br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2022-09-08
native_id98

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

EV3°C) 
?20' 
Pi) 
Ceir,Litaxol 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
ATA DA DECIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, 
DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 (NOVE) DE SETEMBRO DE 
2022. 
As 19h30min do dia 09 (nove) do mês de setembro de 2022, realizou-se na Sede 
da Câmara Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, situada na Rua Manoel Machado. 82 
(oitenta e dois). sob a Presidência do lvaldo Moisés da Silva, a Décima Quarta Sessão Ordinária. 
da Segunda Sessão Legislativa, da Décima Oitava Legislatura. 
O Senhor Presidente, inicialmente, solicitou ao Primeiro Secretário, que fizesse a 
chamada, constando a presença dos seguintes Vereadores: Antônio Carlos Ribeiro, Danilo 
DenisPaulino de Campos, Geraldo Batista Leite, Ivaldo Moisés da Silva, José João da Silva, 
Matheus da Costa, Ocimara Pereira de Lima, Paulo Sérgio Ribeiro e Reinaldo Paulo Pereira. 
Havendo número legal, o Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos, saudando a todos. 
Em seguida, determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da Ata da 
sessão anterior, sendo colocada em discussão e em ato continuo em votação, sendo aprovada 
Por unanimidade. 
O Sr. Presidente solicitou a leitura na integra das indicações 193/2022. 194/2022 
e do requerimento de informação 27/2022. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade 
Foi proposto e colocado em votação a leitura somente das ementas das demais 
matérias, sendo aprovado por unanimidade. 
O Senhor presidente solicitou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura das 
Matérias constantes no Expediente. 
Foram lidas as ementas das proposições do Expediente 
PROJETO DE LEI N° 33/2022: EMENTA: "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
A FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO COM 0 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA — 
CIEE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP 
PROJETO DE LEI N° 34/2022 EMENTA "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO 
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2022" EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2022 EMENTA "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAV NHAS/SP E DA 
OUTRAS PAOVIA2PTIVMAIDO DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL LAVRINHAS/SP 
0g Votes a favor 
00 Voice contra 
0 At:sterna° 
Ausancia 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
INDICAÇÃO N° 195/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE. ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
PROCEDER COM A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS/REDUTORES DE 
VELOCIDADE NA ALTURA DA OBRA DE EXTENSÃO DA RUA OLGA TONDATO FRANÇA, NO 
BAIRRO JARDIM MAVISOU". VEREADOR:ANTONIOCARLOS RIBEIRO. 
INDICAÇÃO N° 196/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSAVEL, 
CRIAR UM PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO 
CONTINUO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
Foram lidas na integra as seguintes proposituras: 
REQUERIMENTO N° 27/2022 EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA 
FORMA EM QUE MENCIONA-. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS. 
INDICAÇÃO N° 193/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL. 
PROCEDER COM A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PARA 
ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS EM IDADE DE CRECHE". VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA 
SILVA. 
INDICAÇÃO N° 194/2022 EMENTA: "SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, 
CRIAR UM PLANO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE 
MENCIONA", VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA. 
Em seguida o Senhor Presidente concedeu a Palavra Livre aos Senhores Vereadores. 
Tomou a Palavra o Vereador DaniloDenisPaulino de Campos. Iniciou sua fala parabenizando 
o Presidente e aos demais vereadores destacou a importância do requerimento de informação n° 
27/2022, que a prefeitura arrecada das empresas que usam o subsolo, que tem que saber sobre 
a arrecadação para poder fiscalizar, falou sobre a CIP que foi aberta e sendo arquivada, sendo 
que a reclamação não passou de uma armação, que dado a gravidade da denúncia devendo 
representar no futuro, que acredita ser por conta dele estar fiscalizando, que os demais vereadores 
deveriam estar fazendo o mesmo. quevideosincomodam por mostrar a verdade, Encerrou sua 
fala cumprimentando a todos. 
Tomou a Palavra o Vereador José João da Silva. Iniciou sua fala parabenizando o Presidente 
e aos demais vereadores cumprimentou a visita dos vereadores jovens, informou que em conversa 
com o Prefeito Municipal sobre a sinalização continua que isola o lado oposto do centro da cidade 
pela Rodovia Júlio Fortes, como o DER esta sinalizando o novo asfalto para poder transpor a 
rodovia. Parabenizou pelo desfile do 7 de setembro. Parabenizou Zeno, Prefeito, Vice Prefeito, 
Presidente daCamaraMunicipal, vereador Antônio Carlos Ribeiro; o vereador ainda falou sobre a 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
CIP que os vereadores fizeram seus papeis, que a indignação do vereador Danilo é a forma de 
politica, que ninguém está preocupado com seusvideosmas sim com a forma de falar do vereador 
que dá a impressão ser o vereador Danilo é o único honesto, que isso não é forma de se trabalhar, 
que não vê o vereador parabenizar diversas obras do município. Que as denúncias devem ser 
fundamentadas, que sobre o uso do subsolo o vereador entende ser de uso de ocupação do solo 
que no passado já houve tentativa, mas que o presente projeto é inconstitucional. Sobre a 
distribuição de remédio cabe apenas analisar a melhor forma de fazer. E por fim alertou ao 
vereador que cada um tem sua forma de trabalhar que deve ser respeitada. Encerrou sua fala 
cumprimentando a todos. 
Tomou a Palavra o Vereador Antonio Carlos Ribeiro. Iniciou sua fala parabenizando o 
Presidente e aos demais vereadores, parabenizou pelas obras executadas no município, falou das 
indicações a importância de chamar a atenção do executivo para algum problema, destacou a 
extensão da RuaOlgaTondato França que ha mais de 20 anos sofria e hoje já está sendo 
regularizada graças a sua indicação, parabenizou o vereador Danilo por cobrar mas que não é Ele 
o único a cobrar, que esteve conversando com o prefeito hoje falando da responsabilidade de focar 
no responsável pelas suas ações, que assim como o Prefeito, o vereador é cobrado o servidor 
também deve ser cobrado e não usar isso para politicagem, devendo respeitar a forma de cada 
um trabalhar, que o vereador tem família e esse respeito é essencial. Falou ainda sobre o desfile 
que ocorreu de forma bonita e devendo os responsáveis serem parabenizados, parabenizou o 
Zenopelo torneio. Encerrou sua fala cumprimentando a todos. 
Tomou a Palavra o Vereador Reinaldo Paulo Pereira. Iniciou sua fala parabenizando o 
Presidente e aos demais vereadores, falou com as representantes da Câmara Jovem, que Eles 
são o futuro, destacou que cada um tem sua forma de trabalhar que essa é a beleza do parlamento. 
Falou da importância do SIM municipal, para viabilizar a venda da produção local, o vereador 
Reinaldo ainda respondeu ao vereador José João que não foi por medo, mas por uma questão de 
tempo que pelo processo técnico do processo havia tempo, que a análise foi técnica e não pessoal. 
Ainda destacou a necessidade de se desabafar. que procura não ser injusto. Encerrou sua fala 
cumprimentando a todos. 
0 presidente solicitou que a vice presidente ocupasse a presidência para que pudesse fazer uso 
da palavra. Tomou a Palavra o Vereador e Presidente lvaldo Moisés da Silva. Cumprimentou 
a presidente em exercício e todos presentes, ao professor Rodolfo e alunas do Parlamento Jovem. 
Iniciou sua fala abordando a indicação 93/2022, que fala sobre a necessidade de adaptar as 
escolas para ter uma sala de creche em cada um dos bairros do município, que o município precisa 
de mais de 40 vagas de creche. Fa so rea indicação 94/2022 da necessidade de um piano d 
• 
) 4 
SeCT06° co • 
3r.-kpal l_avnitas• 
• • 
• r¡OeV° 
9k° tt 
secle,•-•:%° s? 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
capacitação de todos os servidores públicos, no mesmo sentido o vereador IvaId° Moisesfalou da 
ida aBrasilia-DF, que recebido no Palácio do Planalto foi bem recebido e sendo ofertado a parceria 
com a escola federativa. Falou sobre o projeto de parceria com o CIEE para a contratação de 
estagiários. 0 vereador IvaId°Moisesainda indagou um vereador que ocupou a tribuna 
anteriormente que se acha a última bolacha do pacote. que Ele não é o único que trabalha, que o 
vereador em questão busca somente LIKES- que vereador tem regras e necessita cumprir as leis. 
Finalizou agradecendo a todos. 
Em seguida a Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário que fizesse a leitura da 
Ordem do Dia. 
PROJETO DE LEI N° 32/2022 EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. 0 projeto foi colocado em discussão 
em votação tendo sido APROVADO. Processo Simbólico, (Qubrum para Votação Maioria 
Simples) Votos a Favor 08— Votos contra: 00 — 0 presidente não vota 
REQUERIMENTO N° 27/2022 EMENTA: "REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO 
MUNICIPAL INFORMAÇÕES DIVERSAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA 
FORMA EM QUE MENCIONA". VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS 0 projeto 
foi colocado em discussão 
0 vereador José João solicitou ao vereador DaniloDenisexplanasse sobre o projeto, o vereador 
Reinado também informou que não entendeu sobre o requerimento de informação, o vereador 
DaniloDenis. falou sobre a lei 8001/1990 que fala que que versa que 75% da energia a Elektro 
usa o "subsolo" que ele está fazendo uma pergunta ao executivo, o vereador Matheus também 
disse que não conseguiu entender o requerimento de informação, o vereador lvaldoMoises, falou 
que o requerimento não da para entender, que desconhece a utilização de subsolo, que o vereador 
deve conhecer sobre a matéria para um requerimento de informação, que está em busca de like. 
em votação tendo sido APROVADO. Processo Simbólico. (Qubrum para Votação.Maioria 
Simples). Votos a Favor. 04 — Votos contra: 05- o presidente da casa de leis pelo empate votou 
pela rejeição do mesmo 
CV 
Por fim. o Senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores convocados 
para os trabalhos da Sessão. Convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária 
a realizar-se em 21 de setembro de 2022. 
C \ 
Gatr)12- 
Matheus da Costa 
i*
Spseitat L.) c
, 
Vgukifros ! -rfA 
2° SECRETARIO 
C' 
PA1LO S RGIORIBEIRO 
laSECRETARIO 
IvaId 
SP 
IVALDO MnlSE. DASILVA 
PRE ID :NTE 
eito 
etário 
• has•SP 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
ESTADO DESAOPAULO 
Não havendo mais nada a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente 
Sessão às 20h35min. No qual, eu, Primeiro Secretario, mandei lavrar e assino. 
Lavrinhas, 09 (nove) de setembro de 2022. 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 33/2022
EMENTA: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS A FIRMAR 
CONVÊNIO/CONTRATO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP.
PROJETO DE LEI Nº 34/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 
2022”. EXECUTIVO MUNICIPAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP.
REQUERIMENTO Nº 27/2022
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
DIVERSAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA FORMA EM QUE 
MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS.
INDICAÇÃO Nº 193/2022
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PARA ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS 
EM IDADE DE CRECHE”. VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
INDICAÇÃO Nº 194/2022
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UM PLANO DE 
CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA”. 
VEREADOR: IVALDO MOISÉS DA SILVA.
PAUTA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA - 08/09/2022
EXPEDIENTE
 Estado de São Paulo
INDICAÇÃO Nº 195/2022
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, PROCEDER COM A 
INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE DUAS LOMBADAS/REDUTORES DE VELOCIDADE
NA ALTURA DA OBRA DE EXTENSÃO DA RUA OLGA TONDATO FRANÇA, NO 
BAIRRO JARDIM MAVISOU”. VEREADOR: ANTONIO CARLOS RIBEIRO.
INDICAÇÃO Nº 196/2022
EMENTA: “SOLICITO RESPEITOSAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE 
A POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DO SETOR RESPONSÁVEL, CRIAR UM 
PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO 
CONTÍNUO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE”. VEREADOR: DANILO DENIS PAULINO DE CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 32/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE 
ORIGEM ANIMAL – SIM, NO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. EXECUTIVO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 27/2022
EMENTA: “REQUEIRO AO RESPEITOSO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES 
DIVERSAS ACERCA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA NA FORMA EM QUE 
MENCIONA”. VEREADOR: DANILO DÊNIS PAULINO DE CAMPOS
A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA SE REALIZARÁ NA DATA DE 21/09/2022
ORDEM DO DIA

open original →