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sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2022-02-02
native_id66

Documents (2)

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Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara .Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 
2022. 
As 19h30m do dia 02 (dois) do mês de fevereiro de 2022. realizou-se na Sede da 
Câmara Municipal de Lavrinhas. Estado de São Paulo. situada na Rua Manoel 
Machado, 82 (oitenta e dois). sob a Presidência do Ivaldo moisés da Silva. a Primeira 
Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa. da Décima Oitava Legislatura. 0 
Senhor Presidente. inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a° 
chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, 
DaniloDenisPaulino de Campos, Geraldo Batista Leite, lvaldo Moisés da Silva, 
CC 
José João da Silva, Matheus da Costa, Paulo Sergio Ribeiro e Reinaldo Pauloa. 
Pereira. Havendo número legal. o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos. 
saudando a todos. Em seguida determinou um minuto de silêncio por todas as vitimas 
acometidas pelo Covid no Brasil. Posteriormente. agradeceu as presenças do público 
em geral. Em seguida colocou em votação a retirada da proposição de n° 13/2022. de 
autoria do Vereador Matheus da Costa. que foi aprovado pelo Plenário. Em seguida 
solicitou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura das Matérias constantes no 
Expediente. 
PROJETO DE LEI N° 03/2022 - EMENTA: PROiBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA 
PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICiP10 DE LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS 
QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS-VEREADOR.ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO 
PROJETO DE LEI N° 04/2022 - EMENTA "DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE 
CRIAÇA0 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS). 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAZ) E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N°05/2022 - EMENTA: "ALTERA 0 ANEXO I A. DA LEI 1.447 DE 
26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU 0 ANEXO IA. ANEXO II A E 0 ANEXO 11 
B DA LEI COMPLEMENTAR 001. DE 12 DE JUNHO DE 2012-EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N° 02. DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 
2022. 0 ARTIGO 2° E SEUS PARÁGRAFOS. RENUMERA OS ARTIGOS 2°. 30 E 4°. 
BEM COMO ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N° 02. DE 26 (VINTE E SEIS) DE 
JANEIRO DE 2022. OS ANEXOS I. 11 EIII. MESA DIRETORA. 
'ftjjii Id') 
Câmara gliunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
MOÇAO N° 01/2022 - EMENTA: VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A 
TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 
ESPECIALMENTE AS MERENDEIRAS VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA 
REQUERIMENTO N° 01/2022 - EMENTA: 'REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO VALOR QUE 0 MUNICÍPIO 
RECEBE ATRAVÉS DOMITVEREADOR DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
MOÇÃO N° 01/2022 - EMENTA:-VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A 
TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 
ESPECIALMENTE AS MERENDEIRAS.VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA 
REQUERIMENTO N° 02/2022 - EMENTA: REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA CARGA HORÁRIA DOS 
MEDICOSDO PSF.VEREADOR DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
REQUERIMENTO N° 03/2022 - EMENTA: 'REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA CARGA HORÁRIA DOS 
COORDENADORES E DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO' 
VEREADOR DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
REQUERIMENTO N° 04/2022 - EMENTA: 'REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE-VEREADOR. DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
INDICAÇÃO N° 01/2022 - EMENTA: SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL IMPLANTAR UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO 
JARDIM MAVISOU-VEREADOR IVALDO MOISÉS DA SILVA 
INDICAÇÃO N° 02/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO 
HENRIQUE DA CUNHA NO BAIRRO CAPELA DO JACU" VEREADOR. IVALDO 
MOISÉS DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 03/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES 
DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA 0 PROJETO ARENINHAS-. VEREADOR 
IVALDO MOISÉS DA SILVA 
INDICAÇAO N° 04/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESPORTES 
DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA 0 PROGRAMA MEU PET CONTAINER" 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
et￾Câmara gliunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N°05/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR UMA CAMPANHA DE CASTRAÇÃO COLETIVA 
DE CÃES E GATOS NO MUNiCIPIO' VEREADOR ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO 
INDICAÇÃO N° 06/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 0 RODÍZIO DOS DENTISTAS NOS 
POSTOS DE SAÚDE DO MONICIPIO". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO, 
INDICAÇÃO 07/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSAVEL, PROMOVER CURSO PROFISSIONALIZANTE DE CARPINTEIRO 
DE MOVEIS RÚSTICOS' VEREADORANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 08/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. DEFINIR UM TELEFONE PARA CONTATO DA DEFESA 
CIVIL MUNICIPAL." VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N°09/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSAVEL, PROCEDER COM 0 ANDAMENTO/CONTINUIDADE DO 
PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM CONJUNTO COM A 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE 
SAOPAULO - CDHU NO MUNiCIPIO DE LAVRINHAS". VEREADOR:ANTONIO 
CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 10/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO 
CULTURAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP-VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA 
SILVA. 
INDICAÇÃO N°11/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSAVEL, REALIZAR UMA CAMPANHA DE CASTRAÇÃO COLETIVA 
DE CÃES E GATOS NO MUNICIP10-. VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 12/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM 0 RODÍZIO DOS DENTISTAS NOS 
POSTOS DE SAÚDE DO MONICIP10-. VEREADOR. ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 13/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. REALIZAR 0 CALÇAMENTO DA RUA ANDRÉ ANGELO DE 
ANDRADE. NO BAIRRO JARDIM MAVISOU.-VEREADOR: MATHEUS DA COSTA. 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
A4,441,i&vC, 
rY1 4bj1,ç, S 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara 9t4unicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 14/2022 - EMENTA: -SOLICIT°RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO PARQUE INFANTIL 
"ZÉ DO PICOLÉ-. NO BAIRRO JARDIM MAVISOU-VEREADOR MATHEUS DA 
COSTA 
INDICAÇÃO N° 15/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDA COM OBRAS DE MELHORIAS NA RUA 
JEQUITIBA. NO BAIRRO JARDIM DO MAVISOU" VEREADOR: MATHEUS DA 
COSTA, 
INDICAÇÃO N° 16/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A SUBSTITUIÇÃO DA ESCADARIA DE 
TERRA QUE DA ACESSO À QUADRA POLIESPORTIVA. CAMPO DE FUTEBOL E 
RESIDÊNCIAS ADJACENTES. POR ESCADARIA DE CIMENTO. NO CENTRO DE 
LAVRINHAS/SP". VEREADOR:JOSEJOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 17/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, MANTER UMA AMBULÂNCIA DE PLANTÃO NO BAIRRO 
DA CAPELA DO JACO PARA UM SOCORRO MAIS EFICIENTE AOS POSSIVEIS 
PACIENTES DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS-VEREADOR PAULO SÉRGIO 
RIBEIRO, 
INDICAÇÃO N° 18/2022 - EMENTA: 'SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, CEDER UM PRÉDIO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DA 
BASE FIXA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO" VEREADOR PAULO SÉRGIO 
RIBEIRO, 
INDICAÇÃO N°19/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO DA RUA SAMUEL 
FERNANDES. NO BAIRRO CAPELA DO JACU". VEREADOR: PAULO SÉRGIO 
RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N°20/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA 
LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA NOGUEIRA DESA". VEREADOR: 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
Câmara gliunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 21/2022 - EMENTA:• SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DOS MEIOS-FIOS DA RUA 
GERALDO NOGUEIRA DESANO BAIRRO DA CAPELA DO JACO" VEREADOR 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICAÇÃO N° 22/2022 - EMENTA:-SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UMA LINHA DE ÔNIBUS LIGANDO CAPELA DO 
JACU/CRUZEIRO E VICE-VERSA' VEREADORJOSEJOÃO DA SILVA 
INDICAÇAO N° 23/2022 - EMENTA. 'SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. EM HAVENDO VIABILIDADE LEGAL, REAJUSTAR 0 VALE 
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS'. VEREADOR. JOSÉ 
JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 24/2022 - EMENTA: SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PARA 
OS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROFESSORES DO 
MUNICÍPIO-VEREADOR DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
INDICAÇÃO N° 25/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER CURSO DE CAPACITAÇÃO AOS MENTORES 
DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO" VEREADOR DANILO DENIS PAULINO DE 
CAMPOS 
INDICAÇÃO N° 26/2022 - EMENTA: 'SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODOS PARQUES 
INFANTIS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP-VEREADOR DANILO DENIS 
PAULINO DE CAMPOS 
INDICAÇÃO N° 27/2021 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS AO 
AR LIVRE NOS BAIRROS PINHEIROS. CAPELA DO JACUVILLAGECAMPESTRE E 
RECANTO TRANQUILO.VEREADOR DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 
INDICAÇÃO N° 28/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A LIMPEZA/MANUTENÇÃO DA VALETA 
LOCALIZADA ATRÁS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. NO BAIRRO DE PINHEIROS". 
VEREADOR-REINALDO PAULO PEREIRA. 
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Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoe achado, 82 Centro - Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 - 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
anoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara gfriunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 29/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA 
-BOCA DE LOBO" NA RUA BENJAMIM CONSTANT. NO BAIRRO PINHEIROS... 
VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICAÇÃO N° 30/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A LIMPEZA DOS PATRIMÔNIOS 
HISTÓRICOS E CULTURAIS INTITULADOS DE "SANTO CRUZEIRO-, NO CENTRO 
E NO BAIRRO PINHEIROS. BEM COMO SUAS RESPECTIVAS VIAS DE ACESSO". 
VEREADOR REINALDO PAULO PEREIRA 
INDICAÇÃO N° 31/2022 - EMENTA: •SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO 
SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE 
UMA NOVA PONTE SOBRE 0 CÓRREGO DO RIO COMPRIDO-. VEREADOR 
REINALDO PAULO PEREIRA 
INDICACAO N° 32/2022 - EMENTA: 'SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL 
DE REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
VINCULADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZAM TRABALHO PENOSO" 
VEREADOR JOSÉ Ja40 DA SILVA 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores 
Vereadores. Tomou a Palavra o Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. 
Cumprimentou a todos. Em seguida explanou de forma clara e detalhada as proposições 
de sua autoria. Inclusive, deixou claro que o requerimento que determinou a 
transparência da listagem de medicamentos. de ordem federal e estadual, é de sua 
autoria. Também ressalvou que o setor de saúde tem a obrigação em fornecer 
medicamentos de alto custo a pacientes de baixa renda. Disse que requereu da 
Secretária de Saúde do município lista com a carga horária dos médicos que atuam no 
setor da saúde. Fez comentários das demais proposições de sua autoria. Finalizou 
agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. 
Cumprimentou a todos. Inicialmente parabenizou ao Executivo Municipal e demais 
Vereadores que na última semana trabalharam incansavelmente para tentar sanar os 
problemas junto a Sabesp. Comentou sobre oficio. de sua autoria, encaminhado 
diretamente ao Executivo Municipal. Esclarece que este oficio é sobre o novo programa 
do governo voltado para o incentivo ao esporte. Assim que vencer o prazo estará 
cobrando da Secretaria de Esporte o que foi feito de aproveitável nesse incentivo ao 
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Câmara gfrtunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
esporte. Explanou sobre suas proposições, inclusive a reiteração de indicação de sua 
autoria protocolada no ano anterior. Também fez comentários e explanou acerca da 
importância do Projeto de Lei n° 03/2022. de sua autoria. Fez a leitura da justificativa do 
projeto. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador José João da 
Silva. Cumprimentou a todos. Inicialmente comentou acerca das proposições. de sua 
autoria, encaminhadas ao Executivo Municipal na legislatura anterior. Disse que o não 
atendimento a essas proposições se deu por conta das dificuldades normais do primeiro 
ano de mandato do Executivo. Em seguida. explanou detalhadamente as proposições 
de sua autoria em pauta nesta Sessão. Lembrou que no anterior elaborou proposição 
solicitando ao Executivo Municipal reajuste do auxilio alimentação dos servidores 
municipais. Também vem trabalhando acerca da jornada de trabalho dos servidores 
municipais que trabalham nas ruas para 06 (seis) horas ininterruptas, e explicou as 
razões. Fez comentários sobre a vacinação e sua importância de crianças do municipio. 
Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo 
Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Comentou e explanou de forma detalhada as 
proposições de sua autoria em pauta nesta sessão. A pavimentação da Rua Pedro 
Henrique da Cunha. é um pedido recorrente e que ele volta a solicitar. Quanto a 
proposição de autoria do Vereador Antônio Carlos Ribeiro sobre a Lei de incentivo ao 
esporte. bem como a Proposição de n° 03/2002. de sua autoria, sobre o -Projeto 
Areninhas" espera ter o respaldo da Secretaria de Esportes para que não percamos 
esse convenio. da mesma forma o programa -Meu Pet Container". Também comentou 
sobre os problemas de falta de água no Bairro Jardim Mavisou, tendo se reunido com a 
Sabesp e discutido o problema. bem como com a Empresa de Ônibus Pássaro Marrom 
para resolver o problema dos horários aplicados no nosso município. Finalizou 
agradecendo a todos. 
Em seguida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a 
leitura da Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 01/2022 - EMENTA: 'DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCICIO DE 2022". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
Processo Simbólico. (Quorum para Aprovação. Maioria Absoluta). Votos a Favor: 08 — 
Todos os Vereadores. (Presidente Vota). Ausência: 01 — Ocimara Pereira de Lima. 
ni S 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
noel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara Municipafcfe Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
MOÇÃO N° 01/2022 - EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A 
TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, 
ESPECIALMENTE AS MERENDEIRAS". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Quárum para Aprovação: 2/3 dos Vereadores 
presentes na Sessão). Votos a Favor: 07 — Todos os Vereadores. (Presidente não Vota). 
Ausência: 01 — Ocimara Pereira de Lima. 
REQUERIMENTO N° 01/2022 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO 
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO VALOR QUE 0 MUNICÍPIO 
RECEBE ATRAVÉS DOMIT". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
APROVADO. Processo Simbólico. (Quárum para Aprovação: Maioria Simples). Votos a 
Favor 05. Votos Contra: 02 — Geraldo Batista Leite e Paulo Sérgio Ribeiro. Ausência: 01 
— Ocimara Pereira de Lima (Presidente não Vota) 
REQUERIMENTO N° 02/2022 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA CARGA HORÁRIA DOSMEDICOSDO 
PSF". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.APROVADO. Processo 
Simbólico. (Quórum para Aprovação: Maioria Simples). Votos a Favor: 07 — Todos os 
Vereadores. Ausência: 01 — Ocimara Pereira de Lima. (Presidente não Vota). 
REQUERIMENTO N° 03/2022 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA CARGA HORARIA DOS 
COORDENADORES E DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO" VEREADOR. 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
Discussão do Requerimento n° 03/2022. Tomou a Palavra o Vereador JoséJoaoda 
Silva. Cumprimentou a todos. Afirmou que irá votar favoravelmente nos quatro 
requerimentos de autoria do Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. mas deixa claro 
a todos que o requerimento de informação para o Executivo Municipal, em seu 
entendimento. é uma ferramenta usada para quem não tem acesso à administração. 
muito embora vá votar favoravelmente e. com todo o respeito ao Vereador Autor dos 
requerimentos, sabe que isso acaba prejudicando a administração que necessitará 
desprender funcionário para o atendimento desses requerimentos. Finalizou. 
REQUERIMENTO N° 03/2022 - EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA CARGA HORÁRIA DOS 
COORDENADORES E DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". VEREADOR: 
DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. APROVADO. Processo Simbólico. (Quárum 
para Aprovação: Maioria Simples). Votos a Favor 07 — Todos os Vereadores. Ausência: 
01 — Ocimara Pereira de Lima. (Presidente não Vota). 
REQUERIMENTO N° 04/2022 - EMENTA: -REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. APROVADO. Processo 
Simbólico. (Quárum para Aprovação. Maioria Simples). Votos a Favor: 07 — Todos os 
Vereadores. Ausência: 01 — Ocimara Pereira de Lima. (Presidente não Vota). 
rvi 60,'; 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
el Machado, 82 Centro - Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 - 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
IvaldoMoi 
Pre 
Cãmar 
IVALDO 
PRESI 
PA LO ERGIORIBEIRO 
laSECRETARIO 
SILVBA 
.(041- u; c, VIA 
MATHEUS DA COSTA 
2° SECRETARIO 
Câmara 514unicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora ElisaniaPerson 
Henrique (Procuradora Jurídica), Senhor Jose Wilson Paiva Marques (Técnico 
Legislativo) e Fabiana Masseno de Pinho Faria (Assessora Parlamentar), 
convocados para os trabalhos pertinentes, convocando ainda os Senhores 
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 16/02/2022. 
Não havendo mais nada a ser tratado. o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão 
as 21h15m. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 02 
(dois) de fevereiro de 2022. 
Câmara Municipal de Lavnnhas/SP 
R Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

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Estadode So Paulo 
PAUTA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA - 02/02/2022 
EXPEDIENTE 
PROJETO DE LEI N° 03/2022 
EMENTA: "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS 
RIBEIRO. 
PROJETO DE LEI N° 04/2022 
EMENTA: "DISPHOE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAZ) E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 05/2022 
EMENTA: "ALTERA 0 ANEXO IA, DA LEI 1.447 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU 0 
ANEXO I A. ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 12 DE JUNHO DE 
2012". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 
ACRESCENTA AO PROJETO DE LEI N° 02, DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2022,0 ARTIGO 
2° E SEUS PARÁGRAFOS, RENUMERA OS ARTIGOS 2°, 3° E 4°, BEM COMO ACRESCENTA AO 
PROJETO DE LEI N° 02, DE 26 (VINTE E SEIS) DE JANEIRO DE 2022, OS ANEXOS 1.11 EIII.MESA 
DIRETORA. 
MOCAO N° 01/2022 
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, ESPECIALMENTE AS MERENDEIRAS". 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
REQUERIMENTO N° 01/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO 
VALOR QUE 0 MUNICÍPIO RECEBE ATRAVÉS DOMIT".VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULIN° 
DE CAMPOS. 
REQUERIMENTO N° 02/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA 
CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS DO PSF". VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULIN° DE CAMPOS. 
REQUERIMENTO N° 03/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA 
CARGA HORÁRIA DOS COORDENADORES E DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". 
VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULIN() DE CAMPOS. 
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1111=11111111111E 
REQUERIMENTO N° 04/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS 
ACERCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE'. VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE 
CAMPOS. 
INDICACÃO N° 01/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, IMPLANTAR UMA ACADEMIA AO 
AR LIVRE NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICACÃO N° 02/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO 
DA RUA PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, NO BAIRRO CAPELA DO JACU". VEREADOR: IVALDO 
MOISÉS DA SILVA. 
INDICACÃO N° 03/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FIRMAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA 0 PROJETO ARENINHAS". 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICACÃO N° 04/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, FIRMAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA 0 PROGRAMA MEUPET 
CONTAINER".VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICACÃO N° 05/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR UMA CAMPANHA DE 
CASTRAÇÃO COLETIVA DE CÃES E GATOS NO MUNiCIPIO". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS 
RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 06/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 0 RODÍZIO DOS 
DENTISTAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 07/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER CURSO 
PROFISSIONALIZANTE DE CARPINTEIRO DE MÓVEIS RÚSTICOS". VEREADOR: ANTÔNIO 
CARLOS RIBEIRO. 
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INDICACÃO N° 08/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, DEFINIR UM TELEFONE PARA 
CONTATO DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL." VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 09/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 
ANDAMENTO/CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM 
CONJUNTO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DESAOPAULO - CDHU NO MUNÍCIPIO DE LAVRINHAS-. VEREADOR: ANTÔNIO 
CARLOS RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 10/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UM 
CENTRO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA 
SILVA. 
INDICACÃO N° 11/2022 
EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR UMA CAMPANHA DE 
CASTRAÇÃO COLETIVA DE CÃES E GATOS NO MUNiCIPIO". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS 
RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 12/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM 0 RODÍZIO DOS 
DENTISTAS NOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 14/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
NO PARQUE INFANTIL "ZÉ DO PICOLÉ", NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR: 
MATHEUS DA COSTA. 
INDICACÃO N° 15/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDA COM OBRAS DE 
MELHORIAS NA RUA JEQUITIBA, NO BAIRRO JARDIM DO MAVISOU-. VEREADOR: MATHEUS 
DA COSTA. 
INDICACÃO N° 16/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A SUBSTITUIÇÃO 
DA ESCADARIA DE TERRA QUE DA ACESSO A QUADRA POLIESPORTIVA, CAMPO DE 
FUTEBOL E RESIDÊNCIAS ADJACENTES, POR ESCADARIA DE CIMENTO, NO CENTRO DE 
LAVRINHAS/SP". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
C6i/ina4ect 
Estadode So Paulo 
INDICACÃO N° 17/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. MANTER UMA AMBULÂNCIA DE 
PLANTÃO NO BAIRRO DA CAPELA DO JACO PARA UM SOCORRO MAIS EFICIENTE AOS 
POSSÍVEIS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 18/2022 
EMENTA: —SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CEDER UM PRÉDIO PÚBLICO PARA 
A INSTALAÇÃO DA BASE FIXA DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO.- VEREADOR: PAULO 
SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 19/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO 
DA RUA SAMUEL FERNANDES, NO BAIRRO CAPELA DO JACU". VEREADOR: PAULO SÉRGIO 
RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 20/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA/REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA 
NOGUEIRA DE sA-. VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 21/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSAVEL, REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DOS 
MEIOS-FIOS DA RUA GERALDO NOGUEIRA DESitNO BAIRRO DA CAPELA DO JACU". 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICACÃO N° 22/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. CRIAR UMA LINHA DE ÔNIBUS 
LIGANDO CAPELA DO JACU/CRUZEIRO E VICE-VERSA". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICACÃO N° 23/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, EM HAVENDO VIABILIDADE 
LEGAL, REAJUSTAR 0 VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS—. 
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICACÃO N° 24/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER CURSO DE PRIMEIROS 
SOCORROS PARA OS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROFESSORES 
DO MUNICÍPIO—. VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS. 
Estado de Sâo Paulo 
INDICACÃO 25/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROMOVER CURSO DE 
CAPACITAÇÃO AOS MENTORES DA DEFESA CIViL DO MUNICÍPIO". VEREADOR: DANILO 
ÉNIS PAULINO DE CAMPOS. .
INDICACÃO N° 26/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, INSTALAR ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
EM TODOS PARQUES INFANTIS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/Sr. VEREADOR: DANILO 
*ÉNIS PAULINO DE CAMPOS. 
INDICACÃO N° 27/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSAVEL, PROCEDER COM A CONSTRUÇÃO 
DE ACADEMIAS AO AR LIVRE NOS BAIRROS PINHEIROS, CAPELA DO JACU,VILLAGE 
CAMPESTRE E RECANTO TRANQUILO". VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS. 
INDICACÃO N° 28/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
LIMPEZA/MANUTENÇÃO DA VALETA LOCALIZADA ATRAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. NO 
BAIRRO DE PINHEIROS". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICACÃO N° 29/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA "BOCA DE LOBO" NA RUA BENJAMIMCONSTANT,NO 
BAIRRO PINHEIROS". VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICACÃO N° 30/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DOS 
PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS E CULTURAIS INTITULADOS DE -SANTO CRUZEIRO". NO CENTRO 
E NO BAIRRO PINHEIROS, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS VIAS DE ACESSO". VEREADOR: 
REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICACÃO N° 31/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A REFORMA OU 
CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE SOBRE 0 CÓRREGO DO RIO COMPRIDO". VEREADOR: 
REINALDO PAULO PEREIRA. 
INDICACÃO N° 32/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE E VIABILIDADE LEGAL DE REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS VINCULADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZAM 
TRABALHO PENOSO". VEREADOR JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
Estadode So Paulo 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI N° 01/2022 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022". EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
mocÃo N° 01/2022 
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS 
ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, ESPECIALMENTE AS MERENDEIRAS". 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
REQUERIMENTO N° 01/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DO 
VALOR QUE 0 MUNICÍPIO RECEBE ATRAVÉS DOMIT".VEREADOR: DANILO DÉNIS PAULINO 
DE CAMPOS. 
REQUERIMENTO N° 02/2022 
EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA 
CARGA HORÁRIA DOS MÉDICOS DO PSF". VEREADOR: DANILO DÉNIS PAULINO DE CAMPOS. 
REQUERIMENTO N° 03/2022 
EMENTA: -REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA DA 
CARGA HORÁRIA DOS COORDENADORES E DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". 
VEREADOR: DANILO DÉNIS PAULINO DE CAMPOS. 
REQUERIMENTO N° 04/2022 
EMENTA: -REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS 
ACERCA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE". VEREADOR: DANILO DÉNIS PAULINO DE 
CAMPOS. 

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