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norma nº 904/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 904 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaAltera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I, II e III da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I, II e III da 
Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Os incisos I e II, bem como o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei Complementar 
716, de 26 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 22 …
I - Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados chefes de 
departamento ou membros da comissão de contratação; 
II 
– Para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados 
membros da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação; 
(…)”
Art. 2º O Anexo I, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na 
forma do Anexo I, desta Lei. 
Art. 3º O Anexo II, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na 
forma do Anexo II, desta Lei. 
Art. 4º O Anexo III, da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016, passa a vigorar na 
forma do Anexo III, desta Lei. 
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E769-E708-0721-2B79 e informe o código E769-E708-0721-2B79
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em 
contrário. 
Leme, 28 de fevereiro de 2024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO I 
ANEXO I - ORGANOGRAMA 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ANEXO II 
ANEXO II 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME 
Cargos efetivos e empregos permanentes 
QTDE
DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME LOTAÇÃO REF. 
3 
Técnico 
Administrativo 
Cargo / Estatutário 02 DG
01 DG/DCC 
L 22 A L 28 
1 
Analista de 
Contabilidade 
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 27 a L 32
1 
Auxiliar de 
Contabilidade 
Cargo / Estatutário 01 DG/ DPCTPA L 22 a L 28 
3 
Oficial Legislativo Cargo / Estatutário 01 DG 
01 DG/DSC 
01 DG/ DALEALB 
L 17 a L 23 
1 
Copeira Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 17 a L 23 
3 
Motorista Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 07 a L 13
3 
Procurador 
Jurídico 
Cargo / Estatutário 03 DJ L 48 a L 54 
3 
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
Cargo / Estatutário 03 DG/DTS L 01a L 07
1 
Assessor de 
Imprensa 
Cargo / Estatutário 01 GP L 26 a L 32 
Agente de Cargo / Estatutário 04 DG/DTS L 08 a L 14 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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3 Segurança 
2 
Recepcionista Cargo / Estatutário 01 DG/DTS L 14 a L 20 
1 
Arquivista Cargo / Estatutário 01 DG/ DALEALB L 17 a L 23 
Cargos em Comissão 
QTDE
DESCRIÇÃO NATUREZA/REGIME
L
LOTAÇÃO REF. / VALOR
1 
Chefe de 
Gabinete da 
Presidência 
Comissionado/ 
Estatutário 
GP L 34 
Igual ao 
número de 
Vereadores 
Assessor 
Parlamentar 
Comissionado/ 
Estatutário 
GV L 22 
1 
Diretor Geral Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário 
DG
R$ 4.109,16 
1 
Diretor Jurídico Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário 
DJ
R$ 4.109,16 
1 
Controle Interno Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário 
DG
R$ 3.701,95 
1 
Coordenador 
Administrativo 
Comissionado 
privativo de efetivo/ 
DG
R$ 1.692,32 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Estatutário 
1 
Coordenador 
Legislativo 
Comissionado 
privativo de efetivo/ 
Estatutário 
DG
R$ 1.692
,32
Funções Gratificadas 
QTDE
DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REF. / VALOR
4 
Chefes de Departamento DG 25% 
4 
Comissão de Contratação GP 25% 
4 
Comissão de Ouvidoria e Acesso à 
Informação 
DJ 35% 
2 
Pregoeiro GP R$ 2.961,56 
Funções de Confiança 
QTDE
DESCRIÇÃO LOTAÇÃO REFERÊNCIA
----- 
Auxiliar de Atividades Legislativa GP
40%
1 
Auxiliar de Controle Externo GP R$ 4.109,16 
1 
Assistente de Compras e Contratos GP R$ 1.586,65
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Legenda (siglas utilizadas):
GP: Gabinete da Presidência 
GV: Gabinete de Vereador 
DJ: Diretoria Jurídica 
DG: Diretoria Geral 
DPCTPA: Departamento de Pessoal, Contabilidade, Tesouraria, Patrimônio e Almoxarifado 
DCC: Departamento Compras e Contratos 
DTS: Departamento de Transportes e Segurança 
DSC: Departamento de Sessões e Comissões 
DALEALB: Departamento de Apoio Legislativo, Expediente, Acervo de Leis e Biblioteca 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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A N E X O III
ANEXO III - QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS 
CARGO: Técnico Administrativo 
Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes à datilografia e à digitação, bem como auxilia 
no serviço burocrático. 
Atribuições: 
- operar máquinas e equipamentos de escritório; 
- executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os respectivos 
índices; 
- realizar protocolo e controle de tramitação de documentos; 
- receber, organizar e encaminhar correspondências; 
- preparar todos os documentos para todos os tipos de sessões; 
- classificar, selecionar e preparar documentos; 
- organizar e conservar arquivos e fichários de acordo com as instruções recebidas; 
- executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e outras 
proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos Vereadores; 
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata; 
- dar e receber informação quando solicitado, seguindo o processo e rotina pré-estabelecidos 
pelo chefe imediato; 
- estabelecer contato com as unidades da Prefeitura, bem como outros órgãos municipais, 
estaduais e federais, quando necessários; 
- auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos Vereadores. 
Requisitos: Ensino médio completo e conhecimento de informática. 
CARGO: Analista de Contabilidade 
Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão, orçamentário 
e financeiro, operações de encerramento do exercício. 
Atribuições: 
- analisar contas, balancetes e balanço contábil; 
- emitir notas de reserva e de empenhos; 
- organizar e manter registros e demonstrativos da movimentação financeira e da execução 
orçamentária; 
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à execução do orçamento da 
Câmara; 
- verificar e informar o Presidente da Câmara sobre desrespeito aos limites de ordem contábil 
previstos na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal; 
- manter posições atualizadas sobre recursos utilizados, saldos e disponibilidades; 
- manter a escrituração das contas patrimoniais e das contas orçamentárias; 
- elaborar balanços, balancetes e demonstrativos exigidos pela legislação; 
- organizar e proceder ao arquivamento dos documentos contábeis; 
- exercer o acompanhamento de movimentação de contas bancárias, efetuando as 
conciliações necessárias; 
- instruir processos de prestação e tomadas de contas; 
- realizar lançamento contábil; 
- operar do sistema contábil; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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- elaborar e analisar pareceres, informações, relatórios, estudos e outros documentos de 
natureza contábil; 
- conferir e instruir processos e projetos relativos à sua área de atuação; 
- prestar assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza administrativa e 
contábil, emitindo informações e pareceres; 
- organizar documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; 
- atender ao público interno; 
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela orientação e esclarecimento aos 
projetos que contenham estudos de impactos orçamentários e temas a fins; 
- manter o controle de estoque, mediante registro de entrada e saída de materiais e efetuar o 
levantamento da necessidade de reposição; 
- solicitar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços; 
- manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências 
interdepartamentais dos bens da Câmara; 
- providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos ou equipamentos da Câmara; 
- executar tarefas de caráter rotineiro; 
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação de 
materiais do almoxarifado; 
- distribuir os materiais requisitados, mantendo atualizado o controle de estoque e de 
requisição; 
- manter o registro dos itens adquiridos, especificando a quantidade, condições, preços e 
procedência; 
- manter o registro do destino dos itens entregues para consumo; 
- remeter ao Tribunal de Contas do Estado, tempestivamente, toda a documentação 
necessária; 
- executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato. 
Requisito: Curso Superior em Contabilidade com Registro no Conselho Regional de 
Contabilidade (CRC) e conhecimento de informática. 
CARGO: Auxiliar de Contabilidade 
Descrição Sumária: Atividade relacionada à escrituração das contas do órgão, orçamentário 
e financeiro, operações de encerramento do exercício, tesouraria, organização, controle e 
registro de Pessoal da Câmara Municipal. 
Atribuições: 
- propor e executar a política de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a 
qualidade do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade; 
- praticar atos para o provimento dos cargos de carreira existente nos quadros da Câmara 
Municipal, solicitando a contratação de empresa para a realização de Concurso Público 
sempre que necessário; 
- formalizar os atos de posse e exercício dos servidores que ingressam no quadro de pessoal 
da Câmara, bem como exonerações e demissões, observadas as normas legais para 
provimento; 
- opinar nos processos que demandem alterações cadastrais dos servidores; 
- manter atualizado e documentado o cadastro de todos os servidores da Câmara e 
Vereadores, registrando todas as respectivas alterações de vida funcional e titulação; 
- promover o processo de avaliação de desempenho e os Concursos de Acesso na Carreira; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– realizar atividades e ações, tais como capacitações e processos de formação e 
aperfeiçoamento, que visem ao desenvolvimento funcional dos servidores com vistas a 
alcançar melhoria de desempenho; – controlar as concessões de direitos, vantagens e gratificações ao pessoal da Câmara, 
opinando nos processos respectivos; – cuidar da concessão de benefícios aos servidores da Câmara, especialmente no que se 
refere a transporte e alimentação; – estabelecer instrumentos de controle de frequência dos servidores; – elaborar as folhas de pagamento do pessoal da Câmara, procedendo aos descontos e 
consignações respectivos, na forma da Lei; – controlar o Quadro de Lotação de Pessoal em todos os órgãos da Câmara, zelando pela 
observância dos limites legais; – cuidar da movimentação de pessoal da Câmara, propondo e observando critérios 
específicos; – elaborar e emitir atestados, certidões, informes de rendimentos e demais documentos 
relativos ao pessoal, na forma da legislação vigente; – fornecer elementos para empenho e escrituração das contas financeiras do pessoal da 
Câmara e Vereadores; – elaborar boletins, mapas, demonstrações estatísticas e quaisquer outros dados relativos ao 
controle de pessoal da Câmara; – encaminhar, tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado, os processos relativos à 
admissão e à aposentadoria de pessoal; 
- auxiliar o Analista de Contabilidade no exercício de todas as suas funções; 
- auxiliar no levantamento do numerário, mantendo sob sua guarda e controle os recursos 
financeiros recebidos pela Câmara; 
- auxiliar nos depósitos, emissões de cheques, movimentações das contas bancárias e 
conciliações; – executar outra tarefas relacionadas a sua área de atuação sempre que solicitado por seu 
superior hierárquico. 
Requisito: Curso Técnico em Contabilidade. Conhecimento de informática. 
CARGO: Oficial Legislativo 
Descrição Sumária: Executar tarefas atinentes aos serviços de administração, 
documentação, informação, processamento de dados, comunicação, revisão e outras 
relativas ao serviço burocrático. 
Atribuições: 
- executar o expediente de rotina e organizar arquivos de sessões, com os respectivos 
índices; 
- executar a digitação de textos de indicações, projetos de lei, requerimentos e outras 
proposituras encaminhadas pelos gabinetes dos vereadores; 
- secretariar todas as sessões, sendo responsável pela respectiva ata; 
- auxiliar na execução de tarefas elementares de apoio aos gabinetes dos vereadores; 
- transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias unidades da Câmara, 
ou externamente para outros órgãos ou entidades; 
- extrair cópias; 
- digitar, digitalizar e datilografar documentos; 
- dar e receber informações quando solicitado; 
- estabelecer contatos, atender telefone, anotar recados; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– CEP 13610-220 
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- elaborar quadro estatístico; 
- participar da preparação de matéria para divulgação interna e externa; 
- preparar documentos para digitação; 
- operar equipamentos de digitação; 
- redigir relatórios e informar expedientes; 
- prestar informações sobre documentos arquivados; 
- executar serviços de atendimento ao público em geral; 
- organizar correspondências para distribuição interna; 
- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se destinarem; 
- responder chamadas telefônicas e anotar recados; 
- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas na sua área 
administrativa. 
Requisito: Ensino Fundamental completo e conhecimento de informática. 
CARGO: Copeira 
Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e externos de 
copa e limpeza. 
Atribuições: 
- fazer a conservação dos locais de trabalho; 
- realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc; 
- executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha; 
- preparar e servir café, lanches e serviços de copa em geral; 
- executar outras tarefas afins 
- manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho; 
- manter arrumado o material sob sua guarda; 
- solicitar requisição de material de limpeza, copa e outros materiais, quando necessário; 
- atender a diretores, coordenadores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades 
municipais no âmbito de suas atribuições. 
Requisito: Ensino fundamental completo. 
CARGO: Motorista 
Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à condução dos veículos 
da Câmara Municipal de Leme. 
Atribuições: 
- transportar vereadores, funcionários e pessoas autorizadas; 
- transportar documentos no interesse da Câmara Municipal de Leme; 
- manter limpo e zelar pela conservação dos veículos; 
- observar e cumprir as normas técnicas de uso dos veículos e a legislação de trânsito em 
vigor; 
- realizar outras atividades inerentes à área de atuação. 
Requisito: Ensino Fundamental completo, Carteira Nacional de Habilitação e conhecimento 
de informática. 
CARGO: Procurador Jurídico 
Descrição Sumária: Atividade privativa de bacharéis em direito com registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil 
– OAB, relacionados a planejamento, coordenação, supervisão e 
execução de tarefas que envolvem as funções de processamento de feitos, a representação 
da Câmara Municipal de Leme judicial e extrajudicialmente. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220 
– PABX: 3097-1000
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Atribuições: 
- pesquisar e estudar legislação, jurisprudência e doutrina, inclusive de outros Municípios, 
Estados e Países, para fundamentar projetos; 
- assistir aos Vereadores e as Unidades do Poder Legislativo, nos assuntos de interesse da 
Câmara Municipal de Leme; 
- pesquisar, conferir e selecionar documentos e informações, com base na legislação 
pertinente e normas técnicas; 
- elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; 
- assistir a redação de documentos oficiais; 
- realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos de informática, inclusive digitação; 
- transmitir informações de natureza jurídica, legislativa e administrativa, quando solicitado e 
determinado pelo Presidente; 
- realizar de outras atividades inerentes a sua área de atuação e/ou formação especializada. 
Requisito: Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem dos Advogados do 
Brasil - OAB. 
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais 
Descrição Sumária: Atividade de nível básico, que realiza serviços internos e externos de 
correspondência, copa, serviços de limpeza e deslocamento interno de pessoas. 
Atribuições: 
- conservar os locais de trabalho; 
- realizar trabalhos de limpeza de pisos, vidros, móveis, instalações sanitárias, etc.; 
- executar serviços gerais de limpeza de copa e cozinha; 
- executar outras tarefas afins; 
- manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho; 
- manter arrumado o material sob sua guarda; 
- solicitar requisição de material de limpeza e outros materiais, quando necessário; 
- afixar em quadros próprios e de acordo com as ordens superiores, avisos, ordens de 
serviço, comunicados e outros; 
- recolher os lixos e dar os devidos destinos; 
- atender a diretores, chefes, Vereadores e demais dirigentes e autoridades municipais no 
âmbito de suas atribuições. 
Requisito: Ensino fundamental completo. 
CARGO: Assessor de Imprensa 
Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria de 
comunicação da Câmara Municipal. 
Atribuições: 
- assessorar na elaboração de matérias jornalísticas, visando a fornecer aos veículos de 
comunicação externos e internos informações e esclarecimentos de interesse da Câmara 
Municipal; 
- assessorar na confecção de veículos de informação internos; 
- acompanhar notícias de interesse da Câmara Municipal veiculadas pelos 
diversos meios de comunicação; 
- assessorar na produção de vídeos; 
- acompanhar as sessões da Câmara Municipal; 
- coordenar e organizar material jornalístico; 
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Requisito: Curso de Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Rádio TV ou 
comprovação de desempenho da atividade de Jornalista por 2 (dois) anos. Conhecimento de 
informática. 
CARGO: Agente de Segurança 
Descrição Sumária: Atividade de nível intermediário, relacionada à organização e execução 
de tarefas que envolvem o controle de acesso de pessoas e vigilância. 
Atribuições: 
- executar serviços de vigilância sobre os portões e portas de acesso às dependências da 
Câmara Municipal de Leme; 
- fiscalizar entrada e saída de pessoas; 
- verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas 
não autorizadas; 
- fazer inspeção em intervalos fixos, adotando providências quando necessárias, evitando 
roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda; 
- prestar informações e encaminhar as pessoas às dependências a que se destinam; 
- apagar e/ou acender as luzes nos horários determinados; 
- responder chamadas telefônicas, se necessário; 
- executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que solicitado por seu 
superior hierárquico. 
Requisito: Ensino fundamental completo. Conhecimento de informática. 
CARGO: Recepcionista 
Descrição Sumária: Atividade consistente no atendimento de pessoas, controle da portaria 
e atendimento ou realização de ligações e encaminhamento aos seus destinatários. 
Atribuições: 
- atender e efetuar chamadas telefônicas, distribuindo em ramais; 
- registrar a duração e o custo das ligações; 
- fazer anotações em formulários para permitir a cobrança e controle de ligações; 
- comunicar defeitos aos superiores hierárquicos; 
- manter atualizada e sob sua guarda listas telefônicas internas, externas e outras; 
- anotar e encaminhar recados; 
- registrar chamadas recebidas; – executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação, sempre que solicitado por seu 
superior hierárquico. 
Requisito: Nível médio completo e conhecimento de informática. 
CARGO: Arquivista 
Descrição Sumária: Executa tarefas atinentes a funções de documentação, pesquisa e 
informação de papéis e processos do legislativo. 
Atribuições: 
- receber, registrar e distribuir os documentos, bem como controlar sua movimentação; 
- classificar, arranjar, descrever e executar as demais tarefas necessárias à guarda e 
conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; 
- preparar documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do 
microfilme; 
- preparar documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
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– CEP 13610-220 
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EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
- organizar e catalogar as Leis; 
- organizar e catalogar a biblioteca do Poder Legislativo; 
- manter e organizar arquivo digital de proposituras e demais documentos digitados; 
- manter organizados arquivos, acervos bibliográficos e fichários; 
- fazer levantamento de dados, consulta de documentos, pesquisa bibliográfica ou na rede 
mundial de computadores; 
- inserir dados no sistema informatizado; 
- atender solicitações de pesquisa no arquivo da Câmara Municipal; 
- emitir certidão quando necessário sobre alguma informação ou documento contido no 
arquivo; 
- planejar, organizar e executar as atividades pertinentes à guarda e conservação de 
materiais do almoxarifado. 
Requisito: Ensino médio completo e conhecimento de informática. 
CARGO EM COMISSÃO: Chefe de Gabinete da Presidência 
Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação dos atos da Presidência da 
Câmara Municipal e controle de agenda do Presidente. 
Atribuições: 
- supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de competência da 
Presidência da Câmara; 
- estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem 
desenvolvidas no Gabinete; 
- elaborar levantamentos que forneçam subsídios à formulação de políticas e diretrizes 
eficazes; 
- acompanhar projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos; 
- representar o Presidente em eventos internos e externos; 
- atender à população; 
- participar de reuniões; 
- executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Presidente. 
Requisito: Ensino Médio Completo e conhecimento em Informática 
CARGO EM COMISSÃO: Assessor Parlamentar 
Descrição Sumária: Atividade relacionada às tarefas que envolvam assessoria direta a 
Vereador. 
Atribuições: 
- supervisionar, coordenar, controlar, organizar e fiscalizar as atividades de competência do 
Gabinete Vereador; 
- estabelecer prioridade e normas para manter o padrão das atividades a serem 
desenvolvidas no Gabinete; 
- elaborar estudos, levantamentos, relatórios, pareceres que forneçam subsídios à 
formulação de políticas e diretrizes eficazes; 
- preparar planos, projetos e orientar a execução e andamento dos mesmos; 
- representar o Vereador em eventos internos e externos; 
- participar de reuniões; 
- prestar assessoria política diretamente ao Vereador no que tange aos assuntos ligados ao 
exercício de seu mandato; 
- assessorar técnica e politicamente os Vereadores no exercício de suas atribuições; 
- visitar os munícipes e levantar suas reivindicações; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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- vistoriar os bairros do município levantando as principais reclamações da população; 
- atender aos munícipes e encaminhar suas reivindicações ao Vereador; 
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. 
Requisito: Ensino Fundamental Completo e conhecimento em informática. 
CARGO EM COMISSÃO: Diretor Jurídico 
Descrição Sumária: Atividade relacionada à coordenação do Departamento Jurídico, 
representação da Câmara e assessoramento direto ao Presidente da Câmara. 
Atribuições: 
- supervisionar, controlar, distribuir, fiscalizar, coordenar e acompanhar as atividades da 
Diretoria Jurídica; 
- orientar seus subordinados segundo normas e padrões pré-estabelecidos facilitando a 
comunicação entre os mesmos; 
- cumprir também, quando assim for necessário, as atribuições do cargo de Procurador 
Jurídico. 
Requisito: Servidor efetivo. Nível superior bacharelado em Direito com registro na Ordem 
dos Advogados do Brasil - OAB. 
CARGO EM COMISSÃO: Diretor Geral 
Descrição Sumária: Atividade relacionada a planejamento, coordenação, supervisão e 
execução de tarefas que envolvam a função de gestor público. 
Atribuições: - elaborar estudos visando à implementação de modelos de gestão inovadores 
que primem pela qualidade nos serviços e no atendimento à população; 
- elaborar projetos que contemplem estratégias eficazes de gestão da coisa pública, 
decidindo alternativas e dimensionando riscos para otimização de resultados; 
- conhecer e utilizar teorias contábeis, financeiras e orçamentárias, de modo a minimizar os 
riscos econômicos e promover o desenvolvimento da Câmara Municipal; 
- fornecer laudos técnicos e pareceres no assessoramento ao planejamento e gerenciamento 
públicos; 
- assistir a Mesa Diretora da Câmara, submetendo os atos administrativos e regulamentares
a sua apreciação; 
- supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades dos órgãos que compõem a 
Câmara Municipal; 
- comunicar-se, conforme norma padrão, em documentos oficiais e específicos; 
- realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação. 
Requisito: Ensino Superior Completo e ser Servidor Efetivo. 
Função Gratificada: Chefe de Departamento 
Descrição Sumária: Atividade interna relacionada à coordenação das atividades de 
departamento. 
Atribuições: 
- responder diretamente ao Respectivo Coordenador sobre o seu departamento, prestando 
os necessários esclarecimentos, sempre que solicitado; 
- planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades em geral de seu Departamento; 
- dispor sobre as atividades e escalas dos servidores do seu departamento; 
- executar outras tarefas que lhe forem designadas pelo Diretor Geral. 
Requisito: Ensino Médio Completo e ser Servidor Efetivo. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Administrativo 
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à supervisão e 
à execução de tarefas que envolvem a estrutura administrativa da Câmara Municipal. 
Atribuições: - assessorar a Diretoria Geral na fiscalização das atividades administrativas da 
Câmara; 
- acompanhar e coordenar os procedimentos administrativos da Câmara, reportando 
qualquer ilegalidade ao Diretor Geral; 
- fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados nas áreas de 
finanças, contabilidade, recursos humanos, licitações, contratos administrativos, expediente, 
transportes e segurança; 
- fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos Departamentos 
subordinados, conforme organograma constante do Anexo I; 
- dirigir os trabalhos de sua respectiva área; 
- elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser desenvolvidas, 
levando em consideração os princípios da eficiência, economicidade e qualidade; 
- elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas; 
- realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral. 
Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática. 
CARGO EM COMISSÃO: Coordenador Legislativo 
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao planejamento, à coordenação, à supervisão e 
à execução de tarefas que envolvem a estrutura legislativa da Câmara Municipal. 
Atribuições: 
- assessorar a Diretoria Geral na fiscalização das atividades legislativas da Câmara; 
- acompanhar e coordenar os procedimentos legislativos da Câmara, reportando qualquer 
ilegalidade ao Diretor Geral; 
- fiscalizar e liderar as atividades desenvolvidas pelos servidores concursados das áreas de 
Sessões, Comissões, Acervo de Leis, Apoio Legislativo e Biblioteca; 
- fiscalizar, acompanhar, planejar as atividades a serem desenvolvidas pelos Departamentos 
subordinados, conforme organograma constante do Anexo I; 
- dirigir os trabalhos de sua respectiva área; 
- liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para o 
funcionamento das Comissões Permanentes e Especiais; 
- liderar, planejar e auxiliar na execução dos procedimentos necessários para realização das 
Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Leme; 
- elaborar anualmente o planejamento das atividades que deverão ser desenvolvidas, 
levando em consideração os princípios da eficiência, economicidade e qualidade; 
- elaborar anualmente o relatório das atividades realizadas; 
- realizar outras atividades administrativas que sejam solicitadas pelo Diretor Geral. 
Requisito: Ensino médio completo. Conhecimento de informática. 
CARGO EM COMISSÃO: Controlador Interno 
Descrição Sumária: Atividade relacionada ao controle, geração de informações, auditoria e 
à execução de tarefas que envolvem o controle orçamentário da Câmara Municipal. 
Atribuições: 
- comprovar a legalidade e proceder com a avaliação dos resultados quanto à eficiência e à 
eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; 
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- informação quanto à observância dos limites para inscrição de despesas em restos a pagar 
e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal; 
- informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
- indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta “depósitos” de valores 
referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto ou fundo próprio de previdência, 
se houver, com avaliação do impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante; 
- detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais, 
distinguindo os valores repassados ao Instituto do Fundo Próprio de Previdência; 
- promover auditorias internas periódicas visando o levantamento de possíveis desvios, 
falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; 
- revisar a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal ao cumprimento dos 
seus objetivos e metas; – promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o 
aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; 
- apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; – gerar informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante de danos causados 
ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos 
administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e os respectivos 
resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal 
de Contas; 
- vistoriar todos os processos de adiantamento de despesas. 
Requisito: O ocupante da função de Controlador Interno deverá possuir nível Superior em 
Contabilidade, Direito, Administração, Economia e áreas correlatas ao cargo; dominar os 
conceitos relacionados ao Controle Interno e à atividade de auditoria, e demonstrar 
conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva 
legislação vigente. 
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