sessao nº 22

mms Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA REALIZADA
NO DIA 15 (QUINZE) DE DEZEMBRO DE 2025
APROVADO
tentem LS nbli0A — — A votosatavor
ó Votos contra
Abstenção
—DO — Ausência
Às 19h do dia 15 (quinze) do mês de dezembro de 2025, realizou-se na Sede da Câmara
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82, Centro, sob a
Presidência do Exmo. Vereador José Cleber da Silva Júnior, a 22º Sessão Ordinária, da 1º Sessão
Legislativa, da 19º Legislatura. O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário que
fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Angelita Felipe, Antonio Carlos
Ribeiro, Celma Aparecida da Palma Cunha, José CleL:r da Silva Júnior, Juliana Kátia Rodrigues,
Matheus Chaves Guedes Paes, Matheus da Costa e Ocimara Pereira de Lima. Havendo número legal de
membros presentes, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, saudando a todos. O Sr. Presidente
colocou em votação as Atas da Vigésima Primeira Sessão Ordinária e Vigésima e Vigésima Primeira
Sessões Extraordinárias sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Posteriormente, foi colocado
em votação e aprovado a leitura somente das Ementas das Matérias do Expediente. O Sr. Presidente
solicitou a leitura das Ementas das Matérias constantes no Expediente.
MOÇÃO Nº 27/2025 EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À TRAJETÓRIA PROFISSIONAL
E PESSOAL DA ILUSTRÍSSIMA DRA. ISIANA LUISA DE LUCA RODRIGUES PEREIRA DENIGRES NO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: TODOS OS VEREADORES REQUERIMENTO Nº 39/2025 EMENTA: “REQUEIRO
RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE - CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 40/2025 EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO REPEITAVEL CIEE - CENTRO DE
INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA INFORMAÇÕES A RESPEITC DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE NO MUNICÍPIO”.
AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA REQUERIMENTO Nº 41/2025 EMENTA:
"REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS GASTOS COM MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO E TINTAS NO ANO DE 2025”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 42/2025 EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A
RESPEITO A GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP"”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA INDICAÇÃO Nº 324/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS
DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO, REPARO DO ASFALTO NA ESTRADA SÃO
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Câmara Municipal de Lavrinhas
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SEBASTIÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA
PALMA CUNHA INDICAÇÃO Nº 325/2025 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CONTEMPLAÇÃO DOS ANTIGOS
SORTEADOS NA NOVA DEMANDA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP". AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR |
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores.
Tomou a Palavra o Vereador Flávio Antonio Siqueira: cumprimentou o Sr. Presidente, demais
Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público presente;
Queria agradecer ao Secretário do Meio Ambiente, na Rua das Araras, aonde tem uma árvore
que está estourando calçadas, estourando porta de garagem, ele mandou fazer a poda dessa árvore,
quero valorizar esse atendimento. Quero falar mais uma vez sobre a SABESP, que não dá nenhum
respaldo aos munícipes, deveriam ter consideração e não cobrar a questão do esgoto, não pode ficar
assim, são contas altas, existe esgoto aberto no município, não fazem nada a respeito.
Tomou a Palavra a Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha: cumprimentou o Sr.
Presidente, demais Vereadores, funcionários, aos que acompanham pelas redes sociais e o público
presente; Agradeço a Prefeitura pelo atendimento de um pedido feito por mim, agradecer também ao
Deputado Luiz Cláudio Marcolino, porque interveio ao DAAE e que no começo do ano de 2026, em
janeiro, se dará início ao desassoreamento do Rio do Bairro de Pinheiros, quero falar sobre a minha
indicação 324, sobre a manutenção da Estrada São Sebastião da Capela do Jacu, falo da limpeza
também da rua e limpeza e manutenção da quadra e do campo de futebol da Capela do Jacu, quero
deixar também um Voto de Repúdio ao Secretário de Obras do Município, pois o mesmo não me
acompanha ou não me cede a chave do Clube no Bairro Niterói, um Clube que está sucateado, com
bichos mortos, uma caixa d'água que está aberta, desxampada podendo conter focos de dengue,
telhas quebradas, diz que o Secretário mente que a chave estaria com uma pessoa em São Paulo, só
que o Clube estava aberto e foi constatado por ela essas irregularidades que são caso de saúde
pública.
Tenho também um Requerimento feito por mim aqui, contra essa Câmara sobre um elevador
com supostos indícios de irregularidades, tenho um Requerimento hoje sobre supostos indícios de
superfaturamento na compra de tintas que falarei mais tarde.
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da
Ordem do Dia:
PROJETO DE LEI Nº 62/2025
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE
SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Absoluta). Abstenção: 00 (Presidente
vota), Votos a Favor: 09, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
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PROJETO DE LEI Nº 66/2025
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EX:CUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL
OBJETO DA MATRÍCULA Nº 36.868 CONCEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”. AUTORIA: EXECUTIVO
MUNICIPAL
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
PROJETO DE LEI Nº 61/2025
EMENTA: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.732, DE 22 DE
SETEMBRO DE 2025”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS DA COSTA
Tomou a Palavra a Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha: “Subo hoje à esta Tribuna
para tratar da proposta de alteração ao parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 1.732, de 22 de
setembro de 2025, uma lei construída por todos nós, fruto de muito diálogo, responsabilidade e
cuidado com a nossa população. Quando aprovamos a lei da proibição de fogos de artifício com
estampído, fizemos isso com base em critérios técnicos, pensando no bem-estar das pessoas idosas,
das crianças autistas, dos bebês, dos enfermos, dos animais e de todos que sofrem com os efeitos dos
fogos barulhentos. Foi uma lei criada por esta Casa de maneira unânime, com entendimento coletivo e
compromisso público. Agora, somos surpreendidos com uma proposta de alteração para liberar fogos
nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro. Respeito o autor da proposta, como sempre fiz, mas preciso
reafirmar que coerência também é um compromisso político. Não faz sentido criarmos uma lei por
unanimidade e, pouco tempo depois, querermos flexibilizá-la justamente nos dias em que o impacto é
maior. Fogos com estampido não deixam de causar dano porque é Ano Novo. O barulho não deixa de
perturbar idosos, bebés, pessoas com sensibilidade auditiva, pacientes acamados ou animais porque o
calendário mudou. A lei não foi feita para um dia comum, ela foi feita justamente para períodos em
que mais se soltam fogos. Por isso, defendo que não retrocedamos em uma conquista importante para
nossa cidade. A Lei 1.732 representa avanço, cuidado e respeito. Alterá-la agora seria ignorar tudo
aquilo que fundamentou sua criação. Peço, portanto, que esta Casa reflita com responsabilidade, de
forma técnica e coerente, mantendo a lei em sua integridade e protegendo quem mais sofre com os
fogos de estampíido. Muito obrigada”.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 05, Votos Contra: 03, Ausência: 00.
MOÇÃO Nº 27/2025
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E
PESSOAL DA ILUSTRÍSSIMA DRA. ISIANA LUISA DE LUCA RODRIGUES PEREIRA DENIGRES NO
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". AUTORIA: TODOS OS VEREADORES
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im: Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Tomou a Palavra o Vereador Flávio Antonio Siqueira: “Senhor Presidente, Nobres Pares
Vereadores e Vereadoras, Ilustres Autoridades aqui presentes, público que nos prestigia e acompanha
esta sessão, E em especial, a homenageada de hoje, a Dr.º IZIANA, e seus familiares e amigos. Estamos
reunidos nesta Casa de Leis para cumprir um dos atos mais nobres e justos de nossa função pública: o
de reconhecer e valorizar aqueles que, com seu trabalho e dedicação, elevam o nome de nosso
município e transformam a vida de nossos cidadãos. Apresentamos hoje a Moção de Aplauso à Dr.º
IZIANA por sua incansável e humanizada prestação de serviços na área da saúde em nosso município.
Ser médico é mais do que exercer uma profissão; é abraçar uma vocação. É ter a responsabilidade de
lidar com o bem mais precioso do ser humano: a vida. A Medicina exige estudo contínuo, resistência
física e emocional, e uma dose de paciência e empatia que poucos conseguem manter diante da
rotina exaustiva do serviço público. E a Dr.º IZIANA personifica essa vocação com excelência. Ao longo
de sua trajetória, a Dr.º IZIANA tem se destacado não apenas pela sua competência técnica, mas
principalmente pelo seu humanismo no atendimento. Em Posto do Jardim Mavisou, ela não apenas
trata doenças, mas enxerga o paciente em sua totalidade. Sua presença é sinônimo de dedicação, de
ética inegociável e de um profundo compromisso com o bem estar dos pacientes, demonstrando
empatia e generosidade, sua atuação é fundamental para garantir a qualidade e a continuidade da
assistência médica que a população tanto necessita. Portanto, em nome desta Câmara Municipal e, o
que é mais importante, em nome de toda a população de Lavrinhas, que a respeita e a admira,
manifestamos nosso mais profundo reconhecimento e gratidão. Que esta Moção de Aplauso seja um
pequeno, mas sincero testemunho do imenso impacto positivo que o seu trabalho gera em nossa
comunidade. Parabéns Dr.º IZIANA Você é um exemplo e um orgulho para todos nós. Muito
obrigado”.
Tomou a Palavra a Vereadora Juliana Kátia Rodrigues: “Enalteceu a homenageada, falando da
importância de tê-la no quadro de médicos do Município de Lavrinhas e parabenizando-a pelo
excelente trabalho”.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
REQUERIMENTO Nº 39/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO MUNICÍPIO”. AUTORIA:
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
Tomou a Palavra a Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha: “Hoje apresento nesta Casa
requerimentos formais dirigidos à Prefeitura Municipal e ao CIEE - Centro de Integração Empresa￾Escola, com o objetivo de obter informações claras, documentadas e completas sobre os estagiários
que atualmente atuam na administração pública municipal, especialmente nas unidades de saúde.
Quero deixar muito claro que não se trata de acusação, nem de julgamento prévio de ninguém. Trata￾se, sim, do exercício legítimo do papel fiscalizador desta vereadora, conforme determina a Constituição
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is Câmara Municipal de Lavrinhas
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Federal e a Lei Orgânica do Município. O estágio é um instrumento importante de formação
profissional. Contudo, ele precisa obedecer rigorosamente à Lei Federal nº 11.788 de 2008 que
estabelece regras claras: estudante regularmente matriculado, plano de atividades compatível com o
curso, supervisão obrigatória carga horária limitada seguro contra acidentes pessoais e,
principalmente, proibição de substituição de servidores públicos por estagiários. Na área da saúde,
esse cuidado precisa ser ainda maior. Estamos falando de contato direto com pacientes, de
procedimentos que envolvam risco, de responsabilidade técnica e, acima de tudo, da segurança da
população. Estagiários não podem executar atividades privativas de profissionais habilitados, nem atuar
sem supervisão direta. Isso não é opinião, é lei. Por isso, os requerimentos apresentados hoje solicitam
informações objetivas: — Quem são os estagiários que atuam na Prefeitura; — Qual curso e semestre
estão cursando; — Quem são seus supervisores; — Quais funções desempenham; — Qual a carga horária;
— Qual a remuneração; — Qual o tempo de contrato; — Se existe plano de atividades aprovado; — Se há
seguro; — E quais critérios foram utilizados para a seleção. Essas informações não pertencem à governo
nenhum, elas pertencem à população. E o acesso a elas é garantido pela Lei de Acesso à Informação.
Quero reforçar: Fiscalizar não é perseguir. Perguntar não é acusar. Solicitar documentos não é
desconfiança, é responsabilidade. A transparência protege o estudante, protege o servidor, protege a
gestão e, principalmente, protege o cidadão que utiliza os serviços públicos, em especial o SUS.
Portanto, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desses requerimentos, para
que possamos cumprir nosso dever com seriedade, responsabilidade e compromisso com àã legalidade.
Muito obrigada”.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
REQUERIMENTO Nº 40/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO REPEITAVEL CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO
EMPRESA-ESCOLA INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE NO MUNICÍPIO”. AUTORIA:
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00. |
REQUERIMENTO Nº 41/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO
DOS GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TINTAS NO ANO DE 2025”. AUTORIA: VEREADORA
CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
Tomou a Palavra a Vereadora Celma Aparecida da Palma Cunha: “Venho à esta Tribuna para
falar sobre o Requerimento nº 41, de minha autoria, que trata da solicitação de informações e
documentos referentes aos gastos da Prefeitura Municipal com materiais de construção, em especial
tintas, no período de janeiro de 2025 até a presente data. Este requerimento não nasce de suposições
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Câmara Municípal de Lavrinhas
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levianas, nem de acusações precipitadas. Ele nasce do dever constitucional de fiscalizar, que é uma das
principais atribuições de nós, vereadores. Fiscalizar não é atacar, não é acusar; fiscalizar é zelar pelo
dinheiro público e garantir que cada centavo seja aplicado com responsabilidade e transparência.
Chegaram ao meu conhecimento informações e relatos de possíveis indícios de sobrepreço em
compras de materiais, especialmente tintas. Para se ter uma ideia da gravidade do que precisa ser
esclarecido, há relatos de valores pagos em torno de R$ 2.700,00 por lata, enquanto orçamentos
obtidos no comércio local e regional indicam valores médios de mercado próximos a R$ 600,00 para
produtos de características semelhantes. Repito: trata-se de indícios, que precisam ser devidamente
esclarecidos com documentos oficiais. Por isso o requerimento solicita notas fiscais, contratos,
empenhos, processos licitatórios, ordens de compra, planilhas de quantitativos e identificação dos
fornecedores. Nada além do que a lei garante a esta Casa. É importante deixar claro que quem age
corretamente não teme a transparência. Se os gastos estiverem adequados, a documentação vai
comprovar. Se houver falhas, que sejam corrigidas. O que não podemos aceitar é a ausência de
informações ou respostas incompletas. O dinheiro público não pertence à governos, nem a gestores;
pertence ao povo de Lavrinhas. E é em nome desse povo que apresento o Requerimento nº 417. Espero
que o Poder Executivo compreenda que este pedido é institucional, responsável e necessário, e que
atenda a esta Casa dentro do prazo legal, com todos os documentos solicitados. Finalizo reafirmando
meu compromisso como vereadora: continuarei fiscalizando, com seriedade, respeito e coragem,
sempre em defesa da transparência e do bom uso dos recursos públicos. Muito obrigada”.
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
REQUERIMENTO Nº 42/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO A
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP". AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECI.>A DA PALMA CUNHA
Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Abstenção: 01 (Presidente não
vota), Votos a Favor: 08, Votos Contra: 00, Ausência: 00.
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para OS
trabalhos pertinentes.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente, às 19h55, encerrou a presente
Sessão. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino.
Lavrinhas, 15 (quinze) de dezembro de 2025.
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JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR A RLOS RIBEIRO OCIMARA PEREIRA DE LIMA
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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MOÇÃO Nº 27/2025
EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E 
PESSOAL DA ILUSTRÍSSIMA DRA. ISIANA LUISA DE LUCA RODRIGUES PEREIRA DENIGRES NO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: TODOS OS VEREADORES
REQUERIMENTO Nº 39/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO MUNICÍPIO”. 
AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 40/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO REPEITAVEL CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO 
EMPRESA-ESCOLA INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE NO MUNICÍPIO”. 
AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 41/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DOS GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TINTAS NO ANO DE 2025”. AUTORIA: 
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 42/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
A GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
INDICAÇÃO Nº 324/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO, 
REPARO DO ASFALTO NA ESTRADA SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA CAPELA 
DO JACU”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
INDICAÇÃO Nº 325/2025
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CONTEMPLAÇÃO DOS ANTIGOS 
SORTEADOS NA NOVA DEMANDA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ CLEBER DA SILVA JÚNIOR
PAUTA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA – 15/12/2025
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Câmara Municipal de Lavrinhas
PROJETO DE LEI Nº 62/2025
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE 
SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 66/2025
EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL 
OBJETO DA MATRÍCULA Nº 36.868 CONCEDIDO À CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, PARA 
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”. AUTORIA: 
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 61/2025
EMENTA: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.732, DE 22 DE 
SETEMBRO DE 2025”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS DA COSTA
MOÇÃO Nº 27/2025
EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À TRAJETÓRIA PROFISSIONAL E 
PESSOAL DA ILUSTRÍSSIMA DRA. ISIANA LUISA DE LUCA RODRIGUES PEREIRA DENIGRES NO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: TODOS OS VEREADORES
REQUERIMENTO Nº 39/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA NO MUNICÍPIO”. 
AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 40/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO REPEITAVEL CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO 
EMPRESA-ESCOLA INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS ESTAGIÁRIOS DO CIEE NO MUNICÍPIO”. 
AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 41/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
DOS GASTOS COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TINTAS NO ANO DE 2025”. AUTORIA: 
VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
REQUERIMENTO Nº 42/2025
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES A RESPEITO 
A GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA NA DATA DE 04/02/2026
ORDEM DO DIA