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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2021-08-04
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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Câmara 911unicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLA￾TIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 
2021. 
As 19h30 do dia 04 (quatro) do mês de agosto de 2021, realizou-se na Sede da Câmara 
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82 (oitenta 
e dois), sob a Presidência do Ivaldo moisés da Silva, a Décima Segunda Sessão Ordinária, 
da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, inicial￾mente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada, constando a presença dos
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seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de Campos, Gei I I 
raldo Batista Leite, lvaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Oci3> < < 
mara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo númertd 
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legal, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Posteriormentego￾licitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das Atas das Sessões anteriores, seOrd-o 
o 
as mesmas aprovadas por unanimidade. Posteriormente solicitou ao Primeiro Secretáriogu 
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proceda com a leitura das Matérias constantes no Expediente. 
PROJETO DE LEI N° 19/2021 — EMENTA: "RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENÇÕE 
QUE CELEBRAM ENTRE SI, OS MUNICÍPIOS DE ARAPEi, AREIAS, BANANAL, CACHO 
EIRA PAULISTA, CRUZEIRO, LAVRINHAS, QUELUZ, SÃOJOSEDO BARREIRO E SIL￾VEIRAS, VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE HIS￾TÓRICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 20/2021 — EMENTA:" AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACRES￾CENTAR A EXTENSÃO A RUA 'PEDRO HENRIQUE DA CUNHA", LOCALIZADA NOLO￾TEAMENTO DENOMINADO "CARLOS LOPES", NO BAIRRO CAPELA DO JACU, DENO￾MINADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.440, DE 14 DE MAIO DE 2015, CONFORME CROQUI 
EM ANEXO". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2021 — EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM 
MÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRI￾NHAS/SP". MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. 
MOÇÃO N° 05/2021 - EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUS￾TRÍSSIMO SENHOR JÚLIO SÉRGIO SIMÕES, OFICIAL ADMINISTRATIVO NA ESCOLA 
EECORONEL HORTA, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR:ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO. 
(1.1HICL-11 \\it 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R.Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp_.snv.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
cimara gklunicipal de Lavrinfias 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 144/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM A EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIAJULIO 
FORTES, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS ENTRADAS 
DA RUA SÃO JOÃO ATÉ A ENTRADA DA RUA DAS CAVIONAS, NO BAIRRO JARDIM 
MAVISOU". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 145/2021- EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM A EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIAJULIO 
FORTES, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E CRUZEIRO/SP ATÉ A ENTRADA DO BAIRROVIL￾LAGECAMPESTRE". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 146/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, CEDER UM PRÉDIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA BASE FIXA DA DEFESA 
CIVIL DO MUNICÍPIO". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 147/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM OBRA DE REPARO NA RUA OLGA TONDATO FRANÇA, NO 
BAIRRO JARDIM MAVISOU, PRÓXIMO À CASA DE NÚMERO 147". VEREADOR:ANTO￾NIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 148/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDA COM OBRAS DE MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO 
DE PINHEIROS". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 149/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, DEFINIR UM TELEFONE PARA CONTATO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL". VERE￾ADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 150/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, EFETUAR OBRAS DE MELHORIA NA ESCOLA MUNICIPAL JÚLIO FORTES NO 
BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 151/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL INSTALAR UM TOLDO NA ENTRADA DA ESCOLA INFANTIL MUNICIPAL JÚLIO 
FORTES NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
(Y) A 4' i4 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP / 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760400 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara 914unicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Oxfts 
INDICAÇÃO N°152/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL CONSTRUIR UM PARQUE INFANTIL NA ESCOLA INFANTIL MUNICIPAL JÚLIO 
FORTES NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 153/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS COMPETENTES ME￾DIDAS EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS QUE NÃO CONSERVAREM 
EM PERFEITO ESTADO DE ASSEIO SEUS IMÓVEIS". VEREADOR:ANTONIOCARLOS 
RIBEIRO. 
Em sequida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. 
Tomou a Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Comentou 
e explanou de forma detalhada as proposições de sua autoria em pauta. Sobre a proposição 
de n° 144/2021, trouxe a barda a importância da complementação da iluminação às margens 
da Rodovia Júlio Fortes nos pontos especificados na matéria e, em atendimento aos anseios 
e segurança da população. Comentou, em outra proposição, da necessidade da regulamen￾tação das leis especificas, da criação de órgão de fiscalização de queimadas, dispensa de 
lixo, entulhos, etc. em locais não apropriados. Finalizou comentando sobre a Moção de 
Aplausos, de sua autoria, ao Senhor Sérgio Simões. Agradeceu a todos. Tomou a Palavra 
o Vereador José João da Silva. Cumprimentou a todos. Iniciou sua fala solicitando o apoio 
dos Nobres Colegas para o Projeto de Lei n° 18/2021 incluso na Ordem do Dia. Sugeriu 
análise aprofundada sobre o Projeto de Lei n° 19/2021 que está sendo apresentado nesta 
sessão. Em sua opinião é um projeto bastante polêmico e não vê grandes benefícios para o 
município. É necessário saber se os demais municípios incluídos irão aderir a esse projeto. 
Parabenizou o Vereador Antônio Carlos Ribeiro pela proposição sobre a complementação 
da iluminação. Disse que não é uma obra muito barata, mas é de extrema necessidade e, 
sugere que façamos contato com os deputados para que consigamos emendas nesse sen￾tido. Comentou que está trabalhando em um Projeto de Lei no qual o Executivo Municipal 
necessite de autorização do Legislativo no que tange a concessão de uso de órgão público 
a terceiros e detalhou os motivos. Aparteou o Vereador e Presidente lvaldo Moisés da 
Silva. Disse que com respeito ao prédio do "Ceva Vidas" o Senhor Prefeito, na data de 
ontem, assinou o protesto de chamamento público que deverá ser publicado por estes dias. 
Agradeceu o aparte. Retomou a Palavra o Vereador José João da Silva. Agradeceu a 
informação e complementou dizendo que, em sendo constitucional, é mais um motivo para 
a criação desse projeto, pois, acredita que nenhum outro vereador tinha essa informação, 
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Câmara gklunicipal de Lavrinficts 
Estado de São Paulo 
além do Presidente. Aguarda o desfecho jurídico para dar andamento neste projeto de lei. 
Agradeceu a todos. Tomou a Palavra o Vereador DaniloDanisPaulino de Campos. Cum￾primentou a todos. Comunica que procurou o setor jurídico desta Casa de Leis para elabo￾ração de um requerimento da Lei de n° 14.017, de 29/06/2020, que dispõe sobre ações 
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade 
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 20/03/2020. Este requerimento é para 
saber se Lavrinhas foi contemplado? Quanto recebemos? Quanto gastamos do que era de 
direito nosso? Sobrou dinheiro, ou nem pegamos? Se sobrou, o TCU ordenou que o governo 
federal autorize os municípios a gastarem o que não foi gasto. Disse que se informou sobre 
esta Lei que é para beneficiar os artistas existentes no município de Lavrinhas. Concluiu que 
este requerimento é para estar se informando e informar os interessados de direito. Finalizou 
agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente lvaldo Moisés da Silva. 
Cumprimentou a todos. Comentou que mesmo não havendo sessões no período de recesso 
parlamentar os trabalhos continuaram. Desejou ótimo retorno a todos. Sobre à pandemia, 
afirmou que o município está bem avançado com relação à vacinação; parabenizou a Se￾cretária de Saúde, Senhora Juliana, 0 Senhor Prefeito e o Senhor Prefeito pelos trabalhos 
bem feito. Quanto a participação do público nas sessões disse que está estudando a volta 
do público dentro do protocolo de atendimento. A respeito do Projeto de Lei n° 19/2021, que 
está sempre apresentado, não apresentará opinião momentânea, mas deixa claro que pro￾jeto em pauta está à disposição de todos os Vereadores para estudo e análise. Disse que 
está em contato com as demais Câmaras que fazem parte deste consórcio buscando orien￾tações e opiniões acerca do Projeto de Lei. Fez comentários sobre as proposições do Vere￾ador Antônio Carlos sobre a iluminação de parte da Rodovia Júlio Fortes que compreende o 
nosso município. Se dirigindo ao Vereador José João da Silva, informou que nesta legislatura 
não houve protocolo destas proposições, talvez na legislatura anterior. Parabenizou mais 
uma vez ao Prefeito e Vice pela busca incessante de melhorias da qualidade de vida dos 
nossos munícipes. Trouxe a informação que, diante do esforço do Prefeito, Vice e Secreta￾riado, o município foi contemplado com o programa "vale gás". Solicitou aparte o Verea￾dor José João da Silva. Indagou do Senhor Presidente a cota, o números de munícipes e 
como será distribuído o vale gás, além de quem terá direito a esse vale gás? Retomou a 
Palavra o Vereador e Presidente lvaldo Moisés da Silva. Respondeu que, quanto as cotas 
não sabe informar ainda, mas informa que serão para pessoas já cadastradas junto ao Ca￾dastro Único da Assistência Social. Informa que fará esse levantamento junto as ORAS, mas 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 127 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 / 
www.cmlavrinhas.sp.00v.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipal de Lavrinficts 
Estado de São Paulo 
acredita que em breve estará sendo divulgando estas informações. Finalizou agradecendo 
a todos. 
Em seguida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a lei￾tura da Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 18/2021 — EMENTA: DA DENOMINAÇÃO DE "CLEONILDA APARE￾CIDA DOS SANTOS" À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA RUA 
MANOEL MACHADO, N° 303, NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: JOSÉ 
JOÃO DA SIVA. 
Discussão do Projeto de Lei n° 18/2021. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente 
lvaldo Moisés da Silva. Parabenizou ao Vereador autor do Projeto de Lei pela iniciativa, 
sensibilização, carinho e respeito pela homenageada, Ex-Vereadora desta Casa de Leis e 
funcionária exemplar por mais de trinta anos no setor de saúde deste município. 0 Vereador 
autor do Projeto de Lei agradeceu e fez seus comentários. 0 Senhor Presidente finalizou 
agradecendo a todos. 
PROJETO DE LEI N°18/2021 — EMENTA: DA DENOMINAÇÃO DE "CLEONILDA APARE￾CIDA DOS SANTOS" ;0‘ UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA RUA 
MANOEL MACHADO, N° 303, NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: JOSÉ 
JOÃO DA SIVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum para Aprovação: 2/3 dos Mem￾bros da Câmara). Votos a Favor: 09 — Todos os Vereadores. (Presidente Vota). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora ElisaniaPersonHen￾rique (Procuradora Jurídica), Fabiana Masseno de Pinho Faria (Assessora Parlamen￾tar) e JhonKennedyde Almeida Pereira Novais (Assessor Parlamentar), convocados 
para os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a pró￾xima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18/08/2021. 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senha e encerrou a presente Sessão ás 
r
20h25M. No qual, eu, Primeiro Secretário, mand r e ssino. Lavrinhas, 04 (quatro) de 
agosto de 2021. 
IVALDO A SILVBA 
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PAULO SERGIO RIBEIRO MATHEUS DA COSTA 
laSECRETARIO 2° SECRETARIO 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp,agv.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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pauta #

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Estado de São Paulo 
PAUTA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA - 04/08/2021 
EXPEDIENTE 
PROJETO DE LEI N° 19/2021 
EMENTA: "RATIFICA 0 PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI, 
OS MUNICÍPIOS DE ARAPEi, AREIAS, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, 
CRUZEIRO, LAVRINHAS, QUELUZ, SÃO JOSÉ DO BARREIRO E SILVEIRAS, 
VISANDO A CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE 
HISTÓRICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 20/2021 
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A EXTENSÃO A 
RUA 'PEDRO HENRIQUE DA CUNHA", LOCALIZADA NO LOTEAMENTO 
DENOMINADO "CARLOS LOPES", NO BAIRRO CAPELA DO JACU, DENOMINADA 
PELA LEI MUNICIPAL N° 1.440, DE 14 DE MAIO DE 2015, CONFORME CROQUI EM 
ANEXO". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2021 
EMENTA: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO 
PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP". MESA DIRETORA 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. 
MOCÃO N° 05/2021 
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR 
JÚLIO SÉRGIO SIMÕES, OFICIAL ADMINISTRATIVO NA ESCOLAEECORONEL HORTA, 
NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 144/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIAJULIO 
FORTES, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS 
ENTRADAS DA RUA SÃO JOÃO ATÉ A ENTRADA DA RUA DAS CAVIONAS, NO 
BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
Car/ma4ea 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 145/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIAJULIO 
FORTES, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A DIVISA 
DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP E CRUZEIRO/SP ATÉ A ENTRADA DO 
BAIRROVILLAGECAMPESTRE". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 146/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CEDER UM 
PRÉDIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA BASE FIXA DA DEFESA CIVIL DO 
MUNICÍPIO". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 147/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM OBRA DE REPARO NA RUA OLGA TONDATO FRANÇA, NO 
BAIRRO JARDIM MAVISOU, PRÓXIMO A CASA DE NÚMERO 147". VEREADOR: 
ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 148/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDA 
COM OBRAS DE MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO DE 
PINHEIROS". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 149/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DEFINIR 
UM TELEFONE PARA CONTATO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL". VEREADOR: 
ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
C661a/lea 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 150/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EFETUAR 
OBRAS DE MELHORIA NA ESCOLA MUNICIPALJULIOFORTES NO BAIRRO 
JARDIM MAVISOU". VEREADOR: ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 151/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL 
INSTALAR UM TOLDO NA ENTRADA DA ESCOLA INFANTIL MUNICIPALJULIO 
FORTES NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR: ANTONIOCARLOS 
RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 152/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL 
CONSTRUIR UM PARQUE INFANTIL NA ESCOLA INFANTIL MUNICIPALJULIO 
FORTES NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR: ANTONIOCARLOS 
RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 153/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS COMPETENTES MEDIDAS EM 
FACE DOS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS QUE NÃO CONSERVAREM EM 
PERFEITO ESTADO DE ASSEIO SEUS IMÓVEIS". VEREADOR: ANTÔNIO 
CARLOS RIBEIRO. 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI N° 18/2021 
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DE "CLEONILDA APARECIDA DOS SANTOS" 
UNIDADDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, SITUADA NA RUA MANOEL 
MACHADO, N° 303, NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA 
SIVA. 
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