sessao nº 4

 Estado de São Paulo
Câmara Municipal de Lavrinhas
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PROJETO DE LEI Nº 14/2026
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 12/2026
EMENTA: “AUTORIZA A CONTAGEM DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 
PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS, RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS 
REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES E DISCIPLINA O PAGAMENTO RETROATIVO, NOS TERMOS 
DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026”. AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 13/2026
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
CAPUT E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 19 
(DEZENOVE) DE JANEIRO DE 2012”. AUTORIA: MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 15/2026
EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CAMPANHA “MARÇO 
LILÁS”, DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DO CÂNCER DE COLO DO ÚTERO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KÁTIA RODRIGUES, ANGELITA 
FELIPE E FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 16/2026
EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KÁTIA RODRIGUES, ANGELITA 
FELIPE E FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA.
MOÇÃO Nº 08/2026
EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ BATISTA DE 
SOUZA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO POR TODOS COMO “BATISTA” OU “TIO BÁ”, PELO SEU 
EXEMPLAR TRABALHO, DEDICAÇÃO E AMOR AO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: TODOS 
VEREADORES
INDICAÇÃO Nº 67/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A VOLTA DO TRANSPORTE PARA OS ALUNOS 
DO POLO DE PINHEIROS E DO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE, PARA PARTICIPAÇÃO NOS ENSAIOS 
GERAIS REALIZADOS NA SEDE, NA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO FORTES NO JARDIM MAVISOU: 
AUTORIA:VEREADORES ANTONIO CARLOS RIBEIRO JULIANA KÁTIA RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 68/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A VINCULAÇÃO DAS CÂMERAS JÁ 
EXISTENTES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E NAS RESIDÊNCIAS AO PROGRAMA MURALHA PAULISTA, 
PAUTA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA - 18/03/2026
EXPEDIENTE
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Câmara Municipal de Lavrinhas
BEM COMO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS QUE AINDA NÃO 
POSSUEM”. AUTORIA:VEREADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 69/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER A MANUTENÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NA 
ESTRADA DO SUSPIRO EM LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA 
CUNHA
INDICAÇÃO Nº 70/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER A MANUTENÇÃO, CONTENÇÃO E RESTAURAÇÃO 
DA RUA ÁUREA MARTINS PAIVA, LOCALIZADA NO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE, BEM COMO A 
LIMPEZA DO CÓRREGO EXISTENTE NA REGIÃO”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA 
PALMA CUNHA
INDICAÇÃO Nº 71/2026
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS 
ESPECIALISTAS, TAIS COMO ENDOCRINOLOGISTA E NUTRICIONISTA, ALÉM DE AMPLIAR A OFERTA 
DE ATENDIMENTO DE GINECOLOGISTA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO”. AUTORIA: 
VEREADORAS CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA E OCIMARA PEREIRA DE LIMA
INDICAÇÃO Nº 72/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR A RETIRADA DO ENTULHO E LIMPEZA DO MATO 
EXISTENTE NO FUNDO DO POSTO AO LADO DO PARQUINHO LOCALIZADO NO BAIRRO DE PINHEIROS 
NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: VEREADORA CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
INDICAÇÃO Nº 73/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR A RETIRADA DOS VEÍCULOS QUEIMADOS DA RUA 
MANOEL MACHADO, NA CIDADE DE LAVRINHAS/SP, VISANDO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE 
SEGURANÇA, MOBILIDADE E BEM-ESTAR AOS MORADORES”. AUTORIA: VEREADORA CELMA 
APARECIDA DA PALMA CUNHA
INDICAÇÃO Nº 74/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ABERTURA DO PORTÃO DO POSTO DE SAÚDE 
DO BAIRRO JARDIM MAVISOU DIARIAMENTE ÀS 5H00” AUTORIA: VEREADOR FLÁVIO ANTÔNIO 
SIQUEIRA
INDICAÇÃO Nº 75/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DA VIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO OU CRIAÇÃO DE UM NOVO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL EM LAVRINHAS/SP” AUTORIA: VEREADOR FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA
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INDICAÇÃO Nº 76/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UM NICHO EM HOMENAGEM 
A SÃO SEBASTIÃO, PADROEIRO DA CIDADE, NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP” AUTORIA: VEREADOR 
FLÁVIO ANTÔNIO SIQUEIRA
INDICAÇÃO Nº 77/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CRIAÇÃO DO TÍTULO “SERVIDOR DESTAQUE DO 
ANO”, A REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS EM DATAS COMEMORATIVAS E A IMPLANTAÇÃO DA SEMANA 
DO SERVIDOR PÚBLICO, COM PROGRAMAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO”. AUTORIA: VEREADORA 
JULIANA KÁTIA RODRIGUES
INDICAÇÃO Nº 78/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM MELHORIAS PARA O PROJETO BANDA MARCIAL 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: VEREADORES JULIANA KÁTIA RODRIGUES E ANTÔNIO 
CARLOS RIBEIRO
INDICAÇÃO Nº 79/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, 
ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO NA RUA DARCY 
SODERO HORTA NO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES 
PAES
INDICAÇÃO Nº 80/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA 
PAVIMENTAÇÃO DA RUA DAS HORTÊNSIAS LOCALIZADA NO BAIRRO VILLAGE CAMPESTRE” AUTORIA:
VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES
INDICAÇÃO Nº 81/2026
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A MANUTENÇÃO, REPARO DO 
ASFALTO NA ESTRADA SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU” AUTORIA:
VEREADORAS OCIMARA PEREIRA DE LIMA E CELMA APARECIDA DA PALMA CUNHA
INDICAÇÃO Nº 82/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR AÇÕES DE LIMPEZA DO SANTO CRUZEIRO E A 
EXECUÇÃO DO CALÇAMENTO QUE DÁ ACESSO AO ESPAÇO LOCALIZADO NO BAIRRO DE PINHEIROS” 
AUTORIA: VEREADORA OCIMARA PEREIRA DE LIMA 
INDICAÇÃO Nº 83/2026
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE 
DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER O CALÇAMENTO DA RUA BENEDITO INÁCIO NUNES 
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Câmara Municipal de Lavrinhas
NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU, APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE 
ESGOTO” AUTORIA: VEREADORA OCIMARA PEREIRA DE LIMA 
PROJETO DE LEI Nº 10/2026
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA, A 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU DIREITO REAL DE USO, TOTAL OU PARCIAL, DE ÁREAS EM 
PRÓPRIOS MUNICIPAIS ESPECIFICADAS, CRIAR E FAVORECER CONDIÇÕES À EXPLORAÇÃO DO 
POTENCIAL DESTAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 11/2026
EMENTA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO LAÉRCIO FRANQUEIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: VEREADOR MATHEUS CHAVES GUEDES PAES.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026
EMENTA: “ACRESCENTA O ARTIGO 192-A À RESOLUÇÃO Nº.04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE 
DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), PARA 
REGULAMENTAR REGIME DE APRESENTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE 
DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA”. AUTORIA: MESA 
DIRETORA.
MOÇÃO Nº 08/2026
EMENTA: “VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO JOSÉ BATISTA DE 
SOUZA, CARINHOSAMENTE CONHECIDO POR TODOS COMO “BATISTA” OU “TIO BÁ”, PELO SEU 
EXEMPLAR TRABALHO, DEDICAÇÃO E AMOR AO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. AUTORIA: TODOS 
VEREADORES
ORDEM DO DIA