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← Lavrinhas (SP)

sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2023-09-11
native_id140

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA 
OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 11/09/2023.
PRESENTES: Danilo Dênis Paulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da 
Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo 
Paulo Pereira.
AUSENTES: Antônio Carlos Ribeiro, Ocimara Pereira de Lima
PROJETO DE LEI Nº 34/2023 - EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 
– RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). 
Abstenção: 01 (Presidente não Vota). Votos a Favor: 06. Ausências: 02 – Antônio Carlos Ribeiro e Ocimara 
Pereira de Lima.

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Não havendo mais nada a ser tratado, oPresident 
eu. Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. 
rrou a presente Sessão ás 11h2Omin. No qual, 
s, 1 (onze) de setembro de 2023 
IVALDO MbIS S DA SILVA 
PRESIDENTE 
Estado de São Paulo 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 (ONZE) DE SETEMBRO DE 2023. 
Asii hl Omin. do dia 11 (onze) do mês de setembro de 2023, realizou-se na Sede da Câmara Municipal 
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, n° 82, no bairro centro, sob a 
Presidência do Iva!do Moisés da Silva, a Décima Sétima Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão 
Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, determinou ao Primeiro 
Secretário que fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Danilo Dénis 
Paulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Iva!do Moisés da Silva, JoséJoaoda Silva, Matheus 
da Costa, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, o Senhor 
Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Posteriormente determinou ao Segundo 
Secretário que proceda com a leitura da Matéria constante na Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 32/2023 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023" 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° 34/2023 — EMENTA: -INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — 
REFIS — RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Aprovagão.. Maioria Simples). Abstenção 01 (Presidente não vota). Votos a Favor 06. Ausências. 02 - 
António Carlos Ribeiro. Ocimara Pereira de Lima. 
PROJETO DE LEI N° 35/2023 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023" 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° 37/2023 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023". 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 38/2023 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023" 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
REINADO PAULO PEREIRA GERALDO BATISTA LEITE 
EM SUBSTITUIÇÃO AO 2°SECRETÁRIO 
10 SECRETARIO 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760.000 —Tel. (12) 3146-1200 — (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.0001-73 — https://www.lavrinhas.sp.leg.br/ 
contatocmlavrinhas.sp.gov.br 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
‘
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVOS AOS 
DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 38/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 20/09/2023
PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 11/09/2023
ORDEM DO DIA

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