sessao nº 13

câmara Municipal ce [Lavrinhas
Estado de São Paulo
AP R OVADO
Levitas US [08 PN or Vatos a favo;
—2QQ.... Votos contra
—2/ Abstenção
—2L . Ausôncia
Às 19h do dia 06 (seis) do mês de agosto de 2025, realizou-se na Sede da Câmara Municipal
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82, Centro, sob a Presidência do
Exmo. Vereador José Cleber da Silva Júnior, a 13º Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 19º
Legislatura. O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada,
constando a presença dos seguintes Vereadores: Angelita Felipe, Antônio Carlos Ribeiro, Celma
Aparecida da Palma Cunha, Flávio Antônio Siqueira, José Cleber da Silva Júnior, Juliana Kátia Rodrigues,
Matheus Chaves Guedes Paes, Matheus da Costa e Ocimara Pereira de Lima. Havendo número legal de
membros presentes, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, saudando a todos. Foi solicitado
pela Vereadora Celma Palma 01 (um) Minuto de Silêncio em homenagem, à Sra. Doroti Borges.
Seguidamente o Sr. Presidente colocou em votação a Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária, sendo
a mesma aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi colocado em votação e foi aprovada a leitura
somente das Ementas das Matérias do Expediente. O Vereador Babi solicitou a leitura na íntegra dos
Requerimentos 22 e 23 de 2025. O Sr. Presidente solicitou a leitura das Ementas das Matérias
constantes no Expediente.
PROJETO DE LEI Nº 13/2025 EMENTA: "DÁ DENOMINAÇÃO DE "ANA BERNARDO RODRIGUES” A
VIELA QUE LIGA A RUA JOSÉ ALVES RODRIGUES E A RUA JOSÉ CRISPIM GONÇALVES, NO BAIRRO JARDIM
MAVISOU”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KATIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLÁVIO ANTÔNIO
SIQUEIRA. PROJETO DE LEI Nº 27/2025 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO
E COMBATE AO CÂNCER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KATIA
RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA. PROJETO DE LEI Nº 28/2025 EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA", E DÁ (7)
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KATIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLÁVIO :
ANTÔNIO SIQUEIRA. REQUERIMENTO Nº 22/2025 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER VW
EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO PELOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADORES FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA, ANGELITA FELIPE E JULIANA KATIA
RODRIGUES. REQUERIMENTO Nº 23/2025 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO
Av / 1
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RODRIGUES. REQUERIMENTO Nº 24/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE A ELEKTRO, A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RODOVIA
SP-O58 ENTRE OS KM 229 E 230”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR INDICAÇÃO Nº
233/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DOS BAIRROS
NITERÓI, PINHEIROS E VILLAGE CAMPESTRE”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA
CUNHA. INDICAÇÃO Nº 234/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM REPAROS,
CONSERTO DAS CALHAS DO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO DE PINHEIROS”. AUTORIA: VEREADORA CELMA
APARECIDA DA PALMA CUNHA. INDICAÇÃO Nº 235/2025 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EFETUAR
COM A LIMPEZA, MANUTENÇÃO E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DO CASARÃO LOCALIZADO NO CENTRO DA
CIDADE DE LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADOR FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA. INDICAÇÃO Nº 236/2025
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE,
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO PREVENTIVA E
ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”. AUTORIA: VEREADOR FLÁVIO ANTÔNIO
SIQUEIRA. INDICAÇÃO Nº 237/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EFETUAR A SINALIZAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADOR FLÁVIO ANTÔNIO
SIQUEIRA. INDICAÇÃO Nº 238/2025 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A
IMPLEMENTAÇÃO DE SALA AMBIENTE ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS ATÍPICAS DO
MUNICÍPIO". AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR INDICAÇÃO Nº 239/2025 EMENTA:
"SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A AQUISIÇÃO DE TELEVISORES PARA AS SALAS DÊ AULA DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR.
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores.
Tomou a Palavra o Vereador José Cleber da Silva Júnior: é um prazer em mais uma sessão
nos depararmos com a população presente, isso engrandece cada vez mais os trabalhos desta Casa de
Leis, a Casa é do Povo, aqui vocês conseguem de certa forma acompanhar olhando nos olhos dos
Vereadores o trabalho de cada um, a responsabilidade de cada um, o compromisso e o
comprometimento de cada um. Gostaria inicialmente também, falar um pouquinho sobre a minha
pessoa, dizer que sou grato por tudo que já aconteceu na minha vida, por conta disso, ninguém dita o
que eu tenho que fazer a não ser Deus, o recado que eu quero deixar aqui hoje é para aquelas
pessoas vazias, sem caráter, porque caráter ou a gente tem ou a gente não tem, algumas pessoas
acham que podem enganar todo mundo a todo tempo e na realidade não podem, então, diante disso,
eu gostaria de falar assim como eu sempre falei nos meus vídeos que eu fazia na Legislatura passada e
até mesmo nessa Tribuna, em outro mandato, o qual eu DS Vereador também, que o Vereador
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vem de encontro com a necessidade da população e até mesmo da Administração Pública, quando o
Vereador ele achar que ele deve votar favorável ou contra algo que seja legal, é a critério dele, pois o
Plenário ele é soberano, o que não é justo, o que não é legal é nós Vereadores votarmos projetos que
constam ilegalidades ou imoralidades, impopularidade pode acontecer e é respeitável, nem todo
mundo agradou, nem todo mundo irá agradar e não será diferente conosco, eu, Vereador Cléber,
graças a Deus, tendo a oportunidade de mais uma vez estar representando toda a população do
Município de Lavrinhas, não só os meus eleitores, tenho minha consciência tranquila quanto a minha
postura, enquanto Vereador, jamais, jamais serei submisso a coisas ilegais que venham decorrer em
uma Administração Pública, e assim eu mostrei na outra Legislatura, onde quem acompanhou de bem
perto, eu não tive medo nenhum, vamos dizer desta forma, pois a minha família era inteiramente
ligada à Administração e todos sabem disso, em momento algum eu abaixei a cabeça ou fui desleal
com aquilo que é a prerrogativa do Vereador, ou muito menos eu levei ao conhecimento da
população do Município de Lavrinhas mentiras a respeito da Administração, sempre colocando em
pauta aquilo que a lei determina, sempre fazendo ser cumprido aquilo que a lei determina, então, eu
fico muito tranquilo quanto à minha conduta e respeito a conduta de todo e qualquer outro Vereador,
pois é o trabalho de cada um, cada um pensa de uma forma, é da mesma forma que nenhum dedo é
igual ao outro, então, eu fico extremamente grato por mim mesmo diante da minha conduta enquanto
Vereador e a população pode ter certeza absoluta de que no momento que houver algum projeto que
seja ilegal ou imoral, o meu voto será contrário, não é Prefeito, não é Vice-prefeito, não é minha mãe,
não é meu pai, não é minha esposa, não vai ser ninguém que vai me fazer votar o contrário, o que
não pode acontecer na política é injustiça, falar coisas que não são verdadeiras, querer colocar em
Facebook situações que não são verdadeiras, inclusive, inclusive como direito de resposta, pois eu não
vou de forma alguma ficar discutindo em rede social ou tentando desmoralizar, seja quem for, em
rede social, colocando o nome de pessoas que são pais, que são mães, são irmãos, sempre digo isso,
que atrás de um político existe um pai de família, uma mãe de família, existe um ser humano que
precisa ser respeitado e como direito de resposta, inclusive eu uso a Casa de Leis para poder deixar
público, porque é aqui que o Vereador precisa levar ao conhecimento da população todo o seu
trabalho, uma pessoa que eu sempre respeitei e jamais imaginava que não compactuasse da mesma,
não fosse recíproco, ao Soares, que se faz presente aqui hoje, que fez uma publicação colocando em
cheque a minha postura enquanto Presidente, então, Soares, meu amigo, quando a gente não sabe, a
gente procura saber do andamento da Casa de Leis, se o projeto não foi lido, foi porque nenhum
Vereador pediu para ser colocado ser colocado a leitura na Íntegra, pois hoje aqui mesmo foi
presenciado por todos que é colocado em votação somente a leitura das ementas das matérias,
inclusive, eu alertei o nobre par que ele queria que que fosse feito a leitura de dois Requerimentos na
íntegra e foi autorizado e foi votado, então, nada aqui é feito fora da lei, eu confesso que eu fiquei
muito aborrecido, porque eu não esperava, colocou em cheque a minha postura enquanto Presidente
da Câmara, dando a entender que o Presidente não deixou fazer a leitura, outra situação na discussão
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íntegra, nada nessa Casa de Leis é feito às escondidas, tudo é feito de acordo com o que o Regimento
Interno manda, do que a lei determina e permite, então vocês jamais vão ver o Vereador Cléber
discutindo em redes sociais, seja com quem for, desrespeitando, seja quem for, pois para mim o
primeiro passo é o respeito, eu jamais vou descredibilizar, seja quem for, o que eu tiver que discutir e
talvez mostrar que o que quem disse alguma coisa não seja verdadeiro, será aqui nessa Casa de Leis, e
não fujo disso, não fujo, eu tenho postura, eu tenho respeito, eu posso não ser perfeito, tem muitos
erros, mas enquanto Vereador, eu tento ser o mais correto possível para que eu tenha prestígio, para
que eu tenha minha consciência tranquila, para que eu possa chegar na minha casa e deitar tranquilo
e para que eu possa num futuro, ter sido um exemplo para o meu filho e para todos aqueles que
acreditam em mim, mais uma vez eu reitero, a população tem o direito de reclamar, tem o direito de
achar que um projeto não seja favorável para isso ou para aquilo, mas jamais, tanto eu quanto
qualquer outro vereador, eu tenho certeza absoluta, vai deixar passar um projeto aqui que seja ilegal
ou imoral. É tanta mentira acontecendo em Facebook que quem está falando não leu o projeto
falando que a Secretária Carol, que por sinal é minha esposa, o Secretário Jonathan, a Vereadora
Juliana, que vão ser os beneficiados, não é possível que não leu o projeto, não é possível, cargo em
comissão não pode receber gratificação, Secretário nenhum pode receber gratificação,
preferencialmente, preferencialmente, porque o Prefeito ele pode escolher qualquer outra pessoa,
porém, essa pessoa que for escolhida por ele, não sendo funcionário, não pode receber gratificação,
então, que nós sejamos claros, que a gente preze diante da verdade, pela verdade, para que a gente
sempre continue caminhando de cabeça erguida, para que a gente continue sempre trabalhando com
paz no coração, para que a gente saia da casa da gente para poder prestar o nosso serviço à nossa
população com tranquilidade, com honestidade e para que nós Vereadores, qualquer um de nós, não
sejamos taxados como pessoas vendidas, como pessoa que está fazendo algo de errado, aqui não tem
moleque, eu tenho certeza que todos os nobres pares compactuam da mesma forma.
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da
Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Nº 25/2025 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC); AGENTE
DE CONTRATAÇÃO E AGENTE FACILITADOR DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tomou a Palavra a Vereadora Celma Palma: “a respeito de um comentário aqui, eu só queria
frisar aqui, sobre o comentário do nosso Presidente a respeito aqui do nobre colega meu aqui, um (>
colega muito querido aqui, o Soares, eu acho assim que eu acho que ele não fez nada demais, se ele
falou alguma coisa, nós somos políticos, nós temos que aceitar as críticas, o que ele falou em
Facebook poderia, se ele falou, se é que ele falou alguma coisa, que eu acredito que não ofendeu a
ninguém, ele falou dentro da lei, possa ser que sim, eu não vi o comentário, e também eu acho que é
uma coisa assim que tem que ser debatido ali em rede social também, eu acho isso, não é só ele que
MAHHOvVS (EC, +
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tem o direito de fazer o seu comentário. Venho a esta Tribuna para deixar registrado o meu
posicionamento contrário ao Projeto de Lei 25/2025, o projeto que supostamente busca atender
exigências da Lei Federal nº 12.608 e organizar a Defesa Civil do Município, na verdade, ele cria
gratificações seletivas e funções que podem ser preenchidas por indicações políticas, ao lermos o
projeto, quem leu, né, ao lermos o projeto com atenção, encontramos expressões “como
preferencialmente servidor efetivo, essa simples palavra “preferencialmente” abre a porta para que
pessoas não concursadas sejam escolhidas para receber gratificações mensais de até R$ 2.000,00 sem
critérios claros, então, não estou falando que ele vai contratar, mas se ele não tem essa intenção de
contratar pessoas que não são ali efetivas, então por que usou essa palavra preferencialmente? Porque
essa palavra sim abre brecha, isso vai totalmente contra o discurso que ouvimos nas redes sociais,
ouvimos aí nas redes sociais, que não há benefícios, há benefícios, sim, e são benefícios que serão
pagos a poucos, somente a poucos funcionários, enquanto a maioria dos nossos servidores públicos,
aqueles que trabalham sob o sol, chuva nas escolas, nos postos de saúde, nas ruas, seguem ignorados.
O Presidente solicitou à Vereadora que se atentasse à discussão unicamente do Projeto em
pauta, mencionando que a Palavra Livre no começo da Sessão que seria o local correto para debater
outras questões, ela em resposta ponderou que estava sim falando sobre o Projeto, explicando-o e
pediu para que se constasse em Ata que o Presidente a estava impedindo de utilizar a palavra.
Voltando à palavra a Nobre Vereadora ressaltou a importância de deixar claro que a Lei
Federal realmente exige que o município tenha uma Defesa Civil estruturada, a' lei federal ela
realmente exige que tenha uma estrutura de Defesa Civil, mas é estrutura, mas em nenhum em
nenhum momento ela obriga a criação de gratificações de cargos, tá, seletivos, então, a lei federal
obriga a ter aqui, uma Defesa Civil estruturada, mas nenhum momento ela obriga a criação de
gratificações de cargos seletivos, ela não obriga isso, como foi dito no vídeo, o Projeto Elos, não exige
também que o município crie gratificações, para quem não sabe, esse Projeto Elos, ele exige
organização, plano de contingência e equipe nomeada, mas isso pode ser feito sem criar cargos extra,
não exige, o, Projeto Elos não exige que o município crie gratificações ou cargos pagos para receber
apoio, ele exige organização, plano de contingência e equipe nomeada, mas isso pode ser feito sem
criar gastos extras, apenas com aproveitamento de servidores já existentes, Senhor presidente, é papel
desta Casa fiscalizar e garantir que a valorização seja para todos, não para uma pequena parte
escolhida a dedo, diante de tudo que foi exposto, reafirmo o meu posicionamento contrário ao Projeto
de Lei 25/2025, não por ser contra a Defesa Civil, reconheço como essencial, mas por entender que
esse Projeto, como foi apresentado, não respeita o Princípio da Isonomia, nem da realidade financeira
enfrentada pelo nosso Município, meu compromisso é com a verdade, com a responsabilidade fiscal e
com a valorização de todos os servidores, sem distinção, sem favorecimento e com a total
transparência, por isso, voto consciência tranquila e com respeito à população que represento, meu
voto aqui é contra porque eu não acho justo, temos aqui mais outros servidores também que
merecem ser valorizados, tem funcionários aqui que estão em desvio de função há muitos anos
MNtdlva Cx
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projeto para beneficiar só alguns, só meia dúzia. E por hoje é só. Boa noite. Obrigado”.
Tomou a Palavra a Vereadora Angelita Felipe “Gente, eu não tenho muito a dizer, não. Quero
dizer a vocês, independente da minha decisão, enquanto estiver representando a classe trabalhadora e
a população de Lavrinhas, eu vou tomar as decisões certas, pois eu tenho opinião própria. Vai ter dias
que vocês vão entender que é certo, eu vou entender que é errado. Eu vou entender que é errado,
vocês vão entender que é certo e vice-versa, pois nem Jesus Cristo agradou a todos, todas as decisões
serão sempre minhas, não tenho medo de redes sociais, não tenho medo de pressões, não tenho
medo de ameaças, quem pensa é minha cabeça, quem decide é meu coração, quem age é Deus,
quem decide sou eu. Boa noite. Muito obrigado. Meu voto é contra”.
Tomou a Palavra o Vereador Flávio Antonio Siqueira: “Gente, não tem muito o que falar,
não. Só tenho que falar aqui hoje sobre esse projeto. Eu também não estou de acordo, mas também
não estou contra quem vai quem vai ganhar. Eu sou contra o projeto. Infelizmente isso é uma coisa
que está em mim, como disse o Presidente, ninguém pode mandar na minha opinião, a minha opinião
é própria, então eu tenho hoje meus amigos que são servidores públicos, eu também sou servidor
público. Sou a favor da Defesa Civil. Sou a favor para que elaborem. Eu acho que na minha opinião
tinha que desmembrar isso aí, colocar a Defesa Civil à parte e colocar isso aí esse projeto mais adiante.
Tentar consertar esse primeiro, tentar elevar, elaborar uma Defesa Civil que hoje não está legal, se você
pegar hoje um incêndio, hoje não tem pessoa adequada para fazer isso, hoje vai pegar aleatório. Então
acho certo que colocasse essa lei para a Defesa Civil, então quero deixar bem claro aqui. Eu hoje o
meu voto realmente também é não, não porque as pessoas que vão ganhar, volto a repetir, eu tenho
certeza que daqui por diante o Executivo vai pensar melhor para colocar um projeto desse, porque a
gente aqui também somos todos adultos, certo? A gente, como disse o Sr. Presidente, a gente está
aqui para discutir o projeto, né? Certo? Achei que o não ia ser tão estrondoso, mas explodiu, né? Mas
realmente explodiu. Os funcionários ficaram irritados, não adianta a gente esconder a sujeira do
debaixo do tapete. Não adianta a gente enxugar gelo. Não, não é a sujeira que eu estou falando,
estou falando de a gente enxugar gelo, certo? Porque então faço aqui a minha fala, meu voto é não,
quero deixar bem claro e daqui por diante vamos pensar melhor para colocar um projeto e pedir a
todos que Deus nos abençoe”. |
Tomou a Palavra o Vereador José Cleber da Silva Júnior: “Realmente um projeto talvez até
irrelevante, mas que de forma politiqueira tomou essa magnitude, pois em momento algum o projeto
foi colocado em votação contra o funcionalismo público, ele vem sim de encontro para que se
beneficie de certa forma alguns funcionários, sim, pois penso eu, é o que ocorre aqui nessa Casa de
Leis, o funcionalismo da Casa de Leis acumulam cargos, respondem por outras pastas e eles recebem a
gratificação, não sei se é de conhecimento de vossas excelências, mas essa prática ela ocorre aqui na
Casa de Leis, que é o que é justo, infelizmente o Executivo Municipal ele não consegue fazer da forma
que seria mérito diante do projeto do funcionalismo, hoje eu faço um convite não só a vossas
c—
excelências, mas para quem queira, principalmente para o funcionalismo, para que faça parte da
NAtee os
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gratificações, para que sejam voluntários da Defesa Civil para ir apagar um fogo, para ir atender as
famílias que sofrem com enchente, para subir e descer morro apagando fogo, tá aqui o meu grande
amigo Fabiano, que por muitas vezes juntos a gente foi como voluntário sem ganhar R$ 1,00, daí é
justo o funcionário ser voluntário, funcionário efetivo, ser voluntário e não ser remunerado, de certa
forma, bem pouco, mas está se tentando valorizá-los, mas só que é difícil a gente ter o entendimento
porque é lógico que a gente quer melhoria para nós, o prefeito está a 06 meses e ele está tentando
meios para isso, para que isso aconteça, então esse projeto não passando, ele vai deixar de valorizar
alguns funcionários que hoje fazem parte ou que já fizeram parte, e serão esses que, penso eu, que
tem a prioridade para que receba essa gratificação, não receba, a gente está indo de encontro com
aquilo que a gente quer para o funcionalismo, não é possível que a gente não entenda isso, e mais
uma vez eu digo, e mais uma vez eu digo, cargo político não pode receber gratificação, não é possível
que está difícil para algumas pessoas poderem entender, e esse É O nosso papel de mostrar a verdade,
mais uma vez eu reafirmo, preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros
permanentes da Administração Pública, eu renuncio o meu mandato se a Juliana, se a Ana Carolina, se
o Jonathan, se qualquer outro secretário ou algum cargo em comissão receber essa gratificação -
nesse momento a Vereadora Juliana solicitou um aparte, concedido pelo Vereador: “lembrando que eu
sou servidora pública concursada, mas jamais eu iria votar numa situação que eu seria beneficiada,
jamais, então eu quero deixar aqui essa contribuição, até porque eu nem posso, jamais eu iria votar
numa situação que eu seria beneficiada, e outra, se isso for votado, se isso for passado, amanhã OU
depois, daqui há um mês, vocês podem estar vendo o meu holerite, estará estampado, se quiserem,
podem olhar, porque eu não vou estar recebendo” - eu renuncio o meu mandato de vereador se
algum Secretário ou se algum cargo em comissão receber gratificação diante deste projeto, não é
possível que façam campo político, uma zona de guerra diante de um projeto tão simples, mas que de
certa forma foi passado de outra maneira, querendo jogar a população e o funcionalismo contra a
gente, como a própria Vereadora disse até em rede social, que realmente ela pesquisou depois que foi
dito de outra forma que é a orientação do Tribunal de Contas, a outra gratificação o Prefeito precisa,
porque o profissional ele vincula o CPF, como que ele vai responder uma situação sem ter
remuneração? Vamos nos colocar no lugar do próximo, quando acontece pra gente, OK, quando vai
ser para o outro e não consegue para a gente, daí crucifica, eu tenho certeza que a Administração está
com responsabilidade quanto a este projeto, eu tenho certeza e reitero, falo mais uma vez, olhando no UA
olho de cada um de vocês aqui, jamais irei votar em projeto que seja ilegal, que seja imoral, nunca,
não é minha conduta, não foi e não será em momento algum desses quatro anos que eu estou aqui
representando, a minha permanência aqui como representante da população de Lavrinhas vai
depender da minha postura enquanto Vereador, e eu não tenho vergonha nenhuma do que faço aqui,
pois eu faço com responsabilidade e respeito a todos, sem exclusão, a gente precisa arrumar meio sim
para a valorização, mas não vamos fazer um campo minado diante de politicagem, diante de um
projeto tão kia! -
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vota), Votos a Favor: 05, Votos Contra: 04, Ausência: 00.
PROJETO DE LEI Nº 26/2025 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
DO MUNICIPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
REQUERIMENTO Nº 22/2025 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER
EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO PELOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO". AUTORIA: VEREADORES FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA, ANGELITA FELIPE E
JULIANA KATIA RODRIGUES.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00. |
REQUERIMENTO Nº 23/2025 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER
EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DOS TÚMULOS PERTERCENTES AO MUNICÍPIO NO
CEMITÉRIO OUTEIRO DA PAZ”. AUTORIA: VEREADORES FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA, ANGELITA FELIPE
E JULIANA KATIA RODRIGUES.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
REQUERIMENTO Nº 24/2025 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE A ELEKTRO, A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA
RODOVIA SP-058 ENTRE OS KM 229 E 230”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para os
trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 20/08/2025.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, às 20h, encerrou a presente
Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino.
Lavrinhas, 06 (seis) de agosto de 2025.
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OSÉ CLEBER DAÍSILVA JÚNIOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO OCIMARA PEREIRA DE LIMA
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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PROJETO DE LEI Nº 13/2025
EMENTA: “DÁ DENOMINAÇÃO DE “ANA BERNARDO RODRIGUES” A VIELA QUE LIGA A RUA 
JOSÉ ALVES RODRIGUES E A RUA JOSÉ CRISPIM GONÇALVES, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. 
AUTORIA: VEREADORES JULIANA KATIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLÁVIO ANTÔNIO 
SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 27/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER", 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KATIA RODRIGUES, 
ANGELITA FELIPE E FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 28/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
VIOLÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KATIA 
RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA.
REQUERIMENTO Nº 22/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELATIVAS 
AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO”. 
AUTORIA: VEREADORES FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA, ANGELITA FELIPE E JULIANA KATIA 
RODRIGUES.
REQUERIMENTO Nº 23/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELATIVAS 
A GESTÃO DOS TÚMULOS PERTERCENTES AO MUNICÍPIO NO CEMITÉRIO OUTEIRO DA PAZ”. 
AUTORIA: VEREADORES FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA, ANGELITA FELIPE E JULIANA KATIA 
RODRIGUES.
REQUERIMENTO Nº 24/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE A ELEKTRO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE 
VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RODOVIA SP-058 ENTRE OS 
KM 229 E 230”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR 
PAUTA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - 06/08/2025
EXPEDIENTE
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INDICAÇÃO Nº 233/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DOS 
BAIRROS NITERÓI, PINHEIROS E VILLAGE CAMPESTRE”. AUTORIA: VEREADORA CELMA 
APARECIDA DA PALMA CUNHA.
INDICAÇÃO Nº 234/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM REPAROS, 
CONSERTO DAS CALHAS DO POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO DE PINHEIROS”. AUTORIA: 
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA.
INDICAÇÃO Nº 235/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EFETUAR COM A LIMPEZA, 
MANUTENÇÃO E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DO CASARÃO LOCALIZADO NO CENTRO DA 
CIDADE DE LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADOR FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA.
INDICAÇÃO Nº 236/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS A 
ATENÇÃO PREVENTIVA E ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS”.
AUTORIA: VEREADOR FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA.
INDICAÇÃO Nº 237/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EFETUAR A SINALIZAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADOR
FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA.
INDICAÇÃO Nº 238/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A IMPLEMENTAÇÃO 
DE SALA AMBIENTE ESPECIALIZADA PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS ATÍPICAS DO 
MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR
INDICAÇÃO Nº 239/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A AQUISIÇÃO DE 
TELEVISORES PARA AS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. AUTORIA: 
VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
PROJETO DE LEI Nº 25/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC); AGENTE DE CONTRATAÇÃO E 
AGENTE FACILITADOR DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 26/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICIPIO DE LAVRINHAS 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
REQUERIMENTO Nº 22/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELATIVAS 
AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO PELOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO”. 
AUTORIA: VEREADORES FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA, ANGELITA FELIPE E JULIANA KATIA 
RODRIGUES.
REQUERIMENTO Nº 23/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES RELATIVAS 
A GESTÃO DOS TÚMULOS PERTERCENTES AO MUNICÍPIO NO CEMITÉRIO OUTEIRO DA PAZ”. 
AUTORIA: VEREADORES FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA, ANGELITA FELIPE E JULIANA KATIA 
RODRIGUES.
REQUERIMENTO Nº 24/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE A ELEKTRO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE 
VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO NA RODOVIA SP-058 ENTRE OS 
KM 229 E 230”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR 
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA NA DATA DE 20/08/2025
ORDEM DO DIA