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norma nº 4268/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4268 / 2024
Date 2024-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.268, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 2.217.737,04 (dois milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e trinta e sete reais e
quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8
6 500.0088 02.12.05.082410024.2.212002-3.3.50.39 9523 R$ 112.158,82
8
6 500.0088 02.12.05.082410024.2.212002-4.4.50.39 9524 R$ 67.750,28
Total Superávit- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 179.909,10 0 2 100.0099 02.07.01.154510004.1.104000-4.4.90.51 9503 R$ 765.000,00 0 2 100.0100 02.07.01.154510004.1.105000-4.4.90.51 9505 R$ 900.000,00 0 5 800.0039 02.07.01.154510004.1.106000-4.4.90.51 9510 R$ 238.750,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.903.750,00 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.104000-4.4.90.51 9504 R$ 41.415,22 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.105000-4.4.90.51 9506 R$ 42.895,85 0 1 110.0000 02.07.01.154510004.1.106000-4.4.90.51 9511 R$ 49.766.87
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 134.077,94
TOTAL R$ 2.217.737,04
§ 1º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 179.909,10 (cento e setenta e
nove mil, novecentos e nove reais e dez centavos), correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 1.903.750,00 (um milhão,
novecentos e três mil, setecentos e cinquenta reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F255-CDEA-71D3-A314 e informe o código F255-CDEA-71D3-A314
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3º O crédito aberto no caput deste artigo, no valor R$ 134.077,94 (cento e trinta e
quatro mil, setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), correrá por conta de anulação
parcial, das dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0
1 110.0000 02.07.01.154510004.1.001000-4.4.90.51 7949 R$ 50.000,00
0
1 110.0000 02.07.01.154510004.1.002000-4.4.90.51 768 R$ 50.000,00
0
1 110.0000 02.07.01.154510004.2.010000.3.3.90.39 838 R$ 34.077,94
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 134.077,94
TOTAL R$ 134.077,94
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 07 de fevereiro de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F255-CDEA-71D3-A314 e informe o código F255-CDEA-71D3-A314
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F255-CDEA-71D3-A314
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 08/02/2024 11:08:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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