sessao nº 17

Cámara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA REALIZADA NO DIA
1º (PRIMEIRO) DE OUTUBRO DE 2025
., APROVADO teve da 1/0/1000 wmtosatavos
4 N / Votos contra
2 À AWUUU(9) aaa o.
Às 19h do dia 1º (primeiro) do mês de outubro de 2025, realizou-se na Sede da Câmara
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82, Centro, sob a
Presidência do Exmo. Vereador José Cleber da Silva Júnior, a 17º Sessão Ordinária, da 1º Sessão
Legislativa, da 19º Legislatura. O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário que
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Angelita Felipe, Celma Aparecida
da Palma Cunha, Flávio Antônio Siqueira, José Cleber da Silva Júnior, Juliana Kátia Rodrigues, Matheus
Chaves Guedes Paes e Matheus da Costa. Havendo número legal de membros presentes, o Senhor
Presidente deu início aos trabalhos, saudando a todos. O Sr. Presidente colocou em votação a Ata da
Décima Sexta Sessão Ordinária sendo a mesma aprovada por unanimidade. Posteriormente, foi
colocado em votação a leitura somente das Ementas das Matérias do Expediente, o Vereador José
Cleber solicitou a leitura na Íntegra, do Requerimento nº 31/2025, sendo o pedido aprovado. O Sr.
Presidente solicitou a leitura das Ementas das Matérias constantes no Expediente.
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. AUTORIA: EXECUTIVO
MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº 22/2025 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE
MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA:
VEREADORES JULIANA KÁTIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA PROJETO DE LEI Nº
44/2025 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ESCAPAMENTOS DE
MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA VEREADORES ANTONIO CARLOS RIBEIRO E ANGELITA FELIPE. PROJETO DE LEI Nº
45/2025 EMENTA: “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, AS CAMPANHAS
OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTORIA: VEREADORES JULIANA KÁTIA
RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA. PROJETO DE LEI Nº 46/2025 EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE APARELHO “FREESTYLE LIBRE" OU OUTRO APARELHO SIMILAR
PARA O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICEMIA DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES. PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025 EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO “CIDADÃ EMÉRITA” A ILUSTRÍSSIMA
mM atrbos EO CQ É o 2 Y 1
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SENHORA CAMILA AMBRÓZIO MAGALHÃES”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES. PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025 EMENTA: “CONCEDE A “MEDALHA GERALDO ADOLFO” AO ILUSTRÍSSIMO
SENHOR BRUNO CASSIANO DA SILVA”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES. REQUERIMENTO
Nº 28/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS
SERVIDORES DO EXECUTIVO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADORA
CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA REQUERIMENTO Nº 29/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS, ASSESSORES E CHEFE DE
SETORES NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL". AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 30/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A
RESPEITO DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO”. AUTORIA:
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA REQUERIMENTO Nº 31/2025 EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO HISTÓRICO FUNCIONAL, READMISSÃO
E CONTROLE DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR MUNICIPAL JOSÉ CLEBER DA, SILVA JÚNIOR QUE ATUALMENTE
EXERCE TAMBÉM O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP". AUTORIA: VEREADORA
CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA INDICAÇÃO Nº 269/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM
A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DO LATICÍNIO LOCALIZADO NO CENTRO LAVRINHAS”. AUTORIA:
ANGELITA FELIPE INDICAÇÃO Nº 270/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TROCA DA AREIA DOS
PARQUINHOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: ANGELITA FELIPE INDICAÇÃO Nº 271/2025 EMENTA:
"SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE UM TOLDO NA ESCOLA MUNICIPAL ARISTIDES ALVES DE
ANDRADE”. AUTORIA: ANGELITA FELIPE INDICAÇÃO Nº 272/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM
A TROCA DA AREIA DA QUADRA LOCALIZADA AO LADO DA RAIA DE MALHA GENTIL ESTEVAM NO CENTRO DE
LAVRINHAS”. AUTORIA: ANGELITA FELIPE INDICAÇÃO Nº 273/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM
A TROCA DAS LÂMPADAS LOCALIZADAS NA RUA OSCAR RODRIGUES DE LIMA NO BAIRRO DE PINHEIROS”.
AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA INDICAÇÃO Nº 274/2025 EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, DE FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA TOTALPASS". AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA
SILVA JÚNIOR INDICAÇÃO Nº 275/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UM
CAMPO DE FUTEBOL OU QUADRA DE AREIA NO BAIRRO DO RECANTO TRANQUILO". AUTORIA: VEREADORA
JULIANA KATIA RODRIGUES INDICAÇÃO Nº 276/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A
INSTALAÇÃO DE COBERTURA EXTERNA NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO
RECANTO TRANQUILO”. AUTORIA: VEREADORA JULIANA KATIA RODRIGUES INDICAÇÃO Nº 277/2025 EMENTA:
“SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM O REPARO OU REALIZAR A TROCA DAS TELAS DA QUADRA DO BAIRRO DO
RECANTO TRANQUILO”. AUTORIA: VEREADORA JULIANA KATIA RODRIGUES INDICAÇÃO Nº 278/2025 EMENTA:
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"SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ILUMINAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DA QUADRA NO BAIRRO DA CAPELA DO
JACU”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES INDICAÇÃO Nº 279/2025 EMENTA: “SOLICITO
RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ILUMINAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DA QUADRA NO BAIRRO DO CENTRO DE
LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES.
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores.
Tomou a Palavra o Vereador Flávio Antonio Siqueira: cumprimentou o Sr. Presidente, demais
Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente; queria dar
um boa noite especial ao meu amigo Acyr e à sua Senhora Edna, a gente vai falar aqui hoje sobre um
assunto meio polêmico, sobre a Estrada do Suspiro, sem palavras, nosso amigo Paulinho Zinani, todo
mundo conhece, vem com uma demanda muito grande lá contra o SAAE, porque o que que acontece?
Chega nessa época, vai chegar essa época de chuva, a estrada fica intransitável, ele já tentou diálogo
até inclusive semana passada foram dois Secretários nossos aqui de Lavrinhas, muito respeitosamente
foram até o SAAE e ninguém deu atenção para eles, deixaram eles praticamente sem resposta
nenhuma. Fui eu semana passada, protocolei um documento dizendo que mais uma vez, porque eu
tinha feito um e-mail para lá, mas não deram resposta, não fizeram de acordo com o que foi passado
para cá, não trouxeram nada. Então, está muito difícil lá. E o Paulinho, por sua vez, é uma pessoa
idônea, uma pessoa que, puxa vida, tiraram 80 caminhões de terra da estrada, 80 caminhões de terra.
O caminhão, ele ia fazer o seguinte, ele ia vir do Suspiro e vir aqui em Lavrinhas dando 80 viagens. O
que que o Paulinho fez? Ele deixou jogar. Não, essa terra não é terra, é um barro que é sem aproveito,
não tem aproveito essa terra que saiu de lá. Ele, por generosidade da parte dele, deixou jogar lá, igual
ele falou mesmo, não tem serventia nenhuma. É o que ele quer agora? Só uma resposta do SAAE.
Porque gente, a gente aqui em Lavrinhas está vivendo um momento que não todo mundo aqui da
parte do SAAE, de SABESP, eu não sei o que que acontece que não tem resposta nenhuma. Tudo que
faz aqui não tem resposta. Não tem resposta. O rapaz está passando uma dificuldade tremenda lá,
cedeu até um espaço do terreno dele para fazer um desvio de cano por generosidade da parte dele,
achando que eles iam dar uma resposta para ele quando precisasse dessa forma, porque eu não sei,
porque eu não conheço bem a demanda de perto. Eu não sei se o cano rachou, eu sei que teve, deu
erosão, acabou com a estrada. Não sei se vocês viram a foto, viu? Então, não sei se viram a foto, está
aqui, ó. Olha para você ver. Um ônibus escolar travado no barro. E culpa é de quem? Culpa do SAAE, o
SAAE não toma providência nenhuma em ajudar, nem resposta eles vão lá dar para o rapaz. E não é
só ele, né, gente? É quem transita também lá, que é uma ambulância que vai buscar pessoas que
moram lá. Então, acho que está deixando a desejar. Não sei o que que pode fazer. Falei para o
Paulinho, que pode contar comigo se precisar ir no Ministério Público, a gente está disposto aí
acompanhar ele - nesse momento a Vereadora Celma Palma solicitou um aparte, concedido pelo
Vereador: “esse lugar aí que você falou, eu já tive lá uma vez com os moradores dali, me solicitaram
para estar vendo uma ponte, não é onde que tem uma pontinha, que esses dias virou, esses tempos,
um caminhão cheio de cavalo. Então, está cercado ali pelo pessoal da Defesa Civil, né? Foi cercado ali
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e ó, desde janeiro e até agora nada de providência. Você pode ir lá que tá cercado, né? E está
afundando cada vez mais” - mas enquanto que o SAAE não tomar providência para arrumar, para
ajudar, o que que o SAAE está querendo? Tudo se culpa a Prefeitura. À Prefeitura de Lavrinhas, que
eles fazem, eles ganham, eles pegam a água da Capela, levam para Cruzeiro, certo? é um fim lucrativo,
mas não querem tomar providência. Aí fica lá todo mundo na mão com aquela estrada. Então fica aqui
o apelo de todos aqui, da Casa pedindo aqui que eu não sei qual que é o Diretor do SAAE hoje. É o
Scamilla, não é? Rodolfo Scamilla. Certo. Não sei. Ele não deu muita atenção para o Paulinho, nem
para os dois Secretários. Largou os dois lá. Fui também, protocolei lá, também até agora não deram
resposta. Eu não sei o que que tem que fazer agora. Sinceramente fica lá essa situação do Paulinho,
não só dele como de todo mundo. Vai chegar o período de chuva, então a gente tem que tomar um
pouquinho de conhecimento, né? - nesse momento o Vereador Antonio Carlos solicitou um aparte,
concedido pelo Vereador: “desculpa, estar até discutindo sobre esse assunto. A gente podia até estar
vendo com a Doutora uma possibilidade de a gente colocar alguma uma limitação, um Projeto de
Emenda aí, num Projeto de Lei de, se possível, corta até água, porque o encanamento deles passa
dentro do Município, está causando um transtorno dentro do Município e eles não tomam uma
providência. Então nós temos que cortar o mal pela raiz, corta a água deles lá e vamos ver se eles vão
resolver isso aí ou vamos ficar sem água, né? Se a lei permite, é claro” - Então, então eu repito falar
porque o Paulinho teve a generosidade de ceder um pedaço, ceder um pedaço do espaço do terreno
dele para fazer um desvio do cano. Quem que faz isso? eles tinham que chegar lá, ajudar também,
chegar na Prefeitura, ver o que tinha que fazer de melhor. Até agora, infelizmente, não teve resposta
nenhuma. Fica o Paulinho lá nervoso. Paulinho está nervoso. Eu não sei, não tira a razão dele, porque
eu também no lugar dele, eu já falei, eu já tinha sentado a coisa naquele cano. AÍ eu queria ver se eles
iam tomar providência ou não ia. Mas felizmente é uma pessoa educada, é uma pessoa de paz ele
ainda tenta no diálogo, então a gente tem que respeitar esse momento dele e ver da melhor forma o
que pode fazer. Falar agora sobre a questão do Vale Alimentação, muitos funcionários mandando
mensagem para mim ontem, achando que iriam ter algum aumento, a expectativa foi muito grande, eu
quero deixar bem claro aqui que estou colocando um requerimento para nossa Casa de Lei para nas
próximas sessões para ver se consegue obter alguma resposta do Executivo aí, certo? Para colocar aí
para dar uma resposta para os funcionários, porque todos eles estão de cabelo em pé, ninguém
aguenta mais - nesse momento o Vereador José Cleber solicitou um aparte, concedido pelo Vereador:
"eu acredito que não só eu, mas outros Vereadores também já estiveram em reunião com o Prefeito,
fazendo essa cobrança, o Financeiro, juntamente com o Contador, eles estão empenhados para saber
do impacto, para saber o valor que o Município vai aguentar arcar para os funcionários. Mas é lógico
que a gente quer o máximo possível, mas mais uma vez a gente reitera que precisa haver
responsabilidade. Os funcionários merecem sim. Eu particularmente pedi para o Prefeito para ele
começar com R$200,00, a gente sabe da dificuldade é difícil, é difícil, mas é, a gente já tem que jogar
um pouco para cima para ver se a gente consegue no mínimo uns R$100,00. Mas eu particularmente
pedi para ele que desse R$200,00 de aumento para o vale dos funcionários" - nesse momento a
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im; Câmara Municipal de Levrinhas
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Vereadora Juliana Rodrigues solicitou um aparte, concedido pelo Vereador: “se você for fazer O
requerimento, eu tenho certeza que todos vamos assinar, até porque na última reunião, até o Carlão
lembrou, a gente falou dos R$200,00 porque de fato faz muitos anos, e precisa desse reajuste. Então a
gente sempre joga para cima, quem sabe, né?" - a gente está aqui para somar. Às vezes a gente, vê as
pessoas falando, ficam lá, ó, está criando uma oposição contra o Executivo, mas ninguém está aqui
criando oposição. A gente está aqui porque eu sei que essa demanda já não está vindo de agora, já
vindo de muito tempo. Muitos Executivos passaram por ali. Então, como diz o Presidente, tem que
rever o impacto para não estourar a folha de pagamento.
Tomou a Palavra a Vereadora Juliana Rodrigues: cumprimentou o Sr. Presidente, demais
Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente;
primeiramente eu quero aqui agradecer ao Prefeito Marcos Vinícius, o vice Biel, ao Secretário Jonathan
e a Secretária de Educação Aline, que se empenharam e estão fazendo as ações com relação à
conscientização da proteção animal, que inclusive nós passamos aqui através do Projeto de Lei, nessa
Casa de Leis e virou lei, né? Hoje nós temos a Lei 1.710/2025, que é o Dia Municipal da
Conscientização da Proteção Animal, que é agora dia 04 de outubro. Então eu quero aqui agradecer as
ações estão acontecendo em todas as escolas do pré ao 5º ano e quero também agradecer os alunos
de Medicina Veterinária, que é o Augusto e Ana Alice, que estão aí se dedicando para estar levando as
informações, aos cuidados com os animais com relação aos maus tratos, também com relação à
adoção. Então eu quero aqui também agradecer vocês por todo o empenho, por toda a dedicação de
estar levando aos nossos pequenos essas informações que é tão importante, porque nós precisamos
levar primeiro para as escolas até através deles eles levarem em suas casas. Então quero aqui mais
uma vez agradecer. Eu quero falar aqui também sobre os projetos de lei que estão em pauta hoje, que
é com relação a hoje, no caso, nós temos dois projetos que vão ser votados, que é sobre o
Atendimento Prioritário às Pessoas com Transtorno do Aspecto Autista, Deficiência Física, Visual e
Intelectual nos Órgãos e Serviços Públicos Municipais de Lavrinhas. Então, é muito importante a gente
dar prioridade para essas crianças, esses jovens e até mesmo porque muitas vezes eles necessitam de
um exame e estão na fila de espera e a gente precisa dar prioridade para eles. Então, instituindo isso
no Município, com certeza vai também ajudar. Também temos aí um outro Projeto de Lei que é com
relação ao Atendimento Prioritário aos Idosos nos Órgãos e Serviços Públicos Municipais. Aproveitando
falando de idoso, hoje é dia do idoso, eu quero aqui externar os meus parabéns, que seja um dia aí,
foi um dia, né, muito proveitoso. Eu quero desejar a todos muita saúde, muita paz e em especial ao
nosso projeto da terceira idade, que sempre é o nosso orgulho, nossos jovens, a gente fala assim,
porque eles são tudo de bom. Então, quero aqui parabenizá-los a todos. Também hoje nós estamos
apresentando dois Projetos de Lei que é com relação ao Calendário Oficial, instituindo o Calendário
Oficial as campanhas de “Outubro Rosa” e “Novembro Azul”. Então, hoje nós estamos aí iniciando o
mês de outubro e falando de outubro nós estamos falando de “Outubro Rosa”. Por que instituir no
município? Eu sei que a Saúde já faz esse trabalho e inclusive é um trabalho impecável. Eles já levam
as palestras, eles já fazem isso dentro das Unidades de Saúde, mas instituindo isso no município, a
Mal nós e À do No + V
im Câmara Municipal de Lavrinhas
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gente pode ampliar essas campanhas, não só na área da saúde, mas fazer em outras áreas. Então,
pensando sempre na saúde da mulher e até mesmo na saúde do homem, do autocuidado, do quanto
é importante o diagnóstico precoce e tenho certeza que isso também vai ajudar muito no município.
Com relação também a um outro Projeto de Lei que é a Semana de Mobilização Municipal para
Doação de Medula Óssea, que no caso através do projeto, ele vai ser no dia do dia 14 ao dia 21 de
dezembro que também é comemorado a mobilização nacional para doação, no caso, vai ser em
dezembro. Então, a gente está instituindo isso no município para também ajudar nas campanhas,
porque é importante as pessoas através das palestras, uma semana que seja voltada para esse fim,
com certeza nós vamos ter aí pessoas cadastradas para a doação de medula óssea. E aproveitando
também, eu quero aqui agradecer o Bairro do Recanto Tranquilo, que na última sessão eu não
consegui agradecer, até porque o meu tempo tinha encerrado, mas eu quero aqui agradecer O
acolhimento que eu tive lá de no dia 14 de setembro, quando eu tive no com a "Iniciativa do
Vereadora Perto de Você" e lá eu trouxe aqui hoje o as indicações que a população ali me passou.
Então, hoje eu estou entrando com a indicação com relação à instalação da cobertura externa das
dependências do Posto de Saúde, proceder com reparo ou realizar a troca das telas quadra do Bairro
e a construção de um campo de futebol ou a quadra de areia. Teve várias outras demandas, mas hoje
eu coloquei essas que eu acredito que seja as principais que a população do Recanto Tranquilo me
passou. Então, quero aqui agradecer mais uma vez e parabenizar todos os meus colegas Vereadores.
Já passei uma mensagem para todos, mas aqui pessoalmente eu quero desejar um trabalho promissor,
que todos façam aí o seu trabalho, que deem o seu melhor, que hoje é o Dia do Vereador. E nós
temos que honrar cada voto, porque não é fácil, a gente sabe que não é fácil, mas a luta é grande,
mas o trabalho a gente consegue no final dar o nosso melhor. Então, parabéns a todos e é isso.
Tomou a Palavra a Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha: cumprimentou o Sr.
Presidente, demais Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público
presente; eu quero começar aqui hoje falando sobre o problema do leite, que ontem, eu recebi muitas
reclamações logo cedo, umas pessoas me mandando mensagem, me ligando, ô Vereadora, o que que
está acontecendo com o leite? podia ver para a gente lá o leite do meu filho que cheguei lá e não
tinha leite. Essa semana não teve leite, disse que vai ser só semana que vem, né? Aí eu falei: "Tá, calma
que eu já vou procurar saber, já vou ver o que que aconteceu, né?" Aí eu fui atrás da Secretária de
Saúde e a Secretária de Saúde, Andrea, uma pessoa muito boa, atenciosa, ela me respondeu que
estaria tudo certo, que quinta-feira já voltaria ao normal, a distribuição do leite normal para todos, né?
E aí então eu passei essa informação, cheguei até publicar, para todos, porque as pessoas ficam me
ligando, mandando mensagem, tem um monte de mensagem que às vezes eu não consigo ver, então
eu já faço a minha publicação ali no Face que as pessoas veem. Só que depois ela recebeu uma outra
informação da Cooperativa, alegando que não seria possível entregar essa semana, que somente terça￾feira, na próxima terça-feira. Então a questão aqui, gente, não é culpa de ninguém, não é culpa da
Cooperativa, do Prefeito, da Secretária, nem das mães, muito menos das mães e das crianças, então
temos aqui, eu peço aqui para que o Prefeito se sensibilize, olhe aí pelas crianças, pelas mães, que às
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vezes não como comprar o leite da criança e tem crianças ali que só depende desse alimento. Então,
para que se sensibilize e procure aí uma forma de complementar isso aí ou regularizar isso, ver a
questão lá com a Cooperativa, eu estou aqui mostrando para vocês que eu já fiz aqui um ofício para
amanhã ser protocolado na Prefeitura, vou ler aqui um pedaço aqui para todos: “Venho por meio
deste externar uma grande preocupação que tem chegado a mim por parte de diversas mães de
nosso Município. Segundo informações repassadas pela própria Secretária Municipal de Saúde, a
Cooperativa responsável pela distribuição informou que não haverá entrega do leite nessa semana,
sendo próxima entrega prevista para apenas aqui uma semana seguinte, então, diante dessa situação,
muitas crianças ficarão sem o alimento essencial durante todos esses dias, o que causa angústia e
insegurança às famílias, que depende dessa complementação alimentar. Assim, solicito a Vossa
Excelência que sejam tomadas com maior urgência possível as devidas providências”, porque, são
crianças que dependem desse leite, uma semana, não importa se a mãe, a mãe toma cerveja Ou se a
mãe tem dinheiro, vamos pensar aí na criança que a criança não pode ficar sem o leite, então, para
solucionar esse problema, seja por meio de medidas emergenciais que garantam a entrega imediata,
alternativas de fornecimento provisório, que estude uma alternativa aí de fornecimento provisório,
enquanto não se regulariza a distribuição ou ainda o diálogo, né, junto à cooperativa para resolver, né,
resumindo aqui, para resolver. Então, esse ofício aqui será protocolado amanhã aqui por mim - nesse
momento a Vereadora Juliana Rodrigues solicitou um aparte, concedido pela Vereadora: "só para
complementar, como eu já estive na Secretaria de Saúde, o que acontece? Nós temos aí o convênio
do Viva Leite, né? Nós tivemos aí cinco semanas, que no caso terça-feira caiu no dia 30 de setembro. É
por isso que que não teve mesmo. Já falaram até já explicaram" - Eu também sei disso. Só que a
questão aqui que eu trago é sobre a culpa seja de quem for ou ninguém tem culpa, é.sobre a criança.
Vamos pensar aí na criança que vai ficar sem o leite durante essa semana. E tem criança que só toma
o leite, depende desse alimento, né? É nesse caso que eu estou querendo chegar. AÍ agora eu quero
falar aqui sobre um outro um requerimento meu que eu coloquei aqui sobre o registro de pontos
eletrônicos nas escolas, porque desde aquela denúncia que teve aí sobre os professores que não
estavam cumprindo horário, que tinha aquele problema todo que passou aqui, houve aqui uma
denúncia para todos nós Vereadores aqui de uma professora, alegando que tem professores que não
cumprem horário, levei até o Ministério Público, está correndo aí. E então, as pessoas ainda continuam
me cobrando, né? Inclusive já falei que está correndo aí, está dando, foi dado o andamento ao
Ministério Público e as pessoas têm me cobrado: "Por que não tem registro nas escolas? Porque que
tem certos professores que não batem o ponto? O pessoal da Saúde fala assim, ó, por que que é só
na Saúde que tem aqui, e o ponto nas escolas? "Ah, eu não sei, eu vou averiguar". Não tem nas
escolas, eu não sei, vou averiguar então aqui, é um requerimento pedindo informação se tem, se não
tem, por que não tem? E eu quero aqui falar mais aqui sobre uma outra observação aqui. Aqui tem
aqui uma observação aqui que uma pessoa falou assim: "Ô Celma, o carro do Gabinete do Prefeito
agora virou Uber?" Eu falei: "Por quê? Porque o carro está sendo usado para levar família de Vereador
para outra cidade. Falei: "Não sei, vamos averiguar isso, né? É uma questão aí que nós Vereadores
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im; Câmara Municipal de Lavrinhas
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temos que investigar, né? Averiguar. Eu falei, eu posso fazer minha parte como Vereador, eu faço
minha parte de fiscalizar, que é o direito meu. Eu quero também falar aqui agora sobre o
Requerimento 31/25, no qual aqui peço aqui informações, lembrando que esse pedido é um pedido
de pessoas, professores mesmo, servidores públicos que vem me pedindo faz tempo, e agora que eu
coloquei em pauta, não só professores, servidores, mas também munícipes, então, eu sou Vereadora,
as pessoas me procuraram, ó, a sua obrigação é fazer isso, investigar. Então, eu quero lembrar aqui
que tenho esse requerimento em pauta a pedido de muitos servidores e também munícipes.
Considerando que a transparência quanto à assiduidade de servidores públicos, é fundamental para
assegurar que recursos municipais sejam aplicados corretamente e que não haja favorecimento a
indivíduo, especialmente em casos que há histórico anterior de descumprimento indevido,
especialmente em casos que há histórico de desligamento anterior em gestão passada, quando,
segundo as informações, teria apresentado um número elevado de faltas de 167 faltas em um ano, no
caso aqui é o servidor Cléber, que é hoje Presidente, então, eu estou aqui fazendo, estou pedindo, não
estou condenando, eu estou só pedindo uma informação, entendeu? Pedindo uma informação que me
pediram? Eu deixo claro aqui que não é uma questão pessoal, mas de fiscalização, é .o direito nosso,
como Vereador fiscalizar. A partir do momento que chega uma coisa errada, nós estamos fiscalizando
o dinheiro público, todos aí que me pediram pagam impostos. Então, é o dinheiro das pessoas que me
pediram. Nós estamos fiscalizando o nosso dinheiro. Não se trata de ataque político, mas de cumprir o
dever que o povo nos confiou. Quem não deve não teme. A transparência é obrigação de todos nós.
Aí eu deixo aqui um argumento aqui aos colegas, não é julgamento, não é um julgamento. É apenas
um pedido de informação. Quem se recusar a votar a favor estará impedindo a transparência, tudo
bem. Vocês todos têm direito de votar a favor ou contra. Só que assim estará impedindo a
transparência.
Tomou a Palavra o Vereador José Cleber da Silva Júnior: cumprimentou os demais
Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente; é triste a
gente mais uma vez presenciar tanta mentira por parte de uma Vereadora, mas enfim, cada um com
seu caráter. Só para contextualizar, Nobre Vereadora, e para que a população entenda, eu, enquanto
Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas, diante da Mesa Diretora, diante de um Ato da Mesa
Diretora, nós fizemos um ato que dispõe sobre a emissão e o envio de comunicados internos, de
reforço de conduta funcional a todos os empregados públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas.
Enfim, para quem sabe ler, um pingo é letra. Nesse comunicado, Nobre Vereadora, nós informamos
inicialmente que este comunicado integra uma ação administrativa de caráter geral e rotineiro,
destinada a reforçar a todos os empregados públicos da Câmara os princípios, deveres e atribuições
inerentes aos seus respectivos cargos, conforme previsto na legislação vigente. Sua emissão não possui
natureza sancionatória ou punitiva, tão pouco decorre de fato específico, sendo medida preventiva e
orientativa. O serviço público é pautado pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência onde dentre eles nós destacamos a impessoalidade, a moralidade
administrativa, desvio de função, ato de improbidade administrativa e as atribuições do seu cargo. Pois
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im: Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
bem, população, como como eu já disse, fica fácil subentender o porquê de Vossa Excelência ter tido a
pachorra e não ter tido a inteligência acima de tudo e de colocar apenas o nome do funcionário José
Cléber, deveria ter tido a inteligência de ter colocado o nome de todos os outros professores e
funcionários que também de forma perseguitiva foram exonerados, pais de família, mães de família,
assim como Vossa Excelência, que age sempre na maldade e não age com a transparência e com a
verdade, querendo enganar a população. Só que a Senhora se acha acima de tudo e de todos e não é,
a Senhora não é, a Senhora é apenas uma pessoa a qual está representando, tentando representar a
população, mas que mente, mas que mente. Que a senhora brigue, que a senhora brigue, ô Nobre
Vereadora, e que tenha a decência também de quando for respondido esse Requerimento de
Informação, o qual eu faço questão que todos os Nobres Pares votem favorável, para que seja
respondido para Vossa Excelência, assim como se eu pudesse eu responderia, eu também votaria
favorável, nenhum Requerimento tem sido rejeitado, nenhum requerimento, o que acontece é que a
Senhora não tem o escrúpulo de poder falar a respeito da minha pessoa enquanto funcionário, mesmo
diante de uma situação muito triste que ocorreu não só comigo, mas com outros pais de família lá
atrás e que provamos na justiça que nós estávamos sendo perseguidos e que foi feito de forma
irregular. Agora a Senhora fique à vontade, agora para quem entende, para quem entende sabe muito
bem o por que ela entrou com esse Requerimento de Informação, mas eu não esquento a cabeça não.
Eu tenho, a minha vida é um livro aberto. Nós que somos servidores públicos, a gente tem a
transparência e a tranquilidade para andar de cabeça erguida, então fica aqui a minha indignação com
tanta coisa tão pertinente para a gente correr atrás. Mais uma vez eu falo, qual foi o recurso que
Vossa Excelência trouxe para o Município de Lavrinhas? Nada! É só perseguição, Ministério Público
querendo fazer o mal, agindo na maldade. Lobo em pele de cordeiro. Lobo em pele de cordeiro.
Nesse momento a Vereadora Celma tentou fazer argumentações, porém à palavra estava com
o Vereador José Cleber que prontamente não lhe concedeu o aparte, mencionando que não à
interrompeu quando ela estava com à palavra, pedindo, ainda, para que fícasse registrado a
interrupção, solicitando mais tempo de palavra livre.
Eu estou falando como Vereador e Presidente, eu não estou falando, eu não estou aqui como
funcionário, funcionário eu sou na escola e mais uma vez eu lhe digo, eu tenho a honra e a decência.
E eu tenho a transparência.
Nesse momento o Presidente José Cleber repreendeu a conduta de um munícipe presente que
estaria atrapalhando os trabalhos.
E mais uma vez eu digo, eu tenho orgulho, eu tenho o carinho das crianças, eu tenho o
respeito dos pais e nada das mentiras que Vossa Excelência disse aqui vai me atingir. Nada, nada,
falando que os munícipes me pediram. Que coisa feia, que coisa feia, coisa feia. É como sempre, Vossa
Excelência é o rei, Vossa Excelência é a única luz, é o satélite. Mas enfim, a gente vai continuar
seguindo e eu peço que a Senhora tenha a decência, a decência de quando for respondido o
Requerimento de Informação para que a Senhora venha trazer os dados para a população. A lisura,
isso, isso vai ser decente. Isso, por gentileza, mais uma vez se contenha em ficar calada. Mais uma vez
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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
se contenha em ficar calada. A Senhora teve o direito de fazer o uso da palavra, de falar o que a
Senhora quis e eu não a interrompi em momento algum. Agora tenha a decência de se calar. Respeite
o momento, os 10 minutos do Vereador que aqui vos fala. Só isso. É simples. Aprenda isso na vida. Já
tem idade suficiente, já foi Vereadora e parece que não aprende, acha que é, acha que está acima de
tudo de todos. Mais uma vez, mais uma vez. Mais uma vez, perseguição política dentro da Casa de
Leis. E digo mais uma vez, Nobres Pares, Vossa Excelência, por gentileza, por gentileza, se contenha em
ouvir. Se contenha em ouvir. E mais uma vez eu digo para Vossas Excelências que assim como eu
também são funcionários públicos municipais. A minha nobre colega Ocimara, que passou pela mesma
situação, também não foi citada. Só o Vereador e Professor José Cleber da Silva Júnior, que foi citado
no Requerimento de Informação, uma vez diante de uma decisão enquanto Presidente, mas eu reforço
que eu, enquanto estiver Presidente, a Casa de Leis vai fazer o que precisa ser feito, os funcionários
vão trabalhar da forma que precisa ser trabalhada, respeitando a população e agindo com os
princípios os quais são impostos a eles e aos regramentos os quais são impostos a eles. E se possível
for, e se necessário for, caso algum deles, que todos estão cientes, que foi gravada a reunião a qual foi
feita com todos, que vai ser feita a pauta para que todos assinem e tomem ciência, assim como
tomaram ciência do ato. O que a Câmara Municipal, enquanto eu estiver aqui, puder fazer para que Os
funcionários trabalhem da forma correta, vai ser feito. Eu tenho muito orgulho das decisões as quais
eu tomo, assim como a Mesa Diretora junto com a Presidência também, assim como é de
conhecimento de todos os outros Nobres Vereadores, nós iremos sempre trabalhar pautado na
transparência e na decência para que o melhor seja ofertado para a nossa população. Agora, não
venha querer me perseguir, não venha querer perseguir minha família, falando de minha mãe, falando
de quem quer que seja, que é munícipe, o munícipe que aqui se faz presente. Mas não tem problema
que vocês tomem as decisões e as atitudes que vocês têm que tomar. É simples. Procure a lei.
Nesse momento o Presidente José Cleber repreendeu a conduta de um munícipe presente que
estaria atrapalhando os trabalhos, pedindo para que se calasse e solicitando respeito e ressaltou que
vai procurar saber com o Setor Jurídico da Câmara se o funcionário da Casa de Leis que se faz
presente como munícipe, se ele poderia afrontar a Presidência da Câmara enquanto está faz o uso da
palavra, avisando aos demais Vereadores e mandando que se constasse em ata tudo o que foi dito.
E para concluir, eu falo mais uma vez que mentiras as quais a Senhora vem pautando desde o
começo, a falta de respeito que a Senhora age comigo e com outros Vereadores que aqui se fazem
presente, me chamando de safado em rede social. Me chamando de safado em rede social. Eu tenho
provado, eu tenho provado, que eu fiz um boletim de ocorrência de Vossa Excelência. Justamente, a
Senhora falta com o respeito, com a Presidência e com os Nobres Pares: Eu provo. Eu provo porque eu
fiz um boletim de ocorrência, eu já fiz lá atrás. Lá atrás. Agora paute com a verdade, não paute com a
mentira. Continue trabalhando, dentro de sua prerrogativa, dentro de sua prerrogativa. Continue
trabalhando, continue trabalhando dentro da sua prerrogativa de Vereadora. Mente, mente e mente.
Mais uma vez, mais uma vez eu gostaria de agradecer os Nobres Pares, que fique muito bem claro
para a população o palco que se foi montado aqui agora diante da situação da minha pessoa
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Câmara Municipal de Lavrinhas
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enquanto professor, se trata e única e exclusivamente de uma perseguição devido a uma atitude
minha enquanto Presidente, querendo o melhor para a nossa população e para essa Casa de Leis. Mais
uma vez, muito obrigado a todos e me desculpe por alguma coisa.
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da
Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Nº 36/2025
EMENTA: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
FUMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. Processo Simbólico.
(Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: o7,
Votos Contra: 00, Ausência: 01.
PROJETO DE LEI Nº 43/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS JUNTO À LEI MUNICIPAL Nº. 1.593,
DE 01 DE ABRIL DE 2022”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL Processo Simbólico. (Quórum para
Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: 07, Votos Contra: 00,
Ausência: 01.
PROJETO DE LEI Nº 37/2025
EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA VEREADORES MATHEUS DA COSTA E MATHEUS CHAVES GUEDES PAES Processo Simbólico.
(Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: O7,
Votos Contra: 00, Ausência: 01.
PROJETO DE LEI Nº 38/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PACIENTES ONCOLÓGICOS NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: VEREADORES MATHEUS CHAVES GUEDES PAES, MATHEUS DA COSTA E JULIANA KÁTIA
RODRIGUES Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente
não vota), Votos a Favor: 07, Votos Contra: 00, Ausência: 01. ,
Tomou a Palavra o Vereador Matheus Guedes: “Senhor Presidente, Nobres vereadores,
população aqui presente. Hoje venho à Tribuna para apresentar o Projeto de Lei nº 38, que trata da
prioridade no atendimento para pacientes em tratamento oncológico. Trata-se de uma proposta
simples na forma, mas de enorme impacto humano e social. Segundo dados do Instituto Nacional do
Câncer (INCA), o Brasil registra mais de 700 mil novos casos de câncer por ano. Cada diagnóstico traz
consigo, além do peso emocional, uma dura rotina de consultas, exames, tratamentos e deslocamentos
frequentes. O que para muitos pode ser apenas uma fila de espera, para o paciente oncológico pode
significar dor, desgaste físico e até a perda de tempo precioso em sua luta pela vida. Quero aqui
reforçar que essa causa também é pessoal para mim: já tive alguns casos de câncer na minha família e
inclusive perdi o meu avô para essa doença. Sei de perto as dificuldades enfrentadas e compreendo
que cada minuto é precioso para quem luta contra o câncer. Essa vivência me dá ainda mais convicção
de que precisamos agir e dar condições dignas de atendimento para essas pessoas. Nosso projeto
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im Câmara Municipal de Lavrinhas
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garante que esses pacientes não precisem aguardar em filas para receber atendimento, permitindo que
tenham mais dignidade e qualidade de vida. Estamos falando de cidadãos que enfrentam diariamente
efeitos colaterais de quimioterapia, radioterapia e medicamentos pesados. Pessoas que não podem,
nem devem, ser submetidas a esperas desnecessárias. Este projeto se soma ao que já prevê a Lei
Federal nº 12.732/2012, que assegura o início do tratamento do câncer pelo SUS em até 60 dias após
o diagnóstico. Entretanto, sabemos que na prática ainda há muitas dificuldades. Cabe à nós, no âmbito
municipal, darmos um passo a mais, garantindo não só o início rápido do tratamento, mas também a
prioridade em cada etapa de atendimento. Essa medida é um ato de humanidade, respeito e justiça
social. Dar prioridade ao paciente com câncer é reconhecer a urgência da sua condição e afirmar que a
vida vem em primeiro lugar. Por isso, peço o apoio de todos os Nobres Pares, para que juntos
possamos aprovar o Projeto de Lei nº 38, transformando em realidade um direito que fará diferença na
vida de tantas pessoas e famílias de nossa cidade. Muito obrigado”.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 07, Votos Contra: 00, Ausência: 01.
PROJETO DE LEI Nº 39/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA “ESTUDANTE NOTA 10” NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES. Processo
Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a
Favor: 07, Votos Contra: 00, Ausência: 01.
PROJETO DE LEI Nº 41/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL E INTELECTUAL NOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES
JULIANA KÁTIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA Processo Simbólico.
(Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: O7,
Votos Contra: 00, Ausência: 01.
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS NOS ÓRGÃOS E
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTORIA:
VEREADORES JULIANA KÁTIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA Processo
Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a
Favor: 07, Votos Contra: 00, Ausência: 01.
REQUERIMENTO Nº 28/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE
DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA NO
MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA Processo Simbólico.
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mi Câmara Municipal de Lavrinhas
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(Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: O7,
Votos Contra: 00, Ausência: 01.
REQUERIMENTO Nº 29/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS, ASSESSORES E CHEFE DE SETORES NO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA Processo Simbólico.
(Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: O7,
Votos Contra: 00, Ausência: 01.
REQUERIMENTO Nº 30/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO”. AUTORIA:
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação:
Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não vota), Votos a Favor: 07, Votos Contra: 00, Ausência:
01.
REQUERIMENTO Nº 31/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
DO HISTÓRICO FUNCIONAL, READMISSÃO E CONTROLE DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR
MUNICIPAL JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR QUE ATUALMENTE EXERCE TAMBÉM O CARGO DE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP". AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA
DA PALMA CUNHA
Tomou a Palavra a Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha: “Boa noite mais uma vez.
Voltando então ao assunto do meu Requerimento, o Presidente aqui me acusa de mentirosa, então
quer dizer que o Vereador não pode mais fiscalizar?
Nesse momento o Presidente José Cleber solicitou que a Nobre Vereadora. pautasse à sua
palavra na discussão do Requerimento em análise.
Sobre o Requerimento 31, eu tenho direito de fiscalizar, tá? A partir do momento que chegou
até a mim umas denúncias, eu tenho direito. Quem não deve não teme, né? Se não deve, não teme. E
gente, é só um pedido de informação aqui. É um pedido de informação. Não tô condenando ninguém
aqui. Não se está condenando ninguém. Quem não deve não teme, entendeu? E a transparência aqui
não é só para mim, é para todos. Tem algum problema, né? Então, gente, especialmente ainda em
casos no qual o funcionário, o servidor, em gestões anteriores teve aí problemas com falta, né? Me
falaram, eu não sabia disso, me falaram. Então, a partir do momento que me falaram uma coisa dessa,
vamos averiguar se é verdade. Estou averiguando, vou averiguar se é verdade, meu querido. Bom,
então não tô fazendo nada demais. É o direito meu, como todos os Vereadores, é a transparência,
porque envolve dinheiro da população, né? O Vereador tem que fiscalizar também. E eu não tô
fiscalizando só você, tem vários ofícios meus, tá? Tem vários. Então, gente, aqui é, eu falo, peço aqui
aos colegas, né, que se não há irregularidades, os documentos vão mostrar isso claramente, entendeu,
gente? Se não há irregularidades, os documentos vão mostrar e pronto, está tudo resolvido, tá? Agora,
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Estado de São Paulo
eu acho que eu tenho direito de pedir, porque eu sou Vereadora também, eu sou fiscalizadora,
represento também o povo, tá? Eu acho que eu mereço um pouco de respeito por parte do Presidente
e me chamar de mentirosa.
Nesse momento o Presidente José Cleber solicitou que a Nobre Vereadora pautasse à sua
palavra na discussão do Requerimento em análise.
Então, né, voltando ao Requerimento 31, né? O Senhor Cléber, Presidente da Câmara, né? uma
vez aí passada...
Nesse momento o Presidente José Cleber solicitou que a Nobre Vereadora pautasse à sua
palavra na discussão do Requerimento em análise, dizendo que o mesmo não cita o Presidente.
Então, uma vez passada do Senhor Servidor Cléber, que está como Presidente nessa Casa de
Leis, que num passado aí ele apresentou aí 167 atestados, atestados não, faltas, né? É isso que as
pessoas querem saber, tá? Então, gente, e ele me chamou de mentirosa, mas mentiroso é ele que foi
na delegacia, registrou o boletim do meu marido.
Nesse momento o Presidente José Cleber solicitou que a Nobre Vereadora pautasse à sua
palavra na discussão do Requerimento em análise.
Registrou o boletim do meu marido acusando-o que ele estava O ameaçando e não provou,
ele não conseguiu provar, porque as testemunhas falaram contra, não foi verdade e ele sim é
mentiroso e eu provo isso na delegacia.
Nesse momento o Presidente José Cleber solicitou que a Nobre Vereadora pautasse à sua
palavra na discussão do Requerimento em análise, dizendo que ela estava “fugindo da pauta” e que
deveria saber de sua conduta.
Não estou acusando ninguém, apenas pedindo documentos oficiais para esclarecer, tá?
Voltando ao Requerimento, não estou pedindo nada além de documentos, tá? O dinheiro do
município é do povo e na função pública existe responsabilidade. Não podemos deixar dúvidas sem
respostas. Nossa obrigação é dar satisfação a quem paga impostos. Não é uma questão pessoal, é
uma questão institucional, tá? Se há transparência, não há porque se preocupar com o Requerimento.
Deixar aqui mais uma vez aqui, né? Declaro aqui que não é uma coisa pessoal, tá gente? É
uma coisa assim que chegou até mim. Isso veio desde janeiro. Eu não consegui colocar ainda isso em
pauta. Pessoas reclamado, reclamando. Ah, Celma, fulano não cumpre. Fulano não cumpre. Vou em
Pinheiros. O povo tá falando, fulano não cumpre o horário. Ó que horário que ele dá aula? Porque eu
tô vendo ele lá na quadra, ó. Porque eu tô vendo assim, assado. Eu falei: "Tá, gente, eu vou fazer.
Calma, cadê o requerimento?" Chegou a hora de pôr. Quem não deve não teme. Tem documentos aí
que vão esclarecer que não, não tem por eu temer, né? Não tem por temer, né? Se tem documentos
aí que provam que se está fazendo certo, pronto, tá transparente. Eu vou mostrar para todo mundo,
vou trazer aqui. Mas a minha obrigação, qual é? É de fiscalizar. A minha obrigação é de colocar o
Requerimento, entendeu? A minha obrigação é de atender a população que me elegeu. Eu tenho
obrigação com a população, tá? E aí, gente? E eu quero também aqui falar aqui sobre carro aqui do
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gabinete aqui, ó, que está carregando familiar de Vereador.
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Estado de São Paulo
Nesse momento o Presidente José Cleber solicitou que a Nobre Vereadora pautasse à sua
palavra na discussão do Requerimento em análise, mencionando que tal atitude de não discutir o
Requerimento mostra o descontrole da Vereadora, e que poderia até, pelas circunstâncias encerrar a
Sessão.
Então o Requerimento 31 aqui, se não há irregularidade, os documentos vão mostrar
claramente. Então, gente, eu falo aqui para vocês, nobres colegas aí, desculpe aí pela situação, mas
não precisava nada disso, né? Porque eu cheguei aqui, eu falei o que eu queria, é o meu direito de tá
aqui representando a população, pedindo aqui o que a população me pediu, os funcionários,
servidores aí, outros servidores aí me pediu, é a obrigação e não é nada demais. Eu não vejo nada
demais em pedir informações. Eu não estou acusando ninguém, eu estou pedindo informações. Então,
quem não deve não teme. E é isso. Boa noite”.
Tomou a Palavra o Vereador José Cleber: “Mais uma vez, boa noite, Nobres Pares, público que
nos acompanha pelas redes sociais, funcionários dessa Casa de Leis. E realmente é muito triste nós nos
depararmos nessa Casa de Leis com uma situação onde a falta de respeito acontece, não respeita o
Regimento, não respeita o momento o qual o Vereador pode falar, o que ele não pode, as discussões,
mais uma vez falta entendimento, mas enfim. Eu estou aqui para discutir o Requerimento de número
31 e mais uma vez ficou muito nítido para todos que nos acompanham, para a população, pros
Nobres Pares, do que se trata esse Requerimento de Informação. Só não entende quem não quer, mas
enfim. Eu tenho certeza que eu continuarei de cabeça erguida diante desse Requerimento de
Informação. É, querendo saber, é até cômico, uma vez que a Nobre Vereadora tá querendo discutir
uma decisão de desembargadores, de juízes, os quais tiveram todo o conteúdo para provar a minha
inocência e me reconduzir ao cargo de professor, o qual eu cumpri sempre com muito amor, com
muito respeito, respeitando aquilo que eu recebo para estar ali, dando o meu melhor para os nossos
alunos, para as nossas crianças, as quais têm um carinho muito grande por mim. É só sair na rua de
Pinheiros e perguntar para qualquer uma das crianças se eles acham o professor Cléber, que uma vez,
mais uma vez, a Senhora não sabe o que fala, eu fico na quadra mesmo. Eu sou Professor de Educação
Física, tá? E mais uma vez mente, não tem conteúdo para falar, fica querendo inventar, daí fala
besteira. Eu sou Professor de Educação Física e o espaço físico o qual eu tenho que ocupar com os
meus alunos é a quadra, só para a ciência da Senhora. Esses desembargadores, unanimamente me
reconduziram ao cargo de professor, salientando que essas cento e poucas, 167 faltas que a Senhora
explanou aqui, elas não existiram. Isso confirmado diante do processo que vai estar na mão da
Senhora. Se trata de um documento público, assim como o livro de ponto desde quando eu fui
reconduzido ao cargo, eu tenho minha consciência tranquila. Agora fica provado mais uma vez para
Vossas Excelências, assim como pro povo, que mais uma vez o Professor Cléber vem sendo
perseguindo, vem sendo perseguido. Mas enfim, é muito triste isso. Se não fosse dessa forma, seria
plausível e um pouco mais inteligente se colocasse o nome de todo o funcionalismo público, querendo
saber do ponto de todo o funcionalismo público. Mas não, o Professor Cléber, ele tem um alvo grande
na testa e o Requerimento de Informação, ele vem única e exclusivamente querendo saber do
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Estado de São Paulo
funcionário José Cléber da Silva Júnior, que ocupa o cargo efetivo de Professor de Educação Física, que
não tem que ficar dentro da sala de aula, que lógico que a população vai me ver diariamente nos dias
os quais eu tenho as aulas, lá na quadra, mas eu tenho certeza absoluta que a população de Pinheiros
conhece o meu trabalho, acompanha o meu trabalho, eu trabalho em um local público, eu trabalho
em um local público, os quais eles acompanham o meu trabalho. Eu não tenho carga horária para ficar
a semana inteira ali. Eu tenho uma carga horária que eu cumpro em três dias. Graças a Deus, essa
prerrogativa, esse cargo, me proporciona isso, para que eu não precise dar aula todos os dias da
semana. Mas fique em paz. Fique em paz que a Senhora vai ter as suas respostas, mas que tenha a
decência de vir aqui e que numa próxima tenha respeito seja com quem for e faça de uma forma
abrangente, não faça única e exclusivamente para uma pessoa, tá bem? Se trata de uma situação única
e exclusivamente política, politiqueira, a qual a Senhora se sentiu talvez aí ameaçado diante de uma
situação enquanto Presidente. Mas, enfim, eu acho que eu deixei muito bem claro pra população o
que que está acontecendo aqui hoje. Peço desculpas aos Nobres Pares, aos funcionários dessa Casa de
Leis. Peço desculpa principalmente para a população que não tem que em momento algum ver esse
circo. E sim eles precisam ver trabalhos que levem benefício, que levem resultados para a nossa
população, mas também que a gente precisa esclarecer quando a gente vem sofrendo de perseguição.
Isso eu não vou admitir com a minha pessoa e seja com qualquer um de vocês, Nobres Pares. E que
vocês fiquem cientes que se aconteceu comigo, pode acontecer com vocês também e que vocês não
deixem da mesma forma que eu, que a Senhora continue trabalhando em prol da população,
cumprindo o seu trabalho, fazendo seus Requerimentos de Informação, fazendo seus ofícios, mas corra
atrás também de recurso pro município, coisa que a Senhora não fez. Muito boa noite a todos e muito
obrigado”.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 07, Votos Contra: 00, Ausência: 01.
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para OS
trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 22/10/2025.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, às 20h20, encerrou a presente
Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino.
Lavrinhas, 1º (primeiro) de outubro de 2025.
CENÁ matiévo da Costh
A ARLOS RIBEIRO MATHEUS DA COSTA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO (EM
SUBSTITUIÇÃO)
JOSÉ CLEB
PRESIDENTE
NW / E X PT .

 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
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PROJETO DE LEI Nº 47/2025
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO 
PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 22/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO 
DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KÁTIA 
RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA
PROJETO DE LEI Nº 44/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR ESCAPAMENTOS DE 
MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA VEREADORES ANTONIO CARLOS RIBEIRO E ANGELITA FELIPE.
PROJETO DE LEI Nº 45/2025
EMENTA: “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, AS CAMPANHAS 
OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTORIA: VEREADORES JULIANA 
KÁTIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 46/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE APARELHO “FREESTYLE LIBRE” OU 
OUTRO APARELHO SIMILAR PARA O MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICEMIA DE PACIENTES DO 
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADOR 
MATHEUS CHAVES GUEDES PAES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2025
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO “CIDADÃ EMÉRITA” A ILUSTRÍSSIMA SENHORA CAMILA AMBRÓZIO 
MAGALHÃES”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2025
EMENTA: “CONCEDE A “MEDALHA GERALDO ADOLFO” AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BRUNO CASSIANO 
DA SILVA”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES.
REQUERIMENTO Nº 28/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS 
AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO”. 
AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 01/10/2025
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
REQUERIMENTO Nº 29/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS 
CARGOS DE SECRETÁRIOS, ASSESSORES E CHEFE DE SETORES NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”. 
AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 30/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: 
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 31/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO 
HISTÓRICO FUNCIONAL, READMISSÃO E CONTROLE DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR MUNICIPAL 
JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR QUE ATUALMENTE EXERCE TAMBÉM O CARGO DE PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA 
CUNHA
INDICAÇÃO Nº 269/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DO 
LATICÍNIO LOCALIZADO NO CENTRO LAVRINHAS”. AUTORIA: ANGELITA FELIPE
INDICAÇÃO Nº 270/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TROCA DA AREIA DOS PARQUINHOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: ANGELITA FELIPE
INDICAÇÃO Nº 271/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE UM TOLDO NA ESCOLA 
MUNICIPAL ARISTIDES ALVES DE ANDRADE”. AUTORIA: ANGELITA FELIPE
INDICAÇÃO Nº 272/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TROCA DA AREIA DA QUADRA 
LOCALIZADA AO LADO DA RAIA DE MALHA GENTIL ESTEVAM NO CENTRO DE LAVRINHAS”. 
AUTORIA: ANGELITA FELIPE
INDICAÇÃO Nº 273/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A TROCA DAS LÂMPADAS LOCALIZADAS NA 
RUA OSCAR RODRIGUES DE LIMA NO BAIRRO DE PINHEIROS”. AUTORIA: VEREADORA CELMA 
APARECIDA DA PALMA CUNHA
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
INDICAÇÃO Nº 274/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DE FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA TOTALPASS”. 
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR
INDICAÇÃO Nº 275/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL 
OU QUADRA DE AREIA NO BAIRRO DO RECANTO TRANQUILO”. AUTORIA: VEREADORA JULIANA 
KATIA RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 276/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE COBERTURA EXTERNA 
NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO BAIRRO RECANTO TRANQUILO”. 
AUTORIA: VEREADORA JULIANA KATIA RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 277/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM O REPARO OU REALIZAR A TROCA DAS 
TELAS DA QUADRA DO BAIRRO DO RECANTO TRANQUILO”. AUTORIA: VEREADORA JULIANA KATIA 
RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 278/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ILUMINAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DA 
QUADRA NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES
INDICAÇÃO Nº 279/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ILUMINAÇÃO NA ÁREA EXTERNA DA 
QUADRA NO BAIRRO DO CENTRO DE LAVRINHAS”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES 
PAES
PROJETO DE LEI Nº 36/2025
EMENTA: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA –
FUMDPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 43/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS JUNTO À LEI MUNICIPAL N°. 1.593, 
DE 01 DE ABRIL DE 2022”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
ORDEM DO DIA
 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
PROJETO DE LEI Nº 37/2025
EMENTA: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORIA VEREADORES MATHEUS DA COSTA E MATHEUS CHAVES GUEDES PAES.
PROJETO DE LEI Nº 38/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PACIENTES ONCOLÓGICOS NO 
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
AUTORIA: VEREADORES MATHEUS CHAVES GUEDES PAES, MATHEUS DA COSTA E JULIANA 
KÁTIA RODRIGUES
PROJETO DE LEI Nº 39/2025
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA “ESTUDANTE NOTA 10” NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES.
PROJETO DE LEI Nº 41/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL E INTELECTUAL NOS ÓRGÃOS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: 
VEREADORES JULIANA KÁTIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS NOS ÓRGÃOS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTORIA: 
VEREADORES JULIANA KÁTIA RODRIGUES, ANGELITA FELIPE E FLAVIO ANTONIO SIQUEIRA
REQUERIMENTO Nº 28/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO OCUPANTES DOS CARGOS 
DE MOTORISTA NO MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA 
CUNHA
REQUERIMENTO Nº 29/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS, ASSESSORES E CHEFE DE SETORES NO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 30/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: 
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 31/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DO HISTÓRICO FUNCIONAL, READMISSÃO E CONTROLE DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR 
MUNICIPAL JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR QUE ATUALMENTE EXERCE TAMBÉM O CARGO 
DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: VEREADORA CELMA 
APARECIDA DA PALMA CUNHA
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA NA DATA DE 22/10/2025