br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2022-02-16
native_id72

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

C5mara Municipal de Lavrinhas/SP 
anoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
Câmara gllunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, 
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2022. g 
As 19h25m do dia 16 (dezesseis) do mês de fevereiro de 2022. realizou-se na Sede dariCi￾i, 
 . 
mara Municipal de Lavrinhas. Estado de São Paulo. situada na Rua Manoel Mach
o 
a9o. 
(oitenta e dois). sob a Presidência do Ivaldo moisés da Silva. a Segunda Sessão Ortharia 
da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 0 Senhor Presidente 
mente. solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada, constando a prese 
seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, DaniloDenisPaulino de Campos, G 
Batista Leite, IvaldoMoisesda Silva, Jose João da Silva, Matheus da Costa, Oci 
Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo númerole 
o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos saudando a todos. Em seguida determinou 
minuto de silêncio por todas as vitimas acometidas pelo Covid no Brasil. Em seguida. após 
deliberação do Plenário, determinou a retirada da Pauta do Requerimento n° 05/2022, solici￾tado por seu autor. Posteriormente. agradeceu as presenças do público em geral. Em seguida 
solicitou ao Primeiro Secretário que proceda com a leitura das Matérias constantes no Expe￾diente. 
MOÇÃO N° 02/2022 - EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO REVE￾RENDÍSSIMO BISPO DOM JOAQUIM VLADIMIR LOPES DIAS. PELA NOMEAÇÃO COMO 
0 BISPO NA DIOCESSE DE LORENA-. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 33/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS/REDUTORES 
DE VELOCIDADE NA RUASAOPEDRO. NO BAIRRO JARDIM MAVISOU-VEREADOR: 
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 34/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROCEDER COM A PAVIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA 
ANTONIOPERRONI. NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP-VEREADOR:ANTONIOCARLOS 
RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 35/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROCEDER COM A EXTENSÃO. NO CADASTRO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DA 
RUA OLGA TONDATO FRANÇA ATE A RUA JOSÉ CRISPIM GONÇALVES NO BAIRRO 
JARDIM MAVISOU". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
Câmara gliunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 36/2022 — EMENTA: SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
AUMENTAR A DISPONIBILIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR NO PERÍODO DA MANHÃ 
E NO PERÍODO DA TARDE —VEREADOR. ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO 
INDICAÇÃO N°37/2022 — EMENTA: SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROCEDER COM A PODA DE TRÊS ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS VERE—
ADORJOSEJOÃO DA SILVA 
INDICAÇÃO N°38/2022 — EMENTA. SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROIBIR QUE REALIZEM JOGOS DE FUTEBOL NO PAÇO MUNICIPAL VEREADORES 
JOSEJOÃO DA SILVA E REINALDO PAULO PEREIRA 
INDICAÇÃO N° 39/2022 — EMENTA: — SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
CONSTRUIR DOIS BANHEIROS SOCIAIS (MASCULINO E FEMININO) NO CAMPO DE FU—
TEBOL NO CENTRO DE LAVRINHAS—SP— , VEREADOR:JOSEJOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 40/2022 — EMENTA:-SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU—
NICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROCEDER COM A LIMPEZA DO TERRENO PÚBLICO LOCALIZADOPROXIMOA SA—
BESP NO BAIRRO JARDIM MAVISOU VEREADORJOSEJOÃO DA SILVA 
INDICAÇÃO N°41/2022 — EMENTA: • SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCI—
DADE NA RUAWILLIAM RAMOS ZAPPA-VEREADOR PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICAÇÃO N° 42/2022 — EMENTA: — SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU—
NICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROCEDER COM A INSTALAÇÃO DE BRAÇOS COM LUMINÁRIAS EM DOIS POSTES EM 
FRENTE AO SÍTIO DOFREDNO BAIRRO RETIRO DOS BARBOSAS—VEREADOR: 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 43/2022 — EMENTA: SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU—
NICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL 
PROCEDER COM OBRAS DE MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO DA 
CAPELA DO JACU—VEREADOR PAULO SÉRGIO RIBEIRO 
INDICAÇÃO N° 44/2022 — EMENTA: — SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU—
NICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
COLOCAR PLACAS INDICANDO 0 NOME DA RUA RAFAEL BERNARDES. NO BAIRRO 
CAPELA DO JACO's. VEREADOR. PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro - Lavrinhas/SP - CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 - 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
fY14Ftkv./ 
..
,' 
Câmara .Minicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 45/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU￾NICIPAL, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE/VIABILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RES￾PONSÁVEL. IMPLANTAR UM POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL DA 42' 
ZONA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS-. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA 
SILVA. 
INDICAÇÃO 46/2022 - EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNI￾CIPAL PARA QUE INTERCEDA JUNTO iok RENOMADA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO 
MARROM PARA QUE AMPLIE OS HORÁRIOS DA LINHA 5405 — LAVRINHAS (CAPELA DO 
JACU) X CRUZEIRO (TERMINAL RODOVIÁRIO DE CRUZEIRO). OU QUE ESTUDE A POS￾SIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. REALIZAR UMA NOVA LICITA￾ÇÃO PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL VEREADOR DANILO DÉNIS PAULO DE 
CAMPOS 
INDICAÇÃO N° 47/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU￾NICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PARA QUE PROCEDA COM OBRAS DE MELHORIAS EM TODOS OS CAMPOS DE FUTE￾BOL DO MUNICiP10.VEREADOR DANILO DÉNIS PAULINO DE CAMPOS 
INDICAÇÃO N° 48/2022 - EMENTA: SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU￾NICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
MELHORAR A ILUMINAÇÃO DOS PONTOS DE bNIBUS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS￾SP-VEREADOR: DANILO DÉNIS PAULINO DE CAMPOS 
INDICAÇAO N°49/2022 - EMENTA: SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU￾NICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE/VIABILIDADE LEGAL DE, ATRAVÉS DO SETOR 
RESPONSAVEL CONTRATAR MAIS MOTORISTAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO VEREADOR DANILO DÉNIS PAULINO DE CAMPOS 
INDICAÇÃO N° 50/2022 - EMENTA: -SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MU￾NICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
AJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
AO PISO SALARIAL NACIONAL VEREADOR REINALDO PAULO PEREIRA 
Em sequida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. 
Tomou a Palavra o Vereador Antônio Carlos Ribeiro. Cumprimentou a todos. Inicialmente 
fez comentários e explanações sobre o Projeto de Lei de n° 03/2022. de sua autoria. Em 
seguida fez explanações detalhadas sobre as demais proposições de sua autoria. Agradeceu 
e parabenizou a todos os professores presentes nesta Sessão e, aos ausentes também. São 
profissionais que formam cidadãos de bem e são a base de tudo. Finalizou agradecendo a 
todos. Tomou a Palavra o Vereador José João da Silva. Cumprimentou a todos. Comentou 
e explanou de formp detalhada as proposições de sua autoria. Também comentou acerca da 
importância dos 6rojetos de Lei que estão em pauta na ordem do dia. Declarou 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
.Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
ca,uct5'v . 
Air Câmara .Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
antecipadamente seu voto como favorável as estes projetos devido a relevância dos mesmos. 
Parabenizou a Secretaria da Educação. aoPrefeito "Zezinho-e as professoras por terem rei￾vindicado e conseguido nesta data a aprovação deste projeto de lei. Finalizou agradecendo a 
todos. Tomou a Palavra o Vereador Danilo Dênis Paulino de Campos. Cumprimentou a 
todos. Inicialmente agradeceu a Deus pelo privilégio de estar com saúde e participando desta 
Sessão. Explanou detalhadamente as proposições sua autoria., dando ênfase a de n°46/2002 
que versa sobre a empresa Pássaro OnibusMarronque deixa muito a desejar no nosso mu￾nicípio. Também declarou seu voto como favorável nos projetos de lei em pauta. Finalizou 
agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador Reinaldo Paulo Pereira. Cumprimentou 
a todos. Comentou acerca da proposição de n° 39/2022, de autoria do Vereador JoséJoao 
da Silva: solicitou a inclusão de seu nome na referida proposição. Solicitou o aparte o Vere￾ador José João da Silva. Disse que é uma honra a assinatura do Vereador Reinaldo nesta 
proposição. Aproveita o espaço para fazer comentários sobre a proposição de n° 38/2022. 
também de sua autoria. Disse que aos finais de semana jovens e até mesmo adultos utilizam 
o paço municipal para a pratica de futebol. Segundo o Vereador. lâmpadas. grades e telhado 
do prédio da Prefeitura tem sido danificados. Acrescenta que o esporte é muito importante 
para os jovens. porém. existem locais adequados para a pratica. Mães que gostam de passear 
naquele local com seus filhos menores. ficam impedidas. pois, além das crianças existem 
adultos praticando futebol no papo municipal e. chutam forte e além de danificar o prédio 
colocam em risco mães e crianças no local. Espera que o Senhor Prefeito tome a iniciativa 
em orientar, de alguma forma, esses jovens. Retomou a Palavra o Vereador Reinaldo Paulo 
Pereira. Comentou e explanou de forma detalhada a proposição de n° 50/2022. de sua auto￾ria. Esta protocolando proposição para que medidas sejam tomadas na Rua Rui Barbosa. no 
bairro de Pinheiros. Finalizou agradecendo a todos. Tomou a Palavra o Vereador e Presi- C 
dente lvaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Comentou e explanou de forma deta￾lhada a proposição de n° 45/2022. de sua autoria. Também comenta que esta protocolando 
oficio junto ao Cartório Eleitoral de Cruzeiro para viabilizar o mais rápido possível esta situa￾ção. Explanou acerca da Moção de n° 02/2022. de sua autoria. Trouxe a barda os problemas 
enfrentados com a Sabesp, principalmente a falta de agua no bairro Jardim Mavisou. Outro 
assunto que vem assolando Vereadores e munícipes é a questão da Empresa Pássaro Mar￾rom. Disse que esta trabalhando para buscar uma solução viável para os munícipes lavrinhen￾ses. Finalizou agradecendo a todos. 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.gov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
NAM 
Câmara gfriunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Em seguida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura 
da Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 02/2022 - EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 iNDICE DE REVISÃO GE￾RAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS-. EXECUTIVO MUNICIPAL 
Discussão do Projeto de Lei n° 02/2022. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo 
Moisés da Silva. Novamente cumprimentou a todos. Deixa claro que não se trata de aumento 
salarial, mas reposição da perda inflacionária. Esclarece que. tivemos tempos difíceis de 2019 
para cá por conta da pandemia. No ano anterior não se fez a reposição devido a Lei Federal 
que proibia a pratica de reajustes, abono de salário, bonificações. etc. Parabenizou a admi￾nistração pelo feito. Finalizou. 
PROJETO DE LEI N° 02/2022 - EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 iNDICE DE REVISÃO GE￾RAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quorum 
para Aprovação: Maioria Absoluta dos Membros da Câmara). Votos a Favor: 09 — Todos os 
Vereadores. (Presidente Vota). 
PROJETO DE LEI N° 03/2022 — EMENTA: -PROIBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMO￾VAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA PROVIDENCIAS COR￾RELATAS". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO.APROVADO. Processo Simbólico. 
(Quorum para Aprovação: Maioria Simples). Votos a Favor: 08 — Todos os Vereadores. (Pre￾sidente não Vota). 
PROJETO DE LEI N° 04/2022 — EMENTA: 'DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRI￾AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(CAMS), 0 FUNDO MUNI￾CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAZ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS' EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
Discussão do Projeto de Lei n° 04/2022. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo 
Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Disse que esse projeto é de suma importância para 
o município. Disse que a Lei do setor de Assistência Social é uma lei muito antiga. nagestão 
anterior se perdeu alguns recursos por conta da não atualização desta lei. Seguiu fazendo 
explanações sobre este projeto de lei. Finalizou. 
PROJETO DE LEI N° 04/2022 — EMENTA:-DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRI￾AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL(CAMS). 0 FUNDO MUNI￾CIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAZ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". EXECUTIVO 
MUNICIPAL. APROVADO. Processo Simbólico. (Quorum para Aprovaçã: 
)
ria Simples). 
Votos a Favor: 08 — Todos os Vereadores. (Presidente não Vota). 
ra,602. - 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 _Qs 
Câmara gliunicipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 05/2022 — EMENTA: "ALTERA 0 ANEXO I A. DA LEI 1.447 DE 26 DE 
OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU 0 ANEXO I A. ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI 
COMPLEMENTAR DE 29 DE JUNHO DE 2012-. EXECUTIVO MUNICIPAL 
Discussão do Projeto de Lei n° 05/2022. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente lvaldo 
Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Disse que é uma situação que a muito tempo vem 
sendo almejado pelos professores e alunos. Sabe-se que formação de um bom aluno começa 
na pré-escola. Seguiu explanando de forma detalhada o projeto em discussão. Disse que fica 
agradecido e confiante na administração do prefeito "Zezinho". 
PROJETO DE LEI N°05/2022 — EMENTA: "ALTERA 0 ANEXO I A. DA LEI 1.447 DE 26 DE 
OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU 0 ANEXO I A. ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI 
COMPLEMENTAR DE 29 DE JUNHO DE 2012". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
Processo Simbólico. (Quorum para Aprovação: Maioria Absoluta dos Membros da Câmara). 
Votos a Favor: 09 — Todos os Vereadores. (Presidente Vota). 
PROJETO DE LEI N° 06/2022 — EMENTA: DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXILIO 
ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS EXECUTIVO MUNICIPAL 
Discussão do Projeto de Lei n° 06/2022. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente Ivaldo 
Moisés da Silva. Cumprimentou a todos. Comentou e explanou sobre o projeto em discussão. 
0 Prefeito "Zezinho-sem medir esforços solicitou junto a parte financeira estudo de impacto 
para conseguir elaborar esse projeto de lei o mais rápido possivel. Parabenizou o Senhor 
Prefeito por essa medida. 
PROJETO DE LEI N° 06/2022 — EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXILIO 
ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVADO. 
Processo Simbólico. (Quorum para Aprovação: Maioria Absoluta dos Membros da Câmara). 
Votos a Favor: 09 — Todos os Vereadores. (Presidente Vota). 
MOÇÃO N° 02/2022 - EMENTA: -VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO REVE￾RENDÍSSIMO BISPO DOM JOAQUIM VLADIMIR LOPES DIAS, PELA NOMEAÇÃO COMO 
0 BISPO NA DIOCESSE DE LORENA". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. APRO￾VADO. Processo Simbólico. (Qu6rum para Aprovação: Maioria Absoluta dos Membros da Câ￾mara) Votos a Favor: 08 — Todos os Vereadores. (Presidente não Vota). 
Por fim, o Senhor Presidente agradeceu a presença da Senhora ElisaniaPersonHenri￾que (Procuradora Jurídica), Senhor Dauro Alves de Andrade (Técnico Legislativo) e Fa￾biana Masseno de Pinho Faria (Assessora Parlamentar), convocados para os trabalhos 
pertinentes, convocando ainda os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordi￾nária a realizar-se no dia 02/03/2022. 
111-14 ‘.1 El") 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
IVALDO M 
PRES 
Câmara Municia( de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão as 
20h40m. No qual, eu, Primeiro Secretário, mandei lavrar e assino. Lavrinhas. 16 (dezesseis) 
de fevereiro de 2022. 
d1.4f 4,r-; Ci 
MATHEUS DA COSTA 
2° SECRETARIO 
PAULO RGIO RIBEIRO 
laSECRETARIO 
Camara Municipal de Lavrinhas/SP 
R. Manoel Machado, 82 Centro — Lavrinhas/SP — CEP 12760-000 
(12) 3146-1351 — 3146-1200 
www.cmlavrinhas.sp.qov.br 
CNPJ 69.110.005/0001-73 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

C&ibriewa 
Estado de São Paulo 
PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA - 16/02/2022 
EXPEDIENTE 
MOÇÃO N° 02/2022 
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO REVERENDÍSSIMO BISPO DOM 
JOAQUIM VLADIMIR LOPES DIAS, PELA NOMEAÇÃO COMO 0 BISPO NA DIOCESSE DE 
LORENA". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICAÇÃO N°33/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA 
SAOPEDRO, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N°34/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
PAVIMENTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUAANTONIOPERRONI, 
NO CENTRO DE LAVRINHAS/SP". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N°35/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A EXTENSÃO, 
NO CADASTRO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DA RUA OLGA TONDATO FRANÇA ATÉ 
A RUA JOSÉ CRISPIM GONÇALVES NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR: ANTÔNIO 
CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N°36/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, AUMENTAR A 
DISPONIBILIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR NO PERÍODO DA MANHA E NO PERÍODO 
DA TARDE". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N°37/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A PODA DE 
TRÊS ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
(aeb
inewel 
Estado de São Paulo 
INDICAÇÃO N° 38/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROIBIR QUE REALIZEM JOGOS 
DE FUTEBOL NO PAÇO MUNICIPAL". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 39/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CONSTRUIR DOIS BANHEIROS 
SOCIAIS (MASCULINO E FEMININO) NO CAMPO DE FUTEBOL NO CENTRO DE LAVRINHAS￾SP". VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 40/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A LIMPEZA DO 
TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO PRÓXIMO A SABESP NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". 
VEREADOR: JOSÉ JOÃO DA SILVA. 
INDICAÇÃO N° 41/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUAWILLIAM 
RAMOS ZAPPA". VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 42/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO 
DE BRAÇOS COM LUMINÁRIAS EM DOIS POSTES EM FRENTE AO SÍTIO DOFRED,NO BAIRRO 
RETIRO DOS BARBOSAS" VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 43/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM OBRAS DE 
MELHORIAS NO CAMPO DE FUTEBOL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU". VEREADOR: 
PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 44/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, COLOCAR PLACAS 
INDICANDO 0 NOME DA RUA RAFAEL BERNARDES, NO BAIRRO CAPELA DO JACO". 
VEREADOR: PAULO SÉRGIO RIBEIRO. 
(aei
gizam 
Estado de São Paulo 
INDICACÃO N° 45/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE/VIABILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, IMPLANTAR UM 
POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA ELEITORAL DA 42 ZONA ELEITORAL NO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
INDICACÃO 46/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE 
INTERCEDA JUNTO A RENOMADA EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARROM PARA QUE 
AMPLIE OS HORÁRIOS DA LINHA 5405 — LAVRINHAS (CAPELA DO JACU) X CRUZEIRO 
(TERMINAL RODOVIÁRIO DE CRUZEIRO), OU QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS 
DO SETOR RESPONSÁVEL, REALIZAR UMA NOVA LICITAÇÃO PARA TRANSPORTE 
INTERMUNICIPAL. VEREADOR: DANILO DÉNIS PAULO DE CAMPOS. 
INDICAÇÃO N° 47/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PARA QUE PROCEDA COM OBRAS 
DE MELHORIAS EM TODOS OS CAMPOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO". VEREADOR: DANILO 
DÉNIS PAULIN() DE CAMPOS. 
INDICACÃO N° 48/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, MELHORAR A ILUMINAÇÃO DOS 
PONTOS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS-SP". VEREADOR: DANILO DÉNIS 
PAULIN() DE CAMPOS. 
INDICAÇÃO N° 49/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE/VIABILIDADE LEGAL DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSAVÉL, CONTRATAR 
MAIS MOTORISTAS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". VEREADOR: DANILO 
DÉNIS PAULINO DE CAMPOS. 
INDICAÇÃO N° 50/2022 
EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, AJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS 
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AO PISO SALARIAL NACIONAL". 
VEREADOR: REINALDO PAULO PEREIRA. 
C66zev/ea 
Estado de São Paulo 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI IV 02/2022, ALTERADO PELA EMENDA N° 01/2022 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ANO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 03/2022 
EMENTA: "PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". VEREADOR: ANTÔNIO CARLOS 
RIBEIRO. 
PROJETO DE LEI N° 04/2022 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A REFORMA DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), 0 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FAZ) E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 05/2022 
EMENTA: "ALTERA 0 ANEXO I A, DA LEI 1.447 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 QUE ALTEROU 0 
ANEXO I A, ANEXO II A E 0 ANEXO II B DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 12 DE JUNHO DE 
2012". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PROJETO DE LEI N° 06/2022 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL. 
MOÇÃO N° 02/2022 
EMENTA: "VOTO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO REVERENDÍSSIMO BISPO DOM 
JOAQUIM VLADIMIR LOPES DIAS, PELA NOMEAÇÃO COMO 0 BISPO NA DIOCESSE DE 
LORENA". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 

open original →