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sessao nº 15

Tipo Ordinária
Número / Ano 15
Date 2023-09-20
native_id144

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 20/09/2023.
PRESENTES: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Denis Paulino de Campos, Geraldo Batista 
Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira.
AUSENTES:
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 02/2023. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Absoluta dos Vereadores). 
Votos a Favor: 09. Todos os Vereadores (Presidente Vota).
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP Nº 01/2023 -
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. APROVADO.
Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Absoluta dos Vereadores). Votos a Favor: 09. Todos os 
Vereadores (Presidente Vota).
PROJETO DE LEI Nº 36/2023 – EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, 
CONFORME ESPECIFICA”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. APROVADO. Processo 
Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 08 – Todos 
os Vereadores. Abstenção: 01- (Presidente Não Vota).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 – EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO 
DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS – EXERCÍCIO DE 2019”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINMHAS/SP. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Absoluta dos 
Vereadores). Votos a Favor: 02 – Danilo Dênis Paulino de Campos e Ocimara Pereira de Lima. Votos Contra: 
07 (Presidente Vota).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023 – EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO 
DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP – PREFEITURA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS – EXERCÍCIO DE 2020”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINMHAS/SP. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Absoluta dos 
Vereadores). Votos a Favor: 02 – Danilo Dênis Paulino de Campos e Ocimara Pereira de Lima. Votos Contra: 
07 (Presidente Vota).
RESOLUÇÃO Nº 02/2023 – EMENTA: “ALTERA A DATA DE REALIZAÇÃO DA DÉCIMA SEXTA 
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA 
PARA O DIA 06 (SEIS) DE OUTUBRO DE 2023, NA FORMA QUE MENCIONA”. MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: 
Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 09 – Todos os Vereadores. (Presidente Vota).
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 26/2023 - EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO ILUSTRÍSSIMO 
DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL JÚLIO FORTES, SR. RONY PAULO ALVES QUE PRESTE AS 
SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA MERENDA ESCOLAR” VEREADOR: IVALDO MOISÉS 
DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 
– Todos os Vereadores. Abstenção: 01-(Presidente não Vota).

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ata #

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At, 
Câmara Municia( de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO 
DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023. 
As 19h15m de 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023, realizou-se na Sede da 
Câmara Municipal de Lavrinhas. Estado de São Paulo. situada na Rua Manoel Machado. 
82 (oitenta e dois), centro, sob a Presidência do Vereador Ivaldo Moisés da Silva, a 
Décima Quinta Sessão Ordinária. da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava 
Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que 
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos 
0 
Ribeiro, Danilo Dinis Paulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés dP 
Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paul 
Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, o Senhor Presidente 
deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Em seguida, determinou um minuto deC 
silencio em respeito a passagem do Senhor An, solicitou ao Primeiro Secretário que 
proceda com a leitura das Atas das Sessões anteriores, sendo as mesmas aprovadas por 
unanimidade. Posteriormente, colocou em votação e foi aprovada a leitura somente das 
ementas das proposições. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário que proceda 
com a leitura das Ementas das Matérias constantes no Expediente. 
PROJETO DE LEI N° 39/2023 — EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ((--- 
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM PODE LEGISLATIVO 
DE LAVRINHAS/SP PARA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPALK EFETIVO 
POR PRAZO DETRMINADO E MEDIANTE RESSARCIMENTO MENSAL. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
4. 
RESOLUCAO N° 02/2023 — EMENTA: "ALTERA A DATA DE REALIZAÇÃO 
DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSA0 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA PARA 0 DIA 06 (SEIS) DE 
OUTUBRO DE 2023, NA FORMA QUE MENCIONA". MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS. 
REQUERIMENTO N° 26/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE 
AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUALJULIOFORTES, SR. 
RONY PAULO ALVES QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA 
DA MERENDA ESCOLAR" VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
tY) /14 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro - Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 - 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.ciov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara gfriunicipar de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 197/2023 - EMENTA: -SOLIITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DO PARQUE 
INFANTIL. LOCALIZADO NO BAIRRO CAPELA DO JACO" VEREADOR: 
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 198/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. PROCEDER 
COM A MANUTENÇÃO DOS BLOQUETES EXISTENTES NO 
ENTROCAMENTO DA RUA DARCY SODERO HORTA COM A RUA DAS 
ROSAS, NO BAIRRO V1LAGE CAMPESTRE". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS 
RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 199/2023 - EMENTA; "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICPAL QUE ESTUDE A POSSINILDADE DE, ATRVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE 
UMA LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUASAOSEBASTIÃO, 
APÓS A CRECHE MARIA ALICE VIEIRA. NO BAIRRO CAPELA DO JACO". 
VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 200/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A RECOLOCAÇÃO DAS PLACAS 
DE SINALIZAÇÃO NA EXTENSÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JOSEPHINA 
BIONDI" VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores 
Vereadores. Tornou a Palavra o Vereador José João da Silva. Cumprimentou a 
todos. Fez comentários explanativos e declarou seu voto contrario ao parecer do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca das contas da Prefeitura Municipal 
de Lavrinhas/SP dos anos de 2019 e 2020. Também comentou e aprovou umalivefeita 
nas redes sOciais pelo Vereador Danilo Dais. Explana que, a forma de investigação dos 
vereadores da oposição e da situação são diferentes. Os vereadores da situação quando 
deparam com algo errado levam ao conhecimento do Prefeito e Secretários, já os da 
oposição "jogam no ventilador". Comentou sobre as proposições de autoria do Vereador 
Danilo Dênis rejeitadas pelos vereadores na Sessão anterior e, novamente justificou seu 
voto contrário. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o vereador Antônio 
Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Inicialmente explanou de forma simples, 
detalhada, mas objetiva as matérias de sua autoria. Disse que fez indicação para 
41 4 b-1 
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manutenção do parquinho da Capela do Jacú, mas os demais também necessitam de 
atenção. Solicitou o Aparte o Vereador Mateus da Costa. Cumprimentou a todos. 
Afirma que por várias vezes fez solicitações acerca da Rua das Rosas, pois o acesso a 
ela está muito danificada. No dia 1 Ide junho. umburaco causou rompimento do 
fornecimento, foi arrumado pela Sabesp, mas de novo afundou e. continua cobrando da 
Sabesp soluções. Retomou a Palavra o Vereador Mateus da Costa. Finalizou 
explanadoaddemais de proposições de sua autoria. Agradeceu a todos. Tomou a 
Palavra o Vereador Danilo Dinis Paulino de Campos. Cumprimentou a todos. 
Inicialmente ao Vereador Antônio Carlos pela matérias protocoladas. Acerca da 
manutenção do parquinho da Capela do Jacú, disse que todos os parquinhos de todos os 
bairros necessitam de manutenção e, espera que o Senhor Prefeito atenda todos os 
pedidos. Comentou sobre a demissão de alguns funcionários que foram contratos pelo 
sistema de RPA (recibo de pagamento autônomo). Disse que chegou ao seu 
conhecimento que ele seria o causador dessas demissões através de uma denúncia 
protocolada por ele. Gostaria que comprovem essa denúncia, pois jamais prejudicaria 
um funcionário. Comentou sobre uma denúncia sobre a questão dos pneus dayarn. 
Afirma que foi fiscalizar e comprovou o risco que nossa crianças estavam correndo. Fez 
a pergunta: Como o secretário deixa um veiculo naquelas condições circular? Se 
dirigindo ao Senhor Presidente falou que se fosse na época doEx-Prefeito doDr.Sérgio, 
para o presidente seria uma "manga", mas hoje quando se relata algum problema ele se 
cala. Mais uma vez criticou a rejeição pelos vereadores de seus requerimentos. Afirma 
que não é oposição, quando é um projeto que beneficia o município e a população, seu 
voto será sempre favorável. Relatou sobre a iluminação da pracinha da Rua da Araras. 
0 Vereador Geraldo Batista fez justificações fora dos microfones. Finalizando falou que 
espera um melhor desempenho pelo prefeito municipal. Agradeceu. Tomou a Palavra 
o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. 
Primeiramente parabenizou aos Vereadores pelos trabalhos. Em nome da Prefeitura 
parabenizo ao vereador Antônio Carlos pelo evento de capoeira. Disse que, na semana 
retrasada, juntamente com o Vereador Antônio Carlos, estiveram na reunido do 
Conselho de desenvolvimento., onde foi instituído o Conselho Consultivo. onde 
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preiteou ser presidente eleito desse conselho consultivo da sub-região 4 que abrange as 
cidades do Vale do Histórico. Aparteou o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Disse 
que já tinha lido sobre esse projeto e não sabia que havia um propósito do Prefeito e 
PresidenteLeBraga. Disse que o Vale Histórico serão cidades a serem contempladas 
com esse programa "Muralha-, inclusive já se percebe que começaram a instalação de 
postes nas entradas e saídas de cidades. Parabenizou ao PrefeitoLeBraga por esse feito. 
Retomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Mais uma 
parabenizou ao Prefeito Lebraga. de são José do Barreiro, pela condução do Conselho 
de desenvolvido nesses últimos dois anos e dizer que esteve com a Prefeita eleita para 
Presidente do Conselho Consultivo da região metropolitana do Vale doParaibae litoral 
norte, Excelentíssima Senhora AnaDaciaBilar, prefeita deSaoLuiz. Na questão da 
Van,disse que tem que ser e será apurado. Temos que apontar os problemas. mas tentar 
trazer soluções. O Vereador Danilo que gosta de apontar do dedo, mas esquece quetern 
três apontando para ele. Disse que ele está com a razão, mas como disse o Vereador José 
Joao,ele gosta plantar a discórdia na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Relembrou e 
comentou o processo de cassação do Vereador, na época. Quanto aoex-prefeitoDr. 
Sérgio, nunca teve problema com oDr.. só que tínhamos divergências na forma dele 
governar. Aparteou o Vereador Danilo Dinis Paulin() de Campos. Falou que o 
Vereador Ivaldo Moisés citou o respeito, concordo plenamente, mas também tem que 
dar o respeito. Quando foi falar com o vereador Moisés a primeira que ele fez foi mostrar 
o dedo do meio para o vereador... o Vereador Ivaldo Moisés disse que se o vereador 
solicitar o aparte para uma discussão sadia, para discutir os problemas da cidade, agora 
se for para. falácias... A sobre as postagens do vereador Danilo em redes sociais, ele 
nunca ouve o outro lado. Sobre a questão da merenda escolar, perguntou ao vereador se 
ele já se informou sobre a valor do repasse do valor do governo a cada aluno? Não irá 
responder. Na questão da alimentação do aluno, as escolas tiveram que se adequarem 
ao sistema, mas isso ele não sabe. Pediu para o vereador Danilo falar no microfone que 
não tem um pingo educação. respeito, que tenha um pouco de complacência. Perguntou 
ao vereador Danilo se ele sabe ou conhece o programa "Pilar": procurou saber se existe 
um cardápio? Esse que o tipo de vereador fiscalizador que temos no município, não 
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to. atilt 
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respeita, não estuda para falar, não procura saber,soquer saber desse tipo de embate 
que lhe dá ibope nas redes sociais. Falou que o repasse do Estado para cada aluno do 
EJA municipal, é de R$ 0,41,seraque esse valor, esse valor dá para fornecer uma 
alimentação de excelência? Para o ensino fundamenta o valor é de R$ 0,50, para a pré￾escola é de R$ 0,72 e para o tempo integral é de R$ 1.37 para cada aluno para quatro 
refeições, o Vereador Danilo sabe disso? Finalizou agradecendo a todos. 
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a 
leitura da Ordem do Dia. 
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME ESPECIAL DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 02/2023. APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quorum para Wação: Maioria Absoluta dos Vereadore.$). otos a Favor: 09. Todos 
os Vereadores (Presidente Vota). 
PROPOSTA DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP N" 01/2023 - EMENTA: "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICiP10 DE LAVRINHAS/SP". MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. APROVADO. Processo 
Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Absoluta dos Vereadores).Vowsa Favor: 
09. Todos os Vereadores (Presidente Vota). 
PROJETO DE LEI N" 36/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO 
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, CONFORME ESPECIFICA". VEREADOR: 
IVALDO MOISÉS DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Votação: Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 08 - Todos os 
Vereadores. Abstenção: 01- (Presidente Não Vota). 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 01/2023 - EMENTA: "DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS ..DO ESTADO DESAOPAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS - EXERCÍCIO DE 2019-. MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINMHAS/SP. 
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo n" 01/2023. Tomou a Palavra o 
Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Sobre o 
parecer de rejeição das contas anuais do ano de 2019, disse que estudou o parecer do 
TCESP, e verificou que o motivo principal da rejeição foi a creche. 0 Prefeito não 
conseguiu, até mesmo estava-se entrando no período pandêmico e as crianças tiveram a 
Câmara de Lavrinhas 
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frequência interrompidas. Declarou seu voto contrário ao parecer do TCESP. ficando 
seu voto favorável à aprovação das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de 
Lavrinhas/SP. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2023 — EMENTA: "DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP — PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS — EXERCÍCIO DE 2019". MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINMHAS/SP. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quórzun 
para Votação: Maioria Absoluta dos Vereadores).Vowsa Favor: 02 -Auld°Dc;nis 
Paulin°de Campos e Ocimara Pereira de Lima Votos Contra: 07 (PresidenteVow). 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023 — EMENTA: "DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP — PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS — EXERCÍCIO DE 2020". MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINMHAS/SP. 
Discussão do Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2023. Tomou a Palavra o 
Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Referente as conta do Executivo 
Municipal de 2020 o motivo pelo parecer desfavorável do TCESP é o mesmo do ano 
anterior, por essa razão seu voto também é contrario ao parecer do TCESP, votando pela 
aprovação das contas de 2020. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023 — EMENTA: "DISPÕE 
SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DESAOPAULO REFERENTE AS CONTAS DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP — PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS — EXERCÍCIO DE 2020". MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINMHAS/SP. REJEITADO. Processo Simbólico. (Quorum 
para Votação: Maioria Absoluta dos Vereadores). Votos a Favor: 02 -- Danilo Dênis 
Paulin()de Campos e Ocimara Pereira de Lima. Votos Contra: 07 (Presidente Vota). 
RESOLUCAO N° 02/2023 — EMENTA: "ALTERA A DATA DE REALIZAÇÃO 
DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA PARA 0 DIA 06 (SEIS) DE 
OUTUBRO DE 2023, NA FORMA QUE MENCIONA". MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS. APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quórum para Votação: Maioria dos Vereadores presentes na Sessão).Vowsa .Favor: 
09 — Todos os Vereadores. (Presidente Vota). 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.su.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
(ri.0„L giA 
(vinte) de setembro de 2023. 
TONIO CARLOS RIBEIRO 
1" SECRETÁRIO 
A ) 
GERALDO; TISTA LEITE 
2" SECRETÁRIO 
Cdmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
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CNPJ 69.110.005/0001-73 11014 6duS an'i 1E4 
Câmara de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N" 26/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE 
AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL JÚLIO FORTES, SR. 
RONY PAULO ALVES QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA 
DA MERENDA ESCOLAR" VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
Discussão do Requerimento n° 26/2023. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente 
Ivaldo Moisés da Silva. Disse que cabe aos autores de proposituras explanarem e 
justificarem o objetivo das proposições. Aparteou o Vereador JoséJoaoda Silva. 
Disse que quando ele sabe explana. quando não sabe não tem jeito. Retomou a Palavra 
o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Por esse motivo explanou de forma 
detalhada e convincente o requerimento em discussão. Diante da insistência do 
Vereador Danilo em interromper o orador, Senhor Presidente disse que será necessidade 
de instituir o código de ética naCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, ética que o 
Vereador Danilo não tem. Finalizou agradecendo a todos. 
REQUERIMENTO N° 26/2023 - EMENTA: "REQUEIRO RESPEITOSAMENTE 
AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL JÚLIO FORTES, SR. 
RONY PAULO ALVES QUE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA 
DA MERENDA ESCOLAR" VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples).Vowsa 
Favor: 08 — Todos os Vereadores. Abstenção: 01-(Presidente não Vota). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para 
os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 06/10/2023. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, As 20h32min. encerrou a 
presente Sessão. No qual, eu. Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 20 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
PROJETO DE LEI Nº 39/2023
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO 
COM PODER LEGISLATIVO DE LAVRINHAS PARA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO, 
POR PRAZO DETERMINADO E MEDIANTE RESSARCIMENTO MENSAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
EMENTA: “ALTERA A DATA DE REALIZAÇÃO DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA PARA O DIA 06 (SEIS) DE 
OUTUBRO DE 2023, NA FORMA QUE MENCIONA”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS.
REQUERIMENTO Nº 26/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL 
JÚLIO FORTES, SR. RONY PAULO ALVES QUE PRESTES AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA 
DA MERENDA ESCOLAR”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 197/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DO 
PARQUE INFANTIL, LOCALIZADO NO BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS 
RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 198/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO DOS 
BLOQUETES EXISTENTES NO ENTRONCAMENTO DA RUA DARCY SODERO HORTA COM A RUA 
DAS ROSAS, NO BAIRRO VILAGE CAMPESTRE”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 199/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA SÃO 
SEBASTIÃO APÓS A CRECHE MARIA ALICE VIEIRA, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADOR: 
ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 200/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A RECOLOCAÇÃO DAS 
PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA EXTENSÃO DA ESTRADA MUNICIPAL JOSEPHINA BIONDI”. 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
PAUTA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA – 20/09/2023
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Nº 01/2023
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE 
PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, CONFORME ESPECIFICA”. VEREADOR: 
IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP – PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS – EXERCÍCIO DE 2019”. MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO REFERENTE ÀS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP – PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS – EXERCÍCIO DE 2020”. MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
RESOLUÇÃO Nº 02/2023
EMENTA: “ALTERA A DATA DE REALIZAÇÃO DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA 
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA PARA O DIA 06 (SEIS) DE 
OUTUBRO DE 2023, NA FORMA QUE MENCIONA”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS.
REQUERIMENTO Nº 26/2023
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL 
JÚLIO FORTES, SR. RONY PAULO ALVES QUE PRESTES AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA 
DA MERENDA ESCOLAR”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
ORDEM DO DIA

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