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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2021-10-20
native_id58

Documents (2)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro - Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 - 3146-1200 
www.crnlavrinhas.sp.dov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
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Câmara gilunicipar de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLA￾TIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 
2021. 
nti As 19h30m do dia 20 (vinte) do mês de outubro de 2021 realizou-se na Sede da C5ma 
Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82 (oitenta 
e dois), sob a Presidência do lvaldo Moisés da Silva. a Décima Sétima Sessão Ordit0 93-8 
da Primeira Sessão Legislativa. da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente, 
mente, solicitou solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada, constando a presenga do 
seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo Dênis Paulino de Campo 
raldo Batista Leite, lvaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, 
mara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendonú 
legal. o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Em seguida deter 
nou um minuto de silêncio em razão do passamento do Senhor "João do Doce", daCap 
do Jacu e pelas vidas ceifadas pelo covid 19 em todo o nosso Brasil. Posteriormente, soli 
tou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, sendo a mesma 
aprovada por unanimidade. Posteriormente solicitou ao Primeiro Secretário que proceda 
com a leitura das Matérias constantes no Expediente. Solicitadas e aprovadas em votação, 
as proposições 12/2021. 13/2021. 14/2021 e 200/2021 serão lidas na integra, determinou o 
Senhor Presidente. 
MOÇÃO N° 12/2021 - EMENTA: -MOÇÃO DE REPÚDIO As DECLARAÇÕES PROFERI￾DAS NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA (14) PELO DEPUTADO ESTADUAL FREDERICO 
DAVILA (PSL) CONTRA O ARCEBISPO DE APARECIDA/SP. DOM ORLANDO BRANDES, 
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) E AO PAPA FRAN￾CISCO" VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA 
MOÇÃO N° 13/2021 - EMENTA: "MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA QUALQUER FORMA 
DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DESAOPAULO (SABESP) QUE RESULTE EM PERDA DO CONTROLE ACIO￾NÁRIO OU DE COMANDO DA EMPRESA PELO ESTADO-. VEREADOR: IVALDO MOISÉS 
DA SILVA. 
MOÇÃO N° 14/2021 - EMENTA: -VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ILUS￾TRiSSIMA SRA. MIRIAM MOREIRA RODRIGUES PELO EXCELENTE TRABALHO PRES￾TADO FRENTE A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL NA VACINAÇÃO CONTRA A CO￾VEREADOR. MATHEUS DA COSTA 
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Câmara llunicipar cre Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 196/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE FERRAMENTEIRO, MARCE￾NEIRO E SERRALHEIRO". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 197/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSA￾VEL, CELEBRAR CONVÉNO DE INCENTIVOS FISCAIS COM AS EMPRESAS QUE FA￾ZEM USO DO SOLO NO MUNICÍPIO". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 198/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, FIRMAR PARCERIA COM 0 GOVERNO DO EATDO DESAOPAULO PARA TRAZER 
O PROGRAMA -CRIANÇA FELIZ" PARA 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR. 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 199/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, INSTALAR ILUMINAÇÃO DE NATAL NA LOGOA, LOCALIZADA NA RODOVIAJULIO 
FORTES, NO BAIRRO CAVIONAS". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 200/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROLONGAR 0GUARD-RAILNACON HACIDA "CURVA DA MORTE", NA ESTRADA 
VICINAL FIORI BIONDI". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 201/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DE TODOS OS PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS/SP" VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 202/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSA￾VEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE FOTOCÉLULA NO CAMPO DO BAIRRO JAR￾DIM MAVISOU". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. 
INDICAÇÃO N° 203/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, DESTINAR UM CARRO SOMENTE PARA OS PACIENTES DE ONCOLOGIA". VE￾READORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 205/2021 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁ￾VEL, REALIZAR ESTUDO/AVALIAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA SEGURANÇA DA PONTE 
SOBRE O "RIO DO BRAÇO" EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DO "RANCHO DO ZÉ 
JOÃO". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. 
Tomou a Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todo. Afirma que 
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os moradores dos bairros Recanto Tranquilo eVillageCampestre o procuraram solicitando 
informações sobre uma suposta obra que estava sendo realizada naquele local. Segundo 
os moradores daqueles bairros a obra teria sido iniciada, mas receberam ordens para para￾lização, uma vez a obra ter sido embarcada, devido a suposta denúncia de vereadores ao 
Executivo Municipal. Atendendo ao pedido dos moradores, procurou o Executivo Municipal 
para maiores informações. Disse que, hoje no município se tem centenas de famílias que 
sofrem devido à irresponsabilidade depoliticosanteriores, tais como: autorizações para 
construções em áreas verdes, áreas ilegais, etc. Fez a leitura de oficio encaminhado por ele 
ao Executivo Municipal acerca da suposta construção irregular de parque infantil no bairro 
Recanto Tranquilo. Em resposta, o setor responsável da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, 
afirmou que no houve solicitação e nem autorização para que essa obra fosse executada 
naquele local, portanto, gostaria de saber quem é o responsável por aquela obra. Aparteou 
o Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos Cumprimentou a todos. Afirmou que houve 
autorização do Prefeito e quem executou a obra foi a própria população do bairro e, ele 
presenciou. Disse que essa autorização do Prefeito foi verbal e, quem ficou à frente da obra 
foi o Senhor Claudinei. Espera que o Senhor Prefeito não falte com a palavra empenhada. 
Também disse que não vê nenhum problema e que se trata de um benefício, pois, os demais 
parquinhos do município se encontram todos quebrados. Retomou a Palavra o Vereador 
Antônio Carlos Ribeiro. Indagou do Vereador Danilo de ele realmente autorizou os mora￾dores a realizarem esta obra? 0 Vereador Danilo respondeu que em momento algum auto￾rizou: o Vereador Antônio Carlos disse que já que ele não tinha nenhum documento de au￾torização em mãos como autorizou a construção de uma obra sem o acompanhamento de 
um engenheiro, arquiteto e, indaga: 0 Senhor se responsabiliza por esta obra? Segundo 
informações de algumas pessoas que trabalharam naquela obra, afirmaram que o fizeram 
com a autorização do Vereador Danilo: ninguém está questionando o beneficio e nem a 
estética da obra, só queremos saber se o Vereador Danilo se responsabiliza, por que até o 
momento não chegou nenhuma informação ao Prefeito documentada. Disse que se o Vere￾ador Danilo fizesse tudo documentado com certeza teria o apoio dos Vereadores. Afirmou 
que não houve nenhuma denúncia, mesmo por que, se houvesse teríamos que investigar, 
simplesmente o Vereador Danilo fez postagens em redes sociais assumindo que foi ele 
quem fez o parquinho. Disse que o vereador também tem limites por que aqui não é terra 
sem lei. Afirmou que esse parquinho irá continuar, mas dentro da Lei, com o apoio da Câ￾mara Municipal e dos órgãos responsáveis. Em seguida explanou sobre suas p o osi ões. 
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Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Danilo Dênis Paulino de 
Campos. Cumprimentou a todos. Sobre o parquinho, disse que o Senhor Claudinei teve 
essa ideia, e ele pessoalmente conversou com o Prefeito que autorizou e determinou para 
que ele tomasse providências acerca da documentação. Segundo o Vereador que o antece￾deu, esse assunto não teria chegado ao conhecimento do Prefeito, porem, afirmo que che￾gou sim, só se ele não for homem de assumir, pois, falei com ele pessoalmente e ele afirmou 
que providenciaria as documentações e enviaria a equipe de engenharia para dar continui￾dade na obra. Disse que foi um grande trabalho dos moradores do Recanto Tranquilo, um 
lugar abandonado, diga-se de passagem. Também deixa claro que não houve nenhum tipo 
de gasto para a Prefeitura. Disse que eles tem todo seu apoio, mesmo por que os parquinhos 
do município se encontram todos quebrados. Parabenizou ao Senhor Claudinei pelo trabalho 
feito no Recanto Tranquilo. Também disse que o certo é protocolar, mas infelizmente papel 
é esquecido na gaveta. Exemplificou acerca das indicações, é fácil protocolar um papel e 
dizer que fez, quero ver colocar a mão na massa. Afirmou que irá conversar com o Prefeito 
para se dar continuidade no parquinho. Aparteou o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. 
Disse que um munícipe o procurou e, esclarecendo, ninguém está dizendo que está errado 
e sim que começou errado. Exemplificando, disse que fez um pedido de iluminação no trecho 
que compreende Jardim Mavisou/Cruzeiro e. isso esta documentado: seria fácil juntar algu￾mas pessoas e colocar refletores no local e ganhar aplausos da população, só que temos 
que seguir a Lei, somos limitados. Foi feito a indicação ao Executivo Municipal e cabe à ele 
dar continuidade nesse pedido. No caso do parquinho de madeira, foi procurado por mora￾dores para saber o que estava acontecendo e, verificou-se que não há documentação al￾guma. Informa que a obra irá continuar, porém, com a fiscalização da Secretaria de Obras, 
arquiteto. etc. Tem que se ter um pouco de paciência por que como os caminhos são estrei￾tos para o Senhor também são estreitos para nós. Parabenizou pela obra, mas tem que ser 
legalizado, alguém tem que se responsabilizar. Retomou a Palavra o Vereador Danilo Dê￾nis Paulo de Campos. Disse que concorda com o Vereador. Aparteou o Vereador Geraldo 
Batista Leite. Disse que acompanhou e, é uma obra maravilhosa e não concorda com a 
paralização da obra. Agora, se pode documentar, então por que fazer toda essa polêmica 
ao invés da liberação da documentação? Por que já não encaminhou a equipe de engenharia 
para apontar as necessidades e fazer a liberação? Parabenizou o Vereador pela iniciativa e 
o aconselhou a correr atras da documentação por que sabe o quanto é importante para uma 
criança esse parquinho. A população e as crianças o agradecerão. Retomou a Pal6ira o 
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Vereador Danilo DênisPaulin°de Campos. Agradeceu pelas palavras do Vereador Ge￾raldo. Uma pessoa o alertou que um Vereador teria cobrado do Prefeito o embargo da obra, 
caso não acontecesse o faria através do Ministério Público. Enfatizou que os trabalhos das 
pessoas do Recanto Tranquilo está maravilhoso e que eles tem o apoio do Vereador. Fina￾lizando agradeceu a todos. Tomou a Palavra o Vereador José João da Silva. Cumprimen￾tou a todos. Parabenizou ao Senhor Presidente pelas Moções de Voto de Repúdio. Quanto 
a questão do parquinho, disse que ficou ótimo, porém, não se pode adentrar em uma área 
e executar uma obra. Disse que o Vereador Danilo cometeu mais um equivoco quando disse 
que que temos que colocar a mão na massa o papel do vereador é fiscalizar as ações do 
Executivo. Não podemos simplesmente adentrar uma área verde e construir um parque. 
Como disse o vereador os parques do município estão todos quebrados, porém, se ocorrer 
algum acidente com uma criança nesses parques. a responsabilidade é da Prefeitura, agora 
se acontecer nesse parquinho que está sendo construido, não sabemos de quem será a 
responsabilidade. Disse que defronte sua residência existem duas lombadas muito altas e 
sem pintura, tenho que solicitar ao setor responsável da Prefeitura para corrigir esse pro￾blema, eu não posso simplesmente pintar a lombada, colocar a mão na massa, isso poderá 
ser classificado como improbidade administrativa, crime eleitoral. Está de acordo com o Ve￾reador Antônio Carlos. não estamos em cidade sem Lei, cada um faz o que quer. Espera 
mais união entre os vereadores para se trabalhar em prol da população e não debate em ter 
vereadores. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Paulo Sérgio 
Ribeiro. Cumprimentou a todos. Fez comentários acerca das Moções de Repúdio. Parabe￾nizou o Senhor Edenilson e todos os envolvidos na festa das crianças na Capela do Jacu 
Aparteou o Vereador José João da Silva. Parabenizou ao Vereador Paulo Sérgio pelas 
palavras e aproveita para parabenizar aos Vereadores Antônio Carlos e Geraldo pela con￾fraternização do dia das crianças, também ao Senhor Prefeito pelo evento com João Paulo 
Esteves. Retomou a Palavra o Vereador Paulo Sérgio Ribeiro. Também parabenizou a 
todos os Vereadores envolvidos e finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Ve￾reador Geraldo Batista Leite. Cumprimentou a todos. Agradeceu a todos pela ajuda na 
realização da festa das crianças promovida por ele em Pinheiros. Quanto a questão do par￾quinho. concorda que tem que ser documentado mas pelo prazo que vem sendo realizada 
esta obra, e que é o Vereador Danilo que está frente dessa obra então por que não encami￾nharam a equipe técnica? Por que já não liberaram? Sabe-se que é de necessidade para 
aquele bairro: sabemos que não se pode sair executando obras se documentação, nisso eu 
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concordo mas pelo prazo, pelo beneficio, por que não liberar esse documento? Disse que 
conhece as necessidades de todos os bairros, inclusive o Recanto Tranquilo. Parabenizou 
mais uma vez ao Vereador Danilo e aos envolvidos na construção do parquinho. Aparteou 
o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Disse que a intenção dos moradores, segundo o que 
lhe procurou, é a legalização através de documentação. Disse que é uma obra maravilhosa, 
mas é necessário a legalização, principalmente para o Vereador que é uma autoridade no 
município e que deve servir de exemplo e se privar de processos futuros. Aparteou o Vere￾ador José João da Silva. Disse que não está entendendo que documento é esse por que 
não existe, não existe nenhum Prefeito que autorizaria por escrito para alguém construir um 
parque. 0 que se pode fazer é a Prefeitura encaminhar órgão responsável analisar, instruir, 
etc. Retomou a Palavra o Vereador Geraldo Batista Leite. Disse que a Prefeitura toma 
todas as medias possíveis, cria um documento envia para o Legislativo que também irá ana￾lisar e votar. Aparteou o Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Afirma que esteve 
com o Prefeito que se comprometeu a tomar providências no sentido de enviar equipe téc￾nica só que até agora não obteve nenhuma resposta. Amanhã estarei em contato com o 
Prefeito e, que fique claro que não faço oposição, mas não sei por que não encaminhou 
engenheiro para fiscalizar as obras e promover a liberação. Disse que não sabe por que 
para com ele tudo é dificultoso. Quanto ao alertado pelo Vereador Antônio Carlos sobre 
futuros processos, deixa claro que não tem medo, se quiserem denunciar ou não, não im￾porto por que está aqui para lutar pelo povo, mesmo por que não depende de cargo de 
vereador; o Vereador Geraldo disse que é importante construir mais, aproveitar que tem 
pessoas com boa vontade e interesse em ajudar e está executando uma obra sem nenhum 
custo para a Prefeitura. Também acha que todos os Vereadores deveriam ajudar o Vereador 
Danilo na questão da liberação de documentação o que importa é que a população ganhe. 
Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo Moisés 
da Silva. Cumprimentou a todos. Inicialmente explanou de forma detalhada sobre a propo￾sição de n° 13/2021. Comentou que tem acompanhado de perto a questão do abastecimento 
de água no município e acrescenta que é preocupante. Quanto à proposição de ° 12/2021, 
Voto de Repúdio ao Deputado Frederico D'Avila, que no dia 14 usando de sua imunidade 
parlamentar, na tribuna da Alesp fez declarações, acusações contra a igreja católica, ao 
Arcebispo de Aparecida e também ao Papa. Disse que, como católico que respeita todas as 
religiões, não poderia deixar de passar uma situação dessa sem emitir sua opinião. Em se￾guida expôs parte do áudio das palavras do infeliz deputado, motivo desse voto de r púdio, 
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Gostaria que essa proposição fosse aprovada por unanimidade. Quanto a questão do par￾quinho, achava que este assunto estava encerrado. Se dirigindo ao Senhor Claudinei disse 
que se fosse uma iniciativa própria ou de qualquer outro morador doVillageseria louvável, 
por tudo aquilo que o bairro necessita, não esse bairro existem pendências e demandas em 
todos os bairros. Existem maneiras certas e corretas de se cobrar, e a população tem todo 
o direito. Lembrando que os nove vereadores presentes, nenhum chegou até aqui por mérito 
próprio, por que é melhor que o outro, chegamos aqui para sermos representantes da popu￾lação. Significa que não podemos passar por cima da lei, do correto. Disse que como legis￾lador, fiscalizador do município, digo que isso é um perigo da maneira que foi iniciado, mas 
também digo que. enquanto estavam levando louros pela construção, estavam lá cavando, 
pregando, etc. A obrigação para construção é do município, é do Prefeito, dos Secretários e 
não dos vereadores. As obrigações dos Vereadores é a de cobrar, fiscalizar, solicitar, insistir 
para que seja feito. Acredita que o Senhor Prefeito irá buscar soluções para este problema, 
mas o que não podemos é usar a população, do desconhecimento das pessoas. A nossa 
intenção é que as coisas sejam feitas de forma correta. Afirma que, se preciso for, ele se 
coloca á frente da fila para vir com a população até a Prefeitura para cobrar os seus direitos, 
mas jamais fará lóbi em cima da população com isso. Finalizou agradecendo a todos. 
Em sequida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a lei￾tura da Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 23/2021 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIA￾NUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO EXERCICIO DE 
2021". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Discussão do Projeto de Lei n° 23/2021. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente 
lvaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Esse Projeto de Suplementação Orçamen￾tária mostra o compromisso e o trabalho da administração pública para cumprir com aquilo 
que foi planejado para o ano. Vislumbrando a chegada de alguns recursos, emendas parla￾mentares. situações que não estavam previstas no inicio do mandato mais que de depressa 
o Prefeito reformula a questão orçamentária para poder atingir suas metas e compromissos 
para este ano. Fica contente e feliz quando os Vereadores se debruçam sobre os projetos 
quando chegam. Muitas vezes é necessário fazer isso o mais rápido possível e, esse é um 
projeto que é mais difícil de se entender, principalmente para os vereadores de pri eiro 
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Não havendopalsnada a ser tratado, o S 
21h25m No qual, eu rimeiro Secretário 
idente encerrou a presente Sessão ás 
rar e assino. Lavrinhas, 20 (vinte) de 
outubro de -021 
PAULO SERGIO RIBEIRO 
laSECRETÁRIO 
IVALDO MOIS S a A SILVBA 
PRESIDEN E 
NJt)tit'ti j J.1 
MATHEUS DA COSTA 
2° SECRETARIO 
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mandato. Agradeceu ao Vereador Reinaldo que foi seu professor em seu primeiro mandato, 
principalmente na questão de projetos de suplementação orçamentária. Finalizou agrade￾cendo a todos. 
PROJETO DE LEI N° 23/2021 - EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIA￾NUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 
2021". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quôrum para Aprova￾ção: Maioria Absoluta). Votos a Favor: 09 — Todos os Vereadores. (Presidente Vota). 
MOÇA-N° 12/2021 - EMENTA: MOÇÃO DE REPÚDIO As DECLARAÇÕES PROFERI￾DAS NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA (14) PELO DEPUTADO ESTADUAL FREDERICO 
D'AVILA (PSL) CONTRA O ARCEBISPO DE APARECIDA/SP, DOM ORLANDO BRANDES, 
CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) E AO PAPA FRAN￾CISCO". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quorum para Aprovação: Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 08 
— Todos os Vereadores. (Presidente não Vota). 
MOÇÃO N° 13/2021 - EMENTA:-MOQA0 DE REPÚDIO CONTRA QUALQUER FORMA 
DE PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DESAOPAULO (SABESP) QUE RESULTE EM PERDA DO CONTROLE ACIO￾NÁRIO OU DE COMANDO DA EMPRESA PELO ESTADO". VEREADOR: IVALDO MOISÉS 
DA SILVA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quárum para Aprovação: Maioria dos Vere￾adores presentes na Sessão). Votos a Favor: 06, Votos Contra: 02 — Vereadores: Danilo 
Dênis Paulinol de Campos e Geraldo Batista Leite. (Presidente não Vota). 
MOÇÃO N° 14/2021 - EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ILUS￾TRÍSSIMA SRA. MIRIAM MOREIRA RODRIGUES PELO EXCELENTE TRABALHO PRES￾TADO FRENTE A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL NA VACINAÇÃO CONTRA A CO￾VID-19". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. APROVADO. Processo Simbólico. (Quórum 
para Aprovação: Maioria dos Vereadores presentes na Sessão). Votos a Favor: 08 — Todos 
os Vereadores. (Presidente não Vota). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora ElisaniaPersonHen￾rique (Procuradora Jurídica), José Wilson Paiva Marques (Técnico Legislativo) e Fabi￾ana Masseno de Pinho Faria (Assessora Parlamentar), convocados para os trabalhos 
pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordi￾nária a realizar-se no dia 03/11/2021. 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estadode So Paulo 
PAUTA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA - 20/10/2021 
EXPEDIENTE 
MOCÃO N° 12/2021 
EMENTA: "MOÇA-0 DE REPODIO ÀS DECLARAÇÕES PROFERIDAS NA 
ÚLTIMA QUINTA-FEIRA (14) PELO DEPUTADO ESTADUAL FREDERICO 
D'AVILA (PSL) CONTRA 0 ARCEBISPO DE APARECIDA/SP, DOM ORLANDO 
BRANDES, A CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) E 
AO PAPA FRANCISCO". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
MOCÃO N° 13/2021 
EMENTA: "MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA QUALQUER FORMA DE 
PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO ESTADO DESAOPAULO (SABESP) QUE RESULTE EM PERDA DO 
CONTROLE ACIONÁRIO OU DE COMANDO DA EMPRESA PELO ESTADO". 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
MOCÃO N° 14/2021 
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ILUSTRÍSSIMA 
SRA. MIRIAM MOREIRA RODRIGUES PELO EXCELENTE TRABALHO 
PRESTADO FRENTE A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL NA VACINAÇÃO 
CONTRA A COVID-19". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. 
INDICAÇÃO N° 196/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROMOVER CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE FERRAMENTEIRO, 
MARCENEIRO E SERRALHEIRO". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
avnettia uhaM 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 197/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
CELEBRAR CONVÊNIO DE INCENTIVOS FISCAIS COM AS EMPRESAS QUE 
FAZEM USO DO SOLO NO MUNICÍPIO". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS 
RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 198/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
FIRMAR PARCERIA COM 0 GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO PARA 
TRAZER O PROGRAMA "CRIANÇA FELIZ" PARA 0 MUNÍCIPIO DE 
LAVRINHAS/SP". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 199/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
INSTALAR ILUMINAÇÃO DE NATAL NA LAGOA LOCALIZADA NA RODOVIA 
TOLIO FORTES, NO BAIRRO CAVIINAS." VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS 
RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 200/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, • 
PROLONGAR 0GUARD-RAILNA CONHECIDA "CURVA DA MORTE" NA 
ESTRADA VICINAL FIORI BIONDI". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 201/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A LIMPEZA DE TODOS OS PARQUES INFANTIS DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
Estadode Ski Paulo 
INDICAÇÃO N° 202/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE FOTOCÉLULA NO CAMPO NO BAIRRO 
JARDIM MAVISOU". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. 
INDICAÇÃO N° 203/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
DESTINAR UM CARRO SOMENTE PARA OS PACIENTES DE ONCOLOGIA". 
VEREADORA: OCIMARA PEREIRA DE LIMA. 
INDICAÇÃO N° 205/2021 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR ESTUDO/AVALIAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA SEGURANÇA DA 
PONTE SOBRE 0 "RIO DO BRAÇO", EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DO 
"RANCHO DO Zt DO JOÃO". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI N° 23/2021 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL - 
PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO NO EXERCÍCIO DE 
2021". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
MOÇÃO N° 12/2021 
EMENTA: "MOÇÃO DE REPODIO AS DECLARAÇÕES PROFERIDAS NA 
ÚLTIMA QUINTA-FEIRA (14) PELO DEPUTADO ESTADUAL FREDERICO 
D'AVILA (PSL) CONTRA O ARCEBISPO DE APARECIDA/SP, DOM ORLANDO 
BRANDES, _A CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DOBASIL(CNBB) E AO 
PAPA FRANCISCO". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
Estado de São Paulo 
MOÇÃO N° 13/2021 
EMENTA:"MOODDE REPÚDIO CONTRA QUALQUER FORMA DE 
PROCESSO DE PRIVATIZAÇA0 DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO 
DO ESTADO DESAOPAULO (SABESP) QUE RESULTE EM PERDA DO 
CONTROLE ACIONÁRIO OU DE COMANDO DA EMPRESA PELO ESTADO". 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
MOÇÃO N° 14/2021 
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À ILUSTRÍSSIMA 
SRA. MIRIAM MOREIRA RODRIGUES PELO EXCELENTE TRABALHO 
PRESTADO FRENTE A SECRETARIA DE SAODE MUNICIPAL NA VACINAÇÃO 
CONTRA A COVID-19". VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. 

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