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norma nº 233/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 233 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaNormatiza o uso de veículos e fixa valores de diárias de viagens da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N° 233, de 12 de dezembro de 2.006
Normaliza o uso de veículos e fixa valores de diárias de viagens da Câmara de
Vereadores do Município de Leme e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte
Resolução:
Artigo 1° - O uso dos veículos de propriedade da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, poderá ser deferido aos Senhores Vereadores ou a Servidores do
Quadro do Pessoal, para assuntos relacionados ao desempenho de seus mandatos ou
atribuições, quando estes não estiverem sendo utilizados pela Presidência.
Artigo 2° - A utilização dos veículos, fica condicionado aos seguintes
critérios:
I - ser conduzido, unicamente, por motorista pertencentes ao quadro de
pessoal da Câmara de Vereadores de Leme, ou cedidos pela Prefeitura Municipal
quando solicitado pelo Presidente, cabendo a Câmara de Vereadores o pagamento das
diárias realizadas no período em que estiver prestando os serviços nesta Casa de Leis;
II - ser solicitada para uso conforme previsto no art. 1°, retro, mediante
Requisição Padrão (ANEXOS I e II), que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Artigo 3° - O uso dos veículos da Câmara de Vereadores de Leme obedecerá
à planilha preestabelecida por esta Resolução.
Artigo 4° - O agendamento de veículos feito pela Secretaria Administrativa
da Câmara Municipal de Leme, terá a sua convalidação através do preenchimento e
assinatura pelo solicitante, em respectivo impresso próprio (Anexos I e II), com
antecedência da data prevista para a viagem, ficando vedada a sua utilização para
transporte de pessoas doentes, deficientes de qualquer natureza, estranhos ao quadro da
Câmara.
Parágrafo Único - Para viagens fora do Município, deverá ser utilizado o
Anexo II, assinado por Vereador, Assessor ou servidor, constando do mesmo, os nomes
e documentos de identidade dos respectivos ocupantes, bem como a quantidade de
diárias necessárias.
Artigo 5° - O transporte ora normalizado, fora do município, será
condicionado às condições e disponibilidade dos veículos, mantendo-se um veículo de
uso local.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 6" - Fica estabelecido o valor da diária em R$ 100,00 (cem reais) para
servidores Efetivos e Comissionados e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para Vereadores,
mediante requisição (ANEXO II) para viagens fora do Município de Leme.
§ 1° - Não será concedida a diária para viagens a cidades cuja distância seja
inferior a 40 Km (quarenta quilómetros) de Leme, exceto quando a permanência fora
atingir o horário das refeições.
§ 2° - Os motoristas e servidores, quando em viagens em cumprimento de
atribuições poderão receber adiantamento nas suas diárias, conforme preceitua o art. 68
da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1984.
§ 3° - Caso o motorista tenha a necessidade de realizar mais de uma viagem,
nas condições do parágrafo anterior, terá direito à percepção de nova diária após a
avaliação do Responsável pelo Controle Interno da Câmara e aprovação pela
Presidência da Câmara Municipal de Leme.
§ 4° - O direito ao recebimento da diária fica também garantido quando a
viagem não for feita por veículos da Câmara, desde que a requisição obedeça às normas
estabelecidas e o pagamento será feito mediante a apresentação de documentos
comprobatórios das despesas, em nome da Câmara de Vereadores, até o limite previsto
no art. 6°, desta Resolução.
Artigo 7° - O valor da diária será reajustado anualmente, obedecendo ao
mesmo percentual e data do reajuste do funcionalismo municipal, dispensado os
centavos para arredondamento.
Artigo 8° - O pagamento da diária de viagens será liberado após a
comprovação de que as mesmas foram realizadas, através do relatório (ANEXO III),
devidamente preenchido e assinado pelo condutor e pelo solicitante do veículo, que
deverá ser entregue até o segundo dia útil seguinte e anexado ao empenho, juntamente
com os comprovantes das despesas.
§ 1° - a responsabilidade pela correção e veracidade dos dados apresentados
no relatório será exclusivamente do condutor e do solicitante, devendo responder
administrativa, pessoal e civilmente por qualquer irregularidade que vier a ser
constatada.
§ 2° - O motorista responderá pelos danos provocados no veículo, eventuais
multas que vierem a sofrer quando no exercício de suas funções, decorrentes de
negligência, imprudência e imperícia, comprovada pelos órgãos competentes, após o
devido processo administrativo.
Artigo 9° - Caberá a cada vereador, ou seu respectivo assessor realizar no
máximo 04 (quatro) viagens mensais, sendo que eventuais outras viagens poderão
acontecer sem o pagamento das respectivas diárias, observando-se, ainda, a
disponibilidade dos veículos.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 10° - Os veículos solicitados para uso em finais de semana, feriados
ou com destino a outros Estados, deverão ter autorização expressa da Presidência, na
requisição de uso do veículo, respeitando o limite de diárias disponível para cada
vereador.
Parágrafo Único - Quando a viagem envolver estadias em hotel, o
solicitante deverá solicitar providências para a devida reserva e pagamento sob
responsabilidade da Secretaria Administrativa/Financeira, com aprovação da
Presidência.
Artigo 11° - Aplica-se as disposições do art. 118 e seus parágrafos da
Resolução n° 144, de 19 de abril de 1995, aos vereadores ou Membros da Comissão de
Representação constituída nos termos da letra "a", do § 1°, do citado dispositivo cuja
finalidade é representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural,
inclusive participação em congressos.
Artigo 12° - Com a finalidade de preservar a saúde e a segurança dos
ocupantes dos veículos oficiais, fica terminantemente proibido o consumo de bebidas
alcoólicas e cigarros durante as viagens.
Artigo 13° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogada a Resolução n° 07, de 23 de abril de 1997 e o Ato da Mesa n° 03, de 03 de
julho de 2003.
Leme, 12 de dezembro de 2.006
Prof. João
Presidente
Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal,
em
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° , de de 2006.
ANEXO I
REQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS - USO LOCAL
Requisição de Veículos para - USO LOCAL
Eu. , solicito
autorização conforme Resolução n° , para uso do veículo oficial,
conforme especificado:
Data do uso:
Motorista:
Veículo :
Local:
das horas às
Nomes:
ass.
ass.
ass.
Leme, de de
Solicitante
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: IOXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Resolução n° , de de 2006.
ANEXO II
Requisição de Veículos para uso FORA do Município de Leme - Viagens
Eu, , solicito autorização.
bem como as DIÁRIAS conforme Resolução n° , para uso do veículo
oficial, conforme especificado:
Data do uso: /
Motorista:
Veículo : _
Destino:
das horas às
Objetivo:
N° de Diárias:
Nomes dos ocupantes:
ass.
ass.
ass.
Leme, de de
Solicitante:
Motorista:
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ESTADO DE SÃO PAULO
Resolução n° , de de
ANEXO III
Relatório de uso do Veículo oficial
2006.
Data: / / Motorista:
Solicitante:
Responsável pela correção dos dados deste relatório
Veículo:
CONTROLE
Saída
Retorno
KM HORÁRIO
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO:
HORÁRIO
às
às
às
às
DESTINO SOLICITANTE KM
INICIAL
KM
FINAL
Uso Exclusivo de Abastecimento e Lubrificante:
Álcool
Gasolina
Lubrif.
Dia Horário Km. Req. Litros Frent. Mot.
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Relatar ocorrências ou necessidades de manutenção do veículo:
Descrever a manutenção realizada no veículo e o local:
Condutor:
Assinatura do Condutor:
Solicitante:
Assinatura do Solicitante:
Avaliação do Resp. Controle Interno da Câmara:
Aprovo
OBS.:
Não Aprovo
Autorizo o pagamento conforme Relatório:
Leme, / /
Presidente
Cheque n° :
Banco:
Valor:
Data:
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