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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2023-12-06
native_id149

Documents (2)

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Câmara Municipal Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO 
DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2023. 
As 19h30m de 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2023, realizou-se na Sede da 
CamaraMunicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 
82 (oitenta e dois), centro, sob a Presidência do Vereador Ivaldo Moisés da Silva, a 
Vigésima Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa, da Décima Oitava 
Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que 
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos 
Ribeiro, Danilo Dais Paulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da 
Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo 
Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, o Senhor Presidente 
deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Em seguida o Senhor solicitou ao Primeiro 
Secretário que proceda com a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a mesma aprovada 
por unanimidade. Posteriormente, colocou em votação e foi aprovada a leitura somente 
das ementas das proposições. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário que 
procedesse com a leitura das Ementas das Matérias constantes no Expediente. 
PROJETO DE LEI N° 52/2023 — EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
!
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA FINS DE DESCONTO EM FOLHA 
DE PAGAMENTO COM REPASSE A EMPRESA DE CARTÕES "PLANTÃO 
CARD"-CDCADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES LTDA — ME PARA COMPRA 
DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO SEMONUSAO ERÁRIO PÚBLICO". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 53/2023 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
ERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS". 
ECUTIVO MUNICIPAL. 
JETO DE LEI N° 54/2023 - EMENTA: "DECLARA A "FESTA DE SÃO 
BENEDITO", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL,6,s 
MATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP" - VEREADOR: ANTONIO', 
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Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.dov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PROJETO DE LEI N° 55/2023 - EMENTA: "DECLARA A "FESTA DE SANTO 
EXPEDITO", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
MATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP" - VEREADOR: ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO. 
PROJETO DE LEI N° 56/2023 - EMENTA: "DECLARA A "FESTA DE SANTA 
CLARA", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP" - VEREADOR: ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO. 
PROJETO DE LEI N° 57/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA "ATLETA DE OURO" COMO INCENTIVO AOS ATLETAS 
MUNICIPAIS" - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
PROJETO DE LEI N° 58/2023 - EMENTA: "INSTITUI A FIGURA DO ALUNO 
EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA 
ESTABELECIDA NESTA LEI" - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2023 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE A 
FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINUAS/SP PARA A PRÓXIMA 
LEGISLATURA (2025/2028)". MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03/2023 — EMENTA: "CONCEDE 0 
TÍTULO DE "CIDADÃO LAVRINHENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO DE 
PINHO". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2023 - EMENTA: "CONCEDE 0 
TÍTULO DE "CIDADÃO LAVRINHENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAFAEL 
BIONDI MARCONDES DE CASTRO". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2023 - EMENTA: "CONCEDE 0 
TÍTULO DE "CIDADÃ BENEMÉRITA" Á SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROMOÇÃO SOCIAL, ILUSTRÍSSIMA SENHORA CRISTIANY GARCEZ DA 
COSTA FRANQUEIRA". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2023 - EMENTA: "CONCEDE 0 
TÍTULO DE "CIDADÃ EMÉRITA" Â ILUSTRÍSSIMA SENHORA LAIANE 
APARECIDA INÁCIO". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
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Câmara Municipal de Lavrinha P 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2023 - EMENTA: "CONCEDE 0 
TÍTULO DE "CIDADÃO LAVRINHENSE" AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MAURO 
CIRILO DA COSTA". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08/2023 - EMENTA: "CONCEDE 0 
TÍTULO DE "CIDADÃO LAVRINHENSE" AO VICE-PREFEITO DE 
LAVRINHAS/SP, ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA 
GARCIA". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. 
MOÇÃO N° 18/2023 - EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO CÉSAR DE CAMPOS, POR SUA 
EXCELENTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA. 
MOÇÃO N° 19/2023 - EMENTA: "MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI 1501/2023 EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DESAOPAULO". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
MOÇÃO N° 20/2023 - EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA LIZANDRA RENATA PEREIRA DE LIMA, PELO 
EXCELENTE TRABALHO REALIZADO COMO PROFESSORA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: IVALDO MOISÉS 
DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 228/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A PINTURA DOS PONTOS DE 
ÔNIBUS LOCALIZADOS NA RODOVIA JÚLIO FORTES ENTRE OS BAIRROS 
JARDIM MAVISOU E VILAGE CAMPESTRE" - VEREADOR: ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 229/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DE TODOS OS 
BAIRROS DO MUNICÍPIO" - VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 230/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE 
ÔNIBUS NA RUA GERALDO NOGUEIRA DESA,EM FRENTE A IGREJA 
CONGREGAÇÃO CRISTA NO BRASIL, NO BAIRRO CAPELA DO JACU" - 
VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
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Câmara Municipal de Lavrinhas/5P￾R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
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INDICAÇÃO N° 231/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 0 PLANTIO DE PLACAS DE 
GRAMA NO TALUDE LOCALIZADO NA RUA JOÃO JOSÉ THOMAZ, NO 
BAIRRO DE PINHEIROS" - VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 232/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DA VALA EXISTENTE 
ATRAS DA RUA MAITACA, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU" - VEREADOR: 
JOSEJOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 233/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, EM 
HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, FIRMAR PARCERIA COM OS 
BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO 
TOTAL/PARCIAL NA ENTRADA DE MUNÍCIPES E FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS" - VEREADOR: JOSEJOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 234/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OPERAÇÃO "TAPA BURACO" NO 
BAIRRO VILAGE CAMPESTRE" - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 235/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, CONTRATAR UMA EMPRESA PARA A REALIZAR DE 
LIMPEZA DO MUNICÍPIO" - VEREADOR: JOSEJOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 236/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS 
DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DAS PLACAS 
DE SINALIZAÇÃO NA ESTRADA VICINAL GIUSEPINA BIONDI, QUE 
FORAM DANIFICADAS COM OS FORTES VENTOS E TEMPESTADES" - 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 237/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS 
DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CANALIZAÇÃO DO 
ESCOAMENTO DE AGUA NO CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO CAPELA 
DO JACO" - VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
Ao INDICAÇÃO N° 238/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO-?ie 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE-DE ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A COMPWI MATERIAI5446 
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R.Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
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ESPORTIVOS PARA QUE A NOBRE SECRETARIA DE ESPORTES POSSA 
ATENDER MELHOR OS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO" - VEREADOR: 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 239/2023 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR 
ATRAVÉS DE LEI REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 
(ACS),E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS(ACE),INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL NA FORMA EM QUE MENCIONA" - VEREADOR: 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores 
Vereadores. Tomou a Palavra 
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a 
leitura da Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 41/2023 - EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria dos Membros da Cámara). 
Votos a Favor: 09. 
PROJETO DE LEI N° 46/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO "DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA", NA 
FORMA QUE MENCIONA" - VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). 
Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. 
PROJETO DE LEI N° 47/2023 - EMENTA: "DECLARA A "FESTA DE SÃO 
JUDAS TADEU", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
MATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP" - VEREADOR: ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: 
Maioria Simples). Abstenção: 01 (Pre,qdente não vota). rotas.a Favor: 08. 
PROJETO DE LEI N° 48/2023 - EMENTA: "DECLARA A "FESTA DE S gdo 
FRANCISCO DE PAULA", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIM6N 0 
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP" - VEREADOt1,004'\'‘ 
ANTONIOCARLOS RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (0146rum para 
Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. 
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R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
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PROJETO DE LEI N° 49/2023 - EMENTA: "DECLARA A "FESTA DE SÃO 
SEBASTIÃO", NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP" - VEREADOR: ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum pura Aprovação: 
Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. 
PROJETO DE LEI N° 50/2023 - EMENTA: "DA DENOMINAÇÃO DE "MARIA 
DE FÁTIMA DUARTE DOS SANTOS DINIZ" A RUA DE ACESSO AO 
CEMITÉRIO OUTEIRO DA PAZ, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO" 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). 
Votos a Favor: 08. 
PROJETO DE LEI N° 51/2023 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, INSTITUÍDO 
ATRAVÉS DA LEI 1489, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017" - VEREADOR: 
IVALDO MOISÉS DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para 
Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. 
PROJETO DE RESOLUCÃO N° 04/2023 - EMENTA: "DA NOVA REDAÇÃO E 
INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO N° 01, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE 
MARÇO DE 2023, PARA 0 FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO 
DA LEI FEDERAL N°01 DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2023, PARA 
0 FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 
14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - MESA DIRETORA. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). 
Abstenção: 01 (Presidente nÕ 0 vota). Votos a Favor: 08. 
PROJETO DE RESOLUCAO N° 05/2023 - EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO 
DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP" - MESA DIRETORA. APROVADO. Processo 
Simbólico. ('Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não 
vota). Votos a Favor: 08. 
MOCAO N° 18/2023 - EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO CÉSAR DE CAMPOS, POR SUA 
EXCELENTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL".* VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: MaioriG0 00‘s 
Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. ?vas\ 
MOÇÃO N° 19/2023 - EMENTA: "MOÇÃO DE APOIO A APROVAÇÃO I5101-1 
PROJETO DE LEI 1501/2023 EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DESAOPAULO". VEREADOR: ANTONIO 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R.Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 ,(3--4314•D 
10 CARLOS RIBEIRO 
Lavrinhas, 06 (seis) d dezembro de 2023. 
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IVALDO Ilsr.sp• SILVA 
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10 SECRETÁRIO 2° SECRETÁRIO 
GERALDO BATISTA LEITE 
Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
CARLOS RIBEIRO. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: 
Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). Votos a Favor: 08. 
MOÇÃO N° 20/2023 - EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA LIZANDRA RENATA PEREIRA DE LIMA, PELO 
EXCELENTE TRABALHO REALIZADO COMO PROFESSORA DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: IVALDO MOISÉS 
DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Ouáritm para Aprovação: Maioria 
Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). rotas a Favor: 08. 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para 
os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 20/12/2023. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, as 21h06min, encerrou a 
presente Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. 
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Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro - Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 - 3146-1200 
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 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 52/2023
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA FINS DE DESCONTO EM 
FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A EMPRESA DE CARTÕES “PLANTÃO CARD - CDC ADMINISTRAÇÃO DE 
CARTÕES LTDA. - ME”, PARA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
ATIVOS, E AGENTES POLÍTICOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEM ÔNUS AO ERÁRIO 
PÚBLICO” - EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 53/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS)” - EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 54/2023
EMENTA: “DECLARA A “FESTA DE SÃO BENEDITO”, NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP” - VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 55/2023
EMENTA: “DECLARA A “FESTA DE SANTO EXPEDITO”, NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP” - VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 56/2023
EMENTA: “DECLARA A “FESTA DE SANTA CLARA”, NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP” - VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 57/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ATLETA DE OURO” COMO INCENTIVO AOS ATLETAS 
MUNICIPAIS” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 58/2023
EMENTA: “INSTITUI A FIGURA DO ALUNO EXEMPLAR A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA 
ESTABELECIDA NESTA LEI” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2025/2028) - VEREADOR: IVALDO 
MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO LAVRINHENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOÃO DE PINHO” -
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO LAVRINHENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAFAEL BIONDI 
MARCONDES DE CASTRO” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃ BENEMÉRITA” À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA CRISTIANY GARCEZ DA COSTA FRANQUEIRA” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA 
SILVA.
PAUTA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA - 06/12/2023
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2023
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃ EMÉRITA” À ILUSTRÍSSIMA SENHORA LAIANE APARECIDA 
INÁCIO” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO LAVRINHENSE” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MAURO CIRILO DA 
COSTA” - VEREADOR: MATHEUS DA COSTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2023
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADÃO LAVRINHENSE” AO VICE-PREFEITO DE LAVRINHAS/SP, 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS VINICIUS FRANQUEIRA GARCIA” - VEREADOR: MATHEUS DA COSTA.
MOÇÃO Nº 18/2023
EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO CÉSAR DE 
CAMPOS, POR SUA EXCELENTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL” - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
MOÇÃO Nº 19/2023
EMENTA: “MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1501/2023 EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
MOÇÃO Nº 20/2023
EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ILUSTRÍSSIMA SENHORA LIZANDRA RENATA PEREIRA 
DE LIMA, PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO COMO PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
LAVRINHAS/SP” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 228/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A PINTURA DOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NA 
RODOVIA JÚLIO FORTES ENTRE OS BAIRROS JARDIM MAVISOU E VILAGE CAMPESTRE” - VEREADOR: ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 229/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DE TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO” -
VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 230/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UM PONTO DE ÔNIBUS NA RUA 
GERALDO NOGUEIRA DE SA, EM FRENTE À IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, NO BAIRRO CAPELA 
DO JACU” - VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 231/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM O PLANTIO DE PLACAS DE GRAMA NO TALUDE 
LOCALIZADO NA RUA JOÃO JOSÉ THOMAZ, NO BAIRRO DE PINHEIROS” - VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE 
LIMA.
INDICAÇÃO Nº 232/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DA VALA EXISTENTE ATRÁS DA RUA 
MAITACA, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU” - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 233/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, EM 
HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, FIRMAR PARCERIA COM OS BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO PARA QUE SEJA 
CONCEDIDA ISENÇÃO TOTAL/PARCIAL NA ENTRADA DE MUNÍCIPES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS” -
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 234/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OPERAÇÃO “TAPA BURACO” NO BAIRRO VILAGE 
CAMPESTRE” - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 235/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CONTRATAR UMA EMPRESA PARA A REALIZAR DE LIMPEZA DO 
MUNICÍPIO” - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 236/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA 
ESTRADA VICINAL GIUSEPINA BIONDI, QUE FORAM DANIFICADAS COM OS FORTES VENTOS E TEMPESTADES”
- VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 237/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CANALIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUA NO CAMPO 
DE FUTEBOL, NO BAIRRO CAPELA DO JACÚ” - VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 238/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A COMPRA DE MATERIAIS ESPORTIVOS PARA QUE A 
NOBRE SECRETARIA DE ESPORTES POSSA ATENDER MELHOR OS DESPORTISTAS DO MUNICÍPIO” - VEREADOR: 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 239/2023
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, INSTITUIR ATRAVÉS DE LEI REPASSE 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), 
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL NA FORMA EM QUE MENCIONA” - VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO 
DE CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 41/2023
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024” - EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 46/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DOS VETERANOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA”, 
NA FORMA QUE MENCIONA” - VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
ORDEM DO DIA
 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 47/2023
EMENTA: “DECLARA A “FESTA DE SÃO JUDAS TADEU”, NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP” - VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 48/2023
EMENTA: “DECLARA A “FESTA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA”, NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP” - VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 49/2023
EMENTA: “DECLARA A “FESTA DE SÃO SEBASTIÃO”, NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, PATRIMÔNIO CULTURAL 
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP” - VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 50/2023
EMENTA: “DÁ DENOMINAÇÃO DE “MARIA DE FÁTIMA DUARTE DOS SANTOS DINIZ” A RUA DE ACESSO AO 
CEMITÉRIO OUTEIRO DA PAZ, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 51/2023
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, 
INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI 1489, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
EMENTA: “DÁ NOVA REDAÇÃO E INSERE ARTIGOS NA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO 
DE 2023, PARA O FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 01 DE 24 (VINTE E 
QUATRO) DE MARÇO DE 2023, PARA O FIM DE COMPLEMENTAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 
14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” - MESA DIRETORA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023
EMENTA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP” - MESA DIRETORA.
MOÇÃO Nº 18/2023
EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FERNANDO CÉSAR DE 
CAMPOS, POR SUA EXCELENTE TRAJETÓRIA PROFISSIONAL” - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
MOÇÃO Nº 19/2023
EMENTA: “MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1501/2023 EM TRAMITAÇÃO NA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO” - VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
MOÇÃO Nº 20/2023
EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ILUSTRÍSSIMA SENHORA LIZANDRA RENATA PEREIRA 
DE LIMA, PELO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO COMO PROFESSORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
LAVRINHAS/SP” - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 20/12/2023

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