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norma nº 4270/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4270 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.270, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 165.453,70 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 300.0124 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9551 R$ 26.893,14 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 26.893,14 
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 91.560,56 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 91.560,56 
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9548 R$ 20.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.231000-3.3.90.48 9547 R$ 27.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 47.000,00 
R$ 47.000,00 
TOTAL R$ 165.453,70 
§ 1° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 26.893,14 (vinte e seis mil, oitocentos e noventa e 
três reais e catorze centavos) correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 91.560,56 (noventa e um mil, quinhentos e 
sessenta reais e cinquenta e seis centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/647D-F6BF-D5E2-9C77 e informe o código 647D-F6BF-D5E2-9C77
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
§ 3° O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das 
seguintes dotações orçamentárias: 
 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 303.0002 02.11.01.103050033.2.101000-4.4.90.52 3463 R$ 20.000,00 
6 5 303.0001 02.11.01.103050033.2.103000-4.4.90.52 3538 R$ 27.000,00 
Total Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 47.000,00 
Total R$ 47.000,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 29 de fevereiro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/647D-F6BF-D5E2-9C77 e informe o código 647D-F6BF-D5E2-9C77
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 647D-F6BF-D5E2-9C77
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/02/2024 13:55:09 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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