| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4049 / 2021 |
| Date | 2021-11-19 |
| Ementa | "Cria o Complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Municipal de Ensino de Leme". |
| native_id | 1744 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.049, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. "Cria o Complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Municipai de Ensino de Leme." O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1°. Fica criado o complexo Educacional de Educação Básica para atendimento em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Leme. Artigo 2°. O Complexo Educacional de Educação Básica fica localizado no Prédio "Pedro Piva" situado na Avenida Joaquim Lopes Águila n° 3780, Bairro Jardim Juana e englobará a EMEB Alzira Maria de Marchi (CIE 223759) e EMEB Helaine Kock Gomes (CIE 96349). Artigo 3°. A organização do Complexo Educacional de Educação Básica será regulamentado por Resolução pela Secretaria Municipal de Educação. Artigo 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de novembro de 2021. CLAUDEMIR PREFEITO DOwUN!CPI(frlDE LEME AVENIDA 29 DE AGOSTe^BS - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 1