| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | Normatiza o uso de veículos e fixa valores de diárias de viagens da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO N° 233, de 12 de dezembro de 2.006 Normaliza o uso de veículos e fixa valores de diárias de viagens da Câmara de Vereadores do Município de Leme e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e assim promulga a seguinte Resolução: Artigo 1° - O uso dos veículos de propriedade da Câmara de Vereadores do Município de Leme, poderá ser deferido aos Senhores Vereadores ou a Servidores do Quadro do Pessoal, para assuntos relacionados ao desempenho de seus mandatos ou atribuições, quando estes não estiverem sendo utilizados pela Presidência. Artigo 2° - A utilização dos veículos, fica condicionado aos seguintes critérios: I - ser conduzido, unicamente, por motorista pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Leme, ou cedidos pela Prefeitura Municipal quando solicitado pelo Presidente, cabendo a Câmara de Vereadores o pagamento das diárias realizadas no período em que estiver prestando os serviços nesta Casa de Leis; II - ser solicitada para uso conforme previsto no art. 1°, retro, mediante Requisição Padrão (ANEXOS I e II), que fica fazendo parte integrante desta Resolução. Artigo 3° - O uso dos veículos da Câmara de Vereadores de Leme obedecerá à planilha preestabelecida por esta Resolução. Artigo 4° - O agendamento de veículos feito pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Leme, terá a sua convalidação através do preenchimento e assinatura pelo solicitante, em respectivo impresso próprio (Anexos I e II), com antecedência da data prevista para a viagem, ficando vedada a sua utilização para transporte de pessoas doentes, deficientes de qualquer natureza, estranhos ao quadro da Câmara. Parágrafo Único - Para viagens fora do Município, deverá ser utilizado o Anexo II, assinado por Vereador, Assessor ou servidor, constando do mesmo, os nomes e documentos de identidade dos respectivos ocupantes, bem como a quantidade de diárias necessárias. Artigo 5° - O transporte ora normalizado, fora do município, será condicionado às condições e disponibilidade dos veículos, mantendo-se um veículo de uso local. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 6" - Fica estabelecido o valor da diária em R$ 100,00 (cem reais) para servidores Efetivos e Comissionados e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para Vereadores, mediante requisição (ANEXO II) para viagens fora do Município de Leme. § 1° - Não será concedida a diária para viagens a cidades cuja distância seja inferior a 40 Km (quarenta quilómetros) de Leme, exceto quando a permanência fora atingir o horário das refeições. § 2° - Os motoristas e servidores, quando em viagens em cumprimento de atribuições poderão receber adiantamento nas suas diárias, conforme preceitua o art. 68 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1984. § 3° - Caso o motorista tenha a necessidade de realizar mais de uma viagem, nas condições do parágrafo anterior, terá direito à percepção de nova diária após a avaliação do Responsável pelo Controle Interno da Câmara e aprovação pela Presidência da Câmara Municipal de Leme. § 4° - O direito ao recebimento da diária fica também garantido quando a viagem não for feita por veículos da Câmara, desde que a requisição obedeça às normas estabelecidas e o pagamento será feito mediante a apresentação de documentos comprobatórios das despesas, em nome da Câmara de Vereadores, até o limite previsto no art. 6°, desta Resolução. Artigo 7° - O valor da diária será reajustado anualmente, obedecendo ao mesmo percentual e data do reajuste do funcionalismo municipal, dispensado os centavos para arredondamento. Artigo 8° - O pagamento da diária de viagens será liberado após a comprovação de que as mesmas foram realizadas, através do relatório (ANEXO III), devidamente preenchido e assinado pelo condutor e pelo solicitante do veículo, que deverá ser entregue até o segundo dia útil seguinte e anexado ao empenho, juntamente com os comprovantes das despesas. § 1° - a responsabilidade pela correção e veracidade dos dados apresentados no relatório será exclusivamente do condutor e do solicitante, devendo responder administrativa, pessoal e civilmente por qualquer irregularidade que vier a ser constatada. § 2° - O motorista responderá pelos danos provocados no veículo, eventuais multas que vierem a sofrer quando no exercício de suas funções, decorrentes de negligência, imprudência e imperícia, comprovada pelos órgãos competentes, após o devido processo administrativo. Artigo 9° - Caberá a cada vereador, ou seu respectivo assessor realizar no máximo 04 (quatro) viagens mensais, sendo que eventuais outras viagens poderão acontecer sem o pagamento das respectivas diárias, observando-se, ainda, a disponibilidade dos veículos. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 10° - Os veículos solicitados para uso em finais de semana, feriados ou com destino a outros Estados, deverão ter autorização expressa da Presidência, na requisição de uso do veículo, respeitando o limite de diárias disponível para cada vereador. Parágrafo Único - Quando a viagem envolver estadias em hotel, o solicitante deverá solicitar providências para a devida reserva e pagamento sob responsabilidade da Secretaria Administrativa/Financeira, com aprovação da Presidência. Artigo 11° - Aplica-se as disposições do art. 118 e seus parágrafos da Resolução n° 144, de 19 de abril de 1995, aos vereadores ou Membros da Comissão de Representação constituída nos termos da letra "a", do § 1°, do citado dispositivo cuja finalidade é representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos. Artigo 12° - Com a finalidade de preservar a saúde e a segurança dos ocupantes dos veículos oficiais, fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros durante as viagens. Artigo 13° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução n° 07, de 23 de abril de 1997 e o Ato da Mesa n° 03, de 03 de julho de 2003. Leme, 12 de dezembro de 2.006 Prof. João Presidente Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal, em RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° , de de 2006. ANEXO I REQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS - USO LOCAL Requisição de Veículos para - USO LOCAL Eu. , solicito autorização conforme Resolução n° , para uso do veículo oficial, conforme especificado: Data do uso: Motorista: Veículo : Local: das horas às Nomes: ass. ass. ass. Leme, de de Solicitante RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: IOXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080- E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° , de de 2006. ANEXO II Requisição de Veículos para uso FORA do Município de Leme - Viagens Eu, , solicito autorização. bem como as DIÁRIAS conforme Resolução n° , para uso do veículo oficial, conforme especificado: Data do uso: / Motorista: Veículo : _ Destino: das horas às Objetivo: N° de Diárias: Nomes dos ocupantes: ass. ass. ass. Leme, de de Solicitante: Motorista: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Resolução n° , de de ANEXO III Relatório de uso do Veículo oficial 2006. Data: / / Motorista: Solicitante: Responsável pela correção dos dados deste relatório Veículo: CONTROLE Saída Retorno KM HORÁRIO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: HORÁRIO às às às às DESTINO SOLICITANTE KM INICIAL KM FINAL Uso Exclusivo de Abastecimento e Lubrificante: Álcool Gasolina Lubrif. Dia Horário Km. Req. Litros Frent. Mot. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3_57_1-1862 / 5100 / 6303 - 35J54-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Relatar ocorrências ou necessidades de manutenção do veículo: Descrever a manutenção realizada no veículo e o local: Condutor: Assinatura do Condutor: Solicitante: Assinatura do Solicitante: Avaliação do Resp. Controle Interno da Câmara: Aprovo OBS.: Não Aprovo Autorizo o pagamento conforme Relatório: Leme, / / Presidente Cheque n° : Banco: Valor: Data: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br