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← Lavrinhas (SP)

sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2021-07-15
native_id51

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ATA DA SEXTA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA 
EM 15/07/2021 
Câmara _Municipal de Lavrinficts 
Estado de São Paulo 
ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE JULHO DE 2021. 
As 17h30m do dia 15 (quinze) do mês de julho de 2021, realizou-se na Sede da Câmara 
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82 (oitenta 
e dois), sob a Presidência do Ivaldo Moisés da Silva, a Sexta Sessão Extraordinária, da 
Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicial￾mente, determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a chamada, constando a presença 
dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de Campos, 
Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa e Paulo Sérgio Ribeiro. 
Havendo número legal, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. 
Em seguida determinou um minuto de silêncio em respeito ao passamento do SenhorEder), 
sonUrbano, sobrinho do Vereador José João, que veio a se acometido pelo covid-19. Post!; 
> 
teriormente determinou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura da Matériacon 
tante na Ordem do Dia. 0 0 
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI N° 15/2021 0 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15 DE 12 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DtV 
READOR IVALDO MOISÉS DA SILVA, QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAI 
PROPOSIÇÃO ORIGINARIA QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISC 
— REFIS — RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA 0 
TRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. VEREADOR: IVALDO MOIS 
DA SILVA. 
Discussão da Emenda n° 02 ao Projeto de Lei n° 15/2021. Tomou a Palavra o Vereador 
Ivaldo Moisés as Silva. Cumprimentou a todos. Explana que esse projeto de lei é de suma 
importância para o município e aos munícipes, principalmente àqueles que por conta dessa 
pandemia, ou até mesmo pelas dificuldades financeiras acarretadas pela crise financeira 
do pais provocada pela pandemia, acabaram deixando de cumprir com suas obrigações 
mediante com o município. Disse que todos esperam essa atitude do Executivo Municipal 
e Câmara Municipal para que possam, com mais tranquilidade, sanar as suas dividas junto 
ao Fisco Municipal. 0 Projeto foi apresentado nesta Câmara Municipal e analisado pelos 
vereadores. Disse que teve a iniciativa de tomar a frente de uma emenda para fazer ajustes 
que beneficie a população. Uma das alterações importantes está sendo a sobre juros e 
multas para o Refis onde no projeto original o desconto seria de 85% e na emenda o 
/711/-141% 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
IVALDO SILVA 
PR E 
ay) u 
PAULO ERGIO RIBEIRO MATHEUS DA COSTA 
1° SECRETARIO 2° SECRETA 
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 centro— Lavrinhas/SP CEP 760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
' www.cmlavrinhas.sov.b 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municia( de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
desconto é 100%. Outra situação a ser alterada através da emenda é a do prazo da pri￾meira parcela que no projeto original seria de três dias e, através da emenda, esse prazo 
e expande para trinta dias. Dando continuidade, explanou demais itens alterados nesta 
emenda. Espera aprovação unânime desta emenda, uma vez, em seu entendimento, ser 
benéfica ao município e munícipes. Finalizou agradecendo a todos. 
EMENDA N° 02 AO PROJETO DE LEI N° 15/2021 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15 DE 12 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DO VERE￾ADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA, QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS DA PRO￾POSIÇÃO ORIGINARIA QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — RE￾FIS — RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM 0 FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Qu6rum para Aprovação: Maioria dos Vereadores pre￾sentes na Sessão). Votos a Favor: 05 — Todos os Vereadores. (Presidente não Vota). 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente encerrou a presente Sessão à 17h50m. 
No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 15 (quinze) de julho 
de 2021. 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara 914unicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PAUTA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 15/07/2021 
ORDEM DO DIA 
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI N° 15/2021 
EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 15 DE 12 DE MAIO DE 2021, DE AUTORIA DO 
VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA, QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS 
LEGAIS DA PROPOSIÇÃO ORIGINARIA QUE INSTITUI 0 PROGRAMA DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM 0 
FISCO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE 
MENCIONA. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R.Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.dov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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