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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2023-09-06
native_id142

Documents (3)

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Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 06/09/2023.
PRESENTES: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Denis Paulino de Campos, Geraldo Batista 
Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira.
AUSENTES:
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 – EMENTA: “DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE 
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08. 
Abstençõo:01 - (Presidente Não Vota).
PROJETO DE LEI Nº 30/2023 – EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REAJUSTE DO VALOR DA CESTA OU KIT 
DE NATAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08. 
Abstençõo:01 - (Presidente Não Vota).
REQUERIMENTO Nº 20/2023 – EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO NOBRE D.E.R. 
´DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A POSSIBILIODADE DE 
INSTALAR FAIXA DE PEDESTRE NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILLAGE 
CAMPESTRE, JARDIM MAVISOU E NO CENTRO DE LAVRINHAS”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08. 
Abstençõo:01 - (Presidente Não Vota).
REQUERIMENTO Nº 21/2023 – EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À RESPEITÁVEL PCH 
LAVRINHAS – PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA LAVRINHAS, QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE VISTORIAR A ESCADA QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO DOS PEIXES 
PARA A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, BEM COMO ADOTE MEDIDAS VISANDO A RETIRADA 
DAS ALGAS E AGUAPÉS DO LEITO DO RIO”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. APROVADO.
Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08. Abstençõo:01 - (Presidente 
Não Vota).
REQUERIMENTO Nº 22/2023 – EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À NOBRE EMPRESA 
SABESP – COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR ANÁLISE DA ÁGUA DA FONTE MIRÍFICA LOCALIZADA NO 
BAIRRO NITERÓI”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum 
para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08. Abstençõo:01 - (Presidente Não Vota).
REQURIMENTO Nº 23/2023 – EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA MERENDA ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”. 
VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 04. Votos Contra: 05 - (Presidente vota em caso de empate).
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 24/2023 – EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SAÚDE NO TRANSPORTE, NA FORMA QUE 
MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS. REJEITADO Processo Simbólico. 
(Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 04. Votos Contra: 05 - (Presidente vota em caso 
de empate).
REQUERIMENTO Nº 25/2023 – EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DO TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”. 
VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 03. Votos Contra: 05 - (Presidente não vota).
MOÇÃO Nº 14/2023 – EMENTA: “MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR ACYR GONÇALVES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM 
PROL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, AO LONGO DE SUA VIDA PÚBLICA”. VEREADOR: 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). 
Votos a Favor: 08. Abstençõo:01 - (Presidente Não Vota).

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Câmara Municia( 6e Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO 
DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023. 
As 19h15m de 06 (seis) dias do mês de setembro de 2023, realizou-se na Sede da 
CamaraMunicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado. 
82 (oitenta e dois), centro, sob a Presidência do Vereador Ivaldo Moisés da Silva. a 
Décima Quarta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava 
Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que 
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos 
Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da 
Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo 
Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, o Senhor Presidente 
deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Em seguida o Senhor solicitou ao Primeiro 
Secretário que proceda com a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a mesma aprovada 
por unanimidade. Posteriormente, colocou em votação e foi aprovada a leitura somente 
das ementas das proposições. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário que 
proceda com a leitura das Ementas das Matérias constantes no Expediente. 
PROPOSTA DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS N° 01/2023 - EMENTA: -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADORES. 
PROJETO DE LEI N° 32/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 33/2023 - EMENTA:-DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
CONFERIDA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE 
NATUREZA TRIBUTARIA E NA() TRIBUTARIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 34/2023 - EMENTA: "INSTITUI 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O 
FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.uov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
ir spL 
Câmara gfrlunicipal de Lavrinfias 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 35/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 36/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO 
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, CONFORME ESPECIFICA". VEREADOR: 
IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
PROJETO DELE! N° 37/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL A' LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DELE! N° 38/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2023". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023 - EMENTA: "DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO REFERENTE AS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS - EXERCÍCIO DE 2019. MESA DIRETORA". 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023 - EMENTA: "DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE AS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS - EXERCÍCIO DE 2020. MESA DIRETORA". 
REQUERIMENTO N° 20/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE 
AO NOBRE DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR FAIXA DE PEDESTRE NOS 
PONTOS DE ôNIBUS LOCALIZADOS NO BAIRROVILLAGECAMPESTRE, 
JARDIM MA VISOU E NO CENTRO DE LAVRINHAS". VEREADOR: JOSÉ JOÃO 
DA SILVA. 
-.-- REQUERIMENTO N°21/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE A 
RESPEITOSA PCH LAVRINHAS - PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA 
LAVRINHAS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VISTORIAR A ESCADA 
QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO DOS PEIXES PARA A BACIA DO RIO 
PARAÍBA DO SUL, BEM COMO ADOTE MEDIDAS VISANDO A RETIRADA 
DAS ALGAS E AGUAPÉS DO LEITO DO RIO". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA. 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
\J 
Ç)011-43.9 
Câmara /tunicipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
REQUERIMENTO N° 22/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE 
NOBRE EMPRESA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DESAOPAULO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
ANÁLISE DA ÁGUA DA FONTE MIRÍFICA LOCALIZADA NO BAIRRO 
NITEROI". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
REQUERIMENTO N° 23/2023 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA 
MERENDA ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR: 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
REQUERIMENTO N° 24/2023 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SAÚDE 
NO TRANSPORTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR: DANILO 
DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
REQUERIMENTO N° 25/2023 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DO 
TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR: 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
MOÇÃO N° 14/2023 - EMENTA: "MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ACYR GONÇALVES PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP, AO LONGO DE SUA VIDA PÚBLICA". VEREADOR: PAULO 
SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 188/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, EM 
HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, CONCEDER UM ESPAÇO PÚBLICO A 
NOBRE EMPRESA DE INTETNET DBNET, PARA INSTALAÇÃO DEINTERNET 
GRATUITA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO". VEREADOR: IVALDO 
MOISÉS DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 189/2023 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE 
UMA LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NO ENTROCAMENTO DA RUA 
ANDRÉ ANGELO DE ANDRADE COM A RUA JOSÉ ANTÔNIO ROMANO. NO 
BAIRRO JARDIM MA VISOU". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 190/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDOS ACERCA DA 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. CRIAR UM 
PLANO EMERGÊNCIAL DE VERÃO". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
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CNPJ 69.110.005/0001-73 
mici1 t.f6uç SLS" 
Câmara gfriunicipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
INDICAÇÃO N° 191/2023 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA 
NOBRE SECRETARIA DE SAUDE, DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO PARA 
REALIZAR LIMPEZA/HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA SAÚDE". 
VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 192/2023 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DO "MATA 
BURRO" LOCALIZADO NA RUA WILLIAN RAMOS ZAPPA, NO BAIRRO 
CAPELA DO JACU". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 193/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, NO BAIRRO 
DE PINHEIROS". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO IV 194/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DO PONTO DE ONIBUS 
LOCALIZADO PRÓXIMO A CIMIL". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE 
LIMA. 
INDICAÇÃO N° 194/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO/OBRAS DE 
REPARO EM TODAS AS CALÇADAS DO MUNICÍPIO". VEREADORA: 
OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores 
Vereadores. Tomou a Palavra 
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a 
leitura da Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 31/2023 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO 
INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE 
X)NSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo 
(Qu6rum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). 
Votos a Favor: 08. Ausências: 00. 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.pov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
Mapoei Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.mpov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 frl A W6 05 
Câmara gliunicipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI N° 30/2023 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO 
VALOR DA CESTA OUKITDE NATAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP. APROVADO. Processo Simbólico. (Quorum para Aprovação: Maioria 
Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. Ausências. 00. 
REQUERIMENTO N° 20/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE 
AO NOBRE DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR FAIXA DE PEDESTRE NOS 
PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO BAIRROVILLAGECAMPESTRE. 
JARDIM MAVISOU E NO CENTRO DE LAVRINHAS". VEREADOR: JOSÉ JOÃO 
DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quorum para Aprovação: Maioria Simples) 
Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. Ausências: 00. 
REQUERIMENTO N°21/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE A 
RESPEITOSA PCH LAVRINHAS - PEQUENA CENTRAL HIDRELÉTRICA 
LAVRINHAS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VISTORIAR A ESCADA 
QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO DOS PEIXES PARA A BACIA DO RIO 
PARAÍBA DO SUL, BEM COMO ADOTE MEDIDAS VISANDO A RETIRADA 
DAS ALGAS E AGUAPÉS DO LEITO DO RIO". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quorum para Aprovação: Maioria Simples) 
Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. Ausências: 00. 
REQUERIMENTO N° 22/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE A 
NOBRE EMPRESA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DESAOPAULO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR 
ANÁLISE DA ÁGUA DA FONTE MIRÍFICA LOCALIZADA NO BAIRRO 
NITEROI". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quorum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a 
Favor: 08. Ausências: 00. 
REQUERIMENTO N° 23/2023 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOS 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA D 
MERENDA ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quorum 
• para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 00 (Presidente não vota). Votos a Favor: 04 
Votos Contra: 05 Ausências: 00. 
REQUERIMENTO N° 24/2023 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SAÚDE 
NO TRANSPORTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR: DANILO 
DENIS PAULINO DE CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quorum para 
Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 00 (Presidente não vota). Votos a Favor: 04. Votos 
Contra: 05 Ausências: 00. 
Câmara gilunicipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
REQUERIMENTO N° 25/2023 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DO 
TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR: 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum 
para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção. 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 03. 
Votos Contra: 05 Ausências: 00. 
MOÇÃO N" 14/2023 - EMENTA: "MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ACYR GONÇALVES PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP, AO LONGO DE SUA VIDA PÚBLICA". VEREADOR: PAULO 
SÉRGIO RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Qubrum para Aprovação: Maioria 
Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. Ausências: 00. 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para 
os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 20/09/2023. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, às 20h05min, encerrou a 
presente Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 06 
(seis) de setembro de 2023. 
CARLOS RIBEIRO GERALDO BATISTA LEITE 
10 SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
rn AniCy9 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
ado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.CIOV.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Nº 01/2023
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. 
VEREADORES.
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 33/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO 
TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM 
O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 38/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, CONFORME ESPECIFICA”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS – EXERCÍCIO DE 2019”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS – EXERCÍCIO DE 2020”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP.
PAUTA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA – 06/09/2023
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
MOÇÃO Nº 14/2023
EMENTA: “MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ACYR GONÇALVES PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, AO LONGO DE SUA VIDA 
PÚBLICA”. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
REQUERIMENTO Nº 20/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO NOBRE DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR FAIXA DE PEDESTRE NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO 
BAIRRO VILAGE CAMPESTRE, JARDIM MAVISOU E NO CENTRO DE LAVRINHAS”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA.
REQUERIMENTO Nº 21/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À RESPEITOSA PCH LAVRINHAS - PEQUENA CENTRAL 
HIDRELÉTRICA LAVRINHAS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VISTORIAR A ESCADA QUE POSSIBILITA A 
TRANSPOSIÇÃO DOS PEIXES PARA A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, BEM COMO ADOTE MEDIDAS VISANDO 
A RETIRADA DAS ALGAS E AGUAPÉS DO LEITO DO RIO”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 22/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À NOBRE COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - SABESP, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ANÁLISE DA POTABILIDADE DA ÁGUA DA 
FONTE MIRÍFICA LOCALIZADA NO BAIRRO NITEROI”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 23/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA 
MERENDA ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº 24/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SAÚDE 
NO TRANSPORTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº 25/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DO 
TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 188/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, EM 
HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, CONCEDER UM ESPAÇO PÚBLICO A NOBRE EMPRESA DE INTETNET DBNET, 
PARA INSTALAÇÃO DE INTERNET GRATUITA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO”. VEREADOR: IVALDO 
MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 189/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA 
LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NO ENTROCAMENTO DAS RUAS ANDRÉ ANGELO DE ANDRADE E JOSÉ 
ANTÔNIO ROMANO, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
INDICAÇÃO Nº 190/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDOS ACERCA DA
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UM PLANO EMERGÊNCIAL DE VERÃO”.
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 191/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DA NOBRE SECRETARIA DE SAÚDE, DISPONIBILIZAR UM FUNCIONÁRIO PARA REALIZAR
LIMPEZA/HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DA SAÚDE”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 192/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DO "MATA BURRO" LOCALIZADO NA 
RUA WILLIAN RAMOS ZAPPA, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 193/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE DOIS POSTES DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE 
LIMA.
INDICAÇÃO Nº 194/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO PRÓXIMO 
A CIMIL”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 195/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO/OBRAS DE REPARO EM TODAS AS 
CALÇADAS DO MUNICÍPIO”. VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 196/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DE TODOS OS ARES-CONDICIONADOS 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO 
DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 30/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA CESTA OU KIT DE NATAL CONCECIDO AOS EMPREGADOS 
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
ORDEM DO DIA
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
MOÇÃO Nº 14/2023
EMENTA: “MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ACYR GONÇALVES PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO EM PROL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, AO LONGO DE SUA VIDA 
PÚBLICA”. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
REQUERIMENTO Nº 20/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO NOBRE DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INSTALAR FAIXA DE PEDESTRE NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NO 
BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE, JARDIM MAVISOU E NO CENTRO DE LAVRINHAS”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA.
REQUERIMENTO Nº 21/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À RESPEITOSA PCH LAVRINHAS - PEQUENA CENTRAL 
HIDRELÉTRICA LAVRINHAS, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE VISTORIAR A ESCADA QUE POSSIBILITA A 
TRANSPOSIÇÃO DOS PEIXES PARA A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, BEM COMO ADOTE MEDIDAS VISANDO 
A RETIRADA DAS ALGAS E AGUAPÉS DO LEITO DO RIO”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 22/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À NOBRE EMPRESA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ANÁLISE DA ÁGUA DA FONTE 
MIRÍFICA LOCALIZADA NO BAIRRO NITEROI”. VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 23/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA 
MERENDA ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº 24/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SAÚDE 
NO TRANSPORTE, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
REQUERIMENTO Nº 25/2023
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DO 
TRANSPORTE ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 20/09/2023

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