| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4268 / 2024 |
| Date | 2024-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.268, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.217.737,04 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e trinta e sete reais e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0088 02.12.05.082410024.2.212002-3.3.50.39 9523 R$ 112.158,82 8 6 500.0088 02.12.05.082410024.2.212002-4.4.50.39 9524 R$ 67.750,28 Total Superávit- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 179.909,10 0 2 100.0099 02.07.01.154510004.1.104000-4.4.90.51 9503 R$ 765.000,00 0 2 100.0100 02.07.01.154510004.1.105000-4.4.90.51 9505 R$ 900.000,00 0 5 800.0039 02.07.01.154510004.1.106000-4.4.90.51 9510 R$ 238.750,00 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.903.750,00 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.104000-4.4.90.51 9504 R$ 41.415,22 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.105000-4.4.90.51 9506 R$ 42.895,85 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.106000-4.4.90.51 9511 R$ 49.766.87 Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 134.077,94 TOTAL R$ 2.217.737,04 § 1º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 179.909,10 (cento e setenta e nove mil, novecentos e nove reais e dez centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 1.903.750,00 (um milhão, novecentos e três mil, setecentos e cinquenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F255-CDEA-71D3-A314 e informe o código F255-CDEA-71D3-A314 Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 134.077,94 (cento e trinta e quatro mil, setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 50.000,00 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.2.010000.3.3.90.39 838 R$ 34.077,94 Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 134.077,94 TOTAL R$ 134.077,94 Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 07 de fevereiro de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F255-CDEA-71D3-A314 e informe o código F255-CDEA-71D3-A314 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: F255-CDEA-71D3-A314 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/02/2024 11:08:56 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F255-CDEA-71D3-A314