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norma nº 905/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 905 / 2024
Date 2024-03-20
Ementa“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 
– CENTRO 
– LEME/SP 
– CEP 13610-220
– PABX: 3097
-1000
EMAIL: prefeito@leme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 905, DE 20 DE MARÇO DE 2024. 
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica estabelecido que o piso salarial profissional nacional dos cargos de 
Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle de Vetores do Município de 
Leme (SP), passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), conforme disposição 
da Emenda Constitucional n° 120/2022, de 06 de maio de 2022. 
Art. 2º. Aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde e Agente de Controle 
de Vetores será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somados aos 
seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento). 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 01 de janeiro de 2024. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, Lei Complementar nº 
890, de 31 de maio de 2023. 
Leme, 20 de março de 2024. 
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
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