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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2023-08-16
native_id132

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 16/08/2023.
PRESENTES: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Denis Paulino de Campos, Geraldo Batista 
Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira.
AUSENTES:
PROJETO DE LEI Nº 28/2023 – EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O 
MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: 
Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 07. Votos Contra: 01 - Ocimara Pereira de 
Lima. Abstenção: 01 - (Presidente Não Vota).

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ata #

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Câmara Mauncegpal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16
DE AGOSTO DE 2023.
Às 19h15m de 16 (dezesseis) dias do mês de agosto de 2023, realizou-se na Sede da Câmara
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado. 82 (oitenta e
dois). centro, sob a Presidência do Vereador Ivaldo Moisés da Silva. a Décima Terceira
Sessão Ordinária. da Terceira Sessão Legislativa. da Décima Oitava Legislatura. O Senhor
Presidente, inicialmente. solicitou ao Primeiro Secretário. que fizesse a chamada. constando
a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de
Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da
Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira.
Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, saudando a todos. Em
seguida o Senhor solicitou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura das Atas das
Sessões anteriores, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Posteriormente, colocou em
votação e foi aprovada a leitura somente das ementas das proposições. Pela Ordem. o
Vereador Paulo Sérgio Ribeiro. solicitou a retirada da pauta a Moção nº 14/2023. de sua
autoria. Em seguida. determinou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura das
Ementas das Matérias constantes no Expediente. Determinou que a proposição de nº
174/2023, seja lida na integra.
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 30/2023 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
VALOR DA CESTA OU KIT DE NATAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP.
INDICAÇÃO Nº 174/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS
ENFERMEIRAS DO MUNICÍPIO”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE
CAMPOS. á
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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 175/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AQ
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, | ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL. EQUIPAR AS AMBULANCIAS DO MUNICIPIO COM KITS
DE PRIMEIRO SOCORRO”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 176/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL, CONSTRUIR UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA
QUADRRA DA ESCOLA MUNICIPAL JULIO FORTES, NO BAIRRO JARDIM
MAVISOU”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 177/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DA LIXEIRA
COMUNITÁRIA, LOCALIZADA NA RUA GERALDO NOGUEIRA DE SÁ NA ALTURA
DO Nº. 426, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO
DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 178/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS
RELATIVAS À SOLTURA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM
ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO”
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 179/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIAS NO QUIOSQUE:
LOCALIZADO PRÓXIMO A PONTE BELLARMINO JOSE BERNARDES. NO CENTRO
DE LAVRINHAS”. VEREADOR: JOSE JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 180/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL. PERMITIR O MÉDICO VETERINÁRIO DO MUNICIPIO
REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 181/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA E CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NO
RECINTO DE EXPOSIÇÕES, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADORA
OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
Rua Mano& Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.0001-73 — https:/Awww lavrinhas.sp.leg.br/
contato(Demlavrinhas.sp.gov.br
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 182/2023 - EMENTA; “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DI
IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADORA
OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 183/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DO “MATA BURRO”
LOCALIZADO NA ENTRADA DA ESTRADA DO SUSPIRO”. VEREADORA
OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 184/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL. CRIAR UM CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
VETERINÁRIO NOS BAIRROS DO MUNICIPIO”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA
DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 185/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AQ
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DA BASE DE
SUSTENÇÃO DA TAMPA DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA CORONEI
HORTA. NO CENTRO DE LAVRINHAS”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DI
LIMA.
INDICAÇÃO Nº 186/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE
LAZER E UM BOSQUE, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADORA:
OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 187/2023 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PUBLICA NA RUA ANDRE ANGELO DE ANDRADE. VEREADOR: MATHEUS DA
COSTA.
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores.
Tomou a Palavra o Vereador Paulo Sérgio Ribeiro. Cumprimentou a todos. Fez
agradecimentos à “Carol”. Secretária de Saúde de Lavrinhas: Augusto, Secretário de Obras
de Lavrinhas: Gabriel, Chefe de Gabinete do Executivo Municipal; Juliana, Secretária de
Administração de Lavrinhas e Ismael. Secretário Esportes de Lavrinhas e o Fabiano Secretário
de Agricultura Municipal. pela atenção ao atendimento de demandas solicitadas pelo
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351
CNPJ 69.110.0001-73 — https:/Awww lavrinhas.sp.leg.br/
contatoGDemlavrinhas.sp.gov.br
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E Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
vereador. Se dirigindo ao munícipe presente, Senhor Alcides. que trouxe uma demanda para
ser analisada pelos nobres Edis. afirmou que, assim que se inteirar do assunto dará uma
resposta ao munícipe. Finalizou agradeceu a todos. Tomou a Palavra o Vereador Antônio
Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Parabenizou ao Senhor Presidente pela forma do
prédio dessa Casa de Leis. Fez comentários e explanações sobre a proposição de nº 174/2023
de autoria do Vereador Danilo Dênis. Convidou a todos para o festival de capoeira que se
realizará no mês de setembro através da Secretaria de Esportes do município. Finalizou
agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva.
Cumprimentou a todos. Parabenizou aos Vereadores. funcionários e a todos que. de uma
forma contribuíram para estarmos num ambiente agradável. aconchegante para os vereadores.
funcionários e, principalmente para a população. Explana que demais presidentes tentaram
resolver a questão da acessibilidade, sendo cobrados pelo Tribunal de Constas de São Paulo
e. graças a Deus nós conseguimos atender às exigências impostas pelo Tribunal de Contas.
Agradeceu a todos que, de uma forma ou outra, contribuíram para a conclusão desse feito. Da
mesma forma. agradeceu aos Secretários Municipais que empenham esforços para atender a
pedido dos vereadores. Sobre a demanda do munícipe. Sr. Alcides. se inteirou. debateu.
explanou e, prometeu que irá tentar novamente. Comentou a narrativa do Vereador “Carlão”
sobre solicitação do Vereador Danilo Dênis. através de indicação ao Executivo Municipal.
e!
para realização de curso de primeiros socorros aos enfermeiros(as) do setor da Saúde do
Município. Aparteou a Palavra o Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. [xplanou
que presenciou o atendimento de um acidente, quando a enfermeira não dispunha de
equipamentos próprios para o atendimento à vítima: não tinha suporte. Disse que sua matéria
está direcionada nesse sentido. Também afirmou que. em momento algum. em sua palavra
criticou a falta de capacidade das enfermeiras para exercer o cargo. Retomou a Palavra o
Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Comentou que a Indicação de nº 174/2023
assinada pelo Vereador Danilo, solicita. em sua justificativa a promoção de cursos de
primeiros socorros para as enfermeiras do município..houve divergências fora dos
microfones. O Vereador Ivaldo Moisés disse que a matéria foi lida na integra no expediente.
Afirmou que na data de amamháyirá reunir junto à Secretária de Saúde do Município para tentar
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP 7
CEP 12.760.000 — Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351 A
CNPJ 69.110.0001-73 — https:/Awww lavrinhas.sp.leg.br/ ,
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Estado de São Paulo
apurar o que aconteceu no atendimento a esse acidente relatado pelo Vereador Danilo Denis
Finalizando agradeceu a todos.
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura
da Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 28/2023 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO
PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE
SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. NOS TERMOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO
MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos
Vereadores presentes na Sessão). Votos u Favor: 07. Abstenção: 01- Ocimara Pereira de
Lima. (Presidente Não Vota).
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para os
trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 06/09/2023.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente. às 20h05min. encerrou a presente
NHO CARLOS RIBEIRO GERALDO BATISTA LEITE.
1º SECRETÁRIO 2º SECRETARIO
Rua Manoel Machado, nº 82 — centro — Lavrinhas/SP
CEP 12.760.000 -— Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-135
CNPJ 69.110.0001-73 — https:/Avww lavrinhas.sp.leg.br/
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA CESTA OU KIT DE NATAL CONCECIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
MOÇÃO Nº 14/2023
EMENTA: “MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ACYR 
GONÇALVES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, 
AO LONGO DE SUA VIDA PÚBLICA”. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 174/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS 
ENFERMEIRAS DO MUNICÍPIO”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 175/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EQUIPAR AS AMBULÂNCIAS DO MUNICÍPIO COM KITS DE 
PRIMEIRO SOCORRO”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 176/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CONSTRUIR UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA QUADRRA 
DA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO FORTES, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: DANILO DENIS 
PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 177/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DA LIXEIRA 
COMUNITÁRIA LOCALIZADA NA RUA GERALDO NOGUEIRA DE SÁ NA ALTURA DO Nº. 426, NO BAIRRO 
CAPELA DO JACU”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 178/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE ADOTAR MEDIDAS RELATIVAS À SOLTURA E PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM 
ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS E DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA.
PAUTA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA – 16/08/2023
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
INDICAÇÃO Nº 179/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIAS NO QUIOSQUE 
LOCALIZADO PRÓXIMO A PONTE BELLARMINO JOSÉ BERNARDES, NO CENTRO DE LAVRINHAS”. 
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 180/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PERMITIR O MÉDICO VETERINÁRIO DO MUNICÍPIO 
REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 181/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
E CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES, NO 
BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 182/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE 
LIMA.
INDICAÇÃO Nº 183/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DO “MATA BURRO”
LOCALIZADO NA ENTRADA DA ESTRADA DO SUSPIRO”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 184/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UM CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO 
NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 185/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DA BASE DE SUSTENÇÃO 
DA TAMPA DOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA CORONEL HORTA, NO CENTRO DE LAVRINHAS”. 
VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 186/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER 
E UM BOSQUE, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
INDICAÇÃO Nº 187/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
NA RUA ANDRÉ ANGELO DE ANDRADE. VEREADOR: MATHEUS DA COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 28/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR 
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
MOÇÃO Nº 14/2023
EMENTA: “MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ACYR 
GONÇALVES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO EM PROL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, 
AO LONGO DE SUA VIDA PÚBLICA”. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 06/09/2023
ORDEM DO DIA

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