORMA RESUMIDA, A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE INTERRUPÇÃO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº18/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE 
CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº19/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS, NA FORMA EM QUE 
MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 148/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DOS 
BALNEÁRIOS, NO CALÇADÃO DO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: MATHEUS DA COSTA.
INDICAÇÃO Nº 149/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR SISTEMA DE IRRIGAÇÃO NOS CAMPOS DE FUTEBOL DO 
MUNICÍPIO”. VEREADOR: MATHEUS DA COSTA.
INDICAÇÃO Nº 150/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER AOS ALUNOS DO 
MUNICÍPIO, DURANTE AS FÉRIAS”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
PAUTA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 21/06/2023
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 151/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DA RUA BENEDITO ALVES MARINHO, NO 
CENTRO DE LAVRINHAS”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 152/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DA PRAÇA LOCALIZADA NA RUA DAS 
ARARAS COM A RUA DAS ANDORINHAS, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE 
LIMA.
INDICAÇÃO Nº 153/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA, NO BAIRRO 
CAPELA DO JACU”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 154/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM SUBSTITUIÇÃO DO ALAMBRADO DE PROTEÇÃO DO 
CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 155/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA 
LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE DEFRONTE A ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO FORTES”. VEREADOR: DANILO 
DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 156/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM CONSTRUÇÃO DE UM RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO 
BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 157/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE,
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR CAMPANHA DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 158/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E 
VIABILIDADE LEGAL, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, ISENTAR DE TAXAS OS PROPRIETÁRIOS DE 
BARRACAS LAVRINHENSES NOS PERÍODOS FESTIVOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR: DANILO 
DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 159/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FIRMAR PARCERIA JUNTO A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 
COM INTUITO DE VIABILIZAR UMA ACADEMIA PRÉ MILITAR PARA JOVENS NO MUNICÍPIO”. VEREADOR: PAULO 
SÉRGIO RIBEIRO.
 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 15/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”. EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 958, DE 17 (DEZESSETE) DE ABRIL DE 2001”. 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 20/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS HIPÓTESES DE ISENÇÕES DE 
PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – PREVISTAS NO 
INCISO III DO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1.496, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018”. DANILO DENIS 
PAULINO DE CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº18/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FORMA QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE 
CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº19/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS, NA FORMA EM QUE 
MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 05/07/2023
ORDEM DO DIA

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