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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2023-10-18
native_id146

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 centro – Lavrinhas/SP – CEP 12760-000
(12) 3146-1351 – 3146-1200
www.cmlavrinhas.sp.gov.br
contato@cmlavrinhas.sp.gov.br
Estado de São Paulo
DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, REALIZADA EM 18/10/2023.
PRESENTES: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Denis Paulino de Campos, Geraldo Batista 
Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira.
AUSENTES:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Nº 01/2023 -
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. APROVADO.
Processo Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Absoluta dos Vereadores). Votos a Favor: 09. Todos os 
Vereadores (Presidente Vota).
PROJETO DE LEI Nº 33/2023 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À 
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU 
EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Votação: Maioria dos Vereadores presentes). Votos a Favor: 08. Todos os Vereadores (Presidente não Vota).
PROJETO DE LEI Nº40/2023 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A 
MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO 
CÓDIGO “SINAL EM FORMATO X”. VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. APROVADO. Processo 
Simbólico. (Quórum para Votação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08. Todos os Vereadores (Presidente não 
Vota).

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO 
DIA 18 DE OUTUBRO DE 2023. 
ÀS 19h1Sm de 18 (dezoito) dias do mês de outubro de 2023, realizou-se na Sede da 
Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 
82 (oitenta e dois), centro, sob a Presidência do Vereador Ivaldo Moisés da Silva. a 
Decima Sétima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Decima Oitava 
Legislatura. O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao. Primeiro Secretário, que 
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos 
Ribeiro, Danilo Dais Paulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da 
Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo 
Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, o Senhor Presidente 
deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Em seguida o Senhor Presidente determinou 
um minuto de silêncio e respeito a todas as vitimas dessa terrível guerra acontecendo 
em Israel e, principalmente As vitimas brasileiras acometidas por este ato terrorista em 
Israel, hem como a guerra contra o covid em todo o mundo. Em seguida solicitou ao 
Primeiro Secretário que proceda com a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Posteriormente, colocou em votação e foi aprovada a leitura 
somente das ementas das proposições. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário 
que proceda com a leitura das Ementas das Matérias constantes no Expediente. 
PROJETO DE LEI N" 44/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ES 'FADO 
DESAOPAULO E ARTIGOS 54, PARÁGRAFO ÚNICO E 59 DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 101/2000 E CRIA 0 CARGO EFETIVO DE ANILISTA DE 
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DESAO 
PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. EXECUTIVO MUNICIPAL. 
INDICACÃO N° 201/2023 - EMENTA:-SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DO CAMPO DL 
FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MAVISOU-. VEREADOR. 
IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP, 
R.Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — PE 127 -000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 1 ‘, 
www.cmlavrinhas.sp.dov.br1 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara 914unicipal de Lavrinficts 
Estado de São Paulo 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. 
Tomou a Palavra o Senhor Presidente e Vereador IIvaldo Moisés da Silva. 
Cumprimentou a todos. Inicialmente parabenizou a todos os eletricistas pelo seu dia, 
lembrando que nosso Colega, Excelentíssimo Vereador Geraldo Batista Leite ocupa essa 
profissão. Parabenizou-o pelos trabalhos e pelos bons préstimos que presta para a 
população lavrinhense. Parabenizou a toda a equipe daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP pela responsabilidade, eficiência e determinação nos trabalhos dispensados. 
De acordo com a juridica dessa Casa de Leis, o relatório pós auditoria do TCESP, foi pela 
aprovação das contas do ano de 2022, com ressalvas quesera)atendidas. Parabenizou ao 
SenhorJoaodo Pinho, seu amigo, que complementou 91 anos de idade. Justificou e 
comentou a viagem, juntamentecorno Senhor Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. 
Parabenizou a todos os Professores, bem corno a Vereadora Ocimara que, não exerce. 
mas é professora. Finalizando, parabenizou aos todos os médicos pelo seu dia, lembrando 
que é hoje é o "Dia dos Médicos-. Cumprimentou a Secretária de Promoção Social de 
Lavrinhas/SP. Senhora Cristiane. pelo árduo, mas destacado trabalho à frente dessa pasta. 
Agradeceu a todos. 
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a 
leitura da Ordem do Dia. 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS N°01/2021 - EMENTA: "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". MESA DIRETORA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quórum para Vota0o: Maioria Absoluta dos Vereadores). Votos a Favor: 0.9. Todayas' 
Vereadores (PresidenteVow). 
PROJETO DE LEI N" 33/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇ,k0 
CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A 
NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA E NA() TRIBUTARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS-. 
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Owirwn para 
rotação: Maioria dos Vereadores presentes). Fotos a Favor: 08. Todos os Vereadore‘ 
(Presidente não Vol(J). 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R.Manoel Machado, 82 Centro - Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 - 3146-1200 
fV)M trÉt)Ç www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N°40/2023 - EMENTA: -DISPÕE, SOBRE A 
IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO 1)0 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO 
"SINAL EM FORMATO X". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. APROVADO. 
Processo Simbólico. (Onórum para Votação: Maioria Simples). Votos u Favor: O. -b)(lo 
as Vereadores (Presidente não Vota). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para 
os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima 
Sessão Ordinária a realizar-se no dia P/11/2023. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, As 19h55min, encerrou 
presente Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas. 18 
(dezoito) de outubro de 2023. 
A,1 
NIO CARLOS RIBEIRO GERALDO BATISTA LEITE 
1° SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
MAN. CM I a v ri nhas.s ov. br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
00 
IVALD $‘17I IS IS 13,,SILVA 
PRE1ID NT 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
PROJETO DE LEI Nº 44/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS 
ARTIGOS 31,70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO E ARTIGOS 54, PARÁGRAFO ÚNICO E 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E CRIA 
O CARGO EFETIVO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, 
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
INDICAÇÃO Nº 201/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DO 
CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS 
DA SILVA.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS Nº 01/2023
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
PROJETO DE LEI Nº 33/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONFERIDA À PROCURADORIA JURÍDICA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE 
NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº40/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO 
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO D MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS/SP, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO “SINAL EM FORMATO X”. VEREADOR: 
MATHEUS DA COSTA.
PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 18/10/2023
EXPEDIENTE
ORDEM DO DIA

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