| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2021-07-15 |
| native_id | 51 |
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ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15/07/2021 Câmara _Municipal de Lavrinficts Estado de São Paulo ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2021. As 17h30m do dia 15 (quinze) do mês de julho de 2021, realizou-se na Sede da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82 (oitenta e dois), sob a Presidência do Ivaldo Moisés da Silva, a Sexta Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicialmente, determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de Campos, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa e Paulo Sérgio Ribeiro. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Em seguida determinou um minuto de silêncio em respeito ao passamento do SenhorEder), sonUrbano, sobrinho do Vereador José João, que veio a se acometido pelo covid-19. Post!; > teriormente determinou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura da Matériacon tante na Ordem do Dia. 0 0 EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI N° 15/2021 0 EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15 DE 12 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DtV READOR IVALDO MOISÉS DA SILVA, QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAI PROPOSIÇÃO ORIGINARIA QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISC — REFIS — RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA 0 TRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. VEREADOR: IVALDO MOIS DA SILVA. Discussão da Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 15/2021. Tomou a Palavra o Vereador Ivaldo Moisés as Silva. Cumprimentou a todos. Explana que esse projeto de lei é de suma importância para o município e aos munícipes, principalmente àqueles que por conta dessa pandemia, ou até mesmo pelas dificuldades financeiras acarretadas pela crise financeira do pais provocada pela pandemia, acabaram deixando de cumprir com suas obrigações mediante com o município. Disse que todos esperam essa atitude do Executivo Municipal e Câmara Municipal para que possam, com mais tranquilidade, sanar as suas dividas junto ao Fisco Municipal. 0 Projeto foi apresentado nesta Câmara Municipal e analisado pelos vereadores. Disse que teve a iniciativa de tomar a frente de uma emenda para fazer ajustes que beneficie a população. Uma das alterações importantes está sendo a sobre juros e multas para o Refis onde no projeto original o desconto seria de 85% e na emenda o /711/-141% Câmara Municipal de Lavrinhas/SP R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 (12) 3146-1351 — 3146-1200 www.cmlavrinhas.sp.gov.br CNPJ 69.110.005/0001-73 IVALDO SILVA PR E ay) u PAULO ERGIO RIBEIRO MATHEUS DA COSTA 1° SECRETARIO 2° SECRETA CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP R. Manoel Machado, 82 centro— Lavrinhas/SP CEP 760-000 (12) 3146-1351 — 3146-1200 ' www.cmlavrinhas.sov.b CNPJ 69.110.005/0001-73 Câmara Municia( de Lavrinhas Estado de São Paulo desconto é 100%. Outra situação a ser alterada através da emenda é a do prazo da primeira parcela que no projeto original seria de três dias e, através da emenda, esse prazo e expande para trinta dias. Dando continuidade, explanou demais itens alterados nesta emenda. Espera aprovação unânime desta emenda, uma vez, em seu entendimento, ser benéfica ao município e munícipes. Finalizou agradecendo a todos. EMENDA N° 02 AO PROJETO DE LEI N° 15/2021 EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15 DE 12 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA, QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS DA PROPOSIÇÃO ORIGINARIA QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS — RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Qu6rum para Aprovação: Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 05 — Todos os Vereadores. (Presidente não Vota). Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente encerrou a presente Sessão à 17h50m. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 15 (quinze) de julho de 2021.
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Câmara 914unicipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PAUTA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 15/07/2021 ORDEM DO DIA EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI N° 15/2021 EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15 DE 12 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DO VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA, QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS DA PROPOSIÇÃO ORIGINARIA QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. Camara Municipal de Lavrinhas/SP R.Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 (12) 3146-1351 — 3146-1200 www.cmlavrinhas.sp.dov.br CNPJ 69.110.005/0001-73