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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2024-02-21
native_id156

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estadode So Paulo 
ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 
21 (VINTE E UM) DE FEVEREIRO DE 2024 
APROVASO 
Ás 19h36 min do dia 21 (vinte e um) do mês de vereiro de 2024, realizou-se na Sede daCamara 
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82 (oitenta e dois), sob a 
Presidência do Ivaldo Moisés da Silva, a Segunda Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da 
Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que 
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo 
DenisPaulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, 
Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. 
Havendo número legal, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Em seguida, o 
Presidente Solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da ata da primeira sessão ordinária de 
2024. Após a leitura a ata foi colocada em discussão e seguidamente em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. Foi proposto então, a leitura somente das ementas das matérias. Seguidamente foi votada a 
proposição da leitura apenas das ementas das matérias, que foi aprovada por unanimidade. Posteriormente 
solicitou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura das Matérias constantes no Expediente. 
PROJETO DE LEI N° 01/2024: "DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL 
NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" - AUTORIA: EXECUTIV 
MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° 02/2024: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ 
NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI N° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017 - AUTORIA: MESA ' 
DIRETORA 
RuaManoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351 
CNPJ: 69.110.005/0001-73 / E-mail: contatogunlavrinhas.spaov.br 
Votes a favor 
Vail* amble 
Abstain114) 
Amanda 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 03/2024: "DISPÕE SOBRE 0 PROCEDIMENTO PARA A 
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE 
RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE 
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE" - 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N° 04/2024: "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - AUTORIA: MESA DIRETORA 
REQUERIMENTO N° 04/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DO DENOMINADO IFA - INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL - AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÁS 
ENDEMIAS PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.350/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 
FEDERAL 8.474/2015" - VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 01/2024: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS LUIZ DE ALMEIDA PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA 
CORRIDA DESAOSILVESTRE" - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 18/2024: "SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR A LIMPEZA, PODA E PINTURA NO CEMITÉRIO DE PINHEIROS" - VEREADORES: 
OCIMARA PEREIRA DE LIMA E IVALDO MOISÉS DA SILVA 
INDICAÇÃO N° 19/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTI 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSAVE 
PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA 
ALTURA DA POUSADA VALE DAS ORQUÍDEAS, NO BAIRRO CAPELA DO JACU" — 
st
l 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICAÇÃO N° 20/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROVIDENCIAR 
UM FUNCIONÁRIO PARA CUIDAR DA LIMPEZA DA ESCOLA GOVERNADOR MÁRIO 
COVAS, CAMPO DE FUTEBOL/VESTIÁRIO E QUADRA POLIESPORTIVA, NO BAIRRO 
CAPELA DA JACU" - VEREADOR: PA --"" RGIO RIBEIRO 
RuaManoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351 
CNPJ: 69.110.005/0001-73 / E-mail: contato©cmlavrinhas.sp.gov.br 
Estadode So Paulo 
INDICACÃO N° 21/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
A CONSTRUÇÃO DE UM ALAMBRADO DE PROTEÇÃO ENTRE 0 CAMPO DE FUTEBOL E AS 
CASAS DO CDHU, NO BAIRRO CAPELA DO JACU" - VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICACÃO N° 22/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
A CANALIZAÇÃO E DESVIO DO DESEMBOQUE DAS AGUAS PLUVIAIS DO CAMPO DE 
FUTEBOL, NO BAIRRO CAPELA DO JACU" - VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICACÃO N° 23/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA GERALDO 
NOGUEIRA DESAEM FRENTE A CHACARA FLOR DO LÍBANO, NO BAIRRO CAPELA DO 
JACU" - VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICACÃO N° 24/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
A SUBSTITUIÇÃO DO ALAMBRADO DO CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO CAPELA DO 
JACU" - VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICACÃO N° 25/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDERDV, 
FORMA EMERGENCIAL COM A OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RODOVIA NESRALL 
RUBEZ (SP-58) E A RODOVIA DEPUTADO VICENTE DE PAULA PENIDO" - VEREADOR: 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICACÃO N° 26/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
A OPERAÇÃO DE TAPA BURACOS COM MASSA ASFALTICA NA ESTRADA VICINAL FIORI 
BIONDI (ROTATÓRIA RANCHO DO ZÉ JOÃO - CAPELA DO JACU)" - VEREADOR: PAULO 
SÉRGIO RIBEIRO 
INDICACÃO N° 27/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESP O. SAVEI4.REALIZAR U 
f)I 4 c, 
RuaManoelMachado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351 
CNPJ: 69.110.005/0001-73 / E-mail: contato©cmlavrinhas.sp.gov.br 
Estadode So Paulo 
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretáriocluefizesse leitura da,
, 
Ordem do Dia. 
BAILE DE REINAUGURAÇÃO DO CLUBE MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP" - VEREADOR: 
JOSÉ JOÃO DA SILVA 
INDICACAO N° 28/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
A TERCEIRIZAÇÃO DO CLUBE MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP OU DOAÇÃO PARA A 
SECRETARIA DE ESPORTE" - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA 
INDICACÃO N° 29/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
A CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS 
(ESCORPIÕES), NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO" - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA 
INDICACk0 N° 30/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, 
QUE DISPONIBILIZE O CRONOGRAMA DE AÇÕES DE COBATE E CONTROLE DA DENGUE A 
POPULAÇÃO" - VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. Tomou 
a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Iniciou sua fala 
agradecendo a presença do senhor Márcio, bem como sua intervenção antes do inicio da sessão 
legislativa. Em seguida, parabenizou seu colega Vereador José João da Silva e sua esposa Márcia pelo 
recente casamento, e desejou bençãos ao casal. Logo após, parabenizou também a nobre Secretária da 
Promoção Social senhora Cristiane por seu admirável e notável trabalho, e também por seu aniversdrió 
desejando proteção e bençãos. Posteriormente parabenizou os nobres pares pelas matérias/indicaçõe 
constantes na presente sessão, aproveitando para discorrer sobre sua matéria acerca dos casos de dengue 
na nossa regido, enfatizando a importância da limpeza e prevenção da proliferação do mosquito 
transmissor da doença, comentou também a respeito das ocorrências de escorpiões no Município, e do 
perigo que representam a população, solicitando aos munícipes que cuidem de seus quintais para que o 
risco seja reduzido, bem como ao Executivo Municipal que faça a retirada de entulhos em todos os 
Bairros. Por fim, o Vereador Moisés reforçou seu pedido à Administração Pública para a realização da 
limpeza e eliminação de focos do mosquito transmissor da dengue, e finalizou desejando um boa noite a 
todos. 
RuaManoel Machado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351 
CNPJ: 69.110.005/0001-73 / E-mail: contato©cmlavrinhas.sp.gov.br 
Estadode So Paulo 
GERALDO BATISTA LifiI 
2° SECRETÁRIO 
J/V-• 
REQUERIMENTO N° 04/2024: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DO DENOMINADO IFA - INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL - AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS 
ENDEMIAS PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.350/2006 E REGULAMENTADO PELO DECRETO 
FEDERAL 8.474/2015" - VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. APROVADO. 
Processo Simbólico. (Quárum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não 
vota). Votos a Favor: 08 (Paulo Sérgio Ribeiro, Matheus da Costa, DaniloDenisPaulino de 
Campos, José João da Silva, Geraldo Batista Leite, Reinaldo Paulo Pereira, Antônio Carlos Ribeiro 
e Ocimara Pereira de Lima). 
MOCAO DE APLAUSOS N° 01/2024: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS LUIZ DE ALMEIDA PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA 
CORRIDA DE SÃO SILVESTRE" - VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. APROVADO. Processo 
Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota). 
Votos a Favor: 08 (Paulo Sérgio Ribeiro, Matheus da Costa, DaniloDenisPaulino de Campos, José 
João da Silva, Geraldo Batista Leite, Reinaldo Paulo Pereira, Antônio Carlos Ribeiro e Ocimara 
Pereira de Lima). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos funcionários convocados para os 
trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária 
a realizar-se no dia 06/03/2024. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão as 20h. 
qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. 
Lavrinhas, 21 (vinte e um) de fevereiro de 2024. 
100 rai 
IVALDO I E DA SILVA 
PRESIDENTE 
419ti-Ido 
u/u1114/1 
AN CARLOS RIBEIRO 
P SECRETÁRIO 
stA 
RuaManoelMachado, n° 82 - Centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12760-000 - Tel. (12) 3146-1200 / 3146-1351 
CNPJ: 69.110.005/0001-73 / E-mail: contato@cmlavrinhas.sp.gov.br 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 01/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 02/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS V, VIII E IX DA LEI N°
1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DO ANO DE 2011, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 
I DA LEI MUNICIPAL N° 1.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DO ANO DE 2017.
AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 03/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE 
SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA 
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL 
VIGENTE”.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 04/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: MESA DIRETORA 
REQUERIMENTO Nº 04/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS 
ACERCA DO DENOMINADO IFA – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.350/2006 E 
REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL 8.474/2015”.
VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2024
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS LUIZ DE 
ALMEIDA PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA CORRIDA DE SÃO SILVESTRE".
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA - 21/02/2024
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 18/2024
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR A LIMPEZA, PODA E PINTURA NO 
CEMITÉRIO DE PINHEIROS”.
VEREADORES: OCIMARA PEREIRA DE LIMA E IVALDO MOISÉS DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 19/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UMA 
LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA ALTURA DA POUSADA VALE DAS ORQUÍDEAS, NO BAIRRO 
CAPELA DO JACU”.
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 20/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROVIDENCIAR UM FUNCIONÁRIO PARA CUIDAR DA 
LIMPEZA DA ESCOLA GOVERNADOR MÁRIO COVAS, CAMPO DE FUTEBOL/VESTIÁRIO E QUADRA 
POLIESPORTIVA, NO BAIRRO CAPELA DA JACU”.
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 21/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UM ALAMBRADO DE 
PROTEÇÃO ENTRE O CAMPO DE FUTEBOL E AS CASAS DO CDHU, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”.
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 22/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CANALIZAÇÃO E DESVIO DO 
DESEMBOQUE DAS ÁGUAS PLUVIAIS DO CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”.
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 23/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UMA 
LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA GERALDO NOGUEIRA DE SÁ EM FRENTE À CHÀCARA 
FLOR DO LÍBANO, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”.
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 24/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A SUBSTITUIÇÃO DO ALAMBRADO DO 
CAMPO DE FUTEBOL, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”.
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 25/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER DE FORMA EMERGENCIAL COM A OPERAÇÃO 
TAPA BURACOS NA RODOVIA NESRALLA RUBEZ (SP-58) E A RODOVIA DEPUTADO VICENTE DE PAULA 
PENIDO”.
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 26/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A OPERAÇÃO DE TAPA BURACOS COM 
MASSA ASFÁLTICA NA ESTRADA VICINAL FIORI BIONDI (ROTATÓRIA RANCHO DO ZÉ JOÃO – CAPELA 
DO JACU)”.
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 27/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR UM BAILE DE REINAUGURAÇÃO DO CLUBE 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”.
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 28/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TERCEIRIZAÇÃO DO CLUBE MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP OU DOAÇÃO PARA A SECRETARIA DE ESPORTE”.
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA
INDICAÇÃO Nº 29/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A 
PROLIFERAÇÃO DE ANIMAIS PEÇONHENTOS (ESCORPIÕES), NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO”.
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 30/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE A SECRETARIA DE SAÚDE, QUE DISPONIBILIZE O 
CRONOGRAMA DE AÇÕES DE COBATE E CONTROLE DA DENGUE A POPULAÇÃO”.
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA
REQUERIMENTO Nº 04/2024
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS 
ACERCA DO DENOMINADO IFA – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PREVISTO NA LEI FEDERAL 11.350/2006 E 
REGULAMENTADO PELO DECRETO FEDERAL 8.474/2015”.
VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 01/2024
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MARCOS LUIZ DE 
ALMEIDA PELA SUA PARTICIPAÇÃO NA CORRIDA DE SÃO SILVESTRE".
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA.
ORDEM DO DIA

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