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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2023-08-02
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Documents (3)

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Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
Estado de São Paulo
DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 02/08/2023.
PRESENTES: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Denis Paulino de Campos, Geraldo Batista 
Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira.
AUSENTES:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2023. EXECUTIVO 
MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos Vereadores 
presentes na Sessão). Votos a Favor: 08 – Todos os Vereadores (Presidente Vota). Votos Contra: 01 – Danilo 
Dênis Paulino de Campos.
MOÇÃO Nº 12/2023 - EMENTA: “MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ILUSTRÍSSIMA 
SENHORITA JUCIÉLI SILVA SIMÕES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO 
PROGRAMA “SAÚDE MENTAL”, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR: ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a 
Favor: 08 – Todos os Vereadores. Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).
MOÇÃO Nº 13/2023 - EMENTA: “MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ÀS AGENTES 
COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE 
CAPACITAÇÃO “SAÚDE COM AGENTE”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO. APROVADO.
Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 – Todos os Vereadores. 
Abstenção: 01 - (Presidente não Vota).

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Estadode sac) Paulo 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 
DE AGOSTO DE 2023. 
As 19h00m de 02 (dois) dias do mês de agosto de 2023, realizou-se na Sede provisória da 
Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Virgílio D'Avila, 147 
(cento e quarenta e sete). Bairro Niterói, sob a Presidência do Vereador Ivaldo Moisés da 
Silva, a Décima Segunda Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima 
Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Segundo Secretário, que 
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: DaniloWillisPaulino 
de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus 
da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. 
Pela Ordem, o Senhor Presidente de terminou um minuto de silêncio em respeito pela 
passagem doEx-Vereador desta Casa de Leis, Senhor Sebastião Giovani, bem como, pelo 
passamento do Senhor Anisio José Martins, morador do Bairro de Pinheiros, solicitado pelo 
Vereador Reinaldo Paulo Pereira, Dona "Lurdinha", moradora do Bairro Jardim Mavisou, 
Vereador Antônio Carlos Ribeiro e Senhor Reinaldo Batista da Rocha Sobrinho, morador do 
Bairro da Capela do Jacu, o Senhor Presidente. Posteriormente. Em seguida o Senhor 
solicitou ao Segundo Secretário que proceda com a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a 
I I mesma aprovada por unanimidade. Posteriormente, colocou em votação e foi aprovada a 
/ leitura das ementas das proposições. Em seguida, determinou ao Segundo Secretario que 
proceda com a leitura das Ementas das Matérias constantes no Expediente. 
cz. d8 
CI 
 (No ,0 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 24, DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
o EXECUTIVO MUNICIPAL. 
c\1 c)1 a. IETO DE LEI N° 25/2023 - EMENTA: "REVOGA A LEI N° 1.551 DE 13 DE 
10 DE 2020 E AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA N° 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011, 
MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA 0 BRASIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760.000 —Tel. (12) 3146-1200 —(12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.0001-73 — https://www. lavrinhas.sp. leg . br/ 
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br 
amewaarebniepadlZoperviad 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 26/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO 
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCECIDO AOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP. 
PROJETO DE LEI N° 27/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023". MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. 
PROJETO DE LEI N° 28/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO 
PARA 0 MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE 
SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
MOÇÃO N° 12/2023 - EMENTA: "MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
ILUSTRÍSSIMA SENHORITA JUCIÉLI SILVA SIMÕES PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO PROGRAMA "SAÚDE MENTAL", NO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
MOCÃO N° 13/2023 - EMENTA: "MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AS 
AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PELA 
CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO "SAÚDE COM AGENTE". 
VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICACAO N° 166/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, FORNECER PROTETOR SOLAR AOS AGENTES DE 
SAÚDE". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICACAO N° 167/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ENTREGA DOS CERTIFICADO DO 
CURSO "SAÚDE COM A GENTE", CONCLUÍDO NO MÊS DE JULHO PELOS 
AGENTES DE SAÚDE". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 168/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 0 AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DA 
PROFESSORA DE JUDÔ, PARA QUE ELA POSSA DAR AULA EM MAIS HORÁRIOS 
E ATENDER 0 MAIOR NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO 
MUNICÍPIO". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
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Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760.000 —Tel. (12) 3146-1200 —(12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.0001-73 — https://www. lavrinhas. sp. leg. br/ 
contatoRcmlavrinhas.sp.gov.br 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760.000 —Tel. (12) 3146-1200 —(12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.0001-73 — https://www.lavrin has. sp.leg. br/ 
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br 
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Estadode Sao Paulo 
INDICACAO N° 169/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, INTERVIR JUNTO AO RESPEITOSO D.E.R — 
DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS DO ESTADO DESAOPAULO, 
AFIM DE QUE SEJA REALIZADO A PINTURA DE FAIXA DO ASFALTO QUE LIGA 
0 BAIRRO PINHEIROS AO BAIRRO CAPELA DO JACU". VEREADOR: JOSÉ JOÃO 
DA SILVA. 
INDICACAO N° 170/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, INTERVIR JUNTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA 
OBRA DA QUADRA, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU, PARA QUE SEJA FEITO 0 
ESCOAMENTO DAS CALHAS DE FORMA CORRETA". VEREADOR: JOSÉ JOÃO 
DA SILVA. 
INDICACAO N° 171/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR NOVAMENTE CORRENTES NO RECINTO DE 
EXPOSIÇÕES, NO BAIRRO CAPELA DO JACO". VEREADORA: OCIMARA 
PEREIRA DE LIMA. 
INDICACAO N° 172/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, REFAZER 0 CALÇAMENTO DA RUA OSCAR LIMA, NO 
BAIRRO DE PINHEIROS". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICACÃO N° 173/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, EM HAVENDO 
VIABILIDADE LEGAL, CRIAR UM CARGO DE OFICE BOY/MOTOBOY NO 
MUNICÍPIO". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIIIEIRO. 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. 
Tomou a Palavra. Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Explanou 
de forma justificada e detalhada as proposições de sua autoria em pauta. Fez a leitura da 
justificativa da Moção n° 12/2023. Comentou que algumas demandas não dependem dessa 
Casa de Leis, é necessário que venha do Executivo Municipal e, sendo Para O 
beneficiamento da população, fiquem certos que terá o nosso apoio. Também fez a leitura da 
Moção n° 13/2023 e teceu comentários. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o 
Vereador José João da Silva. Cumprimentou a todos. Parabenizou ao Vereador Antônio 
Carlos pelas proposições da sua autoria. Em seguida, explanou de forma detalhada e 
justificada as proposições de sua autoria. Dissegm'não entende, como comentou em outras 
/Y1.41 II; 
ca` a:ma,ra - afawitpadl Phiven/wd 
Estado de São Paulo 
vezes, o por que o DER fazer recapeamento asfáltico sobre asfalto bom? Também disse não 
entender a obra da cerca As margens do "Estradão"; sendo realizada pelo DER. Afirma que 
não concorda com essa obra. Disse que a prioridade seria da ponte do RioMaiaté a Cimil 
onde acontecem acidentes graves. Convidou o Vereador Sérgio Ribeiro para assinar 
juntamente com o ele a proposição n° 169/2023. Repudiou e justificou o comportamento de 
uma banda que se apresentou nosshowsdo recinto de exposições da Capela do Jacii. 
Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador DaniloDenisPaulino de 
Campos. Cumprimentou a todos. Parabenizou ao Vereador Antônio Carlos pelas 
proposições de sua autoria em pauta. Enalteceu o nome da homenageada, Senhorita Juciéli 
Silva Simões, destacada na Moção n° 12/2023. Solicitou aos Senhores Vereadores para que 
não acatem o veto total do Executivo acerca do Projeto de Lei 24/2023, de sua autoria. 
Criticou a burocracia quando é para o povo; quando é para asfaltar a estrada para o 
secretário, não dura nem um mês. Finalizou agradeceu a todos. Senhor Presidente suspendeu 
a Sessão por cinco minutos. 
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a 
leitura da Ordem do Dia. 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 24, DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Discussão do Veto Total ao Projeto de Lei n° 24/2023, de 14 de junho de 2023. Tomou a 
Palavra o Vereador José João da Silva. Cumprimentou a todos. Justificou seu voto 
favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei n° 24/2023. Finalizou agradecendo a todos. 
Tomou a Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Comenta 
que esse Projeto de Lei já foi apresentado, discutido, votado e vetado pelo Executivo 
Municipal na legislação anterior. Declinou seu voto favorável ao Veto Total acerca do \ 
Projeto de Lei n° 24/2023, de autoria do Vereador Danilo Dênis e, justificando-se, disse que, 
em seu entender, esse projeto de lei é um atrasopoliticoe não traz beneficio para 
população. Agradeceu. Pela Ordem, o Vereador Danilo disse aos Vereadores Antônio 
Carlos e José João, que eles tem acesso ao Prefeito, mas perguntou: se os municipés tem 
acesso? Criticou o vereador Antônio Carlos por taxar o projeto de lei de "manobra política". 
O Senhor Presidente determinou para o Vereador Danilo para que se atente ao Regimento 
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Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760.000 —Tel. (12) 3146-1200 —(12) 3146-1351 
C
f4/14/1„11 
CNPJ 69.110.0001-73— https://www.lavrinhas.sp.leg.br/ 
contatoacmlavrinhas.SP.00v.br 
sioça, 
Estado de São Paulo 
Interno. Atente-se a discussão do Veto do Projeto de Lei. 0 Vereador Danilo foi mais uma 
vez orientado pelo Senhor Presidente para discutir o veto do projeto. 0 Vereador Danilo 
Dênis agradeceu a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente baldo Moisés da 
Silva. Cumprimentou a todos. Sobre o projeto de lei, de autoria do Vereador Danilo Dênis. e 
que está sendo discutido o veto total do Executivo Municipal, na legislação anterior esse 
mesmo projeto de lei de autoria do projeto DaniloDenis,foi rejeitado pelo Executivo 
Municipal e com a maioria dos vereadores dessa Casa de Leis. Quando o Vereador Danilo 
fala que não se tem transparência, não deve ter acesso à intemet, ou algum computador que 
não tenha as informações contidas no portal da transparência. Comentou e explanou de 
forma clara os motivos da paralisação da obra de Pinheiros. Declarou seu voto como 
favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei. Disse que o Vereador Danilo Dais precisa saber 
que isso é uma Casa de Leis, e não é a sua vontade que irá sobrepor a do Vereador Danilo. e 
não é a dele que irá sobrepor as dos Vereadores. Finalizou agradeceu a todos. 
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 24, DE 14 DE JUNHO DE 2023. 
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Oztórum para Votação: 
Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 08 — Todos os Vereadores 
(Presidente Vota). Votos Contra: 01 — Danilo DênisPaulin°de Campos. 
MOCAO N° 12/2023 - EMENTA: "MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
ILUSTRÍSSIMA SENHORITA JUCIÉLI SILVA SIMÕES PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO PROGRAMA "SAÚDE MENTAL". NO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
Discussão da Moção n° 12/2023. Tomou a Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. 
Cumprimentou a todos. Ratifica o que dito anteriormente e novamente parabenizou a 
homenageada pelos trabalhos prestados. Agradeceu. 
MOCAO N° 12/2023 - EMENTA: "MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
ILUSTRÍSSIMA SENHORITA JUCIÉLI SILVA SIMÕES PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO PROGRAMA "SAÚDE MENTAL'', NO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). a 
Favor: 08 — Todos os Vereadores. Abstenção: 01 - (Presidente não Vota). 
mocÃo N° 13/2023 - EMENTA: "MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AS 
AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRINHASPELA 
CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇ'AO "SAÚDE COM AGENTE... 
VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
4741 t•ki 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760.000 —Tel. (12) 3146-1200 —(12) 3146-1351 
/14 
 CNPJ 69.110.0001-73 — https://www.lavrinhas.sp.leg.br/ 
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br 
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Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, 
agosto de 2023. 
10 CARLOS RIBEIRO 
1" SECRETÁRIO 
-soza,ra girebniepaid, P.4~;nha4 
Estado de São Paulo 
Discussão da Moção n° 13/2023. Tomou a Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. 
Cumprimentou a todos. Cumprimentou as homenageadas e, disse que está estudando e, irá 
conversar com os Nobres Pares para nos reunirmos junto ao Executivo Municipal para a 
discussão do décimo salário para as Agentes Comunitárias de Saúde de Lavrinhas/SP. Tomou 
a Palavra o Vereador Reinaldo Paulo Pereira. Inicialmente parabenizou a todas 
homenageadas que tanto trabalham pela saúde dos munícipes e, parabeniza o Vereador 
Antônio Carlos por essa singela homenagem. Agradeceu. Tomou a Palavra o Vereador e 
Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Parabenizou ao Vereador 
Antônio Carlos pela iniciativa, carinho e reconhecimento dessas pessoas que são as primeiras 
a lavar a saúde para dentro das casas dos munícipes : Parabenizou A administração, mediante a 
Secretária de Saúde por ter propiciado esse curso. Finalizando disse que indicará aos 
Secretários e ao Executivo Municipal para que levem cursos As demais repartições públicas. 
Agradeceu a todos. 
MOÇÃO N° 13/2023 - EMENTA: "MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES As 
AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PELA 
CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO "SAÚDE COM AGENTE". 
VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum 
para Votação. Maioria Simples). Votos a Favor: 08 - Todos Os Vereadores. Abstenção: 01 - 
(Previcleme itilo Votu). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para os 
trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária a realizar-se no dia 16/08/2023. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, As 20h17min, encerrou a presente 
I 111•
1..1 sei are assino. Lavrinhas, 02 (dois) de 
\u/A—
PR 
n1,4 IA u1 
Rua Manoel Machado, n° 82— centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760.000 —Tel.(12) 3146-1200 —(12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.0001-73 — https://www.lavrinhas.sp.leg.br/ 
contatoa.cmlavrinhas.sp.00v.br 
çama. fu'f 
IVALDO OI ES I A SILVA 
SI ÉN E 
GERALDO BATISTA LEITE 
2° SECRETÁRIO 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24 DE 14 DE JUNHO DE 2023. EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 25/2023
EMENTA: “REVOGA A LEI Nº 1.551 DE 13 DE JULHO DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 300, DE 5 DE 
OUTUBRO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO 
PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 26/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCECIDO 
AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
PROJETO DE LEI Nº 27/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA 
O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO 
VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
MOÇÃO Nº 12/2023
EMENTA: “MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ILUSTRÍSSIMA SENHORITA 
JUCIÉLI SILVA SIMÕES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO EM PROL DO PROGRAMA 
SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
MOÇÃO Nº 13/2023
EMENTA: “MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO “SAÚDE 
COM AGENTE”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 166/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FORNECER PROTETOR SOLAR AOS 
AGENTES DE SAÚDE”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PAUTA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA – 02/08/2023
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
INDICAÇÃO Nº 167/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ENTREGA DOS 
CERTIFICADO DO CURSO “SAÚDE COM AGENTE” CONCLUÍDO NO MÊS DE JULHO PELOS 
AGENTES DE SAÚDE”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 168/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM O AUMENTO DA 
CARGA HORÁRIA DA PROFESSORA DE JUDÔ, PARA QUE ELA POSSA DAR AULA EM MAIS 
HORÁRIOS E ATENDER O MAIOR NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO”. 
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 169/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INTERVIR JUNTO AO RESPEITOSO 
D.E.R – DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO AFIM DE 
QUE SEJA REALIZADO A PINTURA DE FAIXA DO ASFALTO QUE LIGA O BAIRRO PINHEIROS 
AO BAIRRO CAPELA DO JACÚ”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 170/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INTERVIR JUNTO A EMPRESA 
RESPONSÁVEL PELA OBRA DA QUADRA NO BAIRRO JARDIM MAVISOU, PARA QUE SEJA 
FEITO O ESCOAMENTO DAS CALHAS DE FORMA CORRETA”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA.
INDICAÇÃO Nº 171/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR NOVAMENTE 
CORRENTES NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES NO BAIRRO CAPELA DO JACÚ”. VEREADORA: 
OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 172/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REFAZER O CALÇAMENTO DA RUA 
OSCAR LIMA NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 173/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, CRIAR UM CARGO DE OFICE 
BOY/MOTOBOY NO MUNICÍPIO”. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 24 DE 14 DE JUNHO DE 2023. EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
MOÇÃO Nº 12/2023
EMENTA: “MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ILUSTRÍSSIMA SENHORITA 
JUCIÉLI SILVA SIMÕES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO EM PROL DO PROGRAMA 
SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
MOÇÃO Nº 13/2023
EMENTA: “MOÇÃO APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ÀS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE 
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PELA CONCLUSÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO “SAÚDE 
COM AGENTE”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 16/08/2023
ORDEM DO DIA

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