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norma nº 4271/2024

Tipo Lei
Número / Ano 4271 / 2024
Date 2024-02-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI ORDINÁRIA Nº 4.271, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 1.474.325,28 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e cinco 
reais e vinte e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0102 02.07.01.154510004.1.109000-4.4.90.51 9555 R$ 1.441.714,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.441.714,00 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.109000-4.4.90.51 9556 R$ 32.611,28 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 32.611,28 
TOTAL R$ 1.474.325,28 
§ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.441.714,00 (um milhão. Quatrocentos e 
quarenta e um mil, setecentos e catorze reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 32.611,28 (trinta e dois mil, seiscentos e 
onze reais e vinte e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, das dotações abaixo, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.2.010000-4.4.90.52 8214 R$ 32.611,28 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 32.611,28 
TOTAL R$ 32.611,28 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7509-5B02-C923-8957 e informe o código 7509-5B02-C923-8957
Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 29 de fevereiro de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7509-5B02-C923-8957
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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