sessao nº 15

Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA REALIZADA
NO DIA 03 (TRÊS) DE SETEMBRO DE 2025
A PROVADO
Levitas /): (INES D o o a
Votos contra
s , Abstenção
Ausência
Pres
Às 19h do dia 03 (três) do mês de setembro de 2025, realizou-se na Sede da Câmara Municipal
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82, Centro, sob a Presidência do
Exmo. Vereador José Cleber da Silva Júnior, a 15º Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 19º
Legislatura. O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada,
constando a presença dos seguintes Vereadores: Angelita Felipe, Antônio Carlos Ribeiro, Celma
Aparecida da Palma Cunha, Flávio Antônio Siqueira, José Cleber da Silva Júnior, Juliana Kátia Rodrigues,
Matheus Chaves Guedes Paes, Matheus da Costa e Ocimara Pereira de Lima. Havendo número legal de
membros presentes, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, saudando a todos. O Sr. Presidente
colocou em votação a Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. Posteriormente, foi colocado em votação a leitura somente das Ementas das Matérias do
Expediente, a Vereadora Celma solicitou a leitura na íntegra dos Projetos de Lei nº 33 e 35, sendo
aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a leitura das Ementas das Matérias constantes
no Expediente.
PROJETO DE LEI Nº 30/2025 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: TODOS VEREADORES PROJETO DE LEI Nº 31/2025 - EMENTA: “INSTITUI O
MÊS “SETEMBRO DOURADO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, DEDICADO À
CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA:
VEREADORES FLÁVIO ANTONIO SIQUEIRA, ANGELITA FELIPE E JULIANA KÁTIA RODRIGUES. PROJETO DE LEI Nº
32/2025 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS EM VIAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA VEREADORES JULIANA
KÁTIA RODRIGUES, OCIMARA PEREIRA DE LIMA, ANTONIO CARLOS RIBEIRO, ANGELITA FELIPE, FLÁVIO ANTONIO
RIBEIRO. PROJETO DE LEI Nº 33/2025 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2025”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº
34/2025 - EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA - DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - SP, PARA O
PERÍODO DE 2026 A 2029”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 35/2025 - EMENTA: “DISPÕE d
NAdhGOS * Cl No MW + E
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SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2025”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. REQUERIMENTO Nº 26/2025 EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS
(AVCB) DOS PRÉDIO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA
PALMA CUNHA REQUERIMENTO Nº 27/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER LEGISLATIVO
REQUERER DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES A RESPEITO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR JUNTO À
REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
INDICAÇÃO Nº 246/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA ALÍNEA
'A' DO INCISO | DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 15 DE MAIO DE 2017". AUTORIA: TODOS OS
VEREADORES INDICAÇÃO Nº 247/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR A MANUTENÇÃO DO PARQUINHO
INFANTIL E IMPLEMENTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ÁRVORE LOCALIZADA NA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO
FORTES”. AUTORIA: VEREADORA ANGELITA FELIPE INDICAÇÃO Nº 248/2025 EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO DE GRADES NA PARTE FRONTAL DA ESCOLA” AUTORIA: VEREADORES ANGELITA
FELIPE E JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR INDICAÇÃO Nº 249/2025 EMENTA: “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIADO PELA LEI
Nº 1.593/2022". AUTORIA: VEREADORA JULIANA KÁTIA RODRIGUES INDICAÇÃO Nº 250/2025 EMENTA:
"SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FUMDPD), COM O ENVIO DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL,
NOS TERMOS DA ANEXA MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI”. AUTORIA: VEREADORA JULIANA KÁTIA RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 251/2025 EMENTA: “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.593/2022, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E OBRAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA”. AUTORIA: VEREADORA JULIANA KÁTIA RODRIGUES INDICAÇÃO Nº 252/2025 EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM ANÁLISE TÉCNICA E A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO
PÚBLICO NAS PROXIMIDADES DA RAIA DE MALHA “GENTIL ESTEVAM”, LOCALIZADA NA RUA MANOEL
MACHADO NO CENTRO DE LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADORES ANGELITA FELIPE E JOSÉ CLEBER DA SILVA
JUNIOR
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores.
Tomou a Palavra a Vereadora Angelita Felipe: cumprimentou o Sr. Presidente, demais
Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente; quero falar
um pouquinho aqui das matérias de hoje: Sobre a INDICAÇÃO 252? ela fala sobre a instalação de um
bebedouro próximo da raia de malha 'Gentil Estevam', ali em frente à Escola Coronel Horta, é uma
medida simples, mas de grande impacto. O espaço é muito mais do que um ponto de lazer, é onde as
crianças brincam, adultos praticam esportes e famílias se reúnem. No entanto, a ausência de um ponto
de hidratação tem gerado desconforto, especialmente em dias quentes. Quanto a INDICAÇÃO 248
meça Ro A To,
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estou solicitando a instalação de grades na parte frontal da Escola Municipal Aristides Alves de
Andrade, pois seria uma medida de proteção para as salas de aula durante o período letivo, pois,
pessoas passam por ali e comprometem a concentração dos alunos e professores e o bom andamento
das atividades escolares. Já na INDICAÇÃO 247 eu queria falar sobre a situação atual do parquinho da
Escola Júlio Fortes, os equipamentos se apresentam danificados e a árvore sem proteção representa
risco as crianças que utilizam diariamente o espaço, peço ao Executivo e ao Setor Responsável que
deem uma atenção nessa questão. Finalizando, a INDICAÇÃO 246 trata da lei do vale-alimentação aqui
de Lavrinhas, que determina que o servidor perca o direito ao vale-alimentação caso tenha uma única
falta não justificada no mês. No caso o servidor já sofre a penalidade imediata e proporcional à falta
cometida, que é o desconto do dia não trabalhado em sua remuneração, a retirada integral do vale￾alimentação configura uma segunda punição pelo mesmo fato. Estamos falando de um benefício que
não é apenas simbólico. Ele representa um complemento essencial para o sustento do servidor e de
sua família. Por isso, indico ao Executivo Municipal que estude a possibilidade de enviar a esta Casa
Legislativa uma alternativa mais justa e equilibrada na gestão dos direitos dos servidores. Quero
agradecer aos nobres colegas por estarem sempre unidos e assinando as indicações e projetos nessa
Casa de Leis.
Tomou a Palavra a Vereadora Juliana Kátia Rodrigues: cumprimentou o Sr. Presidente,
demais Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente;
primeiramente eu gostaria aqui de falar um pouquinho sobre os projetos de leis que estão hoje se
apresentando e de antemão gostaria aqui de agradecer ao meu colega Vereador Carlão por nos incluir
com relação ao projeto de lei da proibição da soltura de fogo de artifício e artefatos pirotécnicos que
produzam estampido no município de Lavrinhas, é importante esse projeto de lei, uma vez que os
fogos nós sabemos o quanto afetam não só as pessoas, mas como também os animais, nós sabemos
como afetam crianças com TEA, que tem transtorno de espectro autista, enfermos e pessoas com crise
de ansiedade. Sabemos também que amedrontam os animais, inclusive alguns fogem, outros,
infelizmente, acabam falecendo. Então, é um importante projeto de lei. Um outro projeto também de
lei muito importante que está sendo apresentado hoje, é também o do meu colega Babi, que está nos
incluindo, que é com relação ao "Setembro Dourado”. A gente escuta muito falar sobre o “Setembro
Amarelo”, que é com relação à prevenção ao suicídio, uma outra causa também muito importante, mas
o "Setembro Dourado” hoje também vai ser importante, vai estar, no calendário oficial do nosso
município importantíssimo, que é dedicado à conscientização e combate ao câncer infanto juvenil.
Sabemos que essa iniciativa, ela tem um objetivo de alertar a população quanto à prevenção, quanto
mais precoce o tratamento, mais chance de cura, a gente tem. Então, mais uma vez também, Babi,
muito obrigada por incluir a gente nesse projeto tão importante para o nosso município. Um outro
projeto de lei que é da minha autoria, mas eu tenho convidado uns colegas para assinar comigo, que
é com relação à obrigação de prestar socorro a animais atropelados em vias públicas no município.
Infelizmente, temos ocorrências de animais atropelados, sejam domésticos ou silvestres, mas,
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a
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infelizmente não prestam socorro. Muitas vezes o animal fica ali agonizando até a morte sem ter uma
assistência. Então, esse projeto de lei, ele vai poder visar com que esses animais eles tenham uma
assistência imediata e que eles possam ter chance de sobrevivência. Uma vez que também tendo essa
iniciativa, essa obrigatoriedade de dar assistência ao atropelamento, com certeza esses animais vão ter
mais chance de vida. Então é um projeto também muito importante para o nosso município e que eu
tenho o orgulho de estar nessa causa da proteção animal, porque isso nós vamos envolver cada vez
mais, fazer com que o nosso município tenha mais proteção à causa animal. E agora eu quero falar um
pouquinho, na verdade quero aqui agradecer a Tati do projeto “Juntos Somos Fortes”, junto com o
Mateus, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cruzeiro, onde
eu tive a oportunidade de ter uma reunião muito produtiva, onde a gente discutiu, conheceu um
pouquinho de como funciona lá e trazer as ideias para o município. Então, mais uma vez, Tati, Mateus
de Cruzeiro, gostaria aqui muito de agradecer a oportunidade e também eu tive a oportunidade de
participar junto com eles de um evento que aconteceu em Aparecida que chama “Construindo
Legados”, onde foram várias palestras inspiradoras e entre elas a Presidente da Federação das APAES,
Cristiane de Castro, que trouxe grandes reflexões no impacto real da inclusão e onde nós podemos aí
aprender também um pouquinho com esse grande evento, que na verdade o verdadeiro legado não
se constrói para si, mas sim o que deixamos nas pessoas. Então, isso realmente impactou um
pouquinho na nossa vida, né, Tati? E tenho certeza que cada vez mais nós vamos estar aí lutando para
que nosso município tenha mais inclusão. Então com isso, com todo esse evento que nós tivemos em
Cruzeiro, eu trouxe aqui hoje as indicações voltadas para pessoas com deficiência, que hoje nós temos
aí o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. E no caso, a primeira indicação é
sobre incluir um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras na composição do
Conselho, porque lá na composição nós só temos a Educação, a Saúde, a Promoção Social e a
Administração, mas a Secretaria de Obras, que é tão importante não está, que é com relação à
acessibilidade, então eu estou pedindo para que o Executivo possa estar incluindo nessa lei, não é
iniciativa nossa como Vereador, por isso que eu estou pedindo para o Executivo estar incluindo a
Secretaria de Obras. Uma outra indicação é sobre a adoção de medidas para efetivar a implementação
e funcionamento do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei 1.593 de 2022.
Sabemos da importância da atuação do Conselho e, infelizmente nós temos a lei, mas ainda não está
ativa. Então eu também estou pedindo para o Executivo para estar fazendo essa composição, junto aí
com eleição e tudo mais, para que nós possamos fazer com que o nosso Conselho ele seja ativo,
porque é uma causa importantíssima que hoje nós temos aí várias pessoas, autistas e outras
deficiências e que precisa que precisam da nossa atenção. Então esse conselho tenho certeza que vai
estar agregando cada vez mais nessa causa. Uma outra indicação é a Criação do Fundo Municipal do
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que no caso eu até coloquei como um ante projeio, porque
também não é iniciativa nossa como Vereador, mas eu estou pedindo através da indicação pedindo
para o Executivo para que ele possa criar esse fundo, porque é um instrumento essencial para
assegurar a execução das políticas públicas destinadas a esse público em nosso município. O fundo, na
mMaAtKbLs Y ADA N/A
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disso, fortalecer o conselho. Então, são três indicações nessa a nessa área do conselho que hoje nós
precisamos dar ao município essa atenção. E aproveito para deixar registrado aqui que no dia 14
estarei no Recanto Tranquilo das 9h ao 12h com iniciativa da "Vereadora Perto de Você" e logo estarei
divulgando o local. E em outubro eu estarei no Bairro do Mavisou na parte próxima à Escola Municipal
Júlio Fortes e em novembro estarei também no Mavisou, próximo ao campo de futebol. Então, mais
uma vez, deixo registrado aqui que essa iniciativa é para poder escutar as demandas e trazer para O
Executivo as soluções e, claro, correr atrás aí de recursos.
Tomou a Palavra a Vereador Flávio Antonio Siqueira: cumprimentou o Sr. Presidente, demais
Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente; a gente tem
que pedir, mas também tem que agradecer, essa semana foi feito ali uma obra aqui do perto do
Outeiro do Paz, uma sinalização, foi pedido meu aí por devido as ocorrências de vários acidentes ali.
Infelizmente teve vítima fatal de um jovem, e por mérito nosso, mérito de todo mundo, não foi só
meu, porque se não tivesse passado aqui, nada disso tinha acontecido, agradecer aqui a Senhora
Camila Fernanda Borges Lopes, que pontualmente ela nos deu a resposta. Na verdade, eu pedi uma
lombada eletrônica, mas por devido que já tem os km 213, 214, eu não sei aonde que é isso, se é em
Cruzeiro, se vai pôr aqui, então não pôde, então foi indeferido, ela falou que não tinha condições, mas
diretamente ela respondeu que ia fazer a sinalização e conforme foi feito, foi colocado ali placa
"Devagar”, aonde tinha um problema no Outeiro da Paz, quando vinha de Lavrinhas para Cruzeiro, as
pessoas entravam à esquerda. Era um debate muito grande ali, porque uns falavam que era, na
verdade, era mão mesmo, que que isso era viável, que não era multa, que não era nada. Então hoje se
encontra uma placa lá, quem for de Lavrinhas para Cruzeiro na entrada do Outeiro da Paz não pode
mais entrar à esquerda. Se entrar está sujeito à multa. E tudo isso aí que a gente só tem que
agradecer. E eu acredito que de agora para frente vai reduzir mesmo o efeito de acidente, porque foi
colocado ali tipo uma sonorização de quando você passa, mexe mesmo, se você estiver dormindo,
acorda, né? Então isso aí foi muito válido e é uma coisa que eu fiquei muito alegre porque eu não
esperava que ia ser tão rápido. A gente quando você mexe com órgão público, é você fica meio ao
contrário de outras coisas aí que a gente pediu e não tivemos êxito nenhum, entendeu? Então,
ressaltamos ainda que a medida tem como principal objetivo promover a segurança viária, coibir
excesso de velocidade e contribuir para a redução de acidentes da rodovia, salvando vida,
principalmente em frente, então, desde já fica o meu agradecimento aqui à senhora Camila Fernandes
Borges Lopes, e pedir a Deus que não ocorra mais, que também o motociclista, como motorista passa
a obedecer às ordens ali de sinalização. E é isso que a gente pede. Outro assunto, Presidente, a gente
também quer agradecer também essa semana por teve uma resposta do Correio, não é? Correio vai
ficar aberto diário agora das 8 às 17 horas. É isso? Das 8 às 17. Mérito aí de todo mundo. Também
agradecer o Executivo porque se ele não tivesse corrido atrás também talvez não seria fiável acontecer
isso aí. E outro assunto, a gente quer o Vladimir, que é do Correio, pessoa maravilhosa, né? E várias
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pessoas veio aí, ele já recebeu voto de aplauso aqui nessa casa, não sei de quem, não sei qual
Vereador que foi, mas a pessoa que fez isso aí, o Vereador que fez foi uma pessoa bastante
inteligente, fiquei muito alegre, não sabia disso, fiquei muito contente. E o que eu queria hoje que
todo mundo desse uma força para colocar ele fixo aqui em Lavrinhas, para deixá-lo fixo, porque ele
trabalha em Cruzeiro e trabalha em Lavrinhas. Eu não sei como que é o esquema do caminhão, se eles
pegam a carga em Cruzeiro, traz para cá, eu não sei. Então, o que a gente fica aqui nesse pedido
dessa noite para que faça a valer aqui para dar uma força para ele, para ele ficar em Lavrinhas, porque
poxa vida, muita gente, eu acho que o município inteiro só tem elogio para ele, não tem nada contra,
porque é uma pessoa que só encontra ele rindo, uma pessoa confiável, uma pessoa que traz
positividade, não traz nada de negativo. Você vê que uma pessoa tudo que você pede, tem pessoas aí
que não, eu já descobri que tem pessoas aqui que não consegue chegar até o Correio com carta, não
consegue vi, eles se prontificam em pegar a carta, colocar no Correio, então, gente, isso aí a gente tem
que batalhar. Eu não sei como, não sei como, mas pedir para eles aí para dar uma força para que ele
fica fixo, fixo mesmo - nesse momento o Vereador Antonio Carlos solicitou um aparte, concedido pelo
Vereador: “eu acredito, parece que tem um vídeo que o Prefeito publicou e me parece que ele vai ficar
fixo, depois a gente procura saber sobre isso” - e outro assunto, ô vereador Carlão, o Senhor estava
naquela reunião da nossa da SABESP? A moça lá da SABESP, ela se prontificou, ela falando com a fala
dela, falando que quando a gente falou do esgoto da Capela lá do dos dois Alex, eles se prontificaram
em arrumar o caminhão, eles prontificaram em deixar descartar, Senhor lembra isso que ela falou,
Senhor lembra, essa SABESP que deixa desejar, essa semana falaram que vai ter que recolher a taxa
para eles pagarem o descarte, então, eles não sabem o que que eles falam, a mulher não foi criança.
Ela falou: "Olha, se arrumarem o caminhão, a gente arruma o local de descarte". Puxa, então o que
que eles fizeram na Capela? Eles vão arrumar o caminhão, eles vão pagar. Só que agora tão dando
para trás, dizendo que tem que recolher taxa. Agora estão brincando de ser empresa dentro de
Lavrinhas, fala uma coisa aqui e na hora não sustenta. Então eu acho que poxa, fico bastante chateado.
Eu tinha uma resposta para eles, até agora não falei nada. Então a gente fica numa situação aí que eu
não sei mais o que falar, estão pensando que a gente está mentindo, tão pensando que a gente está
brincando. É uma situação que é sem palavras, sem palavra para dizer. Essa semana, por maldade, não
sei de quem, fizeram fake news aí falando de nós Vereadores, falando que os Vereadores não estão
fazendo nada, que nós estamos se promovendo com o nosso serviço. Acho que todo mundo aqui faz
a parte deles. Todo mundo faz a parte deles aqui. Não tem ninguém brincando. Agora vão e coloca
agora lutar pelos direitos do povo, ninguém bota a cara para falar, fica todo mundo criticando aqui. À
gente fala, falaram da Juliana, falaram da Angelita, falaram de todo mundo. Agora isso aí não é justo,
gente, você ficar fazendo por trás de uma situação dessa, e a gente trabalhando, não estou aqui de
brincadeira, não tô aqui por causa de salário. Se eu tivesse por causa de salário, não tava nem pondo
o pé aqui. Então a gente tá aqui para fazer o quê? Para fazer a diferença. Acho que todo mundo tem
essa ideia. Nós não estamos aqui para brincar, para brincar de ser Vereador. Tentei três vezes. Essa foi
minha terceira. Então a gente ninguém tá brincando. Então eu acho que a gente tem que ter um
ais KI CR vo X e x.
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pouquinho mais de respeito. As pessoas têm que respeitar a gente e como diz, né? fazer um voto de
construtivo, não fazer voto de negativo. Eu não sei se o que nós estamos fazendo está incomodando
as pessoas, eu não sei, entendeu? Acho que a pessoa tá sendo incomodada, mas a pessoa não tem
cara, não tem caráter para chegar e expor lá e falar.
nesse momento o Vereador Matheus Costa solicitou um aparte, concedido pelo Vereador:
"você disse aí foi muito bem, muito bem falado. A pessoa não tem coragem. Eu acho que a gente tem
que ficar em paz quando é um fake, quando é alguma coisa assim, nem caráter para colocar a cara a
pessoa tem. Então, Vereador, fica tranquilo. Eu tenho certeza que você está fazendo seu trabalho e
muito bem feito, como os demais também. Então, fica em paz” - então, Senhor Presidente, agora a
gente tem que correr atrás dessa SABESP agora e fazer valer a fala daquela Senhora que falou pra
gente. Ainda bem que o vereador Carlão estava junto, então ele escutou. Eu acho que é uma injustiça
muito grande agora é voltar atrás e falar que vai recolher taxa. Eu acho que isso aí, isso aí tá
brincando com a cara do povo, está brincando. Então, desde já fica aqui o meu agradecimento.
Tomou a Palavra a Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha: cumprimentou o Sr.
Presidente, demais Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público
presente; eu vou começar agradecendo aqui, também, como diz aqui meu nobre colega aqui, Babi, nós
temos que agradecer também quando as coisas surtem um efeito, né? Eu quero agradecer aqui ao
Ministério Público a respeito do 192, que eu recebi uma resposta essa semana, foi semana passada,
falando aqui sobre 192, eu não sei se todos lembram que eu coloquei aqui, para que avaliasse, porque
tinha muita reclamação aí da população sobre o 192, os outros números 3146-1144, da Saúde também
o 3146-1554, o número aqui da Prefeitura também, que chama, chama, chama e ninguém atende.
Aquele problema que todo mundo sabe que tem lá nas redes sociais muitas reclamações, devido a
esse problema, eu encaminhei ao Ministério Público e recebi aqui a resposta, está aqui uma resposta
dele, onde eles falam aqui que já foi conversado com a Secretária de Saúde e que a aqui também tem
uma resposta da Secretaria de Saúde, onde ela diz que já foi resolvido o problema, que essas linhas
estão ativas, então, aí o Ministério Público pede aqui para mim, ele mandou assim, “ilustríssima
Senhora, tenho a honra de cumprimentar Vossa Senhoria na oportunidade, diante das respostas
anexas, solicito que informe se a falha noticiada nas linhas telefônicas permanece ou se ainda
permanece ou se solucionada”, então eu conto aí com a presença de todos os moradores, todos os
munícipes para que entrem em contato comigo, porque quem é melhor para avaliar isso é a
população, principalmente dos bairros distantes, que é Pinheiros, Capela do Jacu, Retiro dos Barbosa,
que precisam, solicitar aí o número de emergência 192, da ambulância, então eu peço aqui para que
todos colaborem, para que me ajudem, a avaliar, eu tenho aqui um prazo de 15 dias para dar resposta
a eles, aí eu peço para que vocês aí ajudem a avaliar, pode comentar no meu Facebook ou pode
comentar no privado ou pode estar ligando para mim falando ou me procurando aqui na Câmara.
Quero agradecer ao Ministério Público pela atenção. Quero agradecer também ao Ministério
Público. Também recebi outra resposta, sobre a reforma, não, da construção do prédio novo do posto
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do Recanto Tranquilo, que foi inaugurado o ano passado, até eu estava presente lá, estava
trabalhando, no Recanto Tranquilo, foi inaugurado nesse ano, a depois, da inauguração, as pessoas
têm me procurado, reclamado muito a respeito, eu tenho fotos aqui, de alagamento que eu estive lá
presente, fiz até um vídeo, alagamento pelo posto, infiltração, a sala de vacina que não podia ser
usado porque estava com mofo, foi interditado, inclusive tem aqui, a foto da porta que tava
interditado, não tava tendo atendimento médico, vacinas, então esse é um problema que a população
estava enfrentando logo no começo do ano e me procuraram para que, devidas providências fossem
tomadas, e aí eu recebi aqui a resposta também do Ministério Público que também já foi solucionado
esse problema, das calhas, da vedação, onde entrava as águas, então aqui ele está falando, o
Ministério Público, quem quiser ter acesso a qualquer documento que eu quando eu falo vocês podem
estar me procurando aqui na Câmara Municipal, a resposta do Ministério Público está falando, sobre
as providências que já foram tomadas, inclusive tem fotos aqui que foram resolvidos, problemas
mandaram para eles, então, gente, o Ministério Público aqui pede para que eu vá lá também averiguar,
e a população também que estão lá perto, todas as pessoas que estão ali tem mais acesso ali agora
pode estar me procurando se tem mais algum problema ali, se o problema continua, se realmente foi
resolvido mesmo, sim ou não, e o Ministério Público pede para que eu avalie também, que eu vá lá e
verifique, aqui estão os documentos onde ele falam isso. Agradeço aqui por mais essa atenção.
E agora, gente, eu quero falar para vocês sobre um requerimento aqui que é de muita
importância aqui a toda a população, porque envolve dinheiro da população, onde que envolve nosso
dinheiro, nós temos o direito de saber como está sendo administrado o dinheiro, da população. Eu
quero falar aqui sobre supostos indícios de irregularidades na compra de um elevador aqui desta Casa
de Leis, de uma reforma que houve na gestão passada, do ex-presidente, dessa Casa de Leis, que
exercia sua função na época e foi feito a reforma aqui dessa Casa de Leis. E o elevador, eu tenho aqui
uma nota que foi pago aqui no elevador R$ 48.900,00. Eu tenho aqui a nota para quem quiser ver, e
esse mesmo elevador, esse mesmo elevador na mesma empresa que foi comprada naquela época,
agora, esse ano, agora, foi feito um orçamento, não só por mim, por algumas outras pessoas, uns
munícipes, eles fizeram um orçamento, não só aqui nessa empresa aonde foi comprado o mesmo
elevador, com já com a instalação fica no valor de R$ 29.110,00, o mesmo elevador, na mesma
empresa, foi feito esse orçamento em junho, e essa nota que foi pago aqui na gestão passada, foi
pago aqui um valor de R$ 48.900,00 e aqui fala só na compra do elevador, fora o estabelecimento. Eu
tenho aqui, gente, até eu queria pedir aqui, para que se hoje o Ex-Presidente que atuava aqui nessa
época, ele faz parte das Finanças da Prefeitura e da Administração, eu que gostaria que ele viesse aqui
me explicar, porque tem coisas aqui que tão confusa, sabe? até porque assim, eu tenho uma nota aqui
de R$ 48.900,00 do elevador e aqui eu tenho uma outra nota, aqui dentro de R$ 52.811,00 e aqui fala
sobre a instalação, tem umas coisas aqui, calha, várias outras coisas aqui que às vezes a gente não
consegue entender, a gente queria assim, eu queria assim uma explicação, eu falo a gente porque os
munícipes têm me cobrado e falado, Celma poderia estar vendo isso para nos passar, então, gente, eu NO Na
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queria assim que ele viesse aqui, fizesse aqui uma reunião com a gente e me explicasse certinho como
que é que funciona aqui, o que que foi gasto, o que que não foi, o que que foi pago, qual o valor,
entendeu? Eu gostaria. Esse é o motivo do meu requerimento de hoje, eu digo aqui que são supostos
indícios de irregularidades, no meu haver aqui um elevador, que foi pago R$ 48.900,00 e agora se fez
um orçamento, o mesmo elevador, ser pago, o mesmo elevador custar R$ 27.000,00 com a instalação,
e além disso também há indícios aqui também que o elevador não está aqui, pelas normas da NBR,
com o padrão de segurança, pelas normas da NBR 9386-1, ele não atende as normas legais de
segurança, e é isso, gente, uma boa noite. Depois eu comento mais sobre isso na hora que for votado.
Obrigada.
Tomou a Palavra o Vereador José Cleber da Silva Júnior: cumprimentou ns demais
Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente, quero aqui
parabenizar, os nobres pares, por todo o empenho, pelas indicações. A gente sabe que vai diminuindo
de certa forma no decorrer do ano, as indicações elas vão diminuindo, mas existem projetos de
extrema relevância que vão de encontro, com a necessidade da nossa população para a melhoria de
todos os segmentos, para o atendimento de todas as pessoas que necessitam das leis e eu tenho
certeza absoluta de que esse Legislativo ele cumpre com as suas prerrogativas. Todos os Vereadores
trabalham sim com responsabilidade, com muito afinco, diretamente com a população, porque tudo
que nós trazemos aqui, a gente sempre fala que é a necessidade que a nossa população encontra.
Então, o vereador Babi, assim como o Vereador Matheus falou, fique em paz, meu amigo. Esses fakes,
eles assombram a gente mesmo, no início, mas a gente tem que ter a maturidade e a consciência
tranquila do nosso trabalho, do nosso empenho, a gente acompanha de perto aí todos os Vereadores
aqui no plenário, existem sim pensamentos divergentes, às vezes a gente discute alguma pauta, algum
assunto, mas a gente sempre tenta, pelo menos eu, sempre no respeito para com todos os nobres
pares. E confesso que eu não dou mais importância. Eu sofri muito na outra Legislatura com fakes,
com pessoas anônimas que ficavam me apontando, mas nada como o tempo para mostrar que tudo
aquilo que era dito a respeito da minha pessoa, assim como falam de nós hoje, de uma forma geral,
porque todo mundo sofre com isso, não são verdadeiras as informações. Eu fico muito lisonjeado em
estar legislando com pessoas que têm condições de estar aqui representando a nossa população.
Então, não esquenta a cabeça não. Eu esquentei muito, eu fiquei um pouco careca. Agora não, agora
eu não esquento mais não. O pouquinho que eu tenho aqui, eu não perco mais não. Fiquem em paz
quanto a isso. A gente sabe do nosso comprometimento e quem conhece a gente de perto também
sabe. Eu vou tentar ser breve aqui. Na realidade, eu só iria falar a respeito dessa lei que já existe no
município. E eu peço para que o Executivo Municipal tenha um olhar muito direcionado e muito eficaz,
pois eu nunca vi não só essa lei, são muitas leis que existem também na municipalidade, mas essa está
trazendo risco para a nossa população. já foi pauta aqui já de oratória de alguns outros nobies pares e
a respeito dos animais que transitam aí nas rodovias e nas vias públicas, trazendo risco para todos
aqueles que transitam por ali. Hoje de manhã, eu indo para Pinheiros, 10 para as 7h da manhã, eram
mate R VA voy XX — |
Câmara Municipal de Levrinhas
Estado de São Paulo
06 (seis) cavalos na curva da CIMIL, graças ao bom Deus, a gente já tem aí indícios aí de várias
ocorrências lá atrás de pessoas que se acidentaram com animais de grande porte e a gente precisa ter
essa responsabilidade. Já existe uma lei, que é a lei 1.420 de 1º de dezembro de 2014, então, gente, a
gente precisa aí, auxiliar o Executivo de alguma forma. E eu hoje, como passei por uma situação de ter
que diminuir a velocidade, quase parar o carro devido a esses animais na rodovia para que se efetive,
o cumprimento da lei. Tem que arrumar uma forma de recolher. Na Capela do Jacu é a mesma coisa.
A população reclama semanalmente dos animais que ficam transitando em via pública. Então eu
acredito que exista possibilidade. A gente tem aí o caminhãozinho que é o boiadeiro que a gente fala
e comece a resgatar esses animais aí. Se não aparecer dono, dá o trato inicial, depois arruma uma
forma de vender. Se não tiver isso especificado na lei que que atualize essa lei com alguns artigos que
possam estar auxiliando o Executivo para que esses animais não coloquem a vida humana em risco. É,
pois a hora que um morrer, daí vai ser tarde. Daí não adianta. Eu ia até, caso não tivesse essa lei, eu ia
até falar para a Doutora fazer um estudo para que nós implementássemos essa lei aqui no Município,
mas ela já existe, ela já está vigorando desde 2014, inclusive foi até assinado pela Ju, ela era Secretária
de Administração na ocasião, a respeito das matérias as quais eu subscrevi com a Vereadora Angelita,
realmente os pontos os quais são utilizados no Município de Lavrinhas para atividade recreativa, para
prática de esportes, em todos os bairros, o Executivo deveria fazer um estudo para poder estar
colocando esses bebedouros públicos, para que nossos atletas, nossas crianças que vão ali fazer sua
recreação consumam uma água de qualidade. Hoje a gente sabe que a água da SABESP é boa. A
gente não pode negar que é uma água que já é boa, já é nossa, da serra e eles ainda fazem um
tratamento, a maioria da população consome, essa água. Mas seria importante estar colocando aí
nesses pontos esses bebedouros, ali também no Aristides é bom colocar essa tela ali, Angelita, ou até
mesmo o muro, que às vezes tem crianças que vão lá, é, é travessura, a gente não pode, de certa
forma marginalizar e nem criticar. Pelo contrário, a gente sabe que a criança gosta, quando passa ali,
tá ouvindo, vai lá na janela e acaba chamando atenção das outras crianças, arrumar uma forma de
estar melhorando, assim como o pátio lá da escola que nós colocamos na sessão passada aí a
indicação para que fosse feita a pintura emborrachada do pátio, qual se encontra ainda no cimento
rústico, qualquer queda que a criança tenha, ela se machuca, ela se rala, é natural, a gente não quer
que aconteça, mas acaba acontecendo, às vezes a gente com o filho em casa, ele cai na frente da
gente e a gente não tem tempo de socorrer. Imagina com muitas crianças brincando, a gente tem que
deixar o ambiente mais seguro possível.
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da
Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Nº 29/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS
COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
Tomou a Palavra o Vereador José Cleber: “peço licença para brevemente estar falando a
respeito do REFIS, é uma oportunidade para todos aqueles proprietários, de imóveis do município que
ancas À SPA vá %. fo
Maru Bos
Câmara Municipal de Lavrinhas
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hoje se encontram inadimplentes, a respeito dos impostos para que eles possam estar: regularizando e
assim trazendo receita para o município, a gente sabe que a dificuldade hoje em dia ela é geral, a
dificuldade financeira é para todos e a gente entende, então essa é uma oportunidade para que todas
essas pessoas possam estar regularizando e não percam, não percam essa oportunidade, pagar juros
ninguém merece, e de certa forma vai estar auxiliando a Administração a estar implementando esses
recursos da melhor forma possível, trazendo benefícios para a nossa população”.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
REQUERIMENTO Nº 26/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) DOS PRÉDIO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA |
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
REQUERIMENTO Nº 27/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER LEGISLATIVO REQUERER DOCUMENTOS E
INFORMAÇÕES A RESPEITO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR JUNTO À REFORMA DO
PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para OS
trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 17/09/2025. |
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, às 20h, encerrou a presente
Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino.
Lavrinhas, 03 (três) de setembro de 2025.
UM Q
JOSÉ CLEBEÊR DA SILVA JÚNIOR — ANTONIO CARLOS RIBEIRO OCIMARA PEREIRA DE LIMA
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
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PROJETO DE LEI Nº 30/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: TODOS VEREADORES
PROJETO DE LEI Nº 31/2025
EMENTA: “INSTITUI O MÊS “SETEMBRO DOURADO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: VEREADORES FLÁVIO ANTONIO SIQUEIRA, 
ANGELITA FELIPE E JULIANA KÁTIA RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SOCORRO A ANIMAIS ATROPELADOS 
EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORIA VEREADORES JULIANA KÁTIA RODRIGUES, OCIMARA PEREIRA DE LIMA, ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO, ANGELITA FELIPE, FLÁVIO ANTONIO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 33/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - PPA E NA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 2025”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 34/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL — PPA - DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - SP, 
PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 35/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025”. AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
REQUERIMENTO Nº 26/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) DOS PRÉDIO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
PAUTA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA – 03/09/2025
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
REQUERIMENTO Nº 27/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER LEGISLATIVO REQUERER DOCUMENTOS 
E INFORMAÇÕES A RESPEITO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR JUNTO À 
REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA 
DA PALMA CUNHA
INDICAÇÃO Nº 246/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI OBJETIVANDO A 
REVOGAÇÃO DA ALÍNEA ‘A’ DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 15 DE 
MAIO DE 2017”. AUTORIA: TODOS OS VEREADORES
INDICAÇÃO Nº 247/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR A MANUTENÇÃO DO 
PARQUINHO INFANTIL E IMPLEMENTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ÁRVORE LOCALIZADA NA 
ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO FORTES”. AUTORIA: VEREADORA ANGELITA FELIPE 
INDICAÇÃO Nº 248/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, A INSTALAÇÃO DE GRADES NA 
PARTE FRONTAL DA ESCOLA” AUTORIA: VEREADORES ANGELITA FELIPE E JOSÉ CLEBER DA 
SILVA JÚNIOR
INDICAÇÃO Nº 249/2025
EMENTA: “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE 
MEDIDAS PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIADO PELA LEI Nº 1.593/2022”. AUTORIA: 
VEREADORA JULIANA KÁTIA RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 250/2025
EMENTA: “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FUMDPD), COM O ENVIO DE 
PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ANEXA MINUTA DE ANTEPROJETO 
DE LEI”. AUTORIA: VEREADORA JULIANA KÁTIA RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 251/2025
EMENTA: “SOLICITO AO PODER EXECUTIVO QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO 
DA LEI Nº 1.593/2022, PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO E OBRAS NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. AUTORIA: VEREADORA JULIANA KÁTIA RODRIGUES 
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
INDICAÇÃO Nº 252/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM ANÁLISE TÉCNICA 
E A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM BEBEDOURO PÚBLICO NAS PROXIMIDADES DA 
RAIA DE MALHA “GENTIL ESTEVAM”, LOCALIZADA NA RUA MANOEL MACHADO NO CENTRO 
DE LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADORES ANGELITA FELIPE E JOSÉ CLEBER DA SILVA 
JÚNIOR
PROJETO DE LEI Nº 29/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS – RELATIVO AOS 
DÉBITOS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
REQUERIMENTO Nº 26/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DO ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) DOS PRÉDIO PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 27/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER LEGISLATIVO REQUERER DOCUMENTOS 
E INFORMAÇÕES A RESPEITO DA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ELEVADOR JUNTO À 
REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA 
DA PALMA CUNHA
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA NA DATA DE 17/09/2025
ORDEM DO DIA