| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2022-09-08 |
| native_id | 98 |
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EV3°C) ?20' Pi) Ceir,Litaxol CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO ATA DA DECIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 (NOVE) DE SETEMBRO DE 2022. As 19h30min do dia 09 (nove) do mês de setembro de 2022, realizou-se na Sede da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado. 82 (oitenta e dois). sob a Presidência do lvaldo Moisés da Silva, a Décima Quarta Sessão Ordinária. da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo DenisPaulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da sessão anterior, sendo colocada em discussão e em ato continuo em votação, sendo aprovada Por unanimidade. O Sr. Presidente solicitou a leitura na integra das indicações 193/2022. 194/2022 e do requerimento de informação 27/2022. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade Foi proposto e colocado em votação a leitura somente das ementas das demais matérias, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das Matérias constantes no Expediente. Foram lidas as ementas das proposições do Expediente PROJETO DE LEI N° 33/2022: EMENTA: "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS A FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO COM 0 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA — CIEE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PROJETO DE LEI N° 34/2022 EMENTA "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022" EXECUTIVO MUNICIPAL PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2022 EMENTA "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAV NHAS/SP E DA OUTRAS PAOVIA2PTIVMAIDO DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL LAVRINHAS/SP 0g Votes a favor 00 Voice contra 0 At:sterna° Ausancia CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO INDICAÇÃO N° 195/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCIDADE NA ALTURA DA OBRA DE EXTENSÃO DA RUA OLGA TONDATO FRANÇA, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. INDICAÇÃO N° 196/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSAVEL, CRIAR UM PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTINUO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. Foram lidas na integra as seguintes proposituras: REQUERIMENTO N° 27/2022 EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA FORMA EM QUE MENCIONA-. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. INDICAÇÃO N° 193/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS EM IDADE DE CRECHE". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. INDICAÇÃO N° 194/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UM PLANO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA", VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. Tomou a Palavra o Vereador DaniloDenisPaulino de Campos. Iniciou sua fala parabenizando o Presidente e aos demais vereadores destacou a importância do requerimento de informação n° 27/2022, que a prefeitura arrecada das empresas que usam o subsolo, que tem que saber sobre a arrecadação para poder fiscalizar, falou sobre a CIP que foi aberta e sendo arquivada, sendo que a reclamação não passou de uma armação, que dado a gravidade da denúncia devendo representar no futuro, que acredita ser por conta dele estar fiscalizando, que os demais vereadores deveriam estar fazendo o mesmo. quevideosincomodam por mostrar a verdade, Encerrou sua fala cumprimentando a todos. Tomou a Palavra o Vereador José João da Silva. Iniciou sua fala parabenizando o Presidente e aos demais vereadores cumprimentou a visita dos vereadores jovens, informou que em conversa com o Prefeito Municipal sobre a sinalização continua que isola o lado oposto do centro da cidade pela Rodovia Júlio Fortes, como o DER esta sinalizando o novo asfalto para poder transpor a rodovia. Parabenizou pelo desfile do 7 de setembro. Parabenizou Zeno, Prefeito, Vice Prefeito, Presidente daCamaraMunicipal, vereador Antônio Carlos Ribeiro; o vereador ainda falou sobre a CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO CIP que os vereadores fizeram seus papeis, que a indignação do vereador Danilo é a forma de politica, que ninguém está preocupado com seusvideosmas sim com a forma de falar do vereador que dá a impressão ser o vereador Danilo é o único honesto, que isso não é forma de se trabalhar, que não vê o vereador parabenizar diversas obras do município. Que as denúncias devem ser fundamentadas, que sobre o uso do subsolo o vereador entende ser de uso de ocupação do solo que no passado já houve tentativa, mas que o presente projeto é inconstitucional. Sobre a distribuição de remédio cabe apenas analisar a melhor forma de fazer. E por fim alertou ao vereador que cada um tem sua forma de trabalhar que deve ser respeitada. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. Tomou a Palavra o Vereador Antonio Carlos Ribeiro. Iniciou sua fala parabenizando o Presidente e aos demais vereadores, parabenizou pelas obras executadas no município, falou das indicações a importância de chamar a atenção do executivo para algum problema, destacou a extensão da RuaOlgaTondato França que ha mais de 20 anos sofria e hoje já está sendo regularizada graças a sua indicação, parabenizou o vereador Danilo por cobrar mas que não é Ele o único a cobrar, que esteve conversando com o prefeito hoje falando da responsabilidade de focar no responsável pelas suas ações, que assim como o Prefeito, o vereador é cobrado o servidor também deve ser cobrado e não usar isso para politicagem, devendo respeitar a forma de cada um trabalhar, que o vereador tem família e esse respeito é essencial. Falou ainda sobre o desfile que ocorreu de forma bonita e devendo os responsáveis serem parabenizados, parabenizou o Zenopelo torneio. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. Tomou a Palavra o Vereador Reinaldo Paulo Pereira. Iniciou sua fala parabenizando o Presidente e aos demais vereadores, falou com as representantes da Câmara Jovem, que Eles são o futuro, destacou que cada um tem sua forma de trabalhar que essa é a beleza do parlamento. Falou da importância do SIM municipal, para viabilizar a venda da produção local, o vereador Reinaldo ainda respondeu ao vereador José João que não foi por medo, mas por uma questão de tempo que pelo processo técnico do processo havia tempo, que a análise foi técnica e não pessoal. Ainda destacou a necessidade de se desabafar. que procura não ser injusto. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. 0 presidente solicitou que a vice presidente ocupasse a presidência para que pudesse fazer uso da palavra. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente lvaldo Moisés da Silva. Cumprimentou a presidente em exercício e todos presentes, ao professor Rodolfo e alunas do Parlamento Jovem. Iniciou sua fala abordando a indicação 93/2022, que fala sobre a necessidade de adaptar as escolas para ter uma sala de creche em cada um dos bairros do município, que o município precisa de mais de 40 vagas de creche. Fa so rea indicação 94/2022 da necessidade de um piano d • ) 4 SeCT06° co • 3r.-kpal l_avnitas• • • • r¡OeV° 9k° tt secle,•-•:%° s? CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO capacitação de todos os servidores públicos, no mesmo sentido o vereador IvaId° Moisesfalou da ida aBrasilia-DF, que recebido no Palácio do Planalto foi bem recebido e sendo ofertado a parceria com a escola federativa. Falou sobre o projeto de parceria com o CIEE para a contratação de estagiários. 0 vereador IvaId°Moisesainda indagou um vereador que ocupou a tribuna anteriormente que se acha a última bolacha do pacote. que Ele não é o único que trabalha, que o vereador em questão busca somente LIKES- que vereador tem regras e necessita cumprir as leis. Finalizou agradecendo a todos. Em seguida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI N° 32/2022 EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. 0 projeto foi colocado em discussão em votação tendo sido APROVADO. Processo Simbólico, (Qubrum para Votação Maioria Simples) Votos a Favor 08— Votos contra: 00 — 0 presidente não vota REQUERIMENTO N° 27/2022 EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 0 projeto foi colocado em discussão 0 vereador José João solicitou ao vereador DaniloDenisexplanasse sobre o projeto, o vereador Reinado também informou que não entendeu sobre o requerimento de informação, o vereador DaniloDenis. falou sobre a lei 8001/1990 que fala que que versa que 75% da energia a Elektro usa o "subsolo" que ele está fazendo uma pergunta ao executivo, o vereador Matheus também disse que não conseguiu entender o requerimento de informação, o vereador lvaldoMoises, falou que o requerimento não da para entender, que desconhece a utilização de subsolo, que o vereador deve conhecer sobre a matéria para um requerimento de informação, que está em busca de like. em votação tendo sido APROVADO. Processo Simbólico. (Qubrum para Votação.Maioria Simples). Votos a Favor. 04 — Votos contra: 05- o presidente da casa de leis pelo empate votou pela rejeição do mesmo CV Por fim. o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados para os trabalhos da Sessão. Convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se em 21 de setembro de 2022. C \ Gatr)12- Matheus da Costa i* Spseitat L.) c , Vgukifros ! -rfA 2° SECRETARIO C' PA1LO S RGIORIBEIRO laSECRETARIO IvaId SP IVALDO MnlSE. DASILVA PRE ID :NTE eito etário • has•SP CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS ESTADO DESAOPAULO Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente Sessão às 20h35min. No qual, eu, Primeiro Secretario, mandei lavrar e assino. Lavrinhas, 09 (nove) de setembro de 2022.
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Estado de São Paulo PROJETO DE LEI Nº 33/2022 EMENTA: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS A FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. PROJETO DE LEI Nº 34/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022”. EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. REQUERIMENTO Nº 27/2022 EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS. INDICAÇÃO Nº 193/2022 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS EM IDADE DE CRECHE”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. INDICAÇÃO Nº 194/2022 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UM PLANO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. PAUTA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA - 08/09/2022 EXPEDIENTE Estado de São Paulo INDICAÇÃO Nº 195/2022 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCIDADE NA ALTURA DA OBRA DE EXTENSÃO DA RUA OLGA TONDATO FRANÇA, NO BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO. INDICAÇÃO Nº 196/2022 EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UM PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. PROJETO DE LEI Nº 32/2022 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL – SIM, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL REQUERIMENTO Nº 27/2022 EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA FORMA EM QUE MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 21/09/2022 ORDEM DO DIA