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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2020-02-19
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Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
À À
ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA,
DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE
2020.
Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2020, realizou-se na Sede da Câmara
Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado, 82
(oitenta e dois), sob a Presidência do Domingos Sávio Giovani, a Segunda Sessão
Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Sétima Legislatura. O Senhor
Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada,
constando a presença dos seguintes Vereadores: Aparecida Rocha Siqueira de
Souza, Domingos Sávio Giovani, Geraldo Batista Leite, José Cleber da Silva
Junior, Ivaldo Moisés da Silva, Marcos Vinicius Franqueira Garcia, Mário Fábio do
Santos Fonseca, Ocimara Pereira Lima e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número
legal, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, saudando a todos. Posteriormente,
solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das Atas das Sessões anteriores,
sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida solicitou ao Primeiro
Secretário que proceda com a leitura da Matéria constante no Expediente.
PROJETO DE LEI Nº 03/2020 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI Nº 04/2020 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ”
CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE Ss
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020". EXECUTIVO MUNICIPAL. 3
PROJETO DE LEI Nº 05/2020 - EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE
ASSISTENCIAL DENOMINADA ABA — ASSOCIAÇÃO BRAÇOS ABERTOS, NA
FORMA QUE MENCIONA". EXECUTIVO MUNICIPAL.
REQUERIMENTO Nº 04/2020 - EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE o
SABESP INFORMAÇÕES ACERCA DA REDE DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE :
SS
ÁGUA NA RUA BENEDITO INÁCIO NUNES”. VEREADOR: REINALDO PAULO “A
E
PEREIRA E DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
REQUERIMENTO Nº 05/2020 - EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE À
SECRETARIA DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
INFORMAÇÕES ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA
BENEDITO INÁCIO NUNES, NO BAIRRO CAPELA DO JACUVEREADOR:
REINALDO PAULO PEREIRA E DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP -
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000
(12) 3146-1351 — 3146-1200
e E
CNPJ 69.110.005/0001-73
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Câmara Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
a
REQUERIMENTO Nº 06/2020 - EMENTA: "REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE AO
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL MARCO BERTAIOLLI PARA
EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE DESTINAR EMENDA PARLAMENTAR
PARA A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DEPUTADO NESRALLA RUBEZ - SP 58.
TODOS OS VEREADORES.
REQUERIMENTO Nº 07/20 - EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO
NOBRE DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA E CANALIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE
ÁGUA NA RODOVIA NESLARA RUBENS SP — 058, NA ALTURA DO KM 228 AO KM
229, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR: IVALDO MOISES DA SILVA.
REQUERIMENTO Nº 08/2020 - EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE A
EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP — SENHORA FÁTIMA AUXILIADORA DOS SANTOS, INFORMAÇÕES
ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR:
JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR.
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO Nº 01/2019. VEREADORES: MÁRIO FÁBIO DOS SANTOS FONSECA
(PRESIDENTE), IVALDO MOISÉS DA SILVA (MEMBRO) E GERALDO BATISTA LEITE
(MEMBRO).
INDICAÇÃO Nº 40/2020 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTO NA
ESTRADA SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO DA CAPELA DO JACUÚ”. VEREADOR
DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
ICAÇÃO Nº 11/2020 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO/CALCAMENTO NA
RUA VO BAIA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VISTA VERDE, NO BAIRRO DA
ZAPELA DO JACÚ”. VEREADOR: DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
cs
NTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
à À POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA
OCALIZADA NO CDHU, NO BAIRRO
JIR QUIOSQUES COM BANCOS.
S SÁVIO GIOVANL
- RESPEITOSAMENTE AO
LIDADE DE, ATRAVÉS DO
O DE ÁGUA NO
UMA NOVA CAIXA
DOR: DOMINGOS
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E...
INDICAÇÃO Nº 24/2020 - EMENTA: SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA DE CALÇAMENTO NA RUA SAMUEL
FERNANDES DE SOUZA, NO BAIRRO CAPELA DO JACU". VEREADOR DOMINGOS
SÁVIO GIOVANI
INDICAÇÃO Nº 25/2020 - EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA BENEDITO
INÁCIO NUNES. NO BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADORES: REINALDO
PAULO PEREIRA E DOMINGOS SÁVIO GIOIVANI.
INDICAÇÃO Nº 26/2020 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A RECUPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DA
ESTRADA QUE LIGA O CHALÉ AZUL À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, BEM
COMO A PODA DAS ÁRVORES DA REFERIDA ESTRADA". VEREADORA: OCIMARA
PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO Nº 27/2020 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVES DO
SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR A LIMPEZA/MANUTENÇÃO NAS BOCAS DE
LOBO NA ESTRADA VICINAL FIORE BIONDI PRÓXIMO A CASA DO SENHOR JOSÉ
NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 28/2020 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, DE CONFORMIDADE
COM A LEI 1.085, DE 13 (TREZE) DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI
1.091, DE 10 (DEZ) DE MAIO DE 2006, DE PROCEDER COM A CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS”. VEREADOR: DOMINGOS SÁVIO GIOVANL
INDICAÇÃO Nº 29/2020 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO
SETOR RESPONSÁVEL, ADOTAR MEDIDAS REFERENTE A INSTALAÇÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RODOVIA JÚLIO FORTES SP - 60”. VEREADOR:
GERALDO BATISTA LEITE.
Nº 30/2020 - EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR E
POR CONSEGUINTE, DAR EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL 1.285, DE 24 DE MAIO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O “PROJETO DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
E PARQUES INFANTIS NO ÂMBITO DO MUICÍPO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR.
MÁRIO FÁBIO DOS SANTOS FONSECA.
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR
AS COM RELA O ÀS DIVERSAS RECLAMAÇÕES
DOS MO OTEA VISTA VERDE E ADJACÊNCIAS, NO BAIRRO
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 Centro - Lavrinhas/SP - CEP 12760-000
(12) 3146-1351 — 3146-1200
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Ed 24 AA
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BR
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Estado de São Paulo
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores
Vereadores. Tomou a Palavra o Vereador Ivaldo Moisés da Silva, Cumprimentou a
todos. Parabenizou à equipe de acolhimento do ARE de Cruzeiro que vem fazendo um
grande trabalho nessa epidemia de dengue. Externou suas indignações com a
administração pública de Lavrinhas com algumas situações que vem acontecendo. Em
seguida comentou e explanou detalhadamente suas proposições em pauta. F inalizando
agradeceu a todos. Tomou a Palavra o Vereador José Cleber da Silva Junior.
Cumprimentou a todos. Comenta que nesta Sessão se muitas proposições importantes.
Enfatizou as proposições de sua autoria, as quais comentou e explanou com detalhes.
Trouxe a barda a questão do EJA que é de suma importância para o município.
Enalteceu o evento na área de esportes onde Lavrinhas participou junto à cidade de
Cruzeiro em copa de futebol, porém, comenta que passou por uma situação
constrangedora. Por ser um representante do povo, que leva até o Executivo todas as
demandas, tudo aquilo que acha que vem acontecendo de errado; hoje o campo vem
endo utilizado como forma de descarte de entulhos. Também comentou da alta de
limpeza das ruas. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador
Reinaldo Paulo Pereira. Cumprimentou a todos. Comentou e explanou
detalhadamente as proposições de sua autoria. Parabenizou a Secretaria de Esportes
pelo belo trabalho executado em parceria com a Cidade de Cruzeiro. Também comentou
da falta de sanitários no campo de futebol, devemos receber as pessoas que vem de
fora. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Mário Fábio dos
Santos Fonseca. Cumprimentou a todos. Parabenizou à Secretaria de Turismo de
Lavrinhas, bem como ao secretário André que, na semana passada estava com a
ira do MIT vistoriando os lacais onde serão investidos os recursos enviados
elo Mim Comentou e explanou acerca da sua Eipiricão em pauta sobre a
sés da Silva. E gmertou a todos
to ve capoeira, no Bairro Jardim Mavisou.
dentro do município. Parabenizou ao
á é atendam ao pedido da Senhora
“2
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Estado de São Paula
Tomou a palavra a Vereador Aparecida Rocha Siqueira de Souza, Cumprimentou a
todos. Disse que o Vereador Cleber está com a razão que fala que próximo à quadra
está cheio de lixo. Afirma que no local existe banheiro, só que alguns usam o banheiro,
outros subtraem torneiras, canos, etc. Concorda com o Vereador Moisés no. que diz
respeito à rua do Ceva-Vidas. Comenta da sua preocupação com a lagoa na beira da
pista, no Campo das Caviúnas. Tomou a Palavra o Versador e Presidente Domingos
Sávio Giovani. Cumprimentou a todos. Explanou detalhadamente as proposições de
sua autoria. Comentou acerca da péssima água consumida pelos moradores do Bairro
Retiro dos Barbosas. Explana que a muito tempo vem debatendo sobre esse assunto.
Disse que solicita a pavimentação da Rua Samuel Fernandes, assim denominada por /
ele. Entre outros assuntos, finalizou agradecendo a todos.
Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a
leitura da Ordem do Dia.
MONTANTE DE DEBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE
: JUDIAS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA
ÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO
Discussão do Projeto de Lei nº 01/2020. Tomou a Palavra o Vereador José Cleber É 3
da Silva Junior. Cumprimentou a todos. Explanou o Projeto de Lei 01/2020 de forma ES
detalhada. Segundo o vereador, o teto era de trinta salário mínimos e, queriam baixa de
- trinta para nove salário mínimos. Pensa que, se a justiça decidiu uma indenização, isso
o de rato da à otros | Lembra que esse mesmo projeto já foi rejeitado por esta Casa
j ; . Tomou a Palavra o Vereador Mário Fábio dos
o atodos. Disse que é uma situação mito complexa que
n. a com alguns pontos do vereador Cleber, pois,
do. Cc a que essa administração sempre respeitou |
o tem que receber que for do seu direito.
a z lavra o Vereador Ivaldo Moisés da Silva.
Sou por esta Casa de Leis um
nos reduzir para quinze salário
rizado, e que se cumpra os seus
5
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Estado de São Paulo
De o
direitos. Sugeriu ao Senhor Presidente a retirada do projeto em questão da pauta.
Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Reinaldo Paulo Pereira.
Cumprimentou a todos. Disse que o Vereador Ivaldo Moisés adotou uma linha de
raciocínio enquanto o Vereador Cleber seguiu uma outra. Esclarece que ninguém
deixará de receber. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador
Marcos Vinicius Franqueira Garcia. Cumprimentou a todos. Disse que esse é projeto
polêmico. Afirma que enfrentou as mesmas dificuldades enquanto foi presidente, pois,
não lhes informado, explicado. O projeto não está em regime de urgência e, segundo a
jurídica desta Casa os informou que por estar já em discussão não poderá ser retirado
da pauta. Pede aos Nobres pares para que cheguemos em consenso justo. Posicionou
seu voto como contrário ao projeto. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra
a Vereadora Aparecida Rocha Siqueira de Souza. Cumprimentou a todos. Afirma que
esses precatórios caiu no “colo do Prefeito” agora. Disse que o direito do funcionário
ninguém pode tirar e, ele não está querendo tirar, está tentando pagar razoavelmente,
da forma em a Prefeitura possa, e não prejudicar aos funcionários da ativa. Finalizou
agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Domingos Sávio
Giovani. Cumprimentou a todos. Falou que a discussão desse projeto já ocorreu
anteriormente e foi rejeitado. Acredita que agora deverá ser aprovado favoravelmente
aos funcionários. Disse que sempre esteve preocupado com o nosso funcionalismo
público. Aparteou o Vereador Ivaldo Moisés da Silva dizendo que: Como dito, o
Regimento Interno desta Casa de Leis não permite a retirada do Projeto, portanto sugere
que posteriormente se faça a atualização deste Regimento Interno. O Senhor Presidente
disse que há a possibilidade de estar fazendo algumas emendas.
; J JULGADO, NOS TERMOS DA
| TR PRO IDÊNCIAS. EXECUTIVO
Favor. Dá — — Aparecida Rocha Siqueira de Souza,
sé Cleber da Silva, Marcos Vinicius Franqueira
ávio Giovani (Desempate).
ÍNDICE DE REVISÃO
PAIS E DÁ OUTRAS
7,
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e Lei nº 02/2020, Tomou Palavra o Vereador Ivaldo Moisés
ão por esta revisão geral
Di Pr
da Silva. Cumprimentou à todos. Parabenizou a administraç
e. mas sim uma, revisão e, Se todas as
anual. mas deixa claro que não é um reajust
dministração da Senhora Marina, tivessem adotadas
administrações anteriores, após a a
zou
s salários dos funcionários não estariam tão defasados. Finali
aulo Pereira.
essa revisão, O
agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Reinaldo P
eto e. afirma que, se esta
Cumprimentou a todos. Comentou da importância deste Proj
revisão fosse feita todos os anos os salários não estariam defasados. Parabenizou ao
Executivo Municipal. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra O Vereador e
Presidente Domingos Sávio Giovani. Cumprimentou a todos. Parabenizou ao
Executivo Municipal que demonstra mais uma vez se preocupar com Os servidores
pela administração
públicos realizando a revisão geral anual; o que nunca foi feito
anterior. Finalizou agradecendo a todos.
PROJETO DE LEI Nº. 02/2020 — EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
OVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL APROVADO. Votos Favor: 09 — Todos os
Vereadores (Presidente Vota).
REQUERIMENTO Nº 04/2020 - EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE À
SABESP INFORMAÇÕES ACERCA DA REDE DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE
ÁGUA NA RUA BENEDITO INÁCIO NUNES". VEREADOR: REINALDO PAULO
IRA. E DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
Discussão do Requerimento nº 04/2020. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente
Domingos Sávio Giovani. Cumprimentou a todos. Essa propositura é autoria do
Senhor Presidente, ele explanou com detalhes a importância da Sabesp prestar esse
> 04/2020 - EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE À
RCA DA REDE DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE
ão Vota).
os vereadores. (Presidente n
REQUERIME FEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
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Estado de São Paulo
nós
SS o
REQUERIMENTO Nº 06/2020 - EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE AO
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL MARCO BERTAIOLLI PARA
EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE DESTINAR EMENDA PARLAMENTAR
PARA A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DEPUTADO NESRALLA RUBEZ - SP 58.
TODOS OS VEREADORES.
Discussão do Requerimento nº 06/2020. Tomou a Palavra o Vereador Ivaldo
Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Primeiramente agradeceu ao Vereador
Marcos Vinicius por ter permitido que assinassem juntamente com ele esse
requerimento. Esclarece que essa proposição será de muito grande valia junto ao
Deputado Marcos Bertaiolli.
REQUERIMENTO Nº 06/2020 - EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE ÃO
EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL MARCO BERTAIOLLI* PARA
EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE DESTINAR EMENDA PARLAMENTAR
PARA A PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DEPUTADO NESRALLA RUBEZ - SP 58”.
TODOS OS VEREADORES. APROVADO. Votos a Favor: 08 — Todos os vereadores.
(Presidente não Vota).
REQUERIMENTO Nº 07/20 - EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE AO
NOBRE DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA E CANALIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE
ÁGUA NA RODOVIA NESLARA RUBENS SP — 058, NA ALTURA DO KM 228 AO KM
229, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. APROVADO. Votos a Favor: 08 — Todos os
vereadores. (Presidente não Vota).
REQUERIMENTO Nº 08/2020 - EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À
EXCELENTÍSSIMA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS/SP —- SENHORA FÁTIMA AUXILIADORA DOS SANTOS, INFORMAÇÕES
ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP”. APROVADO.
Votos a Favor: 08 — Todos os vereadores. (Presidente não Vota).
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Dauro Alves de
Andrade (Diretor da Administração Geral), Senhora Elisania Person Henrique
(Procuradora Jurídica), Senhor José Wilson Paiva Marques (Técnico Legislativo),
Anne Caroline Rodrigues (Assessora Parlamentar) e do Senhor Henrique Lemos
de Araújo (Assessor Parlamentar), convocados para os trabalhos pertinentes,
convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se na data de 04/03/2020.
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP - CEP 12760-000
(12) 3146-1351 - 3146-1200
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Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão.
No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Larvinhas, 19 (dezenove) de
fevereiro de 2020.
MINGOS SAVIO GIOVANI
PRESIDENTE
MÁRIO FABIO DOS S. FONSECA
2º SECRETÁRIO
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pauta #

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PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA - 19/02/2020
EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI N° 03/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI N° 04/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI N° 05/2020
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL DENOMINADA 
ABA - ASSOCIAÇÃO BRAÇOS ABERTOS, NA FORMA QUE MENCIONA”. 
EXECUTIVO MUNICIPAL.
REQUERIMENTO N° 04/2020
EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE À SABESP INFORMAÇÕES 
ACERCA DA REDE DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE ÁGUA NA RUA 
BENEDITO INÁCIO NUNES”. VEREADORES: REINALDO PAULO PEREIRA E 
DOMINGOS SÁVIO GIOIVANI.
REQUERIMENTO N° 05/2020
EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE À SECRETARIA DE OBRAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP INFORMAÇÕES ACERCA 
DA POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA BENEDITO INÁCIO 
NUNES, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”.VEREADORES: REINALDO PAULO 
PEREIRA E DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
amava
REQUERIMENTO N° 06/2020
EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE AO EXCELENTÍSSIMO 
DEPUTADO ESTADUAL MARCO BERTAIOLLI PARA EMPREENDER 
ESFORÇOS NO SENTIDO DE DESTINAR EMENDA PARLAMENTAR PARA A 
PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DEPUTADO NESRALLA RUBEZ - SP 58, 
CORDENADA X A X”. TODOS OS VEREADORES.
REQUERIMENTO N° 07/20
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À AO NOBRE DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA E CANALIZAÇÃO DO 
ESCOAMENTO DE ÁGUA NA RODOVIA NESLARA RUBENS SP - 058, NA 
ALTURA DO KM ???, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. VEREADOR: 
ÍVALDO MOISÉS DA SILVA.
REQUERIMENTO N° 08/2020
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À EXCELENTÍSSIMA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP - 
SENHORA FÁTIMA AUXILIADORA DOS SANTOS, INFORMAÇÕES ACERCA 
DA IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP”. 
VEREADOR: JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR.
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO N° 01/2019. VEREADORES: MÁRIO FÁBIO DOS
SANTOS FONSECA (PRESIDENTE), IVALDO MOISÉS DA SILVA
(MEMBRO) E GERALDO BATISTA LEITE (MEMBRO).
INDICAÇÃO N° 10/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR OBRA DE CALÇAMENTO NA ESTRADA SÃO SEBASTIÃO, NO 
BAIRRO DA CAPELA DO JACÚ”. VEREADOR: DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
am am
INDICAÇÃO N° 11/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR OBRA DE CALÇAMENTO NA RUA VÓ BAIA, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO VISTA VERDE, NO BAIRRO DA CAPELA DO JACÚ”. 
VEREADOR: DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
INDICAÇÃO N° 12/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ MORAES 
E DO PARQUINHO INFANTIL, LOCALIZADA NO CDHU, NO BAIRRO DA 
CAPELA DO JACÚ, BEM COMO CONSTRUIR QUIOSQUES COM BANCOS, 
ILUMINAÇÃO E PINTURA”. VEREADOR: DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
INDICAÇÃO N° 13/2020
EMENTA: “SOLÍCITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
AMPLIAR/MELHORAR A CAPTAÇÃO DE ÁGUA NO BAIRRO RETIRO DOS 
BARBOSAS, COM A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA CAIXA D ’ÁGUA, COM 
CAPTAÇÃO DA ÁGUA MAIS PARA CIMA, COM “PINGADOR” E DOSADOR 
DE CLORO E COM NOVAS TUBULAÇÕES”. VEREADOR: DOMINGOS SÁVIO 
GIOVANI.
INDICAÇÃO N° 24/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR OBRA DE CALÇAMENTO NA RUA SAMUEL FERNANDES DE 
SOUZA, NO BAIRRO CAPELA DO JACÚ”. VEREADOR: DOMINGOS SÁVIO 
GIOVANI.
INDICAÇÃO N° 25/2020
EMENTA: “SOLICITAMOS RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSÁVEL, REALIZAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA 
BENEDITO INÁCIO NUNES, NO BAIRRO CAPELA DO JACÚ”. 
VEREADORES: REINALDO PAULO PEREIRA E DOMINGOS SÁVIO 
GIOIVANI.
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INDICAÇÃO N° 26/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A RECUPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE 
LIGA O CHALÉ AZUL À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, BEM COMO A 
PODA DAS ÁRVORES DA REFERIDA ESTRADA”. VEREADORA: OCIMARA 
PEREIRA DE LIMA.
INDICAÇÃO N° 27/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
REALIZAR A LIMPEZA/MANUTENÇÃO NAS BOCAS DE LOBO NA 
ESTRADA VICINAL FIORE BIONDI PRÓXIMO A CASA DO SENHOR JOSÉ 
CARLOS, NO BAIRRO DE PINHEIROS”. VEREADOR: REINALDO PAULO 
PEREIRA.
INDICAÇÃO N° 28/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE, DE CONFORMIDADE COM A LEI 1.085, DE 
13 (TREZE) DE FEVEREIRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI 1.091, DE 10 
(DEZ) DE MAIO DE 2006, DE PROCEDER COM A CONTRATAÇÃO DE 
ESTAGIÁRIOS”. VEREADOR: DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
INDICAÇÃO N° 29/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
ADOTAR MEDIDAS REFERENTE A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA NA RODOVIA JÚLIO FORTES SP - 60”. VEREADOR: GERALDO 
BATISTA LEITE.
INDICAÇÃO N° 30/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR E, POR 
CONSEGUINTE, DAR EFETIVIDADE À LEI MUNICIPAL 1.285, DE 24 DE 
MAIO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O “PROJETO DE ADOÇÃO DE PRAÇAS
INDICAÇÃO N° 31/2020
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ADOTAR PERTINENTES 
PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS DIVERSAS RECLAMAÇÕES DOS 
MORADORES DO LOTEAMENTO VISTA VERDE E ADJACÊNCIAS, NO 
BAIRRO CAPELA DO JACU”. VEREADOR: GERALDO BATISTA LEITE.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI N° 01/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE 
DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS 
TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE LEI N°. 02/2020
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUTIVO MUNICIPAL.
REQUERIMENTO N° 04/2020
EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE À SABESP INFORMAÇÕES 
ACERCA DA REDE DE ESGOTO E CANALIZAÇÃO DE ÁGUA NA RUA 
BENEDITO INÁCIO NUNES”. VEREADORES: REINALDO PAULO PEREIRA E
DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
REQUERIMENTO N° 05/2020
EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE À SECRETARIA DE OBRAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP INFORMAÇÕES ACERCA 
DA POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA BENEDITO INÁCIO 
NUNES, NO BAIRRO CAPELA DO JACU”.VERE ADORES: REINALDO PAULO 
PEREIRA E DOMINGOS SÁVIO GIOVANI.
REQUERIMENTO N° C6/2020
EMENTA: “REQUEREMOS RESPEITOSAMENTE AO EXCELENTÍSSIMO 
DEPUTADO ESTADUAL MARCO BERTAIOLLI PARA EMPREENDER 
ESFORÇOS NO SENTIDO DE DESTINAR EMENDA PARLAMENTAR PARA A 
PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DEPUTADO NESRALLA RUBEZ - SP 58”. 
TODOS OS VEREADORES.
REQUERIMENTO N° 07/20
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À AO NOBRE DER - 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE REALIZAR A LIMPEZA E CANALIZAÇÃO DO 
ESCOAMENTO DE ÁGUA NA RODOVIA NESLARA RUBENS SP - 058, NA 
ALTURA DO KM 228 AO KM 229pp, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP”. 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
REQUERIMENTO N° 08/2020
EMENTA: “REQUEIRO RESPEITOSAMENTE À EXCELENTÍSSIMA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP - 
SENHORA FÁTIMA AUXILIADORA DOS SANTOS, INFORMAÇÕES ACERCA 
DA IMPLANTAÇÃO DA MODALIDADE EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAVRINHAS/SP”. 
VEREADOR: JOSÉ CLEBER DA SILVA JUNIOR.
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 04/03/2020

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