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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2021-06-16
native_id49

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ATA DA DÉCIMA SESSÃO 
ORDINÁRIA REALIZADA EM 
16/06/2021 
Câmara 9v1uniciafde Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2021. 
As 19h30 do dia 16 (dezesseis) do mês de junho de 2021, realizou-se na Sede da Câmara 
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82 (oitenta 
e dois), sob a Presidência do lvaldo moisés da Silva, a Décima Sessão Ordinária, da Pri￾meira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, 
solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada, constando a presença dos seguin￾tes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de Campos, Geraldo Ba￾tista Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, 
o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos. saudando a todos. Posteriormente, solicitou 
ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a mesma apro￾vada por unanimidade. Em seguida colocou em votação a leitura, na integra, da emenda ao 
Projeto de Lei n° 15/2021, sendo a mesma aprovada. Posteriormente solicitou ao Primeiro 
Secretário que proceda com a leitura das Matérias constantes no Expediente. 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15/2021: -EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15 DE 
12 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA, QUE 
ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS DA PROPOSIÇÃO ORIGINARIA QUE INSTITUI 0 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS 
COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE MENCI￾ONA". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA 
REQUERIMENTO N° 20/2021: EMENTA: -REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTII 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAI 
PELA EMPRESA "RETIRO DA SERRA". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 125/2021: EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIV 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPO6 
VEL, REALIZAR OBRA DE REFORMA DO CALÇAMENTO DA RUA MARIA APAREdID 
COUTINHO DE CASTRO. NO CENTRO DE LAVRINHAS". VEREADOR: PAULO SÉgGI 
RIBEIRO. o 
CC 
INDICAÇÃO N° 126/2021: EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECLOTI 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPA 
VEL, REALIZAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO NO CANTEIRO DA RUA MARIA APARECI 
COUTINHO DE CASTRO, NO CENTRO DE LAVRINHAS, EPROXIMOA CASA DO J . 
SÃO". VEREADOR' PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.ciov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara 914unicipaf de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 127/2021: EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO DA RUAANTO￾NIOFERREIRA. N 0 BAIRRO JARDIM MAVISOU VEREADOR.ANTONIOCARLOS RI￾BEIRO. 
INDICAÇÃO N° 129/2021: EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM A EXTENSÃO, NO CADASTRO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICI￾PAIS, DA RUA OLGA TONDATO FRANÇA ATE A RUAJOSECRISPIM GONÇALVES, NO 
BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR. ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 130/2021: EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CAMPOS SALES, NO 
BAIRRO DE PINHEIROS" VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
INDICAÇÃO N° 131/2021: EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSA￾VEL, REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DAS AREIAS DOS PARQUES INFANTIS DO MUNICi￾PIO" VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
INDICAÇÃO N° 132/2021: EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM A REFORMA DO VELÓRIO MUNICIPAL". VEREADOR: DANILO 
DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
INDICAÇÃO N° 133/2021: EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO i) 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM A REFORMA DE TODAS AS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICI￾P10". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS I 
INDICAÇÃO N° 134/2021: EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE E STUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL. PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE AREIA NO BAIRRO RE￾CANTO TRANQUILO, PROXIMO A, QUADRA ESPORTIVA". VEREADOR: DANILO DENIS 
PAULINO DE CAMPOS. 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. 
Tomou a Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Inicialmente 
fez explanações acerca da viagem feita aSaoPaulo juntamente com o Executivo Municipal 
e o Vice-Prefeito. Agradeceu ao Deputado Alexandre Leite quem os recebeu. Espera ser 
atendido em suas reivindicações em prol do município. Não poderia deixar de agradecer ao 
Prefeito e ao Vice-Prefeito que, de certo modo. fortaleceram as suas solicitações. Em se￾guida, comentou e explanou de forma detalhada as proposições de sua autoria. Finalizou 
agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador José João da Silva. Cumpri ntou a 
1 
fl 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
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Câmara fMuniciaf de Lavrinhas 
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todos. Trouxe a barda, segundo consta, problemas entre a empresa "Retiro da Serra" e a 
Prefeitura de Lavrinhas. Diante disso. elaborou requerimento de n° 20/2021, a ser votado 
pelo Plenário, requerendo informações sobre os recolhimentos dos impostos municipais pela 
citada empresa. Comentou sobre alguns requerimentos de sua autoria aprovados em ses￾sões anteriores, em destaque o requerimento para a OAB. Agradeceu ao Executivo Munici￾pal que está providenciando um local para os trabalhos do advogado que prestará serviços 
pela OAB em nosso município. Também fez explanações acerca da extinta Quimilavras. 
Afirma que continuará lutando quanto à solução dos jazigos disponibilizados parta a Prefei￾tura Municipal de Lavrinhas pelo cemitério Outeiro da Paz. Finalizou agradecendo a todos e 
parabenizando-os pelas proposições apresentadas. Tomou a Palavra o Vereador Danilo 
Dênis Paulino de Campos. Cumprimentou a todos. Comentou e iniciou explanações acerca 
das proposições de sua autoria. Aparteou o Vereador José João da Silva. Em meio a 
dúvidas o vereador disse que o velório municipal foi construido na gestão passada e inau￾gurado à cerca de dois meses e, quanto a subida do cemitério municipal, em sua opinião 
não há o que se fazer, ou, sugerir que se substitua os paralelepípedos por bloquete. Reto￾mando a palavra o Vereador Danilo explanou com mais detalhes a sua solicitação e fina￾lizando agradeceu a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés da 
Silva. Cumprimentou a todos. Disse que protocolado há algumas semanas o Projeto de Lei 
que recebeu o n° 15/2021 e, que trata-se da instituição do programa de recuperação fiscal 
REFIS — relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências. Informa 
aos munícipes que o último refis a ser feito foi no ano de 2017. Esse projeto vem de encontro 
aos desejos do Senhor Prefeito e do Vice-Prefeito que estão sempre buscando uma condi￾ção de vida melhor, principalmente para a população mais carente. Esclarece que se debru￾çou sobre este projeto e o estudou, colheu o que é pertinente a nós como legisladores e, 
diante disso está propondo uma emenda neste projeto de lei alterando alguns artigos, pará￾grafos e incisos. buscando atender plenamente aos anseios da população. Espera que o 
Nobres Pares estudem essa emenda para que possamos chegar num denominador comum 
na próxima sessão. Aparteou o orador o Vereador José João da Silva. 0 Vereador inda￾gou que: essa emenda sendo apresentada hoje o projeto, por sua vez, não será votado hoje? 
0 Presidente respondeu queilk), não será votado hoje o projeto de n° 15/2021. Explicou 
que a emenda está sendo apresentada e será votada na próxima sessão. Em caso de apro￾vada a emenda, o projeto emendado será votado na outra sessão. Retomou a Palavra o 
Vereador e Presidente lvaldo Moisés da Silva. Disse que a questão financeira da 
rfr .111-16 
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R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
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população mais carente está bem defasada, somos sabedores disso e, esta emenda precisa 
ser estudada por todos para possamos, de alguma forma, beneficiar a população. Prestou 
condolências a todos as famílias que tiveram entesa cometidos pelo covid-19. 0 Vereador 
Antônio Carlos ressaltou que até mesmo as pessoas que já tomaram a segunda dose da 
vacina precisam se cuidar por que não estão totalmente imunes. 0 Vereador Reinaldo Paulo 
Pereira parabenizou o Vereador Moisés pelas palavras e deu ênfase as palavras do Verea￾dor Antônio Carlos. Retomando a Palavra o Vereador Ivaldo Moisés da Silva finalizou 
desejando um ótimo final de semana a todos. 
Em seguida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a lei￾tura da Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N°13/2021: EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN￾TARIAS A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO MU￾NICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022". EXECUTIVO MU￾NICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quárum para Aprovação: Maioria dos Verea￾dores presentes na Sessão). Votos a Favor: 09 — Todos os Vereadores. (Presidente Vota). 
PROJETO DE LEI N° 16/2021: EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CE￾LEBRAR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO. REGULAMEN￾TANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO 
PAULISTA, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMEN￾TOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO". EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
Discussão do Projeto de Lei n° 16/2021. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente 
Ivaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Inicialmente disse que tem certeza que 
esse projeto será aprovado por unanimidade. Também comentou que foi o autor de uma 
Indicação ao Executivo Municipal para adesão do Banco do Povo em nosso município. 
Agradeceu ao Prefeito "Zezinho" e ao Vice-Prefeito Marcos Vinícius e, principalmente ao 
Secretário de Obras, Senhor AugustoPam paloni. Comentou da importância do Banco do 
Povo para a população, principalmente para os artesãos. Finalizou agradecendo a todos. 
PROJETO DE LEI N° 16/2021: EMENTA: "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CE￾LEBRAR CONVÊNIO COM 0 GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO, REGULAMEN￾TANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO PAU￾LISTA, DESTINADO A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPREENDIMENTOS DO 
SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO". EXECUTIVO MUNICI￾PAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Votos 
a Favor: 08 — Todos os Vereadores (Presidente não Vota). 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
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Câmara 9V1unicipal de Lavrinhas 
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PROJETO DE LEI N° 17/2021: EMENTA:-AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DESAOPAULO, ESCOLA DE CO￾MUNICAÇÕES E ARTES, DEPARTAMENTO DE RELAÇOES PÚBLICAS, PROPA￾GANDA E TURISMO E 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS VISANDO A ELABORAÇÃO DO 
PDDTM — PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL DE LA￾VRINHAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Discussão do Projeto de Lei n° 17/2021. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente 
lvaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Disse que é mais um projeto de suma 
importância para o município. Parabenizou a Senhora Daniele, Secretária de Turismo, que 
vem fazendo um excelente trabalho nesse sentido, não mede esforços para trazer desen￾volvimento para a cidade, tanto pela Secretaria de Turismo quanto pelo Contur. 0 Plano 
Diretor é de suma importância para um município que tem como porta de entrada o turismo. 
Agradeceu a todos. 
PROJETO DE LEI N°17/2021: EMENTA: -AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DESAOPAULO, ESCOLA DE COMUNI￾CAÇÕES E ARTES, DEPARTAMENTO DE RELAÇOES PÚBLICAS, PROPAGANDA E TU￾RISMO E 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS VISANDO A ELABORAÇÃO DO PDDTM — 
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO MUNICIPAL DE LAVRINHAS". 
EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quárum para Aprovação: 
Maioria Simples). Votos a Favor: 08 — Todos os Vereadores. (Presidente não Vota). 
PROJETO DE LEI N° 14/2021: EMENTA: DA DENOMINAÇÃO DE "ALMERINDA PINTO 
MADEIRA" A FONTE MIRÍFICA" LOCALIZADA NA RUA VIRGÍLIO D'AVILA, NO BAIRRO 
NITERÓI". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA 
Questão de Ordem pelo Vereador José João da Silva. Cumprimentou a todos. Parabe￾nizou a Vereadora Ocimara Pereira de Lima pela brilhante homenagem. Parabenizou ainda 
o Senhor Presidente e disse que ele pode contar com seu voto como favorável em todos 
os projetos da Ordem do Dia. Parabenizou o Executivo Municipal e Vice-Prefeito, bem 
como, toda a administração. Finalizou agradecendo a todos. 
Discussão do Projeto de Lei n° 14/2021. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente 
Ivaldo Moisés da Silva. Parabenizou a autora do Projeto de Lei e comenta que não co￾nheceu a homenageada, mas conhece bem seus filhos que, com certeza ficarão orgulho￾sos com esta homenagem. O nome dessa Ilustrissima Senhora ficará para sempre mar￾cado na história de Lavrinhas. Agradeceu a todos. 
PROJETO DE LEI N° 14/2021: EMENTA: DA DENOMINAÇÃO DE "ALMERINDA PINTO 
MADEIRA" A 'FONTE MIRIFICA" LOCALIZADA NA RUA VIRGÍLIO D'AVILA. NO BAIRRO 
NITERÓI". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. APROVADO. Processo Simbó￾lico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 — Todos o,s Vereadores. 
(Presidente não Vota). / 
nel H 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
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Câmara gliunicipaf de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
REQUERIMENTO N° 20/2021: EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
PELA EMPRESA "RETIRO DA SERRA" VEREADOR JOSÉ JOÃO DA SILVA 
Discussão do Projeto de Lei n° 14/2021. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente 
lvaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Declarou seu voto como favorável ao 
Requerimento n° 20/2021. Repassou ao autor do Requerimento algumas informações ob￾tidas por ele: Outrora acredita-se que a empresa Retiro da Serra, territorialmente pertencia 
a jurisdição da cidade de Silveiras. porém. nagestão anterior foi acordado que esta em￾presa recolhe todos os impostos no município de Lavrinhas. Com certeza após este reque￾rimento de informação teremos melhores informações acerca desse detalhe. Aparteou o 
Vereador José João da Silva. Agradeceu pelas informações, porém, disse que a informa￾ção que ele obteve é que a parte do restaurante recolhe em Lavrinhas, mas a parte do 
combustível não. dai a importância deste requerimento para termos documentado estas 
questões. Retomando a Palavra o Senhor Vereador lvaldo Moisés da Silva disse todos 
os vereadores tem livre acesso com o Executivo Municipal e, ele nos deixa trabalhar com 
tranquilidade. Estamos aqui para ajudar na administração do Prefeito "Zezinho". 
REQUERIMENTO N° 20/2021: EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
PELA EMPRESA "RETIRO DA SERRA". VEREADOR:JOSEJOÃO DA SILVA. APRO￾VADO. Processo Simbólico. (Quorum para Aprovação, Maioria Simples). Votos a Favor: 08 
— Todos os Vereadores. (Presidente não Vota). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora ElisaniaPersonHen￾rique (Procuradora Jurídica) e do Senhor José Wilson Paiva Marques (Técnico Legis￾lativo), convocados para os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Ve￾readores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 07/07/2021. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão ás 
20h42. No qual, eu, Primeiro Secretário mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 16 (dezesseis) 
de junho de 2021. 
IVALD SILVBA 
PR E 
PAULO ,ÉRGIO RIBEIRO MATHEUS DA COSTA 
laSECRETARIO 2° SECRETARIO 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
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 Estado de São Paulo
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº15/2021
“EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 15 DE 12 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA 
DO VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA, QUE ALTERA OS 
DISPOSITIVOS LEGAIS DA PROPOSIÇÃO ORIGINARIA QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS 
DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. AUTORIA: VEREADOR: 
IVALDO MOISÉS. 
REQUERIMENTO N° 20/2021
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
PELA EMPRESA “RETIRO DA SERRA”. AUTORIA: VEREADOR: JOSÉ JOÃO 
DA SILVA.
INDICAÇÃO N° 125/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR OBRA DE REFORMA DO CALÇAMENTO DA RUA MARIA 
APARECIDA COUTINHO DE CASTRO, NO CENTRO DE LAVRINHAS”. 
AUTORIA: VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO.
INDICAÇÃO N° 126/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO NO CANTEIRO DA RUA MARIA 
APARECIDA COUTINHO DE CASTRO, NO CENTRO DE LAVRINHAS, 
PRÓXIMO A CASA DO ARTESÃO”. AUTORIA: VEREADOR: PAULO SÉRGIO 
RIBEIRO.
PAUTA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA – 16/06/2021
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 127/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL,
PROCEDER COM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO/RECAPEAMENTO DA RUA 
ANTONIO FERREIRA, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. AUTORIA: 
VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
INDICAÇÃO N° 129/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A EXTENSÃO, NO CADASTRO DAS VIAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, DA RUA OLGA TONDATO FRANÇA ATÉ A RUA JOSÉ CRISPIM 
GONÇALVES, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. AUTORIA: VEREADOR:
ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
INDICAÇÃO N° 130/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CAMPOS 
SALES, NO BAIRRO PINHEIROS”. AUTORIA: VEREADOR: DANILO DENIS 
PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO N° 131/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA AREIA DOS PARQUES INFANTIS DO 
MUNICÍPIO”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO N° 132/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DO 
VELÓRIO MUNICIPAL”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE 
CAMPOS.
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 133/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A REFORMA DE TODAS 
AS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO”. VEREADOR: DANILO DENIS 
PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO N° 134/2021
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE 
AREIA NO BAIRRO RECANTO TRANQUILO, PRÓXIMO À QUADRA 
ESPORTIVA”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A SEREM 
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. AUTORIA:
EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 16/2021
EMENTA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A 
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA DO BANCO DO POVO 
PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A 
MICROEMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, 
INSTALADOS NO MUNICÍPIO”. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.
ORDEM DO DIA
 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 17/2021
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, ESCOLA DE 
COMUNICAÇÕES E ARTES, DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS, 
PROPAGANDA E TURISMO E O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS VISANDO A 
ELABORAÇÃO DO PDDTM – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO 
TURÍSTICO MUNICIPAL DE LAVRINHAS”. AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 14/2021
EMENTA: “DÁ DENOMINAÇÃO DE “ALMERINDA PINTO MADEIRA” À 
“FONTE MIRIFICA” LOCALIZADA NA RUA VIRGÍLIO D`AVILA, NO BAIRRO 
NITERÓI”. AUTORIA: VEREADORA OCIMARA PEREI RA DE LIMA.
REQUERIMENTO N° 20/2021
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL 
INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
PELA EMPRESA “RETIRO DA SERRA”. AUTORIA: VEREADOR: JOSÉ JOÃO 
DA SILVA.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 07/07/2021

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