| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
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Avenida Dr. Armando Sales de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 4.279, DE 20 DE MARÇO DE 2024. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0101 02.07.01-154510004.1.107000-4.4.90.51 9552 R$ 6.000.000,00 0 7 101.0101 02.07.01-154510004.1.108000-4.4.90.51 9553 R$ 5.250.000,00 0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.096000-4.4.90.51 9583 R$ 1.100.000,00 0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.097000-4.4.90.51 9584 R$ 2.100.000,00 0 7 101.0101 02.07.01.154510004.1.098000-4.4.90.51 9585 R$ 550.000,00 Total Operação de Crédito- Art. 43, § 1º, IV - L.4.320/64 R$ 15.000.000,00 TOTAL R$ 15.000.000,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), correrá por conta da operação de crédito autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 4.053, de 17 de dezembro de 2021, e Lei Ordinária Municipal 4.153 de 23 de novembro 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, IV, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de março de 2024. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E640-BF3B-4D03-C843 e informe o código E640-BF3B-4D03-C843 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E640-BF3B-4D03-C843 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 20/03/2024 15:51:38 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E640-BF3B-4D03-C843